PREFEITURA
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PROJETO DE LEI Nº 41, 31 DE AGOSTO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação de
Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 41, de 31 de agosto de 2017, que “Dispõe
sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II, do § 3º
do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.”.
O presente Projeto de Lei se faz necessário em virtude do Termo de Ajuste
de Gestão - TAG nº 138/2016/TCM/PA firmado entre esta Prefeitura Municipal de
Marabá e o Tribunal de Contas dos Municípios - TCM/PA, e apresenta o objetivo de
estabelecer os procedimentos e as normas a serem adotadas para garantir o acesso
às informações no âmbito da Administração Pública Municipal, conforme previsto no
inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II, do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da
Constituição Federal, e ainda em conformidade com disposições da Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação
previstos na Carta Magna.
Assim, os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações do
Poder Executivo assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à
informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da
Administração Pública Municipal .
Cabe enfatizar que a Administração Municipal tem atendido ao previsto na
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, com a criação da Página
“Transparência Pública” vinculado ao sítio da Prefeitura de Marabá, a fim de divulgar a
execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público, conforme
disposto no Decreto Municipal nº 62 de 19 de março de 2013, cópia em anexo.
Deste modo, contamos com o entendimento das Senhoras e dos Senhores
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apreciado, que visa a
regulamentação do acesso às informações no âmbito da Administração Pública
Municipal, previsto na legislação federal vigente.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 41, 31 DE AGOSTO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O ACESSO À
INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO
XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º
DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º. Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem
adotados para garantir o acesso às informações da administração pública
municipal, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II, do § 3º do art. 37 e no §
2º do art. 216 da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º. Os órgãos da administração direta, as autarquias e as
fundações do Poder Executivo assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o
direito de acesso à informação, que será efetivado mediante procedimentos
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, observados os princípios da administração pública e as disposições
desta Lei.
Parágrafo único. Ficam subordinadas ao regime desta Lei as entidades
privadas, relativamente aos recursos que receberem do Poder Executivo Municipal,
mediante subvenções, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo,
ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Art. 3º. O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se aplica:
I - às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas
ou jurídicas de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício
de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja
divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos;
II - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária,
comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
Art. 4º. Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que
ficará instalado no âmbito do Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, localizado
na Folha 31, Paço Municipal, Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará.
Parágrafo único. Cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC:
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I - disponibilizar atendimento presencial ao público;
II - receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de acesso
às informações;
III - orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo da
resposta e sobre as informações disponíveis no sites eletrônico
http://transparencia.maraba.pa.gov.br/.
IV - zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação
de respostas;
V - elaborar relatório mensal dos atendimentos.
Art. 5º. Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter
acesso às informações referentes aos órgãos e às entidades municipais,
preferencialmente, no site http://transparencia.maraba.pa.gov.br/, e na
impossibilidade de utilização desse meio, o interessado poderá protocolar
requerimento junto ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.
§ 1º. O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificação válido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de
comunicações ou da resposta requerida.
§ 2º. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados;
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou
consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de
dados, que não sejam de competência do órgão ou entidade municipal.
§ 3º. Na hipótese do inciso III do § 2º deste artigo, o órgão ou entidade
deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as
informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação,
consolidação ou tratamento de dados.
Art. 6º. O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC deverá fornecer as
informações solicitadas no prazo máximo de até 20 (vinte) dias.
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§ 1º. O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, por mais 10
(dez) dias, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da
informação, da qual será dada ciência ao requerente.
§ 2º. Não sendo possível o fornecimento da informação, o Serviço de
Informação ao Cidadão - SIC deverá:
I - apresentar ao requerente as razões de fato ou de direito da recusa,
total ou parcial, do acesso pretendido;
II - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu
conhecimento, o órgão, a entidade ou a organização, não pertencente à
Administração Pública Municipal, que deve detê-la.
§ 3º. Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação
reservada ou sigilosa, será dada ciência ao requerente sobre a possibilidade de
recurso.
§ 4º. Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em
formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, será
informado ao requerente o lugar e a forma pela qual se poderá consultar e obter a
referida informação, desonerando a Administração Municipal da obrigação de seu
fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para
realizar, por si mesmo, tais procedimentos.
Art. 7º. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos,
ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais
utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
§ 1º. Fica isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais
utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do
sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29
de agosto de 1983.
§ 2º. Caso seja requerida justificadamente a concessão da cópia de
documento, com autenticação, poderá ser designado um servidor para certificar
que confere com o original.
Art. 8º. As informações de interesse público serão disponibilizadas no
sítio eletrônico http://transparencia.maraba.pa.gov.br/, os quais serão atualizados,
rotineiramente, e deverá atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
I - conter formulário para requerimento de acesso a informação;
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II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso a
informação, de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão;
II - possibilitar a impressão de relatórios, planilhas e texto, de modo a
facilitar a análise das informações;
III - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis
para acesso;
IV - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
V - indicar local que permita ao interessado comunicar-se pessoalmente
com o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC;
VI - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de
conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos da legislação própria.
