PREFEITURA
MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 43, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação de
Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 43, de 31 de agosto de 2017, que “Dispõe
sobre a criação da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá, e dá
outras providências.”
A Corregedoria é um órgão de controle interno que atua de forma
independente, cabendo a esta proceder inspeções administrativas, instaurar processos
internos, investigar a veracidade dos fatos, podendo até sugerir sanções e punições
previstas no Estatuto da Guarda Municipal de Marabá - GMM e outras legislações que
couberem aos servidores municipais desta corporação, após a análise das possíveis
transgressões e irregularidades cometidas pelos agentes de segurança pública da
Guarda Municipal de Marabá, e consequentemente opinar pela aplicação das
penalidades administrativas cabíveis.
No que se refere ao campo de atuação da corregedoria da Guarda
Municipal de Marabá, o órgão pode agir por meio de ofício, podendo inclusive verificar
e instaurar processos administrativos para averiguar a partir de notícias divulgadas na
imprensa, em que possa haver indícios de autoria ou materialidade de atos de caráter
ilícitos cometidos por membros que compõem o efetivo da Guarda Municipal de
Marabá, ou a partir do recebimento de denúncias por qualquer cidadão, agentes
públicos e até de outros órgãos públicos e autoridades em geral.
A existência deste órgão de controle interno possibilita as Guardas
Municipais pleitearem o porte de arma, haja vista que a existência da Corregedoria é
um dos itens obrigatórios para que o município possa firmar convênio com a Polícia
Federal, conforme disposto na Lei Federal nº 10.286, de 22 de dezembro de 2003
(Estatuto do Desarmamento).
A Ouvidoria é um órgão de controle externo, independente em relação à
direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda
municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e
denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do
órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos
interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
Com a presente proposição busca-se ainda as premissas para o
funcionamento do órgão conforme regulamenta a Lei Federal nº 13.022 de 08 de
agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), e também por torna-se um
ponto positivo para obtenção de recursos federais disponibilizados pelo Ministério da
Justiça através da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade, levamos ao
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos que os
Nobre Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora apresentado. Firmes no propósito
de sempre contribuir para o desenvolvimento de nosso Município, renovo os votos de
estima e consideração.
Sebastião Miranda Filho
Prefeitura Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 43, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA E
CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE
MARABÁ, E ALTERA OS ARTIGOS 128, 129, 149,
164, 165, 167, 170, 173, 175, 176, 177, 183, 184, 187,
194 e 209 DA LEI MUNICIPAL NO 17.431, DE 27 DE
OUTUBRO DE 2010 - ESTATUTO DA GUARDA
MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e, em cumprimento
às disposições do art. 13 da Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Ficam criadas a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda
Municipal de Marabá, órgãos permanentes, independentes, com autonomia
administrativa e funcional, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança
Institucional, tendo por objeto assegurar de modo permanente e eficaz a
preservação dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade,
razoabilidade, finalidade, publicidade e eficiência dos atos praticados pelos
agentes de segurança pública da Guarda Municipal de Marabá.
CAPITULO I
Ouvidoria da Guarda Municipal
Art. 2º. A Ouvidoria da Guarda Municipal de Marabá tem as seguintes
atribuições:
I - manter linha telefônica com número específico, destinado a receber
denúncias, reclamações e elogios;
II - Receber, de qualquer cidadão, por meio do serviço telefônico ou
qualquer outro meio:
a) denúncias, reclamações, críticas, elogios e representações sobre os
atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos
humanos individuais ou coletivos praticados por servidores da Guarda Municipal;
b) sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da
Guarda Municipal.
III - verificar a pertinência das denúncias, reclamações e
representações, informando à Corregedoria para instauração dos procedimentos
cabíveis;
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IV - informar ao interessado as providências adotadas pela Guarda
Municipal em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei
assegurar o dever de sigilo;
V - realizar diligências nas unidades da Administração sempre que
necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos;
VI - dar conhecimento ao Secretário Municipal de Segurança
Institucional, sempre que solicitado, das denúncias, reclamações, sugestões e
elogios recebidos;
VII - manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações,
bem como, sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes,
proteção aos denunciantes;
VIII - manter atualizado o arquivo de documentação relativa às
reclamações, denúncias, representações e sugestões recebidas;
IX - promover estudos, propostas e sugestões, em colaboração com os
demais órgãos da Administração Pública, objetivando aprimorar o bom andamento
da Corporação e sanar violações, ilegalidades e abusos constatados;
X - realizar seminários, pesquisas e cursos inerentes aos interesses da
Guarda Municipal, no que tange ao controle da coisa pública;
XI - elaborar e publicar, trimestralmente e anualmente, relatório geral de
suas atividades.
