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materia nº 55/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2017
Date 2017-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA E CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ, E ALTERA OS ARTIGOS 128, 129, 149, 164, 165, 167, 170, 173, 175, 176, 177, 183, 184, 187, 194 E 209 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.431, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010 - ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ORIGEM 43)
native_id14161

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-21 Aguardando sanção governamental — APROVADO
2017-10-24 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação com emenda modificativa do vereador Rodrigo Lima e encaminhar para comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Finanças e Orçamento.
2017-09-13 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
______________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 31 DE AGOSTO DE 2017. 
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação de 
Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 43, de 31 de agosto de 2017, que “Dispõe 
sobre a criação da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá, e dá 
outras providências.”
A Corregedoria é um órgão de controle interno que atua de forma 
independente, cabendo a esta proceder inspeções administrativas, instaurar processos 
internos, investigar a veracidade dos fatos, podendo até sugerir sanções e punições
previstas no Estatuto da Guarda Municipal de Marabá - GMM e outras legislações que 
couberem aos servidores municipais desta corporação, após a análise das possíveis 
transgressões e irregularidades cometidas pelos agentes de segurança pública da 
Guarda Municipal de Marabá, e consequentemente opinar pela aplicação das 
penalidades administrativas cabíveis. 
No que se refere ao campo de atuação da corregedoria da Guarda 
Municipal de Marabá, o órgão pode agir por meio de ofício, podendo inclusive verificar 
e instaurar processos administrativos para averiguar a partir de notícias divulgadas na 
imprensa, em que possa haver indícios de autoria ou materialidade de atos de caráter 
ilícitos cometidos por membros que compõem o efetivo da Guarda Municipal de 
Marabá, ou a partir do recebimento de denúncias por qualquer cidadão, agentes 
públicos e até de outros órgãos públicos e autoridades em geral.
A existência deste órgão de controle interno possibilita as Guardas 
Municipais pleitearem o porte de arma, haja vista que a existência da Corregedoria é 
um dos itens obrigatórios para que o município possa firmar convênio com a Polícia 
Federal, conforme disposto na Lei Federal nº 10.286, de 22 de dezembro de 2003 
(Estatuto do Desarmamento).
A Ouvidoria é um órgão de controle externo, independente em relação à 
direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda 
municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e 
denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do 
órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos 
interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta. 
Com a presente proposição busca-se ainda as premissas para o 
funcionamento do órgão conforme regulamenta a Lei Federal nº 13.022 de 08 de 
agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), e também por torna-se um 
ponto positivo para obtenção de recursos federais disponibilizados pelo Ministério da 
Justiça através da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade, levamos ao 
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos que os 
Nobre Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora apresentado. Firmes no propósito 
de sempre contribuir para o desenvolvimento de nosso Município, renovo os votos de 
estima e consideração.
Sebastião Miranda Filho
Prefeitura Municipal de Marabá 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
______________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 31 DE AGOSTO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA E 
CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE 
MARABÁ, E ALTERA OS ARTIGOS 128, 129, 149, 
164, 165, 167, 170, 173, 175, 176, 177, 183, 184, 187, 
194 e 209 DA LEI MUNICIPAL NO 17.431, DE 27 DE 
OUTUBRO DE 2010 - ESTATUTO DA GUARDA 
MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e, em cumprimento 
às disposições do art. 13 da Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Ficam criadas a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda 
Municipal de Marabá, órgãos permanentes, independentes, com autonomia 
administrativa e funcional, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança 
Institucional, tendo por objeto assegurar de modo permanente e eficaz a 
preservação dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, 
razoabilidade, finalidade, publicidade e eficiência dos atos praticados pelos 
agentes de segurança pública da Guarda Municipal de Marabá.
CAPITULO I
Ouvidoria da Guarda Municipal
Art. 2º. A Ouvidoria da Guarda Municipal de Marabá tem as seguintes 
atribuições:
I - manter linha telefônica com número específico, destinado a receber 
denúncias, reclamações e elogios;
II - Receber, de qualquer cidadão, por meio do serviço telefônico ou 
qualquer outro meio:
a) denúncias, reclamações, críticas, elogios e representações sobre os 
atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos 
humanos individuais ou coletivos praticados por servidores da Guarda Municipal;
b) sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da 
Guarda Municipal.
