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materia nº 56/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2017
Date 2017-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 17.213 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ORIGEM Nº 47)
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-18 Aguardando sanção governamental — Aprovado
2017-12-14 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º turno o projeto.
2017-11-22 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para a comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2017-09-27 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
Tels.: (94) 3322-4666 – e-mail: progem@maraba.pa.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 47, DE 26 DE SETEMBRO DE 
2017.
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
O Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação desta Casa de 
Leis tem por objeto a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de 
Marabá, instituído pela Lei Municipal nº 17.213 de 09 de outubro de 2006, em 
cumprimento ao disposto no § 3º do Art. 40 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de 
julho de 2001 - Estatuto da Cidade, baseando-se ainda na Constituição Federal 
e na Lei Orgânica do Município de Marabá. 
Primeiramente, cabe relatar que o Plano Diretor Participativo de
Marabá pode ser definido como um conjunto de princípios e regras orientadoras 
da ação dos agentes que constroem e utilizam o espaço urbano, ou seja, é o 
instrumento básico da política de desenvolvimento do Município, que apresenta 
como principal finalidade orientar a atuação do poder público e da iniciativa 
privada na construção dos espaços urbano e rural, na oferta dos serviços 
públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a 
população. 
Em suma, o Plano Diretor é um instrumento de planejamento de 
caráter global, sendo que a elaboração e execução dos demais planos 
municipais deverão obedecer às diretrizes do Plano Diretor, conforme disposto 
no §6º do Art. 38 da Lei Orgânica do Município. 
A Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, mais conhecida
como Estatuto da Cidade, determina em seu § 3º do Art. 40, que a lei que 
instituiu o Plano Diretor deve ser revisada, pelo menos, a cada 10 (dez) anos, 
com a finalidade de avaliar o efetivamente implantado desde o início de sua
vigência, identificar a nova configuração urbana e os novos problemas 
decorridos deste processo, bem como propor soluções. Além de ser uma 
importante oportunidade para a comunidade refletir, discutir e definir o que deve 
ser feito para que todos possam viver numa cidade melhor, mais justa, mais 
bonita e mais saudável. 
A revisão pretendida visa consolidar as políticas públicas, princípios, 
diretrizes e objetivos sucessivamente implantados no Município, e incorporar 
novos requisitos às dinâmicas demográfica, social, econômica, ambiental, 
orientando as ações futuras de adequação da estrutura urbana. 
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Todavia, para que fosse possível a referida atualização no Plano 
Diretor Participativo de Marabá se fez necessário um processo de diagnóstico 
da cidade junto aos órgãos públicos e a sociedade civil organizada, sendo que 
foram realizadas mais de 30 (trinta) reuniões e Audiências Públicas, além de 
escuta online. 
No referido processo de diagnóstico identificou-se que os munícipes 
almejam para Marabá melhores condições de infraestrutura, mais arborização, 
melhores condições de lazer, melhorias nas praças públicas, transporte público 
de qualidade, melhores condições de acessibilidade, mais organização e 
limpeza, melhorias nas condições de saneamento básico, desenvolvimento 
socioeconômico, políticas de preservação ambiental e políticas para habitação, 
especialmente para ocupações irregulares. 
A partir dos levantamentos de dados foi possível observar a 
necessidade de unificação da legislação do Plano Diretor, atualização no 
quantitativo de distritos urbanos e rurais, estruturação urbana mais condizente 
com a realidade, melhores condições para a distribuição de políticas públicas, 
diretrizes para as macrozonas urbanas e rurais, políticas setoriais compatíveis 
com o planejamento municipal, modernização das diretrizes de uso e ocupação 
do solo, compatibilização e correção dos instrumentos urbanísticos e maior 
interação com a zona rural. 
Este Plano Diretor, tem como objetivos para o macrozoneamento, 
controlar e direcionar o adensamento urbano adequando-o à infraestrutura 
disponível e à capacidade de expansão, garantir a utilização dos imóveis não 
edificados, subutilizados e não utilizados, definir estratégias de ocupação 
urbana compatíveis com o processo migratório da região e minimizar os riscos 
e os impactos socioambientais. 
No ordenamento territorial, as maiores mudanças dizem respeito à 
nomenclatura adotada anteriormente, as zonas centrais passaram a ser 
definidas como setor consolidado, as demais zonas intermediária e de 
expansão foram classificadas nos setores em consolidação, de uso controlado 
e de recuperação e qualificação. 
A macrozona urbana engloba os núcleos de São Félix e Morada 
Nova, Distrito Industrial Fase III, e as zonas de expansão urbana, incluindo 
diretrizes especificas para estas localidades. 
Quanto a Zona Rural, esta proposta prevê a alteração da 
classificação das vilas distritais, antes classificadas como zona central, sendo 
assim setores consolidados, no entanto, as vilas sedes dos Distritos tem 
características de zonas em Consolidação. 
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No que diz respeito a definição dos eixos de expansão urbana, que 
é um dos requisitos dos Planos Diretores, este Projeto de Lei apresenta dois 
eixos de Expansão Urbana, a Zona de Expansão Urbana da Cidade Nova e 
Zona de Expansão Urbana da Nova Marabá, eixos estes definidos com base 
em estudos técnicos os quais consideraram os critérios de vulnerabilidade 
socioambiental, devido à estas áreas apresentarem os melhores cenários. 
Foram necessárias mudanças quanto ao Zoneamento Especial, 
como a inclusão da Zona Especial de Comércio e Serviços (ZECS), Zona 
Especial de Interesse Turístico (ZEIT), Zona Especial de Interesse Urbanístico 
(ZEIU), previsão das ocupações irregulares como Zonas Especiais de 
Interesse Social, enquadramento dos residenciais de habitação de interesse 
social como ZEIS 4 , criação da Zona Especial de Interesse Ambiental 3 para 
tratar das áreas verdes de domínio público, especialmente as áreas verdes de 
loteamento, a fim de criar áreas de lazer. 
No que diz respeito a revisão das Políticas Setoriais, foram 
revisadas pelas respectivas Secretarias Municipais, em compatibilidade com 
seus planejamentos, bem como o Plano Plurianual e adequando à Legislação 
Federal, possibilitando assim avanços significativos no que diz respeito à 
acessibilidade, ciência e tecnologia, acesso a emprego. 
Para a revisão do Plano Diretor, propõe-se medidas substanciais 
no que dizem respeito aos parâmetros para o uso, a ocupação e o 
parcelamento do solo, as quais se basearam em estudos técnicos, entrevista 
com agentes envolvidos, reuniões técnicas com engenheiros e arquitetos, e, 
secretarias municipais, histórico institucional de deficiência de instrumentos 
para controle do uso do solo, além de reuniões com o Conselho Gestor do 
Plano Diretor. 
Neste sentido, as mudança com relação ao uso, a ocupação e o 
parcelamento do solo, se dão principalmente através do fortalecimento de 
ações integradas por entes municipais, do tratamento dos pontos de fragilidade 
existentes, além do detalhamento de etapas e responsabilidades do processo 
de aprovação de empreendimento e da compatibilização com a legislação 
federal quanto ao parcelamento do sol. 
Durante o processo de revisão do Plano Diretor, evidenciou-se 
que uma das causas da não implementação de maneira efetiva do PDP, se 
dava pela não aplicação dos instrumentos jurídico urbanísticos, as quais estão 
previstas de forma expressa neste Projeto de Lei, estão previstas ainda, 
correções referentes as distorções no imposto predial e territorial urbano - IPTU 
progressivo no Tempo, previsão de áreas de aplicação para Outorga Onerosa 
do Direito de Construir, fortalecimento do instrumento Estudo Prévio de Impacto 
de Vizinhança e Previsão do Instrumento Transferência do Direito de Construir. 
Concernente a Gestão do Plano Diretor foram propostas alterações 
com base nas escutas técnicas e comunitárias, e, juntamente com o Conselho 
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Gestor do Plano Diretor, sendo principalmente a necessidade da majoração do 
quantitativo de agentes municipais envolvidos no Sistema de Acompanhamento 
e Controle, do fortalecimento do Conselho Gestor do Plano Diretor e de Maior 
integração com a Zona Rural através do Fórum Permanente para Interação 
entre Zona Urbana e Zona rural; 
Quanto ao planejamento urbano proposto por este Plano Diretor, 
trata-se de um projeto de cidade compacta, que visa o reordenamento 
territorial, e a distribuição efetiva das políticas públicas, neste sentido a 
proposta ora submetida à Vossas Excelências visa a revogação das 
ampliações de perímetros ocorridas por meio das Leis Municipais nºs
17.627 de 
22 de janeiro de 2014 e Lei Municipal nº 17.630 de 28 de março de 2014, visto 
que ocorreram sem o devido estudo técnico, consulta ao Conselho Gestor do 
Plano Diretor e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - 
INCRA , além do não atendimento ao Art. 42-B da Lei Federal nº 10.257 de 10 
de Julho de 2001, mantendo-se 
 Considerando que a revisão do Plano Diretor almeja a compilação 
da Lei Municipal nº 17.213 de 09 de outubro de 2006, propõe-se a revogação 
ainda das Leis Municipais nºs
 17.229 de 20 de abril de 2007, Lei Municipal nº 
17.419 de 02 de junho de 2010 e Lei Municipal nº 17.762 de 10 de março de 
2017.
Ante o exposto, cientes do entendimento das Senhoras Vereadoras 
e Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, 
para que, desta forma, seja assegurado o regular funcionamento da máquina 
pública e a garantia da execução das políticas públicas imprescindíveis à 
sociedade marabaense. Na oportunidade, renovamos os votos de elevada 
estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis.
 Atenciosamente, 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá
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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 47, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO 
DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE 
MARABÁ, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL 
Nº 17.213 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo do
Município de Marabá, instituído pela Lei Municipal nº 17.213 de 09 de outubro de 
2006, de acordo com o disposto no art. 40, § 3º, da Lei Federal nº 10.257 de 10 de 
julho de 2001 - Estatuto da Cidade, consolidando as políticas públicas, princípios, 
diretrizes e objetivos sucessivamente implantados no Município, incorpora novos 
princípios, diretrizes e objetivos alinhados às demais disposições legais e as 
dinâmicas demográfica, social, econômica, ambiental, orientando as ações futuras de 
adequação da estrutura urbana.
TÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E DOS OBJETIVOS GERAIS 
CAPÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 
Art. 2º. Os Princípios Fundamentais destinados a formar a base 
norteadora das ações de gestão democráticas municipais através do Plano Diretor 
Participativo do são:
I - Função Social da Cidade; 
II - Função Social da Propriedade Urbana; 
III - Função Social da Propriedade Rural; 
IV - Equidade e Inclusão Social e Territorial; 
V - Direito a Cidade; 
VI - Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado; 
VII - Gestão Democrática. 
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§1º. Constituem-se questões de integração regional o saneamento 
ambiental, gestão de recursos hídricos, exploração mineral e seus impactos sociais e 
ambientais bem como a produção agropecuária. 
§2º. A integração regional de Marabá com os demais municípios está 
espacializada no Mapa 01, que integra esta Lei. 
Art. 3º. A propriedade cumpre sua função social quando atende, 
simultaneamente as necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça 
social, o acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento econômico, 
segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, além dos seguintes 
requisitos de compatibilidade do uso da propriedade com:
I - Infraestrutura existente, com os equipamentos e serviços públicos 
disponíveis; 
II - Preservação da qualidade do ambiente urbano e natural; 
III - Segurança, o bem estar e a saúde de seus usuários e vizinhos de 
forma a contribuir para a sustentabilidade socioambiental. 
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS GERAIS 
Art. 4º. A Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor 
Participativo se orientam pelos seguintes objetivos estratégicos:
I - Promover a integração entre as atividades urbanas e rurais, de forma 
complementar, tendo em vista o desenvolvimento sócio-econômico sustentável do 
Município;
II - Elevar a qualidade de vida da população urbana e rural, 
particularmente no que se refere à saúde, à educação, à cultura, ao meio ambiente, 
às condições habitacionais, e de infraestrutura e aos serviços públicos, de forma a 
promover a inclusão social reduzindo as desigualdades que atingem diferentes 
camadas da população e distritos do Município de Marabá;
III - Promover o desenvolvimento sustentável e a justa distribuição das 
riquezas do município elevando a qualidade do ambiente urbano por meio da 
preservação e conservação dos recursos naturais e da proteção do patrimônio, 
histórico, artístico, cultural, urbanístico e paisagístico;
IV - Aumentar a eficiência econômica do município, de forma a ampliar os 
benefícios sociais e reduzir os custos operacionais para os setores públicos e 
privados, inclusive por meio do aperfeiçoamento administrativo do setor público;
V - A criação de meios para melhorar a fiscalização e o monitoramento 
das atividades de exploração agropecuárias, de madeira, minérios, gemas, cristais e 
outras atividades impactantes, buscando alternativas para minimizar os impactos 
causados;
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VI - Incentivar a organização associativa e cooperativa dos agentes 
envolvidos na produção rural e urbana de bens e serviços;
VII - Incentivar práticas de manejo sustentável dos recursos naturais, 
respeitando os princípios de proteção ambiental e do equilíbrio ecológico dos 
ecossistemas de forma compatível com princípios do desenvolvimento sustentável;
VIII - Incentivar a recuperação da cobertura florestal do município;
IX - Preservar os recursos hídricos e naturais, com especial atenção à 
vegetação de cabeceiras das nascentes, matas ciliares. 