Art. 3º. Compete ao Ouvidor da Guarda Municipal de Marabá:
I - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, informações de
qualquer órgão municipal, certidões, cópia de documentos ou volumes de autos
relacionados com as investigações em curso;
II - recomendar aos órgãos da Administração a adoção de providências
que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades
comprovadamente praticadas por servidor pertencente ao quadro da Guarda
Municipal de Marabá;
Art. 4º.A Ouvidoria da Guarda Municipal de Marabá em caráter
permanente terá sua composição formada por 1 (um) ouvidor indicado pelo
Prefeito Municipal.
§ 1º. O Ouvidor deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - servidor ocupante de cargo efetivo, integrante da Guarda Municipal
de Marabá;
II - não possuir parentesco com o Prefeito, Secretários Municipais ou
integrantes da Guarda Municipal de Marabá, nos termos do art. 194 da Lei
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Municipal nº 17.431 de 27 de outubro de 2010 - Estatuto da Guarda Municipal de
Marabá - GMM;
III - não esteja respondendo a processo administrativo ou judicial,
observado o disposto no art. 150 da Lei Municipal nº 17.431 de 27 de outubro de
2010 - Estatuto da Guarda Municipal de Marabá - GMM;
IV - nível de escolaridade superior;
V - comprovada conduta ilibada.
§ 2º Para o desempenho de suas atribuições, é assegurado ao Ouvidor
autonomia e independência nas suas ações, podendo tomar depoimentos por
termo e acompanhar o desenvolvimento dos processos de apuração das
denúncias recebidas, competindo a ele o cumprimento e a execução das funções e
competências atribuídas nesta lei;
§ 3º O servidor designado para exercer a função de Ouvidor receberá
benefício adicional em pecúnia decorrente da designação e a instituição das
Funções Gratificadas correspondentes, com valores contidos no Anexo I desta Lei.
§ 4º O Ouvidor terá mandato de 2 (dois) anos, prorrogável por igual
período à critério do Chefe do Poder Executivo.
§ 5º. A perda do mandado do Ouvidor será decidida pela maioria
absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante que atente contra os
princípios da Guarda Municipal e contra princípios constitucionais e legais que
norteiam a administração pública.
Art. 5º. O Ouvidor, em caso de impedimento, férias, licença médica ou
qualquer outra espécie de afastamento de suas funções, superior a 30 (trinta) dias
consecutivos, salvo nos casos em que o servidor esteja matriculado em curso de
aperfeiçoamento da função, será substituído por servidor da Guarda Municipal de
Marabá, indicado pelo Secretário Municipal de Segurança Institucional, desde que
preencha todos os requisitos contidos no art. 4º, parágrafo primeiro e seus incisos
de I a VI.
Parágrafo único. Sendo o afastamento superior a 60 (sessenta) dias
será designado outro Ouvidor, nos termos do art. 4º desta Lei.
Art. 6º. Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria da Guarda
Municipal de Marabá atuará:
I – por iniciativa própria;
II – por solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais;
III – em decorrências de denúncias, reclamações e representações de
qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade, Ministério Público
Estadual, servidores públicos e autoridades em geral.
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CAPITULO II
DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ
Art. 7º.Fica criada a Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá -
GMM, objetivando:
I - o exercício das atividades relacionadas à prevenção e apuração de
irregularidades praticadas por servidores da Guarda Municipal;
II - contribuir para elevar, continuamente, os padrões de transparência,
presteza e segurança nas atividades desenvolvidas pela GMM;
III - fortalecer a cidadania, em face de supostas irregularidades
cometidas pelo efetivo da Corporação;
IV - apreciar as denúncias e representações, bem como promover
investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos integrantes da
Guarda Municipal.
