| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2017 |
| Date | 2017-09-22 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68501-000 Email:irismarrmelo78@gmail.com Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13 ANTEPROJETO DE LEI N.º DE 21 DE SETEMBRO 2017 Institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua no município de Marabá/PA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Artigo 1º - Institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua, que atenderá ao disposto nesta Lei, em consonância com o Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009. Artigo 2º- Para os fins desta Lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que tem em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou ignorados e a inexistência de moradia convencional regular e que utiliza os logradouros públicos, assim como ruas e ou áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente. Artigo 3º - São princípios da Política Municipal para a População em Situação de Rua: I - a igualdade e equidade; II - o respeito à dignidade da pessoa humana; III - o direito à convivência familiar e comunitária; IV - a valorização e o respeito à vida e à cidadania; V - o atendimento humanizado e universalizado; VI - o respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência; VII - a erradicação de atos violentos e ações vexatórias e de estigmas negativos e preconceitos sociais que produzam ou estimulem a discriminação e a marginalização, seja pela ação ou omissão; VIII - a não discriminação de qualquer natureza no acesso a bens e serviços públicos; IV - implantação e ampliação periódica das ações educativas destinadas à superação do preconceito e à violência contra a população em situação de rua; CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68501-000 Email:irismarrmelo78@gmail.com Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13 X - democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos. Parágrafo único - Compete ao Poder Público realizar a formação e capacitação dos servidores para melhoria da qualidade e do respeito no atendimento à população em situação de rua, prioritariamente aos agentes que, em razão de sua função, tenham contato direto com essa população. I - desenvolver ações educativas continuadas que contribuam para a formação de uma cultura de respeito, ética e solidariedade com a população em situação de rua; II - implementar a rede de acolhimento temporário. III - incluir a população em situação de rua como público-alvo prioritário na intermediação de emprego, na qualificação profissional e no estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada e com o setor público para a criação de postos de trabalho; VI - criar meios de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema Único de Saúde para qualificar a oferta de serviços; V - implantar centros de referência especializados para atendimento da população em situação de rua, no âmbito da proteção social especial do Sistema Único de Assistência. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá em 21 de setembro de 2017. ___________________________ Irismar N. Araújo Melo 1ª Vice - Presidente - CMM CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68501-000 Email:irismarrmelo78@gmail.com Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13 JUSTIFICATIVA A presente proposição tem o objetivo de instituir a Política Municipal para a População em Situação de Rua em conformidade ao Decreto Federal 7053 de 23 de Dezembro de 2009. Tem também o condão de orientar a construção e execução de políticas públicas municipais voltadas a este segmento da sociedade que faz das ruas seu espaço principal de sobrevivência e de ordenação de suas identidades, vez que, historicamente se encontravam à margem das prioridades do Poder Público. Sabe-se que o recente aumento do desemprego e da pobreza acentua a propensão ao aumento de indivíduos em situação de rua e, torna patente a profunda desigualdade social, atreladas ao recrudescimento das ações realizadas pelas instituições públicas de proteção e assistência social o que provoca impactos no contexto social urbano e intensifica a vulnerabilidade social. Neste processo, a população em situação de rua tem representado, cada vez mais, uma parcela expressiva do contingente de indivíduos e grupos socialmente vulneráveis presentes nas grandes cidades do Brasil. A complexidade desse fenômeno desafia o processo tradicional das políticas públicas e estabelece uma permanente revisão dessas abordagens. Desta forma, busca-se dar ênfase ao planejamento de ações conjuntas e cooperativas, levando em conta as múltiplas tensões entre concepções e compreensões de diferentes atores sociais governamentais e não governamentais evidenciando a necessidade de uma ampla participação de toda sociedade no enfrentamento dessa questão. A presente Política Municipal faz parte do esforço de estabelecer diretrizes e rumos que possibilitem a reintegração destas pessoas às suas redes familiares e comunitárias, o acesso pleno aos direitos garantidos aos cidadãos, o acesso a oportunidades de desenvolvimento social pleno, considerando o Princípio da Dignidade Humana, previsto no inciso III, do Artigo 1º da Constituição Federal. Estamos certos, portanto, de que a presente propositura merece a aprovação deste Parlamento e, para tanto, pedimos o apoio dos Nobres Colegas. Câmara Municipal de Marabá em 21 de setembro de 2017. ___________________________ Irismar N. Araújo Melo 1ª Vice - Presidente - CMM CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68501-000 Email:irismarrmelo78@gmail.com Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13