TÍTULO II 
DA ESTRUTURAÇÃO ESPACIAL 
CAPÍTULO I 
DA ESTRUTURAÇÃO MUNICIPAL DE MARABÁ 
Art. 5º. Consoante com os objetivos gerais do Plano Diretor Participativo 
do Município de Marabá, a estruturação municipal obedecerá às seguintes diretrizes:
I - A organização municipal é definida por 12 (doze) Distritos 
administrativos, um Distrito Sede Municipal e 11 (onze) Distritos que abrangem a 
zona rural; 
II - Na zona rural cada distrito contará com uma vila sede;
III - As vilas sede de distrito se diferenciam das demais localidades pela 
sua capacidade de oferta de acesso à infraestrutura e equipamentos públicos, 
capazes de polarizar fluxos de pessoas dentro de uma determinada porção do 
espaço rural, que constitui sua área de influência.
Art. 6º. Para garantir o princípio de democracia participativa e 
descentralizada, o Município de Marabá será dividido em 12 (doze) Distritos 
Administrativos conforme o Mapa 02, que integra esta Lei, a saber: 
I - Distrito Sede Municipal, subdividido em: 
a) Núcleo Marabá Pioneira; 
b) Núcleo Cidade Nova;
c) Núcleo Nova Marabá;
d) Núcleo São Félix;
e) Núcleo Morada Nova;
f) Zona de Expansão Urbana Nova Marabá;
g) Zona de Expansão Urbana Cidade Nova 
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h) Distrito Industrial de Marabá - Fases I e II;
i) Distrito Industrial - Fase III; 
II - Distrito de Murumuru com sede na Vila de Murumuru; 
III - Distrito de Brejo do Meio com sede na Vila Brejo do Meio;
IV - Distrito de Santa Fé com sede na Vila Santa Fé;
V - Distrito de Três Poderes com sede na Vila Trindade;
VI - Distrito da Vila União com sede na Vila União;
VII - Distrito de Capistrano de Abreu com sede na Vila Capistrano de 
Abreu; 
VIII - Distrito de Josinópolis com sede na Vila Josinópolis;
IX - Distrito de Sororó com sede na Vila Sororó;
X - Distrito de Alto Bonito com sede na Vila do Garimpo de Alto Bonito;
XI - Distrito de Carimã com sede na Vila de Alto Bonito
XII - Distrito de Itainópolis com sede na Vila Itainópolis.
CAPÍTULO II 
DO MACROZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Art. 7º. De acordo com o que preconizam os objetivos gerais do Plano 
Diretor Participativo do Município de Marabá, especialmente no tocante à promoção 
de integração entre as atividades urbanas e rurais, o uso e a ocupação do solo ficam 
sujeitos ao macrozoneamento municipal, a ser utilizado como base para a 
regulamentação por meio da Lei de Zoneamento, a ser encaminhada à Câmara 
Municipal de Marabá. 
SEÇÃO I 
DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL 
Art. 8º. O Macrozoneamento municipal compreende zonas urbanas e 
zonas rurais espacializadas no Mapa 02, que integra esta Lei.
§1º. As Zonas urbanas correspondem à porção urbanizada do território, e 
abrangem a sede municipal e as vilas sede de distrito, sujeitas à estruturação urbana 
definida pelos parâmetros para uso ocupação e parcelamento do solo e instrumentos 
da política urbana definidas neste Plano Diretor Participativo e pela Lei de Uso e 
Ocupação do Solo.
§2º. As Zonas rurais correspondem às áreas não urbanizadas do 
município, incluindo as áreas de proteção ambiental e áreas destinadas ao 
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desenvolvimento de atividades produtivas objeto da política de desenvolvimento 
econômico identificadas nesta Lei.
§3º. Para efeitos desta Lei, a sede do município de Marabá tem seu 
perímetro definido pela Lei Municipal nº 6.848 de 04 de julho de 1985, com redação 
alterada pela Lei Municipal nº 17.358 de 03 de julho de 2009. 
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURAÇÃO URBANA 
Art. 9º. Consoante aos objetivos gerais da política urbana expressos no 
art. 4º desta Lei, o ordenamento territorial urbano obedece às seguintes diretrizes:
I - Planejamento do desenvolvimento urbano, da distribuição espacial da 
população e das atividades econômicas do Município, de modo a evitar e corrigir as 
distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
II - Integração e complementariedade entre a porção consolidada do 
território urbano e àquelas em consolidação;
III - Hierarquização do Sistema Viário; 
IV - Ordenação e controle do uso do solo de forma a combater e evitar:
a) Utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) A proximidade e/ou conflitos entre usos e atividades incompatíveis e/ou 
inconvenientes;
c) O uso e/ou aproveitamento excessivos ou inadequados em relação à 
infraestrutura urbana;
d) A retenção especulativa do imóvel urbano que resulte em sua 
subutilização ou não utilização;
e) A deterioração das áreas urbanizadas e dotadas de infraestrutura, 
especialmente as centrais;
f) O uso inadequado dos espaços públicos; 
g) A poluição e degradação ambiental; 
h) Expansão urbana desordenada. 
§1º. O Setor Consolidado do território urbano se caracteriza pela
distribuição equilibrada de usos do solo, arruamento bem definido com adequações 
necessárias e subdivisões de quadras, incidência de alguma infraestrutura comercial, 
social e física.
§2º. O Setor em Consolidação do território urbano se caracteriza por alta 
incidência de loteamentos populares de formação recente, carência de infraestrutura 
comercial, social e física, ocorrência de terrenos subutilizados e não utilizados.
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Art. 10. O macrozoneamento urbano fixará as regras fundamentais de 
ordenamento do território da sede municipal e demais sedes dos distritos, tendo 
como referência às características do ambiente natural e construído, conforme o 
Zoneamento Urbano contido no Mapa 03, que integra esta Lei. 
Art. 11. A delimitação da macrozona urbana tem como objetivos: 
I - Controlar e direcionar o adensamento urbano adequando-o à 
infraestrutura disponível e à capacidade de expansão da mesma;
II - Garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não 
utilizados;
III - Definir estratégias de ocupação urbana compatíveis com o processo 
migratório da região; 
IV - Minimizar os riscos e os impactos socioambientais. 
Art. 12. O zoneamento urbano define as regras gerais de uso e ocupação
do solo para cada uma das zonas em que se subdividem as macrozonas.
Art. 13. A Macrozona Urbana do Município de Marabá apresenta 
diferentes graus de consolidação e infraestrutura básica instalada e deve permitir a 
distribuição equilibrada do adensamento populacional no município, conforme as 
seguintes definições: 
I - Setor Consolidado: ambiente construído caracterizado pela presença de 
infraestrutura básica de sistema viário, subdivisão de quadras e lotes, associando 
além de habitação, uma mescla de usos especializados, tais como o centro e 
subcentros regionais. Abrange também os espaços de interesse ambiental e áreas 
industriais existentes;
II - Setor em Consolidação: ambiente construído caracterizado pela 
infraestrutura básica incompleta e/ou também áreas que apresentam irregularidade 
fundiária;
III - Setor de Uso Controlado: ambiente construído caracterizado pela 
descontinuidade da infraestrutura e da ocupação, reunindo áreas de habitação, 
industriais e de interesse ambiental, existentes ou propostas;
IV - Setor de Recuperação e Qualificação: abrange os assentamentos 
precários e/ou ocupações passíveis de ações voltadas à regularização fundiária, 
implantação de infraestrutura e equipamentos urbanos. Inclui também áreas 
ocupadas sujeitas a risco (principalmente de inundação) e/ou de interesse ambiental, 
em que seja necessário o reassentamento parcial ou total das famílias.
V - Perímetros Especiais: se constituem em áreas envoltórias dos 
equipamentos públicos aonde a ocupação urbana deva ser controlada ou mesmo 
impedida, por questões de segurança, salubridade ou reserva de área para 
ampliação de instalações. São relacionados os seguintes casos:
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a) Perímetro Especial da Estação de Tratamento de Água: ocupação 
urbana controlada; 
b) Perímetro Especial da Estação de Tratamento de Esgoto: ocupação 
urbana impedida; 
c) Perímetro Especial do Depósito de Resíduos Sólidos: ocupação urbana 
impedida; 
d) Perímetro Especial de Cemitérios: ocupação urbana controlada. 
Parágrafo único. A delimitação, em Mapa e memorial descritivo, do 
polígono de cada um destes perímetros exigirá informação precisa por parte da 
administração municipal sobre a localização dos mesmos, que deverão ser 
detalhados por ato do Poder Executivo municipal. 
SEÇÃO I 
DA MACROZONA URBANA DA SEDE MUNICIPAL 
Art. 14. A Macrozona Urbana na sede municipal subdivide- se em: 
I - Núcleo Marabá Pioneira;
II - Núcleo Cidade Nova;
III - Núcleo Nova Marabá;
IV - Núcleo São Félix;
V - Núcleo Morada Nova;
VI - Zona de Expansão Urbana Nova Marabá;
VII - Zona de Expansão Urbana Cidade Nova 
VIII - Distrito Industrial de Marabá - Fase I e II;
IX - Distrito Industrial - Fase III; 
§1º. Dadas às especificidades geográficas do sítio e as condições de uso 
e ocupação do solo, a sede municipal divide-se da seguinte forma:
I - Núcleo Marabá Pioneira subdivide-se em setores Consolidado, de Uso 
Controlado e de Recuperação e Qualificação;
II - Núcleo Nova Marabá subdivide-se em setores Consolidado, em
Consolidação, de Uso Controlado e de Recuperação e Qualificação;
III - Núcleo Cidade Nova subdivide-se em setores Consolidado, em 
Consolidação, de Uso Controlado e de Recuperação e Qualificação;
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IV - Núcleo São Félix em: setores em Consolidação, de Uso Controlado e 
de Recuperação e Qualificação; 
V - Núcleo Morada Nova, setores em Consolidação, de Uso Controlado e 
de Recuperação e Qualificação; 
VI - Zona de Expansão Urbana Nova Marabá; Setor de Uso Controlado; 
VII - Zona de Expansão Urbana Cidade Nova; Setor de Uso Controlado; 
VIII - Distrito Industrial. (Fases I e II), setores Consolidado, em 
Consolidação, de Uso Controlado;
IX - Distrito Industrial, (Fase III); Setor em consolidação, de Uso 
Controlado; 
§2º. Para efeito desta Lei, nas áreas de cota altimétrica abaixo de 82,00 
(oitenta e dois) metros, definida no mapa do levantamento aerofotogramétrico 
que gerou a base cartográfica (ou mapa substituto) dos núcleos urbanos de 
Marabá, é vedado o uso do solo pra fins de edificação, inclusive a utilização de aterro 
para modificação de cota. 
§3º. Os moradores das ocupações atuais situadas abaixo da cota definida 
no parágrafo anterior terão prioridade para serem incluídos em projetos habitacionais 
destinados à população de baixa renda. 
§4°. As Zonas de Expansão Urbana da Nova Marabá e Cidade Nova 
deverão ter seus perímetros delimitados por meio de decreto a ser expedido pelo 
Chefe do Poder Executivo; 
SEÇÃO II 
DIRETRIZES GERAIS PARA OS SETORES DA MACROZONA URBANA 
Art. 15. São diretrizes gerais da Macrozona Urbana de Marabá: 
I - Controlar e direcionar o adensamento urbano adequando-o à 
infraestrutura disponível e à capacidade de suporte da área urbana legal; 
II - Definir estratégias de expansão urbana compatíveis com o crescimento 
demográfico do município; 
III - Garantir a distribuição equilibrada do adensamento populacional no 
município, a fim de que a habitação esteja próxima das áreas com oferta de emprego;
IV - Garantir o acesso ao transporte coletivo nas áreas mais afastadas;
V - Impedir a ocupação das áreas de proteção ambiental;
VI - Promover a recuperação ambiental de áreas já ocupadas e 
degradadas;
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VII - Garantir a preservação de áreas com interesse ambiental, não 
ocupadas; 
VIII - Estimular a qualificação urbanística e paisagística da cidade através 
de planos, projetos e ações direcionadas a esse fim. 
IX - Garantir a provisão e o acesso da população aos serviços e 
equipamentos públicos
Art. 16. São diretrizes específicas dos setores da Macrozona Urbana:
I - Setor Consolidado:
a) Promover o adensamento urbano nas áreas com capacidade de 
suporte relacionada à infraestrutura instalada; 
b) Evitar a sobrecarga do sistema viário principal; 
c) Promover a integração viária com demais áreas da cidade; 
d) Incentivar o desenvolvimento dos subcentros regionais e corredores de 
comércio e serviços; 
e) Garantir a qualidade urbanística e paisagística nas áreas centrais e 
corredores de comércio e serviços; 
f) Garantir o uso habitacional, inclusive de interesse social, associado à 
disponibilidade e melhoria dos equipamentos públicos de apoio à população onde 
forem insuficientes. 
g) Promover a regularização fundiária quando não conflitar com a
preservação ambiental; 
II - Setor em Consolidação:
a) Garantir a regularização fundiária dos loteamentos; 
b) Promover a implantação de infraestrutura básica e de equipamentos 
nas áreas desprovidas; 
c) Promover a qualificação urbanística e a melhoria dos espaços públicos; 
d) Incentivar o desenvolvimento de subcentros regionais e corredores de 
comércio e serviços, estimulando, com isso, a geração de empregos nessas áreas; 
e) Garantir a edificação nos lotes não edificados e a utilização de lotes e 
edificações não utilizados ou subutilizados, conforme critérios estabelecidos no PDP 
para enquadrar imóveis nestas condições, penalizando seus proprietários; 
f) Estimular a produção habitacional para diferentes segmentos de renda, 
inclusive Habitação de Interesse Social. 