III - verificar a pertinência das denúncias, reclamações e 
representações, informando à Corregedoria para instauração dos procedimentos 
cabíveis;
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MUNICIPAL
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IV - informar ao interessado as providências adotadas pela Guarda 
Municipal em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei 
assegurar o dever de sigilo;
V - realizar diligências nas unidades da Administração sempre que 
necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos;
VI - dar conhecimento ao Secretário Municipal de Segurança 
Institucional, sempre que solicitado, das denúncias, reclamações, sugestões e 
elogios recebidos;
VII - manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, 
bem como, sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, 
proteção aos denunciantes;
VIII - manter atualizado o arquivo de documentação relativa às 
reclamações, denúncias, representações e sugestões recebidas;
IX - promover estudos, propostas e sugestões, em colaboração com os 
demais órgãos da Administração Pública, objetivando aprimorar o bom andamento 
da Corporação e sanar violações, ilegalidades e abusos constatados;
X - realizar seminários, pesquisas e cursos inerentes aos interesses da 
Guarda Municipal, no que tange ao controle da coisa pública;
XI - elaborar e publicar, trimestralmente e anualmente, relatório geral de 
suas atividades.
Art. 3º. Compete ao Ouvidor da Guarda Municipal de Marabá:
I - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, informações de 
qualquer órgão municipal, certidões, cópia de documentos ou volumes de autos 
relacionados com as investigações em curso;
II - recomendar aos órgãos da Administração a adoção de providências 
que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades 
comprovadamente praticadas por servidor pertencente ao quadro da Guarda 
Municipal de Marabá;
Art. 4º.A Ouvidoria da Guarda Municipal de Marabá em caráter 
permanente terá sua composição formada por 1 (um) ouvidor indicado pelo 
Prefeito Municipal.
§ 1º. O Ouvidor deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - servidor ocupante de cargo efetivo, integrante da Guarda Municipal 
de Marabá;
II - não possuir parentesco com o Prefeito, Secretários Municipais ou 
integrantes da Guarda Municipal de Marabá, nos termos do art. 194 da Lei 
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Municipal nº 17.431 de 27 de outubro de 2010 - Estatuto da Guarda Municipal de 
Marabá - GMM;
III - não esteja respondendo a processo administrativo ou judicial, 
observado o disposto no art. 150 da Lei Municipal nº 17.431 de 27 de outubro de 
2010 - Estatuto da Guarda Municipal de Marabá - GMM;
IV - nível de escolaridade superior;
V - comprovada conduta ilibada.
§ 2º Para o desempenho de suas atribuições, é assegurado ao Ouvidor 
autonomia e independência nas suas ações, podendo tomar depoimentos por 
termo e acompanhar o desenvolvimento dos processos de apuração das 
denúncias recebidas, competindo a ele o cumprimento e a execução das funções e 
competências atribuídas nesta lei;
§ 3º O servidor designado para exercer a função de Ouvidor receberá 
benefício adicional em pecúnia decorrente da designação e a instituição das 
Funções Gratificadas correspondentes, com valores contidos no Anexo I desta Lei.
§ 4º O Ouvidor terá mandato de 2 (dois) anos, prorrogável por igual 
período à critério do Chefe do Poder Executivo.
§ 5º. A perda do mandado do Ouvidor será decidida pela maioria 
absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante que atente contra os 
princípios da Guarda Municipal e contra princípios constitucionais e legais que 
norteiam a administração pública.
Art. 5º. O Ouvidor, em caso de impedimento, férias, licença médica ou 
qualquer outra espécie de afastamento de suas funções, superior a 30 (trinta) dias 
consecutivos, salvo nos casos em que o servidor esteja matriculado em curso de 
aperfeiçoamento da função, será substituído por servidor da Guarda Municipal de 
Marabá, indicado pelo Secretário Municipal de Segurança Institucional, desde que 
preencha todos os requisitos contidos no art. 4º, parágrafo primeiro e seus incisos 
de I a VI.
