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materia nº 52/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2017
Date 2017-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DIA DO ADVOGADO (A)” NO ÂMBITO MUNICIPAL, INSTITUI SESSÃO SOLENE ALUSIVA A DATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14152

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-07 Aguardando sanção governamental — APROVADO
2017-12-05 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação em 2º Turno o projeto.
2017-11-30 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio ambiente e em 1º Turno o projeto.
2017-10-10 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação com emendas e encaminhar para comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio ambiente.
2017-09-12 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
1
PROJETO DE LEI Nº 52, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DIA DO 
ADVOGADO (A)” NO ÂMBITO MUNICIPAL,
INSTITUI SESSÃO SOLENE ALUSIVA A DATA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Marabá, o “Dia Municipal do 
Advogado (a)”, a ser comemorado no dia 11 de Agosto de cada ano.
Parágrafo Único - A data ora instituída passa a constar no Calendário Oficial do 
Município.
Art. 2º - Fica instituída sessão solene de homenagem aos advogados (as), alusiva ao “Dia 
Municipal do Advogado (a)”, a ser realizada anualmente, sempre no mês de agosto.
§ 1º - Na sessão solene serão homenageados pelos vereadores, profissionais em exercício 
do direito com atuação no Município.
§ 2º - Nesta Sessão Solene poderão usar da palavra, homenageados, com tempo máximo 
de três minutos e inscrição prévia antes do início da sessão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá em 11 de setembro de 2017.
___________________________ ____________________________
 Irismar N. Araújo Melo Marcelo Alves dos Santos 
 1ª Vice - Presidente - CMM Vereador - CMM
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
2
JUSTIFICATIVA
O Direito é a ciência das normas que regulam as relações entre os indivíduos na 
sociedade. Quando essas relações não funcionam dentro das normas estabelecidas, entra o 
trabalho do advogado, que é o de nortear e representar clientes em qualquer instância, juízo 
ou tribunal.
O advogado é uma peça essencial para a administração da justiça e instrumento 
básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em juízo. Por essa razão, a 
advocacia não é simplesmente uma profissão, mas, um múnus público, ou seja, um encargo 
público, já que, embora não seja agente estatal, compõe um dos elementos da 
administração democrática do Poder Judiciário.
O dia 11 (onze) de agosto foi escolhido tendo em vista que nacionalmente já se 
comemora esta data que, diga-se de passagem, também se comemora a lei de criação dos 
cursos jurídicos no Brasil.
No Brasil, para ser advogado, é preciso ter o título de graduação como bacharel em 
Direito, e sua regular inscrição nos quadros da OAB. A criação dos cursos jurídicos, uma 
exigência da conjuntura em face da independência nacional, se deu através de um projeto 
de nove artigos, assinado por José Cardoso Pereira de Melo, Januário da Cunha Barbosa e 
Antônio Ferreira França que, após receber várias emendas, transformou-se na Lei de 11 de 
agosto de 1827.
Portanto, contamos com o apoio indispensável dos Nobres Pares para o 
consentimento e aprovação da referida lei.
Câmara Municipal de Marabá em 11 de setembro de 2017.
___________________________ ____________________________
 Irismar N. Araújo Melo Marcelo Alves dos Santos 
 1ª Vice - Presidente - CMM Vereador - CMM
 

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