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materia nº 1215/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 1215 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaREQUER A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
native_id14132

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de nº. 103/2017
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto. Requer a criação da Escola de Governo do Município de Marabá.
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores
O Vereador que a este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do 
art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, que seja enviado oficio ao 
excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal requerendo a criação da Escola de Governo do Município de 
Marabá.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que a Constituição da República de 1988, especialmente por meio da EC n. 19/98,
conhecida como Reforma Administrativa, visou garantir a “desburocratização da máquina pública” tendo
como ideal assegurar mais eficiência à atuação pública, em atendimento ao caput do art. 37, num 
contexto de democratização do setor público, com incremento da transparência e do controle social.
A corrupção é um tema central tanto para o Estado como para a sociedade brasileira. Neste sentido 
ressaltamos a importância de termos uma Escola de Governo no nosso município, para promover a 
formação e no aperfeiçoamento dos servidores públicos para o combate à corrupção e por meio do 
fortalecimento da capacidade institucional, em especial o planejamento. Também aperfeiçoar a 
qualidade do serviços públicos prestados para a nossa sociedade. 
Atenciosamente,
Marabá, 06 de Setembro de 2017.
 ___________________________
 Vereador Ilker Moraes – PHS
 Câmara Muncipal de Marabá

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