Parágrafo único. Sendo o afastamento superior a 60 (sessenta) dias 
será designado outro Ouvidor, nos termos do art. 4º desta Lei.
Art. 6º. Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria da Guarda 
Municipal de Marabá atuará:
I – por iniciativa própria;
II – por solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais;
III – em decorrências de denúncias, reclamações e representações de 
qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade, Ministério Público 
Estadual, servidores públicos e autoridades em geral.
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CAPITULO II
DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ
Art. 7º.Fica criada a Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá -
GMM, objetivando:
I - o exercício das atividades relacionadas à prevenção e apuração de 
irregularidades praticadas por servidores da Guarda Municipal; 
II - contribuir para elevar, continuamente, os padrões de transparência, 
presteza e segurança nas atividades desenvolvidas pela GMM;
III - fortalecer a cidadania, em face de supostas irregularidades 
cometidas pelo efetivo da Corporação;
IV - apreciar as denúncias e representações, bem como promover 
investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos integrantes da 
Guarda Municipal.
Art. 8º. À Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá compete:
I - apurar denúncias de atos praticados por integrantes da Guarda 
Municipal, considerados abusivos, arbitrários, desonestos, indecorosos ou que 
violem os direitos humanos, individuais ou coletivos, e sobre elas emitir parecer e 
dar encaminhamento;
II - apurar as infrações disciplinares enumeradas no art.132 da Lei 
Municipal nº 17.431, de 27 de outubro de 2010 (Estatuto da Guarda Municipal de 
Marabá) atribuídas a integrantes da Guarda Municipal, elaborando, após a 
conclusão dos trabalhos, relatório em que examinará todos os elementos 
probantes e opinará ao Prefeito ou ao Superintendente Geral da GMM, pela 
aplicação da pena cabível, de acordo com as orientações contidas no art. 160 do 
Estatuto da GMM, ou, pelo arquivamento, podendo, ainda, solicitar diligências ou 
providências;
III - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em 
qualquer setor da Guarda Municipal, remetendo, trimestralmente, ou sempre que 
solicitado, relatório reservado ao Secretário Municipal de Segurança Institucional, 
podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e a 
melhor eficiência dos serviços;
IV - promover investigação sobre o comportamento ético, social e 
funcional dos candidatos a cargos da Guarda Municipal, bem como dos ocupantes 
dessas funções em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefias, 
observadas as exigências determinadas no Estatuto da Guarda Municipal de 
Marabá;
V - responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração 
Municipal sobre assuntos de sua competência;
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VI - remeter ao Superintendente Geral da GMM, relatório 
circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes da 
GMM em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de 
procedimento especial, observada as disposições da Lei Municipal nº 17.431, de 
27 de outubro de 2010 (Estatuto da Guarda Municipal);
VII - elaborar e encaminhar ao Superintendente Geral e ao Secretário
Municipal de Segurança Institucional, relatório semestral ou quando solicitado, 
referente às representações que lhe foram dirigidas relativamente à atuação 
irregular de integrantes da GMM, bem como sobre a instauração de procedimentos 
disciplinares, para a apuração de infrações atribuídas aos referidos servidores, 
contendo os seus encaminhamentos e resultados.
CAPÍTULO III
Da Composição 
Art. 9º.A Corregedoria da Guarda Municipal será constituída por 3 (três) 
membros, pertencentes ao quadro efetivo da Guarda Municipal de Marabá, sendo 
um Corregedor, designado pelo Prefeito Municipal e a este subordinado, um 
Secretário e um Auxiliar sugeridos pelo Corregedor para apreciação do Secretário 
Municipal de Segurança Institucional e nomeação pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. O Corregedor e o Secretário deverão cumprir os seguintes 
requisitos:
I - servidores ocupantes de cargo efetivo de nível superior, integrantes 
da Guarda Municipal;
II - não possuírem parentesco com o prefeito, secretários municipais ou 
guardas municipais, nos termos do art. 194 da Lei Municipal nº 17.431 de 27 de 
outubro de 2010 - Estatuto da Guarda Municipal de Marabá - GMM;
III - não esteja respondendo a processo administrativo ou judicial, 
observado o disposto no art. 150 da Lei Municipal nº 17.431 de 27 de outubro de 
2010 - Estatuto da Guarda Municipal de Marabá - GMM;
IV - comprovada conduta ilibada.