Parágrafo único. É dever dos órgãos e entidades municipais promover,
independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de
informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.
Art. 9º. Deverão ser disponibilizadas no endereço eletrônico
http://transparencia.maraba.pa.gov.br/, as seguintes informações de interesse
público:
I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável,
principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários
de atendimento ao público;
II - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da
unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes,
indicadores de resultado e impacto;
III - receita orçamentária arrecadada;
IV - repasses ou transferências de recursos financeiros;
V - execução orçamentária e financeira detalhada em nível de grupo de
despesa;
VI - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e
resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;
VII - remuneração e subsídio dos cargos, postos, graduação, função e
emprego público;
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VIII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
IX - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do
art. 40 da Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, telefone e correio
eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras informações, as disposições
contidas nos incisos anteriores, poderão ser disponibilizadas por meio de
ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem
disponíveis em outros sítios governamentais.
Art. 10. No caso de indeferimento de acesso às informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a
decisão, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência.
§ 1º. O recurso será apresentado no Serviço de Informação ao Cidadão
- SIC, que o encaminhará à autoridade que exarou a decisão impugnada, devendo
se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º. Mantida novamente a negativa, o recurso será encaminhado à
Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Art. 11. Fica criada a Comissão Mista de Reavaliação de Informações
com a seguinte representação:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
III - 1 (um) representante da Controladoria Geral do Município;
IV - 1 (um) representante da Assessoria de Comunicação;
V - 1 (um) representante da Tecnologia da Informação - TI, vinculado à
Secretaria Municipal de Planejamento e Controle - SEPLAN;
VI - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município.
§ 1º. A indicação e nomeação dos membros da Comissão Mista de
Reavaliação de Informações é da respons abilidade do Prefeito Municipal, para
mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 2º. O membro da Comissão Mista de Reavaliação de Informações
poderá ser desligado da função nos casos de renúncia, falta injustificada a 3 (três)
reuniões consecutivas ou desligamento do órgão que representa.
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§ 3º. A Presidência da Comissão Mista de Reavaliação de Informações
será indicada pelo Prefeito Municipal dentre os seus membros, com mandato de 1
(um) ano, podendo ser reconduzido.
Art. 12. Cabe à Comissão Mista de Reavaliação de Informações:
I - manter registro dos titulares de cada órgão e entidade do Poder
Executivo Municipal, para decisão quanto ao acesso a informações e dados
sigilosos ou reservados da respectiva área;
II - requisitar da autoridade que classificar informação como sigilosa,
esclarecimentos ou acesso ao conteúdo, parcial ou integral da informação;
III - rever a classificação de informações sigilosas, de ofício ou mediante
provocação de pessoa interessada, observado o disposto na legislação federal
sobre essa classificação;
IV - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos
necessários à implementação desta Lei;
V - manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão ou
recusa de autoridade municipal, quanto ao acesso à informações.
Art. 13. Ao Presidente da Comissão Mista de Reavaliação de
Informações cabe:
I - presidir os trabalhos da Comissão;
II - aprovar a pauta das reuniões ordinárias e as ordens do dia das
respectivas sessões;
III - dirigir, intermediar as discussões, de forma que todos participem e
coordenar os debates, interferindo para esclarecimentos;
IV - designar o membro secretário, para lavratura das atas de reunião;
V - convocar reuniões extraordinárias e as respectivas sessões;
VI - remeter ao Secretário Municipal de Planejamento e Controle a ata
com as decisões tomadas pelo colegiado, para serem encaminhadas ao Prefeito
Municipal.
§ 1º. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações reunir-se-á,
sempre que convocada pelo presidente.
§ 2º. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações atuará junto à
Secretaria Municipal de Planejamento e Controle - SEPLAN.
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Art. 14. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à
tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. O requerente deverá apresentar razões que
demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que
se pretende proteger.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Planejamento e Controle - SEPLAN,
desenvolverá atividades para:
I - promoção de campanha de abrangência municipal de fomento à
cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito
fundamental de acesso à informação;
II - treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação
das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento
de práticas relacionadas à transparência na administração pública;
III - monitoramento dos prazos e procedimentos de acesso à
informação;
IV - definição do formulário padrão, disponibilizado em meio físico e
eletrônico, que estará à disposição na Internet e no Serviço de Informação ao
Cidadão – SIC.
Art. 16. Na aplicação desta Lei serão observadas as questões sobre
classificação de informações secretas, sigilosas e reservadas, o acesso a
informações pessoais, a responsabilidade sobre o acesso e divulgação de
informações e as disposições do Decreto Federal nº 7.724 de 16 de maio de 2012.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 31 de agosto de
2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá