CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 07, DE 2017.
Revoga o § 7.º do art. 69, o parágrafo único do
art. 162 e o inciso XIX do art. 209 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Marabá, Estado
do Pará.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1.º Ficam revogados o § 7.º do art. 69, o parágrafo único do art.
162 e o inciso XIX do art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Marabá.
Art. 2.º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Senhores Membros da Câmara Municipal de Marabá
Os Vereadores que o presente subscrevem, usando da atribuição
conferida pelo caput do art. 242 do Regimento Interno, tem a satisfação de
submeter à sábia apreciação de Vossas Excelências o presente projeto de
resolução, que propõe revogar o § 7.º do art. 69, o parágrafo único do art. 162 e o
inciso XIX do art. 209 do dito Regimento.
Ao fazê-lo, inclusivamente por sugestão de membro da Assessoria
Jurídica da Casa, leva em consideração que os tais dispositivos regimentais, tal
como foram aprovados e estão em vigor, dificultam desnecessariamente a
tramitação de certas proposições.
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Os dois primeiros (§ 7.º do art. 69 e parágrafo único do art. 162) foram
introduzidos pela Resolução n.º 433, de 9 de dezembro de 1999 e tinham o intuito
de conferir tramitação especial a projeto de emenda à Lei Orgânica, projeto de
código e projeto de resolução de reforma do Regimento Interno, de forma que
esses projetos não passassem pelas demais comissões permanentes da Casa.
Ocorreu, todavia, que o legislador à época esqueceu-se de, no mínimo,
alterar a redação do art. 50, inciso I, do Regimento Interno. Como não o fez,
esses projetos continuaram, como continuam, sendo obrigatoriamente submetidos
ao exame e parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, uma vez que
esse dispositivo regimental é bem claro quando diz que a esta comissão compete
especificamente
opinar sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de
técnica legislativa de todos os projetos de Emenda à Lei Orgânica do
Município, de lei, de decreto legislativo, de resolução, de emendas e de
subemendas ou substitutivos, para efeito de admissibilidade e
tramitação.
Foram, assim, inócuas alterações introduzidas pela citada Resolução
n.º 433, pois criou apenas mais uma comissão, apenas dificultando
desnecessariamente a tramitação.
Não bastasse isso, o ideal é exatamente que os projetos de emenda à
Lei Orgânica, de código e de resolução de reforma do Regimento Interno sejam
amplamente debatidos e, quando necessário, passem pelas diversas comissões
permanentes da Casa, ao contrário do exame concentrado em apenas uma
comissão especial. Assim, não resta dúvida de que aqueles dispositivos, como
ora se propõe, devem ser revogados para o bom andamento dos trabalhos.
Semelhantemente, o inciso XIX do art. 209 também não tem sentido.
Não há razão para estabelecer quórum de diferenciado para substitutivos e
emendas, uma vez que os quóruns qualificados devem ser estabelecidos em
razão da matéria e não em razão do tipo de proposição.
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Posto tudo isso, Senhores Presidente e Senhores Vereadores,
contamos com a aprovação do projeto, para o bom andamento dos trabalhos
dessa Casa de Leis, salvo melhor juízo de Vossas Excelências.
Câmara Municipal de Marabá, 5 de setembro de 2017.
MIGUEL GOMES FILHO
Vereador
ALÉCIO STRINGARI
Vereador
ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES
Vereador
CARLOS ALBERTO GONÇALVES MIRANDA
Vereador
EDINALDO MACHADO PINTO
Vereador
FRANCISCO CARREIRO VARÃO
Vereador
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GILSON DIAS CARDOSO
Vereador
ILKER MORAES FERREIRA
Vereador
IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO MELO
Vereadora
IVANILDO BANDEIRA ATHIE
Vereador
MARCELO ALVES DOS SANTOS
Vereador
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
Vereadora
MARIOZAN RODRIGUES QUINTÃO
Vereador
MORIVALDO MARÇAL E SILVA
Vereador
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PAULO SÉRGIO DO ROSÁRIO VARELA
Vereador
PEDRO CORREA LIMA
Vereador
PRISCILA DUARTE VELOSO
Vereadora
RAIMUNDO NONATO BARBOSA DOURADO
Vereador
RODRIGO LIMA DA SILVA
Vereador
RONISTEU DA SILVA ARAÚJO
Vereador
TIAGO BATISTA KOCH
Vereador