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g) Promover a regularização fundiária quando não conflitar com a 
preservação ambiental; 
III - Setor de Uso Controlado 
a) Promover a regularização fundiária quando não conflitar com a 
preservação ambiental; 
b) Impedir a ocupação urbana em áreas ambientalmente protegidas; 
c) Promover a qualificação urbanística de áreas com padrões urbanísticos 
precários; 
d) Recuperar as áreas de preservação ambiental degradadas por 
ocupações urbanas. 
IV - Setor de Recuperação e Qualificação
a) Promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos 
existentes; 
b) Garantir a implantação de infraestrutura básica e de equipamentos nas 
áreas desprovidas; 
c) Incentivar o desenvolvimento de subcentros regionais e corredores de 
comércio e serviços, estimulando, com isso, a geração de empregos nessas áreas; 
d) Estimular a promoção habitacional de interesse social, por meio de 
programas destinados à construção de unidades habitacionais e melhoria das 
existentes; 
e) Promover a qualificação urbanística de áreas com padrões urbanísticos 
precários; 
f) Recuperar as áreas de preservação ambiental degradadas por 
ocupações urbanas. 
SUBSEÇÃO I 
DO ZONEAMENTO DO NÚCLEO MARABÁ PIONEIRA
Art. 17. O setor Consolidado se caracteriza por predomínio da 
concentração de comércio e serviços e seu caráter histórico, presente no sistema de 
arruamentos, nas edificações e monumentos de interesse histórico e cultural. 
Art. 18. São diretrizes para o Setor Consolidado do Núcleo Marabá 
Pioneira: 
I - Preservar a paisagem urbana histórica; 
II - Realizar melhorias viárias e o controle do uso e a ocupação do solo 
visando à melhoria das condições de circulação, de modo a garantir acessibilidade a 
todos, em especial a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; 
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III - Incentivar o uso habitacional de interesse social compatível com a 
preservação das características da paisagem urbana histórica, de forma a aproveitar 
a infraestrutura disponível; 
IV - Preservar a integridade dos espaços públicos, das áreas verdes e de 
lazer existentes. 
V - Garantir a utilização de imóveis não edificados, subutilizados e não 
utilizados, conforme definido neste Plano Diretor Participativo;
VI - Promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos 
existentes; 
Art. 19. O Setor de Uso Controlado caracterizando-se pelo uso 
residencial, ocupação e arruamentos claramente definidos sejam espontaneamente 
ou promovidos pelos setores públicos ou privado. 
Art. 20. São diretrizes para este Setor: 
I - Promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos 
existentes; 
II - Recuperar áreas ambientalmente sensíveis, matas ciliares, e preservar 
áreas alagáveis. 
III - A lei de zoneamento deverá definir faixas proibitivas e restritivas de 
uso do solo ao longo das margens dos rios Tocantins e Itacaiúnas, respeitando a 
Função Social da Cidade e o Código Florestal. 
Parágrafo único. A clareza de definição do arruamento, a disponibilidade 
de infraestrutura física e social, e o grau de adensamento construtivo são tomados 
como indicadores do grau de consolidação de uma zona urbana.
Art. 21. Independente dos parâmetros urbanísticos para o Núcleo Marabá 
Pioneira deve ser respeitado o gabarito máximo de 5 (cinco) pavimentos. 
Parágrafo único. A Lei de Zoneamento poderá estabelecer gabaritos 
diferentes para o Núcleo Marabá Pioneira, contanto que se estabeleça as áreas de 
interesse histórico. 
SUBSEÇÃO II 
DO ZONEAMENTO DO NÚCLEO NOVA MARABÁ 
Art. 22. Setor Consolidado abrange as duas margens da Rodovia 
Transamazônica e da Via Preferencial 08, a Área Militar e as folhas 25, 26, 27, 28, 
29, 30, 31, 32, parte da 33, 34 e da 35 (os lotes situados na marginal da Rodovia 
Transamazônica). Caracteriza-se pela concentração de usos comerciais, de serviços 
e institucionais, além do habitacional.
Art. 23. São diretrizes para o Setor Consolidado da Nova Marabá:
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I - Melhorar as condições de circulação, abrangendo conexão de ruas 
existentes, construção de passeio público e ciclovias, de modo a garantir 
acessibilidade a todos; 
II - Promover e Preservar a integridade dos espaços públicos, das áreas 
verdes e de lazer existentes;
III - Garantir a utilização de imóveis não edificados, subutilizados e não 
utilizados;
IV - Incentivar o uso habitacional de modo compatível com a infraestrutura 
disponível.
Art. 24. Setor em Consolidação, corresponde as folhas 15, 16, 17, 18, 19, 
20, 21, 22 e 23. Caracteriza-se pelo uso predominantemente residencial, pela 
ocupação e arruamento claramente definidos. 
Art. 25. São diretrizes para o Setor em Consolidação na Nova Marabá: 
I - Garantir a utilização de imóveis não edificados, subutilizados e não 
utilizados;
II - Promover a regularização urbanística dos assentamentos existentes, 
de modo a prevenir a ocupação de áreas públicas conforme o alinhamento do projeto 
original;
III - Concluir a integração das folhas desta zona com as folhas das zonas 
vizinhas, através da conexão de ruas internas e da implantação de saneamento 
ambiental; 
IV - Direcionar o adensamento populacional onde este ainda for possível, 
de modo compatível com a infraestrutura disponível;
V - Incentivar a formação de corredores de comércio e serviço que 
assumam a condição de centros de bairros;
VI - Preservar a vegetação de miolos de quadra ainda existentes.
VII - Garantir a preservação do alinhamento das pistas duplas de acesso 
às folhas e canteiros centrais de acordo com o projeto original.
Art. 26. O Setor de Recuperação e Qualificação abrange as folhas 5 à 14, 
parte da 25, os bairros Araguaia (ocupação da Fanta), Nossa senhora Aparecida 
(ocupação da Coca-Cola), Km 07 e Bairro Alzira Mutran. Caracteriza-se pela 
insuficiência de infraestrutura e pela ocupação em aclives e declives e na vizinhança 
do Rio Tocantins, do Rio Itacaiúnas, da Rodovia PA 150 e da Ferrovia Carajás.
Art. 27. São diretrizes aplicáveis a esse Setor: 
I - Desenvolver estudos técnicos para avaliação das condições de 
viabilidade de ocupação de áreas sujeitas a inundação, tendo em vista a implantação 
de espaços de lazer e/ou uso habitacional. 
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II - Garantir a utilização de imóveis não edificados, subutilizados e não 
utilizados; 
III - Criar programas de Habitação de Interesse Social – HIS voltados aos 
assentamentos precários do Setor; 
IV - Promover a regularização urbanística e impedir a ocupação de áreas 
públicas conforme o alinhamento do projeto original; 
V - A lei de zoneamento deverá definir faixas proibitivas e restritivas de 
uso do solo ao longo das margens dos rios Tocantins e Itacaiúnas, respeitando a 
Função Social da Cidade e o Código Florestal. 
VI - Preservar o varjão existente entre as Folhas 13 e 14 e o Rio 
Tocantins. 
VII - Promover e/ou concluir a integração das folhas desta zona com as 
folhas das zonas vizinhas, através da conexão de ruas internas e da implantação de 
saneamento ambiental, e em especial promover a interligação viária das folhas 13 e 
14 para facilitar as condições de transporte coletivo, salvaguardando o fluxo de águas 
dentro do varjão; 
VIII - Direcionar o adensamento populacional onde este ainda for possível, 
de modo compatível com a infraestrutura disponível; 
IX - Incentivar a formação de corredores de comércio e serviços que 
assumam a condição de centros de bairros; 
X - Preservar a vegetação de miolos de quadra ainda existentes e garantir 
arborização. 
§ 1º. Como forma de ressarcir o Poder Público pelos investimentos feitos 
no Núcleo Nova Marabá será instituída a Outorga Onerosa do Direito de Construir 
nos termos definidos nesta Lei, tendo o coeficiente básico definido em um ponto dois, 
vezes a área do terreno.
§ 2º. A aplicação do Instrumento da Outorga Onerosa do Direito de 
Construir no Núcleo Nova Marabá está espacializado no Mapa 05, que integra esta 
Lei.
Art. 28. Setor de Uso Controlado caracteriza-se pela insuficiência de 
infraestrutura e pela ocupação em aclives e declives e na vizinhança do Rio 
Tocantins, do Rio Itacaiúnas, da Rodovia BR-230 (Transamazônica), BR-222 e da 
Estrada de Ferro Carajás. 
Art. 29. São diretrizes aplicáveis a esse Setor: 
I - Promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos 
existentes; 
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II - Recuperar áreas ambientalmente sensíveis, matas ciliares e, preservar 
áreas alagáveis. 
SUBSEÇÃO III 
DO ZONEAMENTO DO NÚCLEO CIDADE NOVA 
Art. 30. O setor Consolidado corresponde aos bairros Cidade Nova, 
Agrópolis do Incra e Novo Horizonte, Liberdade, caracterizados pelo predomínio dos 
usos de comércio, serviços e institucional.
I - Melhorar as condições de circulação, abrangendo conexão de ruas 
existentes, construção de passeio público e ciclovias, de modo a garantir 
acessibilidade a todos; 
II - Promover e Preservar a integridade dos espaços públicos, das áreas 
verdes e de lazer existentes; 
III - Garantir a utilização de imóveis não edificados, subutilizados e não 
utilizados; 
IV - Incentivar o uso habitacional de modo compatível com a infraestrutura 
disponível. 
Parágrafo único. O Bairro Liberdade caracteriza-se pela distribuição 
equilibrada de usos do solo, arruamento bem definido com adequações necessárias e 
subdivisões de quadras, incidência de alguma infraestrutura comercial, social e física, 
tal qual os setores de uso consolidado, porém possui em áreas em processo de 
regularização fundiária. 
Art. 31. O setor em consolidação abrange aos bairros Amapá, Laranjeira, 
Independência (parte), Novo Horizonte (parte), Bairro Aeroporto, Belo Horizonte 
(parte) e Jardim Itacaiúnas (parte), caracteriza-se pelo uso predominantemente 
residencial, ocupação e arruamento claramente definidos, e provisão parcial de 
infraestrutura.
Art. 32. São diretrizes aplicáveis ao setor em consolidação do Núcleo 
Cidade Nova:
I - Garantir a utilização de imóveis não edificados, subutilizados e não 
utilizados;
II - Promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos 
existentes;
III - Direcionar o adensamento populacional aonde este ainda for possível, 
de modo compatível com a infraestrutura disponível;
IV - Incentivar a formação de corredores de comércio e serviço que 
assumam a condição de centros de bairros;
V - Preservar a vegetação de miolos de quadra ainda existentes.
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Art. 33. O setor de recuperação e qualificação do Núcleo Cidade Nova
abrange aos bairros Bela Vista, Independência, Bom Planalto (parte), Novo Planalto 
(parte), Belo Horizonte (parte), Jardim Itacaiúnas (parte) e Novo Horizonte (parte), 
Art. 34. São diretrizes aplicáveis ao Setor de Recuperação e Qualificação:
I - Promover níveis satisfatórios de qualidade ambiental;
II - Adequar as propostas de loteamento à legislação específica e regras 
estabelecidas pelo poder público para a promoção de loteamentos, considerando, 
sempre, a estrutura viária básica existente e a proposta, conforme os Mapas 08-A e 
08-B, que integram esta Lei;
III - Abrigar atividades consideradas semi-rurais e atividades urbanas 
consideradas incompatíveis com o uso predominantemente habitacional ou que 
demandem grandes extensões de área;
IV - Promover a urbanização dos bairros do entorno do Aeroporto
respeitando as determinações do INFRAERO no que se refere ao cone de 
aproximação calculado para o funcionamento do Aeroporto de Marabá.
V - Garantir a utilização de imóveis não edificados, subutilizados e não 
utilizados; 
VI - A lei de zoneamento deverá definir faixas proibitivas e restritivas de 
uso do solo ao longo das margens dos rios Tocantins e Itacaiúnas, respeitando a 
Função Social da Cidade e o Código Florestal. 
Art. 35. O Setor de Uso Controlado abrange as demais áreas passíveis 
de urbanização controlada existentes dentro do limite estabelecido pela cota de risco.
Art. 36. São diretrizes aplicáveis a esse setor: 
I - Promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos 
existentes; 
II - Recuperar áreas ambientalmente sensíveis, matas ciliares e, preservar 
áreas alagáveis. 
SUBSEÇÃO IV 
DO ZONEAMENTO DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA NOVA MARABÁ 
Art. 37. A Zona de Expansão Urbana da Nova Marabá se caracteriza pela 
ocupação de vazio urbano que constitui reserva de área de expansão da sede 
municipal.
Art. 38. São diretrizes aplicáveis a esta Zona:
I - Constituir área de expansão urbana da sede municipal;
II - Fica permitida a implantação de loteamentos e condomínio, 
residenciais e não residenciais, nas glebas localizadas nesta Zona; 
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III - Os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo da Zona de 
Expansão Urbana Nova Marabá são aqueles já estabelecidos para os setores de uso 
controlado Núcleo Nova Marabá; 
IV - Fica mantido o zoneamento dos lotes lindeiros às rodovias na referida 
Zona; 
V - Preservar a integridade das áreas verdes, Áreas de Preservação 
Permanente e Áreas de Interesse ambiental.