Art. 8º. À Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá compete:
I - apurar denúncias de atos praticados por integrantes da Guarda
Municipal, considerados abusivos, arbitrários, desonestos, indecorosos ou que
violem os direitos humanos, individuais ou coletivos, e sobre elas emitir parecer e
dar encaminhamento;
II - apurar as infrações disciplinares enumeradas no art.132 da Lei
Municipal nº 17.431, de 27 de outubro de 2010 (Estatuto da Guarda Municipal de
Marabá) atribuídas a integrantes da Guarda Municipal, elaborando, após a
conclusão dos trabalhos, relatório em que examinará todos os elementos
probantes e opinará ao Prefeito ou ao Superintendente Geral da GMM, pela
aplicação da pena cabível, de acordo com as orientações contidas no art. 160 do
Estatuto da GMM, ou, pelo arquivamento, podendo, ainda, solicitar diligências ou
providências;
III - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em
qualquer setor da Guarda Municipal, remetendo, trimestralmente, ou sempre que
solicitado, relatório reservado ao Secretário Municipal de Segurança Institucional,
podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e a
melhor eficiência dos serviços;
IV - promover investigação sobre o comportamento ético, social e
funcional dos candidatos a cargos da Guarda Municipal, bem como dos ocupantes
dessas funções em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefias,
observadas as exigências determinadas no Estatuto da Guarda Municipal de
Marabá;
V - responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração
Municipal sobre assuntos de sua competência;
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VI - remeter ao Superintendente Geral da GMM, relatório
circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes da
GMM em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de
procedimento especial, observada as disposições da Lei Municipal nº 17.431, de
27 de outubro de 2010 (Estatuto da Guarda Municipal);
VII - elaborar e encaminhar ao Superintendente Geral e ao Secretário
Municipal de Segurança Institucional, relatório semestral ou quando solicitado,
referente às representações que lhe foram dirigidas relativamente à atuação
irregular de integrantes da GMM, bem como sobre a instauração de procedimentos
disciplinares, para a apuração de infrações atribuídas aos referidos servidores,
contendo os seus encaminhamentos e resultados.
CAPÍTULO III
Da Composição
Art. 9º.A Corregedoria da Guarda Municipal será constituída por 3 (três)
membros, pertencentes ao quadro efetivo da Guarda Municipal de Marabá, sendo
um Corregedor, designado pelo Prefeito Municipal e a este subordinado, um
Secretário e um Auxiliar sugeridos pelo Corregedor para apreciação do Secretário
Municipal de Segurança Institucional e nomeação pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. O Corregedor e o Secretário deverão cumprir os seguintes
requisitos:
I - servidores ocupantes de cargo efetivo de nível superior, integrantes
da Guarda Municipal;
II - não possuírem parentesco com o prefeito, secretários municipais ou
guardas municipais, nos termos do art. 194 da Lei Municipal nº 17.431 de 27 de
outubro de 2010 - Estatuto da Guarda Municipal de Marabá - GMM;
III - não esteja respondendo a processo administrativo ou judicial,
observado o disposto no art. 150 da Lei Municipal nº 17.431 de 27 de outubro de
2010 - Estatuto da Guarda Municipal de Marabá - GMM;
IV - comprovada conduta ilibada.
§ 2º. O Auxiliar deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - servidor efetivo da Guarda Municipal de Marabá, com nível superior
completo;
II - não possuírem parentesco com o prefeito, secretários municipais ou
guardas municipais, nos termos do art. 194 da Lei Municipal nº 17.431 de 27 de
outubro de 2010 - Estatuto da Guarda Municipal de Marabá - GMM;
III - não esteja respondendo a processo administrativo ou judicial,
observado o disposto no art. 150 da Lei Municipal nº 17.431 de 27 de outubro de
2010 - Estatuto da Guarda Municipal de Marabá - GMM;
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IV - comprovada conduta ilibada.
§ 3º Os servidores designados para exercer as funções de Corregedor,
Secretário e Auxiliar receberão benefício adicional em pecúnia decorrente da
designação e a instituição das Funções Gratificadas correspondentes, com valores
contidos no Anexo I desta Lei.
§ 4º Os membros da Corregedoria terão mandato de 2 (dois) anos,
prorrogável por igual período à critério do Chefe do Poder Executivo.
§ 5º. A perda do mandado dos membros da Corregedoria será decidida
pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante que
atente contra os princípios da Guarda Municipal e contra os princípios
constitucionais e legais que norteiam a administração pública.
Art. 10. Os membros da Corregedoria, em caso de impedimento, férias,
licença médica ou qualquer outra espécie de afastamento de suas funções,
superior a 30 (trinta) dias consecutivos, salvo nos casos em que o servidor esteja
matriculado em curso de aperfeiçoamento da função, serão substituídos por
servidores da Guarda Municipal de Marabá, indicados pelo Secretário Municipal de
Segurança Institucional, desde que preencham todos os requisitos contidos no art.