§ 2º. O Auxiliar deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - servidor efetivo da Guarda Municipal de Marabá, com nível superior 
completo;
II - não possuírem parentesco com o prefeito, secretários municipais ou 
guardas municipais, nos termos do art. 194 da Lei Municipal nº 17.431 de 27 de 
outubro de 2010 - Estatuto da Guarda Municipal de Marabá - GMM;
III - não esteja respondendo a processo administrativo ou judicial, 
observado o disposto no art. 150 da Lei Municipal nº 17.431 de 27 de outubro de 
2010 - Estatuto da Guarda Municipal de Marabá - GMM;
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IV - comprovada conduta ilibada.
§ 3º Os servidores designados para exercer as funções de Corregedor, 
Secretário e Auxiliar receberão benefício adicional em pecúnia decorrente da 
designação e a instituição das Funções Gratificadas correspondentes, com valores 
contidos no Anexo I desta Lei.
§ 4º Os membros da Corregedoria terão mandato de 2 (dois) anos, 
prorrogável por igual período à critério do Chefe do Poder Executivo.
§ 5º. A perda do mandado dos membros da Corregedoria será decidida 
pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante que 
atente contra os princípios da Guarda Municipal e contra os princípios 
constitucionais e legais que norteiam a administração pública.
Art. 10. Os membros da Corregedoria, em caso de impedimento, férias, 
licença médica ou qualquer outra espécie de afastamento de suas funções, 
superior a 30 (trinta) dias consecutivos, salvo nos casos em que o servidor esteja 
matriculado em curso de aperfeiçoamento da função, serão substituídos por 
servidores da Guarda Municipal de Marabá, indicados pelo Secretário Municipal de 
Segurança Institucional, desde que preencham todos os requisitos contidos no art. 
9º §1º desta Lei, para suprir o período de afastamento.
Parágrafo Único. Se o período de afastamento for superior a 60 
(sessenta) dias, serão designados outros membros da Corregedoria, nos termos 
do art. 4º desta Lei.
Capítulo IV
Das Atribuições dos Membros da Corregedoria
Art. 11. Compete ao Corregedor:
a) sugerir, dentre os servidores efetivos da Guarda Municipal de 
Marabá, observados os requisitos dos §§ 1ª e 2º do art. 9º desta Lei, aqueles que
exercerão a função de Secretário e de Auxiliar da Corregedoria, para apreciação 
do Secretário Municipal de Segurança Institucional e nomeação pelo Prefeito 
Municipal.
b) coordenar os trabalhos da Corregedoria, orientando o Secretário e o 
Auxiliar no exercício de suas funções;
c) verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, 
propondo ao Superintendente da Guarda Municipal a instauração de Sindicância, 
Inquérito administrativo, e outras medidas, destinadas a apuração das 
responsabilidades administrativas, disciplinar, cíveis e criminais, encaminhando ao 
Ministério Público Estadual a devida comunicação, quando houver indícios de 
crime descrito no Código Penal.