SUBSEÇÃO V 
DO ZONEAMENTO DA ZONA DE EXPANSÃO CIDADE NOVA 
Art. 39. A Zona de Expansão Urbana da Cidade Nova se caracteriza pela 
ocupação de vazio urbano que constitui reserva de área de expansão da sede 
municipal.
Art. 40. São diretrizes aplicáveis a esta Zona:
I - Constituir área de expansão urbana da sede municipal;
II - Fica permitida a implantação de loteamentos e condomínio, 
residenciais e não residenciais, nas glebas localizadas nesta Zona; 
III - Os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo na Zona de 
Expansão Urbana Cidade Nova são aqueles já estabelecidos para os setores de uso 
controlado do Núcleo Cidade Nova; 
IV - Fica mantido o zoneamento dos lotes lindeiros às rodovias no referido 
Núcleo; 
V - Preservar a integridade das áreas verdes, Áreas de Preservação 
Permanente e Áreas de Interesse ambiental.
SUBSEÇÃO VI 
DO ZONEAMENTO DO NÚCLEO SÃO FÉLIX 
Art. 41. O Setor em Consolidação caracteriza-se como área com 
ocupação heterogênea que inclui também chácaras interligadas por malha viária 
regular.
Art. 42. São diretrizes para esse Setor: 
I - Evitar a saturação do sistema viário e garantir melhores condições de 
circulação, de forma a assegurar acessibilidade a todos os moradores
II - Promover a regularização fundiária e urbanística da área urbanizada; 
III - Promover e preservar a integridade e qualidade dos espaços públicos, 
das áreas verdes e de lazer existentes. 
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IV - Disponibilizar atividades e serviços considerados essenciais e de fácil 
acessibilidade para atender ao Núcleo como um todo e à área de influência imediata 
do núcleo urbano. 
V - Estimular o desenvolvimento de atividades de comércio e serviços, que 
gerem empregos na área 
Art. 43. Setor de Recuperação e Qualificação se caracteriza pela 
presença de assentamentos precários (ocupações irregulares), alguns ocupando 
áreas alagáveis e de proteção ambiental. 
Art. 44. As diretrizes aplicáveis a esse setor são: 
I - Promover, quando possível, a regularização urbanística e fundiária dos 
assentamentos existentes; 
II - Melhorar ou implantar a infraestrutura, se inexistente; 
III - Promover a qualificação urbanística, garantindo qualidade aos 
espaços públicos, criando áreas verdes e de lazer, implantando equipamentos 
urbanos; 
IV - Recuperar matas ciliares e preservar áreas alagáveis; 
Art. 45. O Setor de Uso Controlado abrange o restante das áreas do 
Núcleo São Félix de uso predominantemente rural.
Art. 46. As diretrizes para as áreas de interesse ambiental e os usos rurais
não compatíveis na Macrozona Urbana deverão ser equacionados por ato do 
Executivo de maneira que atenda as especificidades locais em consonâncias com as 
legislações urbanísticas e ambientais.
SUBSEÇÃO VII 
DO ZONEAMENTO DO NÚCLEO MORADA NOVA 
Art. 47. O Setor em Consolidação se caracteriza como área com 
ocupação heterogênea, que inclui também chácaras interligadas por malha viária 
regular. 
Art. 48. São diretrizes para esse Setor: 
I - Evitar a saturação do sistema viário e garantir melhores condições de 
circulação, de forma a assegurar acessibilidade a todos os moradores;
II - Promover a regularização fundiária e urbanística da área urbanizada;
III - Promover e preservar a integridade e a qualidade dos espaços 
públicos, das áreas verdes e de lazer existentes;
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IV - Disponibilizar atividades e serviços considerados essenciais e de fácil 
acessibilidade para atender ao Núcleo como um todo e à área de influência imediata 
do núcleo urbano;
V - Estimular o desenvolvimento de atividades de comércio e serviços, que 
gerem empregos na área.
Art. 49. O Setor de Recuperação e Qualificação se caracteriza pela 
presença de assentamentos precários (ocupações irregulares), alguns ocupando 
áreas alagáveis e de proteção ambiental. 
Art. 50. As diretrizes aplicáveis a esse setor são: 
I - Promover, quando possível, a regularização urbanística e fundiária dos 
assentamentos existentes; 
II - Melhorar ou implantar a infraestrutura, se inexistente; 
III - Promover a qualificação urbanística, garantindo qualidade aos 
espaços públicos criando áreas verdes e de lazer, implantando equipamentos 
urbanos; 
IV - Recuperar matas ciliares e preservar áreas alagáveis. 
Art. 51. O Setor de Uso Controlado abrange o restante das áreas do 
Núcleo Morada Nova de uso predominantemente rural.
Art. 52. As diretrizes para as áreas de interesse ambiental e os usos rurais
não compatíveis na Macrozona Urbana deverão ser equacionados por ato do 
Executivo de maneira que atenda as especificidades locais em consonâncias com as 
legislações urbanísticas e ambientais.
SUBSEÇÃO VIII 
DO ZONEAMENTO DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS 
Art. 53. Os Distritos Industriais são Setores de uso Controlado as fases I e 
II, localizadas às margens da antiga Rodovia PA-150, área especifica para uso e a 
fase III, localizada às margens da BR-230. 
Art. 54. São diretrizes aplicáveis a este setor:
I - Promover a ocupação compatível com a infraestrutura instalada, 
resguardando as áreas de interesse ambiental; 
II - Adequar as atividades aos graus de risco e incomodidade previstos em 
legislação específica; 
III - Não permitir o uso e o adensamento residencial. 
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SUBSEÇÃO IX
DAS ZONAS RESIDENCIAIS E RESIDENCIAIS MISTAS 
Art. 55. Ficam criadas as Zonas Residenciais e as Zonas Mistas 
Residenciais delimitadas no Mapa 06, que integra esta Lei. 
I – Zonas Residenciais - ZR compreende as áreas de características 
exclusiva ou significativamente residenciais, inseridas no perímetro urbano. 
II – Zona Mista Residenciais – compreende as áreas que predominam as 
atividades de habitação, comércio, serviços, com expressiva densidade habitacional; 
Parágrafo único. O Município poderá através da Lei de Zoneamento definir 
parâmetros de uso do solo para estas Zonas. 
SEÇÃO III 
DA MACROZONA URBANA NAS VILAS DISTRITAIS 
Art. 56. A Macrozona Urbana nas vilas distritais se subdivide em:
I - Setor em Consolidação;
II - Zona Mista Residencial - ZMR.
III - Zona Rural
SUBSEÇÃO I 
DO SETOR EM CONSOLIDAÇÃO DAS VILAS DISTRITAIS 
Art. 57. O setor em consolidação das vilas distritais é que se destacam 
pela dinâmica de fluxos de mercadorias e pessoas e pelo adensamento de atividades 
e habitação em relação aos demais espaços das vilas.
Art. 58. Caracterizam a o setor em consolidação das vilas distritais:
I - Acessibilidade diferenciada em função de proximidade à rodovia de 
acesso;
II - Processos de concentração e coesão de atividades comerciais, 
serviços e equipamentos sociais;
 III - Convergência dos principais fluxos de pessoas e mercadorias.
Art. 59. As diretrizes para as Vilas Distritais são: 
I - Promover a regularização fundiária e urbanística da área já urbanizada; 
II - Promover a instalação de infraestrutura básica nos núcleos urbanos; 
III - Firmar convênios com os Governos Estadual e Federal para implantar 
programas voltados à habitação de interesse social rural. 
IV - Não permitir a expansão urbana irregular; 
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V - Garantir a existência de programas voltados à produção local de 
alimentos; 
VI - Desenvolver programas de qualificação do espaço construído dos 
núcleos urbanos; 
VII - Promover a recuperação ambiental de áreas degradadas pela 
ocupação urbana; 
VIII - Incentivar atividades de geração de emprego e renda. 
SEÇÃO lV 
 DA ZONA RURAL 
Art. 60. Define-se a zona rural como a região do município não 
classificada como Zona Urbana ou Zona de Expansão Urbana, não urbanizável ou 
destinadas à limitação do crescimento urbano, utilizadas em atividades 
agropecuárias, agroindustriais, extrativismo, silvicultura, e conservação ambiental.
§1°. São consideradas Zonas Rurais as áreas adjacentes às Vilas 
Distritais, de uso predominantemente rural, assim denominadas a partir do 
georreferenciamento efetuado pelo Programa “Terra Legal” em conformidade com o 
Decreto Federal de 27 de abril de 2009, que criou o Grupo Executivo 
Intergovernamental para a Regularização Fundiária na Amazônia Legal.
§2°. Serão também consideradas Zona Rurais as áreas contíguas à sede 
do Município que atendam ao disposto no caput deste artigo. 
Art. 61. As diretrizes para a Zona Rural deverão ser equacionados por ato
do Executivo de maneira que atenda as especificidades locais em consonâncias com 
as legislações urbanísticas e ambientais.
CAPÍTULO IV 
DAS ZONAS ESPECIAIS 
Art. 62. As zonas especiais compreendem as áreas do território municipal 
que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e 
ocupação do solo, sobrepondo-se ao zoneamento de uso e ocupação do solo 
municipal e ao Macrozoneamento Urbano, conforme os Mapas 03, 04, 06, 07-A e 07-
B, que integram esta Lei, e classificam-se em:
Art. 63. As zonas especiais compreendem as áreas do território municipal 
que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e 
ocupação do solo, sobrepondo-se ao zoneamento de uso e ocupação do solo 
municipal e ao macrozoneamento Urbano, conforme os Mapas 07-A e 07-B, que 
integram esta Lei, e classificam-se em:
I - Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);
II - Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZEIA);
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III - Zonas Especiais de Proteção do Patrimônio Histórico (ZEPH);
IV - Zonas Especiais de Segurança Alimentar (ZESA);
V - Zonas Especiais Industriais (ZEI); 
VI - Zona de Segurança do Aeroporto (ZSA); 
VII - Zona Especial de Comércio e Serviços (ZECS); 
VIII - Zona Especial de Interesse Turístico (ZEIT). 
IX - Zona Especial de Interesse Urbanístico (ZEIU). 
§1º. As zonas especiais deverão obedecer aos parâmetros de uso do solo 
e aos coeficientes de aproveitamento da Zona onde se localizam, Salvo os casos em 
que parâmetros específicos sejam estabelecidos. 
§2º. Os demais parâmetros urbanísticos para as Zonas Especiais serão 
definidos em regulamento a ser expedido por ato do Poder Executivo Municipal, para 
cada uma das classes nomeadas nos incisos de I a IX deste artigo. 
§3º. As leis referidas no parágrafo anterior deverão estabelecer diretrizes 
para compatibilização entre diferentes classes de zonas especiais, na hipótese de 
sobreposição das mesmas.
§4º. A proposição de diretrizes e os paramentos Urbanísticos para a Zona 
de Segurança do Aeroporto e do seu entorno, deverão ser elaboradas em 
consonância com o Plano Diretor do Aeroportuário - PDIR de Marabá, aprovado pela 
Portaria nº 1250/SIA, de 15 de maio de 2013 da Agência Nacional de Aviação Civil - 
ANAC. 
§5º. Ficam definidas como Zona Especial de Interesse Urbanístico as 
áreas localizadas no entorno das Grotas da Criminosa e do Aeroporto parcelas 
integrantes do projeto de Contenção de Cheias, Macrodrenagem e Urbanização da 
Bacia do Córrego da Criminosa e do Aeroporto. 
Art. 64. A Lei de Zoneamento a ser elaborada poderá definir outras áreas 
do território como Zonas Especiais. 
Art. 65. As Zonas Especiais, discriminadas no art. 63 desta Lei, estão 
delimitadas nos Mapas 07-A e 07-B, que integram esta Lei, para fins de 
reconhecimento, as não espacializadas nesta Lei, deverão ser regulamentadas na Lei 
de Zoneamento. 
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SEÇÃO I 
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL 
Art. 66. As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são as previstas 
nos Mapas 07-A e 07-B, que integram esta lei, e são destinadas primordialmente à 
produção e manutenção de habitação de interesse social, sendo subdivididas em:
I - ZEIS 1: correspondentes às ocupações informais para fins 
habitacionais em sítios urbanos de terra firme, ou alagados, em terrenos públicos ou 
particulares;
II - ZEIS 2: correspondentes a loteamentos privados irregulares;
III - ZEIS 3: correspondentes a terrenos vazios, que se constituirão em
estoques estratégicos de terras.
IV - ZEIS 4: correspondentes as áreas de implantação do Programa
“Minha Casa, Minha Vida”, ou substituto com as mesmas características, dentro da 
faixa de renda de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos.