9º §1º desta Lei, para suprir o período de afastamento.
Parágrafo Único. Se o período de afastamento for superior a 60
(sessenta) dias, serão designados outros membros da Corregedoria, nos termos
do art. 4º desta Lei.
Capítulo IV
Das Atribuições dos Membros da Corregedoria
Art. 11. Compete ao Corregedor:
a) sugerir, dentre os servidores efetivos da Guarda Municipal de
Marabá, observados os requisitos dos §§ 1ª e 2º do art. 9º desta Lei, aqueles que
exercerão a função de Secretário e de Auxiliar da Corregedoria, para apreciação
do Secretário Municipal de Segurança Institucional e nomeação pelo Prefeito
Municipal.
b) coordenar os trabalhos da Corregedoria, orientando o Secretário e o
Auxiliar no exercício de suas funções;
c) verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações,
propondo ao Superintendente da Guarda Municipal a instauração de Sindicância,
Inquérito administrativo, e outras medidas, destinadas a apuração das
responsabilidades administrativas, disciplinar, cíveis e criminais, encaminhando ao
Ministério Público Estadual a devida comunicação, quando houver indícios de
crime descrito no Código Penal.
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d) proceder a estudo prévio do processo encaminhado à Corregedoria,
promovendo a complementação de documentos e agendamento das audiências;
e) verificar e corrigir as irregularidades caso existentes;
f) expedir despachos de expediente e proferir decisões interlocutórias;
g) promover a citação do servidor, na forma legal;
h) encaminhar Notificação ao Indiciado, às Testemunhas, ao Procurador
ou representante legal;
i) reduzir a termo declarações, depoimentos/informações e promover
acareações;
j) dirigir as audiências, auxiliado pelo Secretário e o Auxiliar, ouvindo o
Investigado e as testemunhas;
k) oficiar à autoridade competente requisitando a presença do servidor,
quando este for Policial Militar, Policial Civil ou Agente Penitenciário, bem como
para solicitar o encaminhamento de cópia de documento, inclusive de inquérito
policial e de peças de processo administrativo ou judicial;
l) verificar a legalidade da assistência do Investigado por procurador ou
representante legal, juntando aos autos os instrumentos de Procuração.
m) deferir ou indeferir, fundamentadamente, produção de prova;
n) coordenar a elaboração do relatório final a ser encaminhado à
Autoridade julgadora;
o) cumprir diligências complementares requeridas pela Autoridade
julgadora ou justificar a impossibilidade de seu cumprimento.
Art. 12. Compete ao Secretário da Corregedoria:
a) examinar os processos, elaborando estudo prévio e sugerindo ao
Corregedor a documentação a ser inicialmente solicitada e as pessoas a serem
convocadas;
b) auxiliar no controle do andamento dos trabalhos internos da
Corregedoria, agendando audiências e providências futuras;
c) cumprir os despachos exarados pelo Corregedor;
d) manter rigoroso controle das solicitações, efetuando as reiterações
necessárias;
e) encaminhar ao Corregedor, com a antecedência necessária, o
processo com audiência a realizar;
f) auxiliar o Corregedor no exercício de suas funções.
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g) participar das audiências, registrando, em termo, o que lhe for ditado
pelo Corregedor.
h) providenciar cópias de processos requeridas pelos procuradores ou
representantes legais, levando os autos onde serão efetuadas as cópias e
acompanhando todo o processamento para que não haja extravio de qualquer
peça;
i) promover a juntada ou desentranhamento de documentos, mediante
despacho do Corregedor;
j) autuar o processo e ordenar, cronologicamente, a documentação,
carimbando, numerando e rubricando todas as folhas;
k) substituir o Corregedor nos casos disposto no art. 10 desta Lei.
Art. 13. Compete ao Auxiliar da Corregedoria:
a) realizar todos os trabalhos de digitação da Corregedoria;
b) receber e expedir documentos, mediante protocolo;
c) zelar pela boa apresentação e ordem do processo;
d) auxiliar o Corregedor e o secretário no exercício de suas funções.
e) prestar suporte administrativo à Corregedoria, efetuando ligações
telefônicas, contatando e/ou dirigindo-se a órgãos públicos, objetivando colher
informações necessárias à instrução do processo;
f) participar das audiências, registrando, em termo;
Art. 14. Para a consecução de seus objetivos a Corregedoria da
Guarda Municipal de Marabá atuará:
I - por iniciativa própria em decorrência de trabalhos de auditorias,
inspeções, notícias divulgadas na imprensa, em que se apontem indícios da prática
de irregularidades administrativas disciplinares praticadas por integrantes da
Guarda Municipal de Marabá;
II - por solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais;
III - em decorrências de denúncias, reclamações e representações de
qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade, Ministério Público
Estadual, servidores públicos, da Ouvidoria da GMM e autoridades em geral.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
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Art. 15. As salas a serem utilizadas pela Ouvidoria e Corregedoria
deverão localizar-se em local diverso ao da Base da Guarda Municipal de Marabá.
