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materia nº 18/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-09-22
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
ANTEPROJETO DE LEI N.º DE 21 DE SETEMBRO 2017
Institui a Política Municipal para a População 
em Situação de Rua no município de 
Marabá/PA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Artigo 1º - Institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua, que 
atenderá ao disposto nesta Lei, em consonância com o Decreto Federal nº 7.053, de 23 de 
dezembro de 2009.
Artigo 2º- Para os fins desta Lei, considera-se população em situação de rua o grupo 
populacional heterogêneo que tem em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares 
interrompidos ou ignorados e a inexistência de moradia convencional regular e que utiliza 
os logradouros públicos, assim como ruas e ou áreas degradadas como espaço de moradia e 
de sustento, de forma temporária ou permanente.
Artigo 3º - São princípios da Política Municipal para a População em Situação de Rua:
I - a igualdade e equidade;
II - o respeito à dignidade da pessoa humana;
III - o direito à convivência familiar e comunitária;
IV - a valorização e o respeito à vida e à cidadania;
V - o atendimento humanizado e universalizado;
VI - o respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, 
gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência;
VII - a erradicação de atos violentos e ações vexatórias e de estigmas negativos e 
preconceitos sociais que produzam ou estimulem a discriminação e a marginalização, seja 
pela ação ou omissão;
VIII - a não discriminação de qualquer natureza no acesso a bens e serviços públicos;
IV - implantação e ampliação periódica das ações educativas destinadas à superação do 
preconceito e à violência contra a população em situação de rua;
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
X - democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.
Parágrafo único - Compete ao Poder Público realizar a formação e capacitação dos 
servidores para melhoria da qualidade e do respeito no atendimento à população em 
situação de rua, prioritariamente aos agentes que, em razão de sua função, tenham contato 
direto com essa população.
I - desenvolver ações educativas continuadas que contribuam para a formação de uma 
cultura de respeito, ética e solidariedade com a população em situação de rua;
II - implementar a rede de acolhimento temporário.
III - incluir a população em situação de rua como público-alvo prioritário na intermediação 
de emprego, na qualificação profissional e no estabelecimento de parcerias com a iniciativa 
privada e com o setor público para a criação de postos de trabalho;
VI - criar meios de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema 
Único de Saúde para qualificar a oferta de serviços;
V - implantar centros de referência especializados para atendimento da população em 
situação de rua, no âmbito da proteção social especial do Sistema Único de Assistência.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá em 21 de setembro de 2017.
___________________________
Irismar N. Araújo Melo
1ª Vice - Presidente - CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o objetivo de instituir a Política Municipal para a 
População em Situação de Rua em conformidade ao Decreto Federal 7053 de 23 de 
Dezembro de 2009. Tem também o condão de orientar a construção e execução de 
políticas públicas municipais voltadas a este segmento da sociedade que faz das ruas seu 
espaço principal de sobrevivência e de ordenação de suas identidades, vez que, 
historicamente se encontravam à margem das prioridades do Poder Público. 
Sabe-se que o recente aumento do desemprego e da pobreza acentua a propensão ao 
aumento de indivíduos em situação de rua e, torna patente a profunda desigualdade social, 
atreladas ao recrudescimento das ações realizadas pelas instituições públicas de proteção e 
assistência social o que provoca impactos no contexto social urbano e intensifica a 
vulnerabilidade social. Neste processo, a população em situação de rua tem representado, 
cada vez mais, uma parcela expressiva do contingente de indivíduos e grupos socialmente 
vulneráveis presentes nas grandes cidades do Brasil.
A complexidade desse fenômeno desafia o processo tradicional das políticas 
públicas e estabelece uma permanente revisão dessas abordagens. Desta forma, busca-se 
dar ênfase ao planejamento de ações conjuntas e cooperativas, levando em conta as 
múltiplas tensões entre concepções e compreensões de diferentes atores sociais 
governamentais e não governamentais evidenciando a necessidade de uma ampla 
participação de toda sociedade no enfrentamento dessa questão.
A presente Política Municipal faz parte do esforço de estabelecer diretrizes e rumos 
que possibilitem a reintegração destas pessoas às suas redes familiares e comunitárias, o 
acesso pleno aos direitos garantidos aos cidadãos, o acesso a oportunidades de 
desenvolvimento social pleno, considerando o Princípio da Dignidade Humana, previsto no 
inciso III, do Artigo 1º da Constituição Federal. Estamos certos, portanto, de que a presente 
propositura merece a aprovação deste Parlamento e, para tanto, pedimos o apoio dos 
Nobres Colegas.
Câmara Municipal de Marabá em 21 de setembro de 2017.
___________________________
Irismar N. Araújo Melo
1ª Vice - Presidente - CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13

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