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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
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PROJETO DE LEI Nº 52, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DIA DO
ADVOGADO (A)” NO ÂMBITO MUNICIPAL,
INSTITUI SESSÃO SOLENE ALUSIVA A DATA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis,
estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Marabá, o “Dia Municipal do
Advogado (a)”, a ser comemorado no dia 11 de Agosto de cada ano.
Parágrafo Único - A data ora instituída passa a constar no Calendário Oficial do
Município.
Art. 2º - Fica instituída sessão solene de homenagem aos advogados (as), alusiva ao “Dia
Municipal do Advogado (a)”, a ser realizada anualmente, sempre no mês de agosto.
§ 1º - Na sessão solene serão homenageados pelos vereadores, profissionais em exercício
do direito com atuação no Município.
§ 2º - Nesta Sessão Solene poderão usar da palavra, homenageados, com tempo máximo
de três minutos e inscrição prévia antes do início da sessão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá em 11 de setembro de 2017.
___________________________ ____________________________
Irismar N. Araújo Melo Marcelo Alves dos Santos
1ª Vice - Presidente - CMM Vereador - CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
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JUSTIFICATIVA
O Direito é a ciência das normas que regulam as relações entre os indivíduos na
sociedade. Quando essas relações não funcionam dentro das normas estabelecidas, entra o
trabalho do advogado, que é o de nortear e representar clientes em qualquer instância, juízo
ou tribunal.
O advogado é uma peça essencial para a administração da justiça e instrumento
básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em juízo. Por essa razão, a
advocacia não é simplesmente uma profissão, mas, um múnus público, ou seja, um encargo
público, já que, embora não seja agente estatal, compõe um dos elementos da
administração democrática do Poder Judiciário.
O dia 11 (onze) de agosto foi escolhido tendo em vista que nacionalmente já se
comemora esta data que, diga-se de passagem, também se comemora a lei de criação dos
cursos jurídicos no Brasil.
No Brasil, para ser advogado, é preciso ter o título de graduação como bacharel em
Direito, e sua regular inscrição nos quadros da OAB. A criação dos cursos jurídicos, uma
exigência da conjuntura em face da independência nacional, se deu através de um projeto
de nove artigos, assinado por José Cardoso Pereira de Melo, Januário da Cunha Barbosa e
Antônio Ferreira França que, após receber várias emendas, transformou-se na Lei de 11 de
agosto de 1827.
Portanto, contamos com o apoio indispensável dos Nobres Pares para o
consentimento e aprovação da referida lei.
Câmara Municipal de Marabá em 11 de setembro de 2017.
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Irismar N. Araújo Melo Marcelo Alves dos Santos
1ª Vice - Presidente - CMM Vereador - CMM
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