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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
___________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado tem por objeto a alteração do Anexo
I da Lei Municipal nº 17.390, de 30 de dezembro de 2009, que alterou a Lei
Municipal nº 13.734/1995, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de
pessoal da Administração Municipal e instituiu o Plano de Cargos e Salários dos
servidores da Prefeitura Municipal de Marabá, no que se refere ao cargo de
mecânico, e dá outras providências.
A modificação tem como finalidade a alteração dos valores fixados
referentes ao vencimento base dos profissionais que ocupam o cargo de
Mecânico na Prefeitura Municipal de Marabá.
O Poder Executivo tem priorizado a valorização do servidor público
municipal, com a melhoria dos vencimentos dos profissionais em geral, devendo
tais benefícios alcançarem também os profissionais supramencionados, vale
ressaltar, que pela Lei Municipal nº 17.667 de 26 de março de 2015, cópia em
anexo, alterou-se o vencimento dos profissionais ocupantes do cargo de
Motorista e Operadores de Máquinas Pesadas, sendo que os mecânicos não
foram contemplados com a mesma melhoria salarial.
Faz mister, que pelo princípio constitucional da igualdade, deve-se
prezar pela isonomia salarial, de forma que os trabalhadores que estejam
submetidos as mesmas condições, devem receber o mesmo salário.
Nesse contexto, se faz necessário que o Poder Executivo Municipal
realize os ajustes nos vencimentos do Mecânico, sendo tais correções
realizadas, de acordo com as possibilidades orçamentárias e o grau de
exigência desta categoria.
Na certeza de estarmos todos em convergência com o propósito de
promover o desenvolvimento em nosso Município e contando com a
compreensão e o espírito público de Vossas Excelências, renovamos os nossos
protestos de estima e distinta consideração.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
___________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO
I DA LEI MUNICIPAL 17.390/2009, QUE
ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 13.734/1995,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS
E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE MARABÁ, NO QUE SE REFERE AO
CARGO DE MECÂNICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou, e eu, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. O cargo de provimento efetivo de mecânico constante da Lei
Municipal 13.734/1995, alterada pela Lei Municipal 17.390/2009, passará a
valorar conforme previsto no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 31 de Agosto
de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
___________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
ANEXO I
I - Atribuições do cargo: Executar trabalhos mecânicos de manutenção
preventiva e corretiva da máquina e veículos; executar regulagem de motores de
combustão interna; executar atividades correlatas.
II - Vencimento base: R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais)
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