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d) proceder a estudo prévio do processo encaminhado à Corregedoria, 
promovendo a complementação de documentos e agendamento das audiências;
e) verificar e corrigir as irregularidades caso existentes;
f) expedir despachos de expediente e proferir decisões interlocutórias;
g) promover a citação do servidor, na forma legal;
h) encaminhar Notificação ao Indiciado, às Testemunhas, ao Procurador 
ou representante legal;
i) reduzir a termo declarações, depoimentos/informações e promover 
acareações;
j) dirigir as audiências, auxiliado pelo Secretário e o Auxiliar, ouvindo o 
Investigado e as testemunhas;
k) oficiar à autoridade competente requisitando a presença do servidor, 
quando este for Policial Militar, Policial Civil ou Agente Penitenciário, bem como 
para solicitar o encaminhamento de cópia de documento, inclusive de inquérito 
policial e de peças de processo administrativo ou judicial;
l) verificar a legalidade da assistência do Investigado por procurador ou 
representante legal, juntando aos autos os instrumentos de Procuração.
m) deferir ou indeferir, fundamentadamente, produção de prova;
n) coordenar a elaboração do relatório final a ser encaminhado à 
Autoridade julgadora;
o) cumprir diligências complementares requeridas pela Autoridade 
julgadora ou justificar a impossibilidade de seu cumprimento.
Art. 12. Compete ao Secretário da Corregedoria:
a) examinar os processos, elaborando estudo prévio e sugerindo ao 
Corregedor a documentação a ser inicialmente solicitada e as pessoas a serem 
convocadas;
b) auxiliar no controle do andamento dos trabalhos internos da 
Corregedoria, agendando audiências e providências futuras;
c) cumprir os despachos exarados pelo Corregedor;
d) manter rigoroso controle das solicitações, efetuando as reiterações 
necessárias;
e) encaminhar ao Corregedor, com a antecedência necessária, o 
processo com audiência a realizar;
f) auxiliar o Corregedor no exercício de suas funções.
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g) participar das audiências, registrando, em termo, o que lhe for ditado 
pelo Corregedor.
h) providenciar cópias de processos requeridas pelos procuradores ou 
representantes legais, levando os autos onde serão efetuadas as cópias e 
acompanhando todo o processamento para que não haja extravio de qualquer 
peça;
i) promover a juntada ou desentranhamento de documentos, mediante 
despacho do Corregedor;
j) autuar o processo e ordenar, cronologicamente, a documentação, 
carimbando, numerando e rubricando todas as folhas;
k) substituir o Corregedor nos casos disposto no art. 10 desta Lei.
Art. 13. Compete ao Auxiliar da Corregedoria:
a) realizar todos os trabalhos de digitação da Corregedoria;
b) receber e expedir documentos, mediante protocolo;
 c) zelar pela boa apresentação e ordem do processo;
d) auxiliar o Corregedor e o secretário no exercício de suas funções.
e) prestar suporte administrativo à Corregedoria, efetuando ligações 
telefônicas, contatando e/ou dirigindo-se a órgãos públicos, objetivando colher 
informações necessárias à instrução do processo;
f) participar das audiências, registrando, em termo;
Art. 14. Para a consecução de seus objetivos a Corregedoria da 
Guarda Municipal de Marabá atuará:
I - por iniciativa própria em decorrência de trabalhos de auditorias, 
inspeções, notícias divulgadas na imprensa, em que se apontem indícios da prática 
de irregularidades administrativas disciplinares praticadas por integrantes da 
Guarda Municipal de Marabá;
II - por solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais;
III - em decorrências de denúncias, reclamações e representações de 
qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade, Ministério Público 
Estadual, servidores públicos, da Ouvidoria da GMM e autoridades em geral.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
PREFEITURA 
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Art. 15. As salas a serem utilizadas pela Ouvidoria e Corregedoria 
deverão localizar-se em local diverso ao da Base da Guarda Municipal de Marabá.
Art. 16. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 17. Os atos oficiais da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda 
Municipal serão publicados no diário oficial dos Municípios (FAMEP) ou em jornal 
de circulação local, para fins de conhecimento e intimação para atos processuais, 
quando necessários, desde que não corram em sigilo.
Parágrafo único. Os atos oficiais da Ouvidoria e Corregedoria poderão 
ser publicados no local de publicação oficial da Administração Pública Municipal, 
complementando a obrigação contida no caput deste artigo.