Art. 67. São reconhecidas como Zonas Especiais de Interesse Social, 
conforme definido no Inciso I do art. 66 desta Lei:
I - ZEIS 1 – Ocupação da Estrada da Mangueira – Marabá Pioneira –
Ocupação em Litígio; 
II - ZEIS 1 – Vila Socó – Marabá Pioneira – Ocupação Consolidada Sujeita 
a remanejamento; 
III - ZEIS 1 – Vila Santa Rita – Marabá Pioneira – Ocupação Consolidada 
em litígio; 
IV - ZEIS 1 – Belo Horizonte – Cidade Nova - Ocupação Consolidada; 
V - ZEIS 1 – Jardim União – Cidade Nova – Ocupação Consolidada;
VI - ZEIS 1 – Jardim Bela Vista – Cidade Nova – Ocupação Consolidada;
VII - ZEIS 1 – Jardim Filadélfia – Cidade Nova – Ocupação Consolidada 
em litígio;
VIII - ZEIS 1 – Bairro Tancredo Neves (Jd. Jerusalém) – Cidade Nova –
Ocupação Consolidada sob regularização do “Programa Minha Casa Minha Vida”;
IX - ZEIS 1 – Bom Planalto – Cidade Nova – Ocupação Consolidada em 
litígio;
X - ZEIS 1 – São Miguel da Conquista I – Cidade Nova – Ocupação 
Consolidada em litígio;
XI - ZEIS 1 – São Miguel da Conquista II – Cidade Nova – Ocupação 
Consolidada em litígio;
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XII - ZEIS 1 – Bairro da Paz – Cidade Nova – Ocupação Consolidada em 
litígio;
XIII - ZEIS 1 – Cidade de Deus (Sororó) – Cidade Nova – Ocupação 
Consolidada em litígio;
XIV - ZEIS 1 – Ocupação do Km 08 – Cidade Nova - Ocupação 
consolidada em litígio; 
XV - ZEIS 1 – Aeroporto – Cidade Nova – Ocupação Consolidada em 
litígio;
XVI - ZEIS 1 – Folha 14 (Vila 04 de novembro) – Nova Marabá –
Ocupação Consolidada em litígio;
XVII - ZEIS 1 – Folha 25 – Nova Marabá – Ocupação Consolidada em 
litígio;
XVIII - ZEIS 1 – Folha 35 – Nova Marabá – Ocupação Consolidada não 
regularizada; 
XIX - ZEIS 1 – Invasão da Renomar (Folha 31) – Nova Marabá –
Ocupação Consolidada em litígio;
XX - ZEIS 1 – N. S.ª. Aparecida (invasão da Coca – Cola) – Nova Marabá 
– Ocupação Consolidada em litígio;
XXI - ZEIS 1 – Bairro Araguaia (invasão da Fanta) – Nova Marabá –
Ocupação Consolidada em litígio;
XXII - ZEIS 1 – Bairro Novo Paraíso (Km 6,5) – Nova Marabá – Ocupação 
Consolidada em litígio;
XXIII - ZEIS 1 – São Félix I – São Félix – Ocupação Consolidada; 
XXIV - ZEIS 1 – São Félix II – São Félix – Ocupação Consolidada;
XXV - ZEIS 1 – São Félix III – São Félix – Ocupação Consolidada;
XXVI - ZEIS 1 – São Félix IV – São Félix – Ocupação Consolidada;
XXVII - ZEIS 4 – Residencial Tocantins – São Félix – Programa 
Habitacional Minha casa Minha Vida; 
 X XVIII - ZEIS 4 – Residencial Magalhães – São Félix – Programa 
Habitacional Minha casa Minha Vida;
XXIX - ZEIS 4 – Residencial Tiradentes – Morada Nova – Programa 
Habitacional Minha casa Minha Vida;
XXX- ZEIS 4 – Residencial Jardim do Éden – Morada Nova – Programa 
Habitacional Minha casa Minha Vida;
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XXXI - ZEIS 4 – Residencial Itacaiúnas – Marabá Pioneira – Programa de 
Aceleração do Crescimento; 
§1º. O perímetro delimitador das ZEIS, será retificado em regulamento 
específico; 
§ 2º. Novas ZEIS poderão ser instituídas por meio de ato do Poder 
Executivo Municipal. 
§ 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará por meio de Decreto, o 
Plano de Urbanização para cada uma das ZEIS, definindo:
I - Padrões específicos de parcelamento, aproveitamento, uso, ocupação e 
edificação do solo;
II - Formas de gestão e de participação da população nos processos de 
implementação e manutenção das Zonas Especiais de Interesse Social;
III - Formas de participação da iniciativa privada, em especial dos 
proprietários de terrenos, dos promotores imobiliários e das associações e 
cooperativas de moradores na viabilização do empreendimento, dependendo da 
capacidade de suporte da infraestrutura existente, da capacidade do poder aquisitivo 
dos usuários finais, e do custo de moradia de interesse social a ser produzida;
IV - Os preços e formas de financiamento, transferência ou aquisição das 
unidades habitacionais a serem produzidas.
§1º. Os proprietários de lotes ou glebas localizadas nas zonas especiais 
de interesse social poderão apresentar propostas de urbanização com base nos 
parâmetros fixados em lei e nas diretrizes fornecidas pelo Poder Executivo Municipal.
§2º. Caso seja necessário promover alterações na delimitação das ZEIS,
a mesma poderá ser feita mediante a edição de decreto, podendo contar com a 
participação da população envolvida. 
§3º. A criação das ZEIS previstas nesta lei não anistia os infratores da 
legislação que vigorava anteriormente à edição da mesma. 
§4º. O Executivo Municipal para promover a regularização fundiária nas 
ZEIS poderá: 
I - Utilizar a concessão de direito real de uso e o direito de superfície, para 
ocupações localizadas em áreas públicas, mediante lei específica;
II - Quando for o caso, promover as ações discriminatórias cabíveis.
§5º. Nas ZEIS, em nenhum caso, poderá ser utilizada a doação de
imóveis pelo Poder Público. 
§6º. Não são passíveis de urbanização, regularização fundiária e
indenização as ocupações localizadas nos bens públicos de interesse comum e faixa 
não edificável das rodovias e ferrovias, nas seguintes condições:
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I - Áreas de conservação e de preservação permanentes, nascentes e 
cursos d’água ou que estejam localizados em áreas de vulnerabilidade ambiental 
segundo o Defesa Civil do Município. 
II - Áreas destinadas à realização de obras ou à implantação de Planos 
Urbanísticos de interesse coletivo;
III - Faixas de domínio e áreas não edificantes, das rodovias, ferrovia e 
redes de alta tensão; 
§7º. Depois de implantado o plano de urbanização, não será permitido 
remembramento de lotes, exceto para implantação de equipamentos comunitários. 
§8º. O Executivo Municipal, após consulta ao Conselho Gestor do Plano 
Diretor, poderá encaminhar anualmente a Câmara Municipal, na proposta 
orçamentária, programa de intervenção nas ZEIS, com indicação dos recursos 
necessários, com as respectivas fontes. 
SEÇÃO II 
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE AMBIENTAL 
Art. 68. Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZEIA) são frações do 
território municipal definidas em função do interesse e necessidade coletivos de 
preservação, conservação, manutenção e recuperação de paisagens naturais com ou 
sem alteração antrópica, assim reconhecidas:
I - ZEIA 1: Áreas de várzea, varjões e igapós, não ocupadas ou pouco 
ocupadas e áreas caracterizadas pelas baixas cotas altimétricas definidas a partir do 
contexto de vulnerabilidade ambiental 82,00 (oitenta e dois) metros, definida com 
base no histórico de inundações do município de Marabá e utilizada pela Defesa Civil 
Municipal, delimitadas nos Mapas 07-A e 07-B, que integram esta Lei;
II - ZEIA 2: Reservas florestais, parques florestais, castanhais, áreas de 
proteção ambiental incluindo corredores ecológicos a serem delimitados nos Mapas 
07-A e 07-B, que integram esta Lei; 
a) Taboquinha e sua área de amortecimento – Área de Relevante 
Interesse Ecológico; 
b) Fundação Zoobotânico de Marabá;
c) Todas as APP’s definidas pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio 
de 2012 - Código Florestal; 
d) Reserva Biológica - REBIO do Tapirapé Aquiri – Fora da Sede 
Municipal; 
e) Floresta Nacional - FLONA do Tapirapé Aquiri – Fora da Sede 
Municipal; 
f) Reserva Particular de Patrimônio Natural - RPPN – Tibiriçá - Fora da 
Sede Municipal;
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g) Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE – NORDISK;
III - ZEIA 3: Áreas Verdes de domínio público, especialmente as 
reservadas nos projetos de loteamentos; 
§1º. O perímetro delimitador das ZEIA, será retificado em regulamento a 
ser expedido por ato do Poder Executivo Municipal. 
§2º. Os Projetos de aterros, reformas, demolições e ampliações nas 
Zonas Especiais de Interesse Ambiental ficam sujeitos à prévia aprovação da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão municipal competente, devendo, em 
qualquer caso, respeitar de forma absoluta a vegetação existente nas nascentes e 
cursos d’água.
§3º. O Poder Público Municipal poderá definir casos excepcionais em que 
o órgão ambiental competente pode autorizar a intervenção ou supressão de 
vegetação em Zonas Especiais de Interesse Ambiental para a implantação de obras, 
planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse coletivo, ou para a 
realização de ações consideradas eventuais e de baixo impacto ambiental. 
§4º. O Município deverá realizar o levantamento das áreas verdes de 
domínio público, especialmente as reservadas nos projetos de loteamentos, para que 
sejam criados Sistemas de Lazer Contemplativo através da estruturação de parques 
e bosques, reservados a cumprir funções de contemplação, repouso e lazer, 
permitindo-se a instalação de mobiliário urbano de apoio a estas atividades. 
Art. 69. O município instituirá o zoneamento ambiental a partir das 
determinações do Plano Diretor Participativo e deverá constituir um Plano Municipal 
de Gestão e Saneamento Ambiental, no qual o Zoneamento Ambiental será o 
instrumento definidor das ações e medidas de promoção, proteção e recuperação da 
qualidade ambiental do espaço físico-territorial, segundo suas características 
ambientais.
§ 1º. O Zoneamento Ambiental deverá ser observado na legislação de uso 
e ocupação do solo. 
§ 2º. O Zoneamento Ambiental deve ser elaborado conjuntamente com o 
Zoneamento Econômico-Ecológico no prazo de 2 (dois) anos, a partir da vigência 
desta Lei. 
Art. 70. Na elaboração do Zoneamento Ambiental, serão considerados,
entre outros fatores:
I - As características ambientais definidas em diagnóstico ambiental;
II - A lista de distâncias mínimas entre usos ambientalmente compatíveis;
III - A compatibilização dos usos a sustentabilidade ambiental;
IV - A compatibilização da ocupação urbana ao meio físico;
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V - As áreas contaminadas relacionadas no cadastro disponível à época 
de sua elaboração.
SEÇÃO III 
DAS ZONAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO 
Art. 71. Zonas Especiais de Proteção do Patrimônio Histórico (ZEPH) são 
frações do território municipal definidas em função do interesse coletivo de 
preservação, manutenção e recuperação do patrimônio histórico, artístico e cultural, 
assim classificadas:
I - Edificações, conjuntos urbanos e sítios considerados de valor histórico, 
artístico e cultural.
II - Espaços de populações tradicionais, com forte apego às tradições 
histórico-culturais do grupo ou comunidades e com práticas sócio-culturais que 
definem espacialidades e territorialidades estratégicas à reprodução do grupo ou da 
sociedade local.
Art. 72. As áreas que comporão as Zonas Especiais de Proteção do 
Patrimônio serão definidas e delimitadas por ato do Poder Executivo. 
§1°. Os entornos de bens a serem tombados pelo Poder Público serão 
definidos pela Lei de Zoneamento.
§2°. O tombamento do Centro Histórico localizado na Marabá Pioneira 
deverá ser regulamentado no prazo de 2 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei. 
SEÇÃO IV
DAS ZONAS ESPECIAIS DE SEGURANÇA ALIMENTAR 
Art. 73. São Zonas Especiais de Segurança Alimentar (ZESA) aquelas 
onde se destacam a produção de hortifrutigranjeiros e de outros produtos 
considerados essenciais ao abastecimento do Município e à sobrevivência da 
população local e serão definidas e regulamentadas por meio ato do Chefe do Poder 
Executivo. 
Art. 74. São Zonas Especiais de Segurança Alimentar espaços 
estratégicos para a pequena produção no entorno da Zona de Expansão Urbana das 
vilas sede de distrito e localidades da zona rural.
Parágrafo único. As Zonas Especiais de Segurança Alimentar (ZESA)
serão objeto de políticas de desenvolvimento econômico nos setores de 
hortifrutigranjeiros, conforme definido nas diretrizes da Política de Desenvolvimento 
Econômico deste Plano Diretor Participativo.
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SEÇÃO V 
DAS ZONAS ESPECIAIS INDUSTRIAIS 
Art. 75. São Zonas Especiais Industriais (ZEI) aquelas onde se destaca a
produção industrial e de atividades complementares consideradas essenciais à 
economia municipal e regional.
Art. 76. São Zonas Especiais Industriais são:
I - Distrito Industrial de Marabá, fases I, II e III;
II - Lotes lindeiros às vias de acesso ao Distrito Cidade Nova, ao Distrito 
Nova Marabá, Rodovia BR-230, Rodovia BR-222 e Rodovia PA-150 nos Distritos de 
São Félix e Morada Nova, para indústrias não emissoras de poluentes, admitindo-se 
o uso comercial. 
Parágrafo único. A regulamentação de controle das atividades industriais 
no que se refere ao controle da emissão de poluentes, conforme a legislação 
pertinente será objeto de ações de cooperação entre o Município e as demais esferas 
de governo, sem prejuízo das determinações estabelecidas neste Plano Diretor 
Participativo e na Lei de Zoneamento. 
