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materia nº 54/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2017
Date 2017-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 17.390/2009, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 13.734/1995, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, NO QUE SE REFERE AO CARGO DE MECÂNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ORIGEM 42)
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-21 Aguardando sanção governamental — APROVADO
2017-10-31 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e encaminhar para a Comissão de Administração, Serviço e Segurança e Seguridade Social.
2017-10-10 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação com Emendas e encaminhar para Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Administração, Serviço e Segurança e Seguridade Social.
2017-09-13 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislaçao e Redação.

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texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
___________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado tem por objeto a alteração do Anexo 
I da Lei Municipal nº 17.390, de 30 de dezembro de 2009, que alterou a Lei 
Municipal nº 13.734/1995, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de 
pessoal da Administração Municipal e instituiu o Plano de Cargos e Salários dos 
servidores da Prefeitura Municipal de Marabá, no que se refere ao cargo de 
mecânico, e dá outras providências.
A modificação tem como finalidade a alteração dos valores fixados 
referentes ao vencimento base dos profissionais que ocupam o cargo de 
Mecânico na Prefeitura Municipal de Marabá. 
O Poder Executivo tem priorizado a valorização do servidor público 
municipal, com a melhoria dos vencimentos dos profissionais em geral, devendo 
tais benefícios alcançarem também os profissionais supramencionados, vale 
ressaltar, que pela Lei Municipal nº 17.667 de 26 de março de 2015, cópia em 
anexo, alterou-se o vencimento dos profissionais ocupantes do cargo de 
Motorista e Operadores de Máquinas Pesadas, sendo que os mecânicos não 
foram contemplados com a mesma melhoria salarial.
Faz mister, que pelo princípio constitucional da igualdade, deve-se 
prezar pela isonomia salarial, de forma que os trabalhadores que estejam 
submetidos as mesmas condições, devem receber o mesmo salário. 
Nesse contexto, se faz necessário que o Poder Executivo Municipal 
realize os ajustes nos vencimentos do Mecânico, sendo tais correções 
realizadas, de acordo com as possibilidades orçamentárias e o grau de 
exigência desta categoria.
Na certeza de estarmos todos em convergência com o propósito de 
promover o desenvolvimento em nosso Município e contando com a 
compreensão e o espírito público de Vossas Excelências, renovamos os nossos 
protestos de estima e distinta consideração.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
___________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 31 DE AGOSTO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO 
I DA LEI MUNICIPAL 17.390/2009, QUE 
ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 13.734/1995, 
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS 
E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MARABÁ, NO QUE SE REFERE AO 
CARGO DE MECÂNICO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou, e eu, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. O cargo de provimento efetivo de mecânico constante da Lei 
Municipal 13.734/1995, alterada pela Lei Municipal 17.390/2009, passará a 
valorar conforme previsto no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 31 de Agosto 
de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
___________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 31 DE AGOSTO DE 2017. 
ANEXO I
 I - Atribuições do cargo: Executar trabalhos mecânicos de manutenção 
preventiva e corretiva da máquina e veículos; executar regulagem de motores de 
combustão interna; executar atividades correlatas. 
 II - Vencimento base: R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais) 

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