Art. 18. A Ouvidoria e a Corregedoria deverão manter sigilo sobre 
informações, denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, 
assegurando a proteção dos denunciantes, sendo vedada a utilização destas para 
outro fim, senão para providências cabíveis.
Art. 19. Os membros da Ouvidoria e da Corregedoria, responderão 
pessoalmente pelos ilícitos funcionais praticados no exercício da função, mediante 
denúncia, a ser apurado pela Secretaria Municipal de Segurança Institucional por 
meio de Comissão composta por 3 (três) membros, com o auxílio da Procuradoria 
Geral do Município, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla 
defesa.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal de Marabá, ouvido previamente o 
Secretário Municipal de Segurança Institucional, mediante decisão fundamentada, 
poderá determinar o afastamento preventivo do integrante da GM, desde que 
necessário para garantir o curso normal da instrução, conforme disposto no art. 
193 da Lei Municipal nº 17.431 de 27 de outubro de 2010 - Estatuto da Guarda 
Municipal de Marabá - GMM.
Art. 20. Os arts. 128, 129, 149, 164, 165, 167, 170, 173, 175, 176, 177, 
183, 184, 187, 194 e 209 da Lei Municipal nº 17.431, de 27 de outubro de 2010, 
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 128. As ações disciplinares relativas aos integrantes da Guarda 
Municipal de Marabá serão desenvolvidas pela Corregedoria da Guarda 
Municipal de Marabá, à qual compete a orientação geral, mediante 
instruções e atos normativos, bem como a coordenação e a execução 
de todas as atividades relativas à disciplina dos servidores públicos da 
GM.”
“Art. 129. À Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá serão 
encaminhadas as comunicações relativas a faltas disciplinares de seus 
integrantes, abendo-lhe a iniciativa do procedimento, na forma prevista 
neste Estatuto.”
PREFEITURA 
MUNICIPAL
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“Art. 149. ............................................................................
.............................................................................…...........
§2º. Será punido com suspensão de 15 (quinze) dias consecutivos o 
integrante da GM que, injustificadamente, deixar de comparecer, 
quando comprovadamente convocado, para prestar depoimento ou 
declaração perante a Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá, a 
Superintendência Geral, a Secretaria de Segurança Institucional ou 
perante quem presidir, na forma desta Lei, à sindicância ou ao processo 
administrativo disciplinar.”
“Art. 164. Em se tratando de fatos puníveis com as sanções de 
advertência e repreensão, o Secretário Municipal de Segurança 
Institucional ou o Superintendente Geral, poderão, se julgarem 
conveniente, requisitar à Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá
que se faça uma apuração sumária para a verificação dos fatos, sem as 
formalidades exigidas para a sindicância.”
“Art. 165. Na apuração sumária, a Corregedoria deverá limitar-se a ouvir 
e entrevistar as partes e as testemunhas, relatando os fatos com os 
esclarecimentos necessários e o seuparecer conclusivo.”
“Art. 167. Na apuração sumária, os autos, quando conclusos, serão 
sempre encaminhados ao Superintendente da GM a quem compete 
aprovar ou não o parecer apresentado pela Corregedoria.”
“Art. 170. ............................................................................
..........................................................................................
I - instauração por ato do Prefeito, do Secretário Municipal de 
Segurança Institucional ou Superintendente Geral da GM, que ficará a 
cargo da Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá, para instrução 
e emissão de parecer;
..........................................................................................
VI - despacho da Corregedoria que se manifestará quanto a pedidos 
formulados pelo sindicado e, se entender conveniente, determinará a 
oitiva de outras testemunhas, a reinquirição das já ouvidas, a inquirição 
das referidas, a acareação, se necessária, a juntada de documentos ou 
a realização de prova técnica;
..........................................................................................
VIII - parecer da Corregedoria, com relatório e sugestão sobre a solução 
que entenda adequada;
..........................................................................................
§ 3º. Caso haja necessidade de dilação do prazo, a Corregedoria 
solicitará prorrogação à autoridade competente, por igual período.”