SEÇÃO VI 
COMPATIBILIZAÇÃO DE SETORES DE QUALIFICAÇÃO 
URBANA E ZONAS DE USO 
Art. 77. São atribuídas as seguintes diretrizes específicas aos setores de 
qualificação Urbana para cada área por eles delimitada: 
I - Setor de Uso Consolidado: 
a) Zona Residencial – ZR; 
b) Zona Mista Residencial – ZMR; 
c) Zona Especial de Interesse Ambiental – ZEIA; 
d) Zona Especial de Comércio e Serviços – ZECS; 
e) Zona Industrial 
II - Setor em Consolidação: 
a) Zona Residencial – ZR 
b) Zona Mista Residencial – ZMR 
c) Zona Especial de Interesse Ambiental – ZEIA 
d) Zona Especial de Comércio e Serviços – ZECS 
e) Zona Industrial 
 
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III - Setor de Uso Controlado 
a) Zona Especial de Interesse Ambiental – ZEIA 
IV - Setor de Recuperação e Qualificação 
a) Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 
Parágrafo único. Os parâmetros de uso, ocupação e parcelamento são 
aqueles aplicáveis às Zonas Urbanas que incidem na totalidade ou em parte das 
áreas delimitadas pelos Setores. 
Art. 78. Os Parâmetros para os Setores de Uso Consolidado e em 
Consolidação, que abrangem as ZR, ZMR e ZECS, são os mesmos aplicáveis a 
Macrozona Urbana da Sede Municipal. 
TÍTULO III 
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES DAS POLÍTICAS SETORIAIS 
CAPÍTULO I 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL 
Art. 79. A política de Desenvolvimento Econômico do Município de 
Marabá visa promover o crescimento econômico com distribuição de renda e práticas 
de desenvolvimento sustentável, mediante:
I - Promover o desenvolvimento econômico do município, utilizando para 
isso todas as medidas pertinentes, através de seus órgãos da administração pública; 
II - Promover e executar e criar uma central de abastecimento, 
armazenamento e comercialização de alimentos e produtos básicos;
III - Incentivar as exportações dos produtos;
IV - Executar os serviços do registro do comércio, em obediência à
Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente; 
V - Coordenar estudos e ações voltadas para a elevação do grau de 
produtividade, competitividade e qualidade dos bens e serviços produzidos e 
comercializados; 
VI - Coordenar a elaboração de pesquisas, planos, programas e projetos 
voltados para o atendimento das necessidades da mineração, indústria, comércio, 
serviços e tecnológicos com os demais órgãos do planejamento do município; 
VII - Fomentar e implementar as atividades de pesquisa, planejamento e 
assistência técnica voltados para a mineração, indústria, comércio, serviços e 
tecnologia; 
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VIII – Incentivar o envolvimento das agências de financiamento e de 
planejamento do desenvolvimento regional com as diretrizes e ações estabelecidas 
para os arranjos produtivos locais; 
IX - Promoção e valorização do emprego e do Trabalho; 
X - Reduzir as desigualdades social e territorial; 
XI - Apoiar à produção familiar; 
XII - Respeitar à cultura, identidade e realidade regional;
Art. 80. As atividades econômicas no município deverão ser orientadas 
pelo Plano Municipal de Desenvolvimento econômico, a ser elaborado no prazo de 
dois anos a partir da vigência desta lei, devendo promover a articulação e a busca da 
complementariedade das atividades urbanas com as rurais.
Parágrafo único. A política municipal de Desenvolvimento Econômico do 
Município de Marabá deverá articular as suas ações com as demais políticas 
constantes neste Plano Diretor Participativo em consonância com a Secretaria 
Municipal de Mineração, Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia - SICOM.
Art. 81. Para garantir o princípio da adoção de práticas sustentáveis no
desenvolvimento das atividades econômicas, deverá ser elaborado e implementado o 
Zoneamento Ecológico-Econômico de maneira detalhada para o Município de 
Marabá. 
SEÇÃO I 
DO SETOR MINERAL 
Art. 82. São diretrizes do setor de Mineração: 
I - Fomentar a compra no comércio local;
II - Desenvolver diagnósticos para a construção de banco de dados
estatísticos;
III - Implementar políticas específicas para minerais metálicos e não 
metálicos;
IV - Implantar a Política municipal de Mineração no município.
SEÇÃO II 
DO SETOR DE COMÉRCIO E SERVIÇOS 
Art. 83. São diretrizes do setor de comércio e serviços:
I - Executar os registros públicos de empresas mercantis e atividades afins 
no Município, para garantir a legalidade, facilitar e simplificar a abertura de empresas, 
com maior qualidade e celeridade; 
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II - Assegurar que os produtos e serviços produzidos e ou comercializados 
no município estejam em conformidade com os regulamentos técnicos; 
III - Estimular o Desenvolvimento Econômico através da qualificação dos 
processos produtivos, com vistas à inovação, disseminação do conhecimento e 
aumento da competitividade dos produtos; 
IV - Estimular ao Associativismo e Cooperativismo; 
V - Promover o Desenvolvimento dos Microempreendedores Individuais,
das Micro e Pequenas Empresas por meio de ações e articulações que reflitam as 
especificidades do setor, objetivando a melhoria nas condições de desenvolvimento, 
geração de emprego e renda;
VI - Universalizar o acesso do empreendedor às informações sobre o 
desenvolvimento econômico do município, visando garantir celeridade aos processos 
relativos à sua consolidação industrial e comercial;
VII - Ampliar a oferta de microcrédito por meio de novas linhas de crédito, 
mais abrangentes e desburocratizadas, implantando novas metodologias de controle 
e cobrança, diminuindo a inadimplência e garantindo o retorno financeiro para 
redistribuição do crédito;
VIII - Apoiar e promover feiras e eventos;
IX - Propiciar incentivos fiscais em âmbito municipal;
X - Promover Capacitações nas áreas de manuseio de alimentos, gestão 
de negócios e comercialização junto aos comerciantes locais, feirantes e vendedores 
ambulantes;
XI - Incentivar ao empreendedorismo.
SEÇÃO III 
DO SETOR INDUSTRIAL 
Art. 84. São diretrizes do setor industrial:
I - Incentivar e fiscalizar a implantação e revitalização de Distritos 
Industriais, em conformidade com a regulamentação ambiental vigente;
II - Incentivar a recuperação da atividade industrial com ênfase no micro, 
pequenas e médias empresas;
III - Estimular as cadeias produtivas do município, visando o 
fortalecimento e as vocações industriais;
IV - Incentivar a atração de investimentos estratégicos alinhados às 
políticas de desenvolvimento do município e seus projetos;
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V - Instituir a Zona de Processamento de Exportações; 
VI - Implantar centros logísticos que permitam adequado escoamento 
da produção, visando à redução dos custos e o consequente aumento da
competitividade entre as empresas;
VII - Fomentar a verticalização da produção industrial;
VIII - Estimular a captação de empresas processadoras de produtos da 
agroindústria no município, ampliando a rede de verticalização da produção 
agrícola; 
IX - Combater as condições irregulares de trabalho na produção de carvão 
vegetal integrando os municípios produtores de carvão da região; 
X - Apoiar a ação municipal com os órgãos competentes estaduais e 
federais responsáveis pelo licenciamento quanto ao controle de emissões de 
poluentes e resíduos;
SEÇÃO IV 
DO SETOR DE CIÊNICA E TECNOLOGIA 
Art. 85. São diretrizes do setor de Ciência e Tecnologia:
I - Propiciar incentivos fiscais em âmbito municipal; 
II - Desenvolver estudos e pesquisas no âmbito da ciência e tecnologia;
III - Apoiar através de subvenção econômica projetos de inovação em
microempresas e/ou empresas de pequeno porte; 
IV - Socializar as pesquisas científicas e tecnológicas, contribuindo para 
que a população possa conhecer, usufruir e discutir os resultados e seus impactos; 
V - Apoiar a realização de eventos e concursos relacionados à ciência, 
tecnologia e inovação; 
VI – Fomentar a implantação de Parques de ciência e tecnologia e 
incubadoras de empresas; 
VII – Fortalecer a expansão dos Projetos de Educação Profissional; 
SEÇÃO V 
DO SETOR DO SINE - MUNICIPAL 
Art. 86. São diretrizes do setor do Sistema Nacional de Emprego - SINE:
I - Facilitar o acesso da população ao emprego por meio da intermediação 
entre as vagas disponíveis e os trabalhadores desempregados ou subempregados;
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II - Incentivar e oportunizar o acesso aos cursos profissionalizantes que 
proporcionem melhores condições de competitividade e permanência no mercado de 
trabalho; 
III - Facilitar o acesso aos serviços de Carteira de trabalho e seguro
desemprego.
SEÇÃO VI
DO SETOR AGROPECUÁRIO 
Art. 87. A política agropecuária municipal tem por objetivo garantir 
infraestrutura adequada, equipamentos, profissionais para o atendimento das 
demandas municipais, observando os princípios da Constituição Federal, e as demais 
as leis e diretrizes federais, estaduais e municipais.
Art. 88. A execução da política agropecuária municipal dar-se-á através 
de ações do orçamento municipal e da cooperação e convênios com outros níveis 
governamentais, na forma de projetos e programas conforme prioridades.
Art. 89. A política agropecuária municipal deverá compreender nas suas 
ações o Macro-zoneamento Municipal das áreas urbanas e rurais através de um 
Zoneamento Econômico Ecológico conforme a aptidão agrícola dos solos frente a um 
cadastramento geral dos imóveis rurais visando à acessibilidade, integração e 
descentralização no atendimento.
Parágrafo único. As atividades agropecuárias são aceitas nas zonas de 
expansão da Sede municipal e das vilas sede de distrito, todas sendo 
regulamentadas pelos parâmetros de uso e ocupação do solo, levando em 
consideração o parcelamento do mesmo através de instrumentos da política agrícola 
e fundiária definidas nesta Lei e pela legislação em vigor.
Art. 90. São diretrizes básicas da política agropecuária municipal:
I - organizar as estruturas específicas capazes de realizar todas as ações 
sob sua responsabilidade de forma integrada, evitando-se a separação entre as 
diversas ações como o atendimento básico ao produtor, a organização e capacitação 
de produtores, a inspeção fitossanitária dos arranjos produtivos;
II - realizar a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal 
e vegetal;
III - difundir e transferir tecnologias de produção, de gerenciamento e de 
comercialização e a implantação de agroindústrias;
IV - Promover a inserção e o desenvolvimento sustentável da agricultura 
no município com a difusão e transferência de tecnologias, através da identificação, 
seleção, organização e fomento dos arranjos produtivos, tais como a fruticultura, a 
olericultura, o incentivo a produção de grãos, raízes e tubérculos e à conservação dos 
solos e das águas; 
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V - realizar a mecanização agrícola e tração animal, com a aplicabilidade 
na agricultura familiar, tendo em vista práticas conservacionistas e a implementação 
do sistema de reforma e recuperação de áreas degradadas e assistência técnica 
onde couber;
VI - Obedecer aos princípios de proteção do meio ambiente, respeito à 
dignidade do trabalhador, distribuição de renda, proteção à saúde humana e animal e 
eficiência da produção; 
VII - incentivar o abastecimento de feiras e mercados locais e regionais, 
dentro dos princípios de segurança alimentar;
VIII - Apoiar e fomentar as formas e métodos de criação de pequenos, 
médios e grandes animais, notadamente nas unidades familiares de produção; 
IX - Assegurar meios para que as atividades agropecuárias se 
desenvolvam em áreas ecologicamente adequadas para este fim, em consonância 
com o Zoneamento Ecológico-Econômico do município, a fim de conservar e 
preservar a integridade e diversidade ecológica dos ecossistemas da região;
X - Apoiar as ações do nível governamental federal e estadual no que se 
refere ao combate permanente das enfermidades animal e vegetal no município de 
Marabá. 
XI - Incentivar e apoiar agricultura e a pecuária leiteira no município com a 
difusão e transferência de tecnologias, com a assistência técnica, financiamentos, 
escoamento, comercialização, associação e cooperativas de produtores;
XII - Propor e fomentar ações de incentivo a adoção de sistemas agro 
florestais sustentáveis em áreas antropizadas principalmente da agricultura familiar 
no município, com a difusão e transferência de tecnologias, através da identificação, 
seleção e produção de espécies agro florestais especialmente nativas da Amazônia, 
visando também o manejo e conservação dos solos, das florestas e das águas; 
XIII - Promover o acesso às novas tecnologias aos profissionais e 
produtores do Setor Agropecuário;
XIV - Desenvolver ações de apoio ao setor agropecuário, em especial às 
unidades familiares de produção, de forma articulada com outros órgãos e instituições 
governamentais e não-governamentais, principalmente no atendimento à assistência 
técnica com eficiência e qualidade;
XV - Implantar o Sistema de Inspeção Animal e Vegetal Municipal - SIM, 
no prazo de 2 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei. 
XVI - Criar mecanismos para o processo de municipalização da 
agropecuária no âmbito da agricultura familiar no município vinculada ao repasse de 
recursos das demais esferas de governo, que garantam o pleno desenvolvimento das 
áreas municipalizadas.