Art. 16. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 17. Os atos oficiais da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda
Municipal serão publicados no diário oficial dos Municípios (FAMEP) ou em jornal
de circulação local, para fins de conhecimento e intimação para atos processuais,
quando necessários, desde que não corram em sigilo.
Parágrafo único. Os atos oficiais da Ouvidoria e Corregedoria poderão
ser publicados no local de publicação oficial da Administração Pública Municipal,
complementando a obrigação contida no caput deste artigo.
Art. 18. A Ouvidoria e a Corregedoria deverão manter sigilo sobre
informações, denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte,
assegurando a proteção dos denunciantes, sendo vedada a utilização destas para
outro fim, senão para providências cabíveis.
Art. 19. Os membros da Ouvidoria e da Corregedoria, responderão
pessoalmente pelos ilícitos funcionais praticados no exercício da função, mediante
denúncia, a ser apurado pela Secretaria Municipal de Segurança Institucional por
meio de Comissão composta por 3 (três) membros, com o auxílio da Procuradoria
Geral do Município, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla
defesa.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal de Marabá, ouvido previamente o
Secretário Municipal de Segurança Institucional, mediante decisão fundamentada,
poderá determinar o afastamento preventivo do integrante da GM, desde que
necessário para garantir o curso normal da instrução, conforme disposto no art.
193 da Lei Municipal nº 17.431 de 27 de outubro de 2010 - Estatuto da Guarda
Municipal de Marabá - GMM.
Art. 20. Os arts. 128, 129, 149, 164, 165, 167, 170, 173, 175, 176, 177,
183, 184, 187, 194 e 209 da Lei Municipal nº 17.431, de 27 de outubro de 2010,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 128. As ações disciplinares relativas aos integrantes da Guarda
Municipal de Marabá serão desenvolvidas pela Corregedoria da Guarda
Municipal de Marabá, à qual compete a orientação geral, mediante
instruções e atos normativos, bem como a coordenação e a execução
de todas as atividades relativas à disciplina dos servidores públicos da
GM.”
“Art. 129. À Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá serão
encaminhadas as comunicações relativas a faltas disciplinares de seus
integrantes, abendo-lhe a iniciativa do procedimento, na forma prevista
neste Estatuto.”
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“Art. 149. ............................................................................
.............................................................................…...........
§2º. Será punido com suspensão de 15 (quinze) dias consecutivos o
integrante da GM que, injustificadamente, deixar de comparecer,
quando comprovadamente convocado, para prestar depoimento ou
declaração perante a Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá, a
Superintendência Geral, a Secretaria de Segurança Institucional ou
perante quem presidir, na forma desta Lei, à sindicância ou ao processo
administrativo disciplinar.”
“Art. 164. Em se tratando de fatos puníveis com as sanções de
advertência e repreensão, o Secretário Municipal de Segurança
Institucional ou o Superintendente Geral, poderão, se julgarem
conveniente, requisitar à Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá
que se faça uma apuração sumária para a verificação dos fatos, sem as
formalidades exigidas para a sindicância.”
“Art. 165. Na apuração sumária, a Corregedoria deverá limitar-se a ouvir
e entrevistar as partes e as testemunhas, relatando os fatos com os
esclarecimentos necessários e o seuparecer conclusivo.”
“Art. 167. Na apuração sumária, os autos, quando conclusos, serão
sempre encaminhados ao Superintendente da GM a quem compete
aprovar ou não o parecer apresentado pela Corregedoria.”
“Art. 170. ............................................................................
..........................................................................................
I - instauração por ato do Prefeito, do Secretário Municipal de
Segurança Institucional ou Superintendente Geral da GM, que ficará a
cargo da Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá, para instrução
e emissão de parecer;
..........................................................................................