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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“Art. 173. O processo administrativo disciplinar será conduzido pela 
Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá, designada pelo gestor 
Municipal, que será constituída por 3 (três) membros, pertencentes ao 
quadro efetivo da Guarda Municipal de Marabá, sendo um Corregedor, 
um Secretário e um Auxiliar indicados pelo Prefeito Municipal e a ele 
subordinados.
Parágrafo único. Os servidores designados para compor a Corregedoria 
da Guarda Municipal de Marabá serão dispensados de suas atribuições 
ordinárias, durante o período de exercício das funções disciplinares.”
“Art. 175. ............................................................................
..........................................................................................
VI - despacho do Corregedor da GM, que se manifestará quanto ao 
pedido formulado pelo processado, na forma indicada no inciso V e, se 
entender conveniente, determinará a oitiva de outras testemunhas, a 
reinquirição das já ouvidas, a inquirição das referidas, a juntada de 
documentos ou a realização de prova técnica;
..........................................................................................
VIII - julgamento, oportunidade em que a Corregedoria da GM apreciará 
as provas e emitirá relatório, sugerindo a penalidade a ser aplicada, 
encaminhando-o, junto aos autos conclusos, ao Prefeito que decidirá 
quanto ao mérito e aplicará a pena cabível.”
“Art. 176. A Corregedoria da GM procederá a todas as diligências que 
julgar necessárias, ouvindo, se entender conveniente, a opinião de 
técnicos ou peritos.
Parágrafo único. A Corregedoria da GM poderá denegar pedidos 
considerados impertinentes, meramente protelatórios ou desprovidos de 
interesse para o esclarecimento dos fatos, fazendo-o justificadamente.”
“Art. 177 - A citação ou intimação do acusado será pessoal, por carta 
expedida pelo Corregedor da GM, assegurando-se-lhe vista dos autos.”
“Art. 183. Quando houver dúvidas quanto à sanidade mental do 
acusado, a Corregedoria da GM determinará que ele seja submetido a 
exame pelo serviço médico do órgão municipal competente.”
“Art. 184. ............................................................................
..........................................................................................
§ 2º. A Corregedoria da GM decidirá, justificadamente, pelo 
arquivamento, pela absolvição ou pela punição do acusado, sugerindo, 
neste último caso, a penalidade cabível em relação a cada uma das 
faltas consideradas, respeitada a competência prevista nesta Lei.
..........................................................................................
§ 4º. A Corregedoria da GM deverá sugerir no relatório quaisquer outras 
providências que lhe pareçam de interesse do serviço público.”
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
______________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
“Art. 187. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço 
público, envolvendo integrante da GM, deverá comunicar 
imediatamente à Ouvidoria da Guarda Municipal de Marabá ou à 
Superintendência da Guarda Municipal, para a adoção das medidas 
necessárias à sua imediata apuração.”
“Art. 194. Não poderão proceder à sindicância ou compor a 
Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá do processo 
administrativo disciplinar cônjuge, companheiro ou parente do acusado, 
consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) 
grau.”
“Art. 209. ...........................................................................
..........................................................................................
§ 1º. Se a decisão atacada houver sido proferida com base em 
apuração sumária ou sindicância, sua instrução será preferencialmente 
de responsabilidade da Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá e 
a decisão caberá ao Secretário Municipal de Segurança Institucional.
§2º. Tratando-se de processo administrativo disciplinar, a Corregedoria 
da GM que proferiu o relatório atacado, preferencialmente, apreciará o 
cabimento da revisão, de acordo com o disposto no art. 211 desta Lei.”
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 31 de agosto de 
2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
______________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 31 DE AGOSTO DE 2017. 
ANEXO I
CARGO ESCOLARIDADE QUANT. GRATIFICAÇÃO
sobre o salário base
(%)
Valor da 
Gratificação
(R$)
Corregedor Superior Completo 01 70% R$ 1.156,19
Ouvidor Superior Completo 01 60% R$ 991,02
Secretário Superior Completo 01 50% R$ 825,85
Auxiliar Superior Completo 01 40% R$ 660,68
TOTAL DAS GRATIFICAÇÕES R$ 3.633,14

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