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SEÇÃO VII 
DO SETOR DE TURISMO 
Art. 91. São Diretrizes do setor de turismo:
I - Realizar ações de integração, visando a regionalização do turismo nas 
suas várias modalidades, envolvendo instituições federais e estaduais;
II - Promover o ecoturismo, o turismo de negócios e cultural, com vistas a 
consolidação estratégica e a roteirização de Marabá no polo turístico Araguaia 
Tocantins;
III - Integrar ações de gestão nas atividades voltadas ao turismo municipal;
IV - Apoiar e regulamentar a instalação de empresas e atividades 
turísticas voltadas a produção de “pacotes” e produtos receptivos que contemplem o 
turismo regionalizado;
V - Reconhecer e promover áreas de atratividade turística que estão fora 
da sede do município; 
VI - Apoiar ações voltadas ao Centro de Convenções instalado no 
município. 
VII - Estimular novas ações programadas para o turismo e para a cultura 
no sentido de ampliar e qualificar os produtos a serem oferecidos aos turistas;
VIII - Fomentar a qualificação ambiental dos espaços utilizados para o 
turismo relacionando-os com as áreas de proteção ambiental e do patrimônio 
histórico;
IX - Realizar ações junto aos órgãos e entidades competentes para 
melhoria dos terminais ferroviários, aeroportuário e rodoviário de Marabá;
X - Promover capacitação e qualificação da mão de obra para melhoria do 
atendimento ao turista;
XI - Fomentar o desenvolvimento do marketing turístico para promoção e 
divulgação de atrativos turísticos municipais;
XII - Estimular a melhoria da gestão de políticas públicas de turismo 
através da criação de órgãos que tenham a missão institucional de promover o 
desenvolvimento econômico;
XIII - Subsidiar as ações do Conselho Municipal de Turismo;
XIV - Realizar pesquisas e ações educativas visando o desenvolvimento 
turístico no município e região.
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XV - Regulamentar a Zona Especial de interesse turístico; 
XVI - Firmar convênios junto ao Governo Estadual e Federal para 
aplicação na estrutura turística municipal. 
SEÇÃO VIII 
DA SEGURANÇA ALIMENTAR 
Art. 92. A Segurança Alimentar, objeto de programas e ações especificas
que visam garantir o atendimento das necessidades nutricionais dos habitantes do 
Município de Marabá, principalmente para as Vilas e povoados da área rural, deve 
obedecer as seguintes diretrizes:
I - Apoiar a implantação de um programa “Cinturão Verde”, de forma a 
garantir o abastecimento urbano com produtos hortifrutigranjeiros e animais de 
pequeno porte;
II - Incentivar a criação de associações e cooperativas de pequenos 
produtores de produtos relacionados a programas de segurança alimentar;
III - Incentivar a produção de hortas caseiras, comunitárias e escolares;
IV - Incentivar a criação de animais de pequeno porte inclusive de animais 
silvestres de acordo com as legislações vigentes a fim de fortalecer a segurança 
alimentar das famílias;
V - Incentivar e promover a produção da agricultura familiar para atender a 
merenda escolar. 
VI - Desenvolver e apoiar a promoção de campanhas de capacitação da 
população no aproveitamento dos recursos alimentares por meio de ações 
educativas. 
CAPÍTULO II 
DA POLITICA PARA A PROTEÇÃO SOCIAL 
SEÇÃO I 
DA POLÍTICA PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 93. A Política Municipal de Assistência Social, direito do cidadão e
dever do Estado, como política de proteção social não contributiva destinada a 
cidadãos e grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade e/ou risco 
social, desenvolvida na forma do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, tem 
como objetivos: 
I - Promover um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da 
sociedade civil organizada, para garantir ampliação do sistema de proteção social e o 
acesso aos direitos previstos na Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - 
Lei Orgânica da Assistência Social;
II - Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social 
básica e especial, prioritariamente para famílias, indivíduos e grupos que deles 
necessitarem;
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III - Contribuir com a inclusão e equidade dos usuários e grupos
específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços sócio assistenciais básicos e 
especiais, em área urbana e rural;
Art. 94. A assistência social se desenvolve por meio de 2 (duas) funções 
principais, articuladas entre si:
I - A proteção social, hierarquizada em proteção social básica e especial, 
com provisão de benefícios, serviços, programas e projetos;
II - A defesa social e institucional, que implica na garantia do direito do 
usuário de acesso à proteção básica e especial, para a busca de condições de 
autonomia, resiliência e sustentabilidade, protagonismo e no acesso a oportunidades, 
capacitação, serviços, condições de convívio e socialização.
Art. 95. São diretrizes da Política Municipal de Assistência Social:
I - Concepção e descentralização da Política de Assistência Social como 
direito e respeito á condição do usuário enquanto cidadão;
II - A manutenção de um sistema de gestão dos serviços e benefícios de 
Assistência Social que contemplem todos os Distritos Municipais de Marabá; 
III - Democratização e transparência na aplicação da Política de
Assistência Social;
IV - Primazia de responsabilidade do Estado na condução da política de 
assistência social; 
V - Garantia da qualidade na prestação dos serviços de Assistência Social 
através da capacitação técnica continuada e ampliação de recursos humanos;
VI - Ampliação quantitativa e qualitativa do acesso dos usuários aos 
serviços e aos espaços deliberativos, buscando a efetivação da Política de 
Assistência Social; 
VII - Articulação da Política de Assistência Social com as demais Politicas 
Publicas;
VIII - Ampliar e desenvolver ações para o pleno exercício da cidadania e a 
melhoria da qualidade de vida da terceira idade, comtemplando os demais Distritos 
Municipais como alternativa para o aumento da autoestima e inclusão social;
IX - Desenvolver as potencialidades das pessoas com necessidades 
especiais, por meio de sua inserção na vida social e econômica do Município;
X - A ampliação de metas e serviços na área da Assistência Social, 
destinados ao atendimento da criança e do adolescente, com atenção especial aos 
em situação de risco social e suas famílias, visando à erradicação do trabalho infantil, 
o combate à exploração sexual e o controle da delinquência juvenil. 
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XI - O fortalecimento dos mecanismos de participação dos segmentos 
sociais organizados nas decisões e no controle das ações de assistência social 
através dos Conselhos Municipal de Assistência Social e de Direitos (Criança, Idoso, 
Tutelar) e outros canais de participação social;
XII - A ampliação do acesso aos serviços e benefícios da assistência 
social por meio da descentralização do atendimento da sede para os outros Distritos, 
principalmente naqueles instituídos por este Plano Diretor Participativo, a fim de 
assegurar a qualidade das ações dos programas e projetos de Assistência Social;
XIII - Assegurar a implantação de uma política de migrantes em parceria 
com os municípios vizinhos e os Estados limítrofes, principalmente no que se refere à 
situação de famílias vulneráveis socialmente;
SEÇÃO II 
DA POLÍTICA PARA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 96. A Política de Segurança Pública a ser implementada em conjunto 
com as demais esferas de governo, tem por objetivo realizar ações voltadas para a 
solução de problemas de segurança, mediante o estabelecimento de um programa 
municipal de segurança pública que deverá ser construído em diálogo com as 
instâncias policiais e organizações da sociedade civil.
Art. 97. A Política Municipal de Segurança Pública deverá ser pautada nas 
novas concepções de segurança pública e práticas sociais que reflitam a construção 
da segurança cidadã, a qual deve priorizar a proteção do cidadão e seus direitos e 
deverá ser implementada através da Secretária Municipal de Segurança Institucional 
- SMSI. 
 Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Segurança Institucional tem 
por finalidade a proteção dos bens, serviços, instalações do município e o apoio aos 
segmentos da administração direta e indireta do município e demais órgão federais e 
estaduais de segurança pública. 
Art. 98. São diretrizes para o Programa Municipal de Segurança 
Patrimonial de Marabá:
I - Estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança na área 
urbana e rural do Município de Marabá, estruturando o Plano Municipal de Segurança 
Pública, com metas e resultados a serem alcançados, em articulação com o Gabinete 
de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, instituído pelo Decreto nº 114/2009-GP de 
15 de abril de 2009; 
II - Executar, por meio dos órgãos municipais competentes, as políticas de 
segurança pública, coordenando e gerenciando a integração com as políticas sociais 
do Município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança 
urbana da Cidade; 
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III - Estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais e 
federais, visando à ação integrada, inclusive com planejamento e integração das 
operações, informações e comunicações; 
IV - Propor prioridades nas ações preventivas e ostensivas realizadas 
pelos órgãos de segurança que atuam no Município de Marabá, mediante 
intercâmbio permanente de informações e gerenciamento; 
V - Estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as 
entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e 
pesquisas de interesse da segurança urbana; 
VI - Contribuir para a prevenção e a redução da violência e da 
criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos 
fundamentais dos cidadãos; 
VII - Instituir banco de dados estatísticos acerca da violência e
criminalidade no âmbito do Município de Marabá, com vistas à utilização das 
informações dos órgãos de segurança pública no planejamento das ações de 
prevenção, repressão e reabilitação em favor da segurança na Cidade de Marabá;
VIII - Valer-se de dados estatísticos das polícias estaduais e federais, para 
o estabelecimento de prioridades das ações de segurança urbana municipal; 
IX - Implantar postos fixos e bases móveis da Guarda Municipal em pontos 
estratégicos, de acordo com o interesse da segurança urbana; 
X - Promover parcerias da Guarda Municipal com instituições voltadas às 
áreas de serviço social, visando soluções de pequenos conflitos sociais que, por sua 
natureza, possam dar origem à violência e à criminalidade; 
XI - Receber, por intermédio do controle externo, exercido pela ouvidoria, 
denúncias que atentem ao previsto na Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014 
- Estatuto Geral das Guardas Municipais; 
XII - Dar suporte e orientar o sistema de vídeo-monitoramento no âmbito 
do Município, na integração dos sistemas setoriais públicos existentes em expansão, 
ou que venham a ser implantados, no uso compartilhado e na otimização de sua 
utilização, visando à segurança da Cidade; 
XIII - Orientar e dar suporte ao funcionamento do Gabinete de Gestão 
Integrada Municipal - GGI - M;
XIV - Compatibilizar o plano de ação da Guarda Municipal com os 
programas e ações dos demais órgãos, visando a proteção de pessoas em situação 
de risco social;
XV - Realizar parceria com os demais órgãos da administração municipal, 
para execução de projetos direcionados à prevenção ao uso indevido de drogas, 
especialmente nas escolas, entidades comunitárias e áreas públicas; 
XVI - Implantar e gerenciar sistema de inteligência no âmbito da Guarda 
Municipal de Marabá; 
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XVII - Interagir com os municípios circunvizinhos de Marabá, para 
integração de ações e implantação de centro de formação de guardas municipais. 
XVIII - Estabelecer os planos e programas da Guarda Municipal de 
Marabá - GMM, visando garantir:
a) Proteção das escolas públicas municipais; 
b) Proteção do patrimônio público municipal; 
c) Proteção do patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e 
ambiental do Município; 
 d) Proteção dos agentes públicos no exercício de suas atividades, quando 
necessário; 
 
e) Realizar mediante convênio a fiscalização e o ordenamento fluvial no 
município de Marabá. 
SEÇÃO III 
DA POLÍTICA PARA HABITAÇÃO 
Art. 99. A Política Municipal para Habitação, tem as seguintes diretrizes:
I - Proporcionar apoio e suporte técnico às iniciativas individuais ou 
coletivas da população na produção ou melhoria de sua moradia;
II - Garantir o incentivo e o apoio à formação de agentes promotores e 
financeiros, a exemplo de empresas privadas, cooperativas e associações 
comunitárias auto-gestionárias na execução de programas habitacionais;
III - Executar ações de regularização urbanística e jurídica em loteamentos 
irregulares e ocupações em terrenos públicos e privados.
Art. 100. A garantia de acesso da população de baixa renda à habitação 
popular será feita por meio de:
I - Delimitação e regulamentação de Zonas Especiais de Interesse Social 
(ZEIS) em terrenos públicos ou privados definidos neste Plano Diretor Participativo ou 
em legislação municipal;
II - Programa de Construção de Moradias Populares;
III - Acesso a lotes urbanizados com infraestrutura de abastecimento de 
água, coleta de lixo, tratamento de esgotos e energia elétrica com a cobrança de 
tarifas e taxas diferenciadas de interesse social;
IV - Regularização jurídica nas áreas urbana e rural, incluindo a 
regularização de terrenos públicos e mediação para ocupantes de terrenos privados 
em conformidade com outros entes governamentais, tais como o Serviço de 
Patrimônio da União, INCRA e ITERPA;
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V - Ações a serem tomadas pelo município para ordenar o espaço das 
vilas distritais com a inclusão de diretrizes para a política habitacional no entorno dos 
Projetos de Assentamento.