VI - despacho da Corregedoria que se manifestará quanto a pedidos
formulados pelo sindicado e, se entender conveniente, determinará a
oitiva de outras testemunhas, a reinquirição das já ouvidas, a inquirição
das referidas, a acareação, se necessária, a juntada de documentos ou
a realização de prova técnica;
..........................................................................................
VIII - parecer da Corregedoria, com relatório e sugestão sobre a solução
que entenda adequada;
..........................................................................................
§ 3º. Caso haja necessidade de dilação do prazo, a Corregedoria
solicitará prorrogação à autoridade competente, por igual período.”
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“Art. 173. O processo administrativo disciplinar será conduzido pela
Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá, designada pelo gestor
Municipal, que será constituída por 3 (três) membros, pertencentes ao
quadro efetivo da Guarda Municipal de Marabá, sendo um Corregedor,
um Secretário e um Auxiliar indicados pelo Prefeito Municipal e a ele
subordinados.
Parágrafo único. Os servidores designados para compor a Corregedoria
da Guarda Municipal de Marabá serão dispensados de suas atribuições
ordinárias, durante o período de exercício das funções disciplinares.”
“Art. 175. ............................................................................
..........................................................................................
VI - despacho do Corregedor da GM, que se manifestará quanto ao
pedido formulado pelo processado, na forma indicada no inciso V e, se
entender conveniente, determinará a oitiva de outras testemunhas, a
reinquirição das já ouvidas, a inquirição das referidas, a juntada de
documentos ou a realização de prova técnica;
..........................................................................................
VIII - julgamento, oportunidade em que a Corregedoria da GM apreciará
as provas e emitirá relatório, sugerindo a penalidade a ser aplicada,
encaminhando-o, junto aos autos conclusos, ao Prefeito que decidirá
quanto ao mérito e aplicará a pena cabível.”
“Art. 176. A Corregedoria da GM procederá a todas as diligências que
julgar necessárias, ouvindo, se entender conveniente, a opinião de
técnicos ou peritos.
Parágrafo único. A Corregedoria da GM poderá denegar pedidos
considerados impertinentes, meramente protelatórios ou desprovidos de
interesse para o esclarecimento dos fatos, fazendo-o justificadamente.”
“Art. 177 - A citação ou intimação do acusado será pessoal, por carta
expedida pelo Corregedor da GM, assegurando-se-lhe vista dos autos.”
“Art. 183. Quando houver dúvidas quanto à sanidade mental do
acusado, a Corregedoria da GM determinará que ele seja submetido a
exame pelo serviço médico do órgão municipal competente.”
“Art. 184. ............................................................................
..........................................................................................
§ 2º. A Corregedoria da GM decidirá, justificadamente, pelo
arquivamento, pela absolvição ou pela punição do acusado, sugerindo,
neste último caso, a penalidade cabível em relação a cada uma das
faltas consideradas, respeitada a competência prevista nesta Lei.
..........................................................................................
§ 4º. A Corregedoria da GM deverá sugerir no relatório quaisquer outras
providências que lhe pareçam de interesse do serviço público.”
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“Art. 187. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço
público, envolvendo integrante da GM, deverá comunicar
imediatamente à Ouvidoria da Guarda Municipal de Marabá ou à
Superintendência da Guarda Municipal, para a adoção das medidas
necessárias à sua imediata apuração.”
“Art. 194. Não poderão proceder à sindicância ou compor a
Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá do processo
administrativo disciplinar cônjuge, companheiro ou parente do acusado,
consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro)
grau.”
“Art. 209. ...........................................................................
..........................................................................................
§ 1º. Se a decisão atacada houver sido proferida com base em
apuração sumária ou sindicância, sua instrução será preferencialmente
de responsabilidade da Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá e
a decisão caberá ao Secretário Municipal de Segurança Institucional.
§2º. Tratando-se de processo administrativo disciplinar, a Corregedoria
da GM que proferiu o relatório atacado, preferencialmente, apreciará o
cabimento da revisão, de acordo com o disposto no art. 211 desta Lei.”
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 31 de agosto de
2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
______________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
ANEXO I
CARGO ESCOLARIDADE QUANT. GRATIFICAÇÃO
sobre o salário base
(%)
Valor da
Gratificação
(R$)
Corregedor Superior Completo 01 70% R$ 1.156,19
Ouvidor Superior Completo 01 60% R$ 991,02
Secretário Superior Completo 01 50% R$ 825,85
Auxiliar Superior Completo 01 40% R$ 660,68
TOTAL DAS GRATIFICAÇÕES R$ 3.633,14