Art. 101. Com base nos objetivos e diretrizes enunciados nesta Lei, o 
Poder Executivo Municipal revisar no prazo de um ano, o Plano Local de Habitação 
de Interesse Social o PLHIS - PMH, contendo no mínimo:
I - Diagnóstico das condições de moradia no Município;
II - Identificação das demandas por região e natureza das mesmas;
III - Objetivos, diretrizes e ações estratégicas para a Política Municipal de 
Habitação definida nesta Lei;
IV - Definição de metas de atendimento da demanda, com prazos, 
priorizando as áreas mais carentes;
V - Articulação com planos e programas regionais;
VI - Compatibilizar os parâmetros de uso, ocupação e parcelamento do 
solo das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) com as normas construtivas de 
Habitação de Interesse Social;
VII - Ações de regularização urbanística e jurídica em loteamentos 
irregulares e ocupações em terrenos públicos;
VIII - Medidas que garantam a participação da Prefeitura na viabilização 
de regularização de ocupações em terrenos privados;
SEÇÃO IV 
DA REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO NA MACROZONA 
URBANA MUNICIPAL
Art. 102. A promoção de regularização de loteamentos irregulares na 
macro-zona urbana municipal deverá ser feita mediante as seguintes ações:
I - Identificar a situação de aprovação do projeto de construção, da 
existência de registro imobiliário e a instalação da infraestrutura necessária conforme 
a legislação federal, estadual e municipal pertinente; 
II - Comprovar irreversibilidade do parcelamento Implantado 
III - Realizar notificação ao Loteador referente a necessidade de 
regularização do Loteamento junto ao Município; 
IV - Realizar o levantamento topográfico-cadastral da área quando 
necessário, para o registro do parcelamento do solo visando identificar o padrão de 
uso e ocupação do solo na porção urbana onde se localiza; 
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V - Elaborar projeto urbanístico baseado no levantamento quando 
necessário, redefinindo os usos e padrões de ocupação de solo, contendo a 
indicação de áreas verdes e institucionais ocupadas ou não;
VI - Caso necessário, alterar o uso do solo rural para fins urbanos nas 
vilas distritais, deverá haver modificação da Lei Municipal de Uso do Solo ou do 
Plano Diretor Participativo, através dos órgãos competentes, mediante a anuência da 
União;
VII - Incentivar a participação popular dos moradores com a discussão e 
aprovação do projeto urbanístico; 
VIII - Assegurar a implantação de infraestrutura básica nos loteamentos 
como condição para proceder a regularização jurídica, conforme Lei Federal nº 6.766 
de 19 de dezembro de 1979. 
§ 1º. Para fins desta Lei, considera-se parcelamento irregular aquele que 
foi executado sem autorização do órgão municipal competente, em desacordo com o 
projeto aprovado ou que não obteve o termo de recebimento expedido pelo referido 
órgão, por falta de conclusão da infraestrutura; 
§ 2º. A comprovação da existência de parcelamento do solo irregular, far￾se-á, por qualquer documento expedido ou autuado pelo órgão municipal 
competente, ou por qualquer outro que possua valor legal por órgãos públicos; 
§ 3º. A situação de irreversibilidade do parcelamento, prevista no inciso II 
deste artigo, será caracterizada e comprovada por laudo técnico que levará em 
consideração a localização do parcelamento, sua situação física, social e jurídica, 
observados os critérios estabelecidos neste Plano Diretor; 
§ 4º. O Município deverá regulamentar a implantação de Loteamentos de 
acesso controlado e de condomínios de lotes, nos termos da Lei Federal nº 6.766/79 
com redação conferida pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. 
SEÇÃO V 
DA REGULARIZAÇÃO JURÍDICA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
Art. 103. A regularização jurídica para habitação de interesse social em 
terrenos públicos dar-se-á pela aplicação dos seguintes instrumentos definidos nesta
Lei ou em lei complementar municipal:
I - Concessão Especial de Uso para fins de Moradia;
II - Concessão de Direito Real de Uso em Terrenos Públicos;
III - Direito de Preempção;
IV - Direito de Superfície.
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Art. 104. A regularização jurídica para habitação de interesse social em 
terrenos privados dar-se-á pela mediação da Prefeitura quando da requisição dos 
ocupantes, através dos seguintes instrumentos definidos nesta Lei ou em lei 
complementar municipal:
I - Usucapião urbano;
II - Concessão de Direito Real de Uso em terrenos privados;
III - Desapropriação.
Art. 105. Os projetos de edificações de interesse social deverão seguir os 
seguintes critérios de construção:
I - A definição do tamanho mínimo de lote por família em 125 m2 (cento e 
vinte e cinco metros quadrados);
II - A definição de padrões construtivos para ZEIS;
III - O provimento de infraestrutura básica: energia elétrica, abastecimento 
de água e arruamento;
IV - A definição de atividades admissíveis por porção territorial; segundo 
as determinações para o uso e ocupação do solo municipal;
V - A definição de lotes para equipamentos coletivos nos loteamentos;
VI - A implantação de taxas e tarifas diferenciadas para uso e ocupação 
de lotes.
CAPÍTULO III 
DA INFRAESTRUTURA 
SEÇÃO I 
DA POLÍTICA PARA SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL
Art. 106. A Política Municipal de Saneamento Ambiental tem como 
objetivo assegurar a proteção da saúde da população e melhorar a sua qualidade de 
vida, alcançando níveis crescentes de salubridade ambiental por meio das ações, 
obras e serviços de saneamento.
I - O Saneamento Básico Ambiental, como o conjunto de ações que visam 
alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio do abastecimento de 
água, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção 
da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, drenagem urbana, controle de 
vetores de doenças transmissíveis e demais serviços e obras especializados;
II - Por ocasião da concessão para a exploração dos serviços de 
saneamento básico e ambiental, o Município deverá cobrar o atendimento na integra 
do Plano Municipal de Saneamento, para a universalização do abastecimento de 
água potável e esgotamento sanitário. 
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Art. 107. A formulação, implantação, funcionamento e ampliação dos
instrumentos da Política Municipal de Saneamento orientar-se-ão pelas seguintes 
diretrizes:
I - Abastecimento de Água: 
a) Propor a reestruturação, ampliação e adequação do sistema de
abastecimento de água da sede municipal (captação, tratamento, armazenamento e 
distribuição), de acordo com os critérios técnicos de projeto e a revisão de ações 
operacionais e de planejamento a ser executado; 
b) Assegurar a adoção de medidas pela concessionária e pelo Município 
para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento 
quanto ao com o fornecimento de água potável à toda a população da sede municipal 
(Marabá Pioneira, Nova Marabá e Cidade Nova) e dos distritos de São Felix e 
Morada Nova, Residenciais e Loteamentos localizados em áreas de expansão;
c) Intensificar o monitoramento da rede pública de abastecimento de água, 
de poços artesianos particulares e públicos, de modo a garantir a qualidade da água 
destinada ao consumo humano, utilizando para isso o fortalecimento dos programas 
de vigilância e controle da qualidade da água, em consonância com as diretrizes do 
SUS e do Ministério da Saúde, conforme determinam as normas federais, iniciando 
pela apresentação periódica e divulgação no local de laudo de inspeção; 
d) Propiciar à população de baixa renda o acesso à água potável e 
orientar os usuários dos serviços quanto às práticas sanitárias adequadas; 
e) Garantir as taxas sociais; 
f) Sistematizar ações e programas educativos para o uso racional da água, 
com ênfase no combate às perdas localizadas, através de convênios com Secretarias 
de Educação, Saúde e Meio Ambiente, veículos de comunicação e organizações não 
governamentais; 
g) Promover programas de educação sanitária e ambiental visando
capacitar a comunidade para que ela atue na melhoria da sua qualidade de vida 
interagindo com gestores municipais; 
h) Propor medidas no sentido de que a concessionária de água instale 
hidrômetros nas residências localizadas na sede de Marabá. 
i) Assegurar que o cálculo de demanda dos sistemas de abastecimento de 
água, para empreendimento habitacionais de interesse social, leve em consideração 
pelo menos 6 (seis) pessoas por residência, a fim assegurar a capacidade de 
atendimento desses sistemas; 
II - Esgotamento Sanitário 
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a) Viabilizar estudos para a implantação de sistemas de esgotamento 
sanitário nas áreas urbanas do município, compatibilizando-o com os recursos 
hídricos disponíveis;
b) Garantir, pela concessionária, a implantação de sistemas de 
esgotamento sanitário suficientes para atender às demandas existentes, 
considerando o crescimento e o desenvolvimento das áreas urbanas do município. 
c) Implantar os sistemas de monitoramento do lançamento dos efluentes 
sanitários, de forma a atender os padrões de lançamento especificados em leis, 
resoluções e normas específicas;
d) Garantir através da implantação de sistemas de esgotamento sanitário 
a proteção dos cursos d’água, de forma a reduzir o lançamento in natura de cargas 
orgânicas;
e) Realizar estudos e formulação de projetos, visando a implantação de 
redes de esgotamento sanitário e estações de tratamento na sede do município e nos 
distritos municipais, como forma de garantir a prestação desses serviços; 
f) Assegurar que o cálculo de demanda dos sistemas de esgotamento 
sanitário, para empreendimento habitacionais de interesse social, leve em 
consideração pelo menos 6 (seis) pessoas por residência, a fim garantir a capacidade 
de atendimento desses sistemas; 
III - Resíduo Industrial 
a) Identificar, fiscalizar e estabelecer medidas mitigadoras dos impactos 
de atividades industriais, no sentido de responsabilizar o gerador de resíduos 
industriais pela prevenção e destinação dos mesmos, orientando-o para agir de 
maneira ambientalmente correta.
IV - Resíduos Sólidos 
a) Ampliar e adequar a coleta de resíduos sólidos urbanos, rurais e 
especiais nos distritos sede e demais distritos do município, bem como adequar sua 
disposição final, conforme legislação vigente;
b) Realizar estudos e projetos visando permitir a implantação de um 
programa de educação sanitária e ambiental compatível com a realidade local e em 
concordância com as diretrizes das políticas de educação e meio ambiente que tenha 
como escopo a realização de ações educativas com a população do município, 
quanto à separação dos resíduos sólidos orgânicos e inorgânicos e sua destinação 
final, em especial para as áreas de difícil acesso, no prazo máximo de dois anos da 
vigência desta Lei;
c) Incentivar práticas de redução, reaproveitamento e reciclagem de 
resíduos sólidos em ambientes coletivos de forma a induzir a introdução dessas 
práticas nos espaços familiares;
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d) Estimular a criação de cooperativas que objetivem a coleta seletiva, 
processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis, bem como 
implementar a logística reversa para os produtos especificados conforme art. 8º da 
Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010;
e) Realizar estudos e projetos para a implementação de um aterro 
sanitário de acordo com a legislação vigente, visando a destinação adequada aos 
resíduos sólidos e mitigação de impactos ambientais;
f) Fomentar pesquisas referentes ao desenvolvimento e implementação de 
novas técnicas para o reaproveitamento, minimização, coleta e disposição final de 
resíduos;
g) Incentivar a conscientização da população para a coleta seletiva de 
resíduos sólidos (inorgânicos recicláveis). 
V - Drenagem Urbana 
a) Realizar estudos e projetos para promover a ampliação, adequação e 
implantação de sistemas de drenagem urbana, de forma a compatibilizar com as 
obras de esgoto e pavimentação nos distritos que fazem parte do macro-zoneamento 
municipal incluído neste Plano Diretor Participativo; 
b) A Lei de Zoneamento deverá estabelecer faixas não edificáveis para 
manejo da macrodrenagem garantindo espaço físico suficiente e necessário para os 
serviços de manutenção, sendo a cota de 82,00 (oitenta e dois) metros o limite 
mínimo permitido para o licenciamento de edificações novas e de alterações de usos 
na sede municipal.
c) Garantir a proteção da vegetação de nascentes e cursos d’água (Áreas 
de Preservação Permanente) de forma a reduzir o assoreamento do seu leito, 
conforme preconiza a Lei Federal n° 12.651 de 25 de maio de 2012 - Código 
Florestal. 
VI - Controle de Vetores 
a) Realizar estudos e projetos para implementação de obras de drenagem 
urbana que visem garantir o perfeito escoamento das águas de chuva evitando a 
ocorrência de zonas de inundação visto que estas são áreas de proliferação de 
doenças transmissíveis pela água;
b) Elaborar programa de controle de população animal que possa evitar 
riscos à saúde humana, conforme normas estabelecidas pelos órgãos responsáveis;
c) Implantar programas educativos relacionados aos fatores biológicos e 
não biológicos considerados de risco à saúde pública;
d) Realizar mapeamento de áreas de risco ambiental e elaboração de 
estudos e projetos visando diminuir os agravos de saúde pública;
e) Implementar ações que visem evitar a contaminação do solo e do 
subsolo nas áreas utilizadas para cemitério.
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Art. 108. As sedes de distritos deverão ser priorizadas na implantação de 
sistemas voltados à ampliação da salubridade ambiental através de soluções 
descentralizadas que levem em consideração a singularidade dos locais quanto ao 
seu nível plani-altimétrico e a localização de equipamentos públicos tais como 
escolas e postos de saúde. 
SEÇÃO II 
DA POLÍTICA PARA MOBILIDADE 
Art. 109. A política de mobilidade deve ser instituída visando garantir o 
direito de ir e vir dos cidadãos, levando-se em consideração o sistema viário de 
transporte, a educação para o trânsito e a integração regional. 
Art. 110. São diretrizes da política de mobilidade no Município de Marabá:
I - Diretrizes gerais:
a) Realizar estudos, projetos e programas para permitir a articulação da 
gestão do uso do solo e da mobilidade urbana; 
b) Diminuir os custos ambientais e socioeconômicos da mobilidade 
urbana;
c) Equilibrar a oferta dos serviços de transporte urbano nos diversos 
setores do Município;
d) Assegurar a equidade em relação ao uso da via e dos espaços públicos 
pelos cidadãos;
e) Realizar estudos, projetos e programas visando racionalizar a 
circulação de veículos de transporte de bens e mercadorias e as operações de carga 
e descarga; 
f) Realizar estudos, projetos e programas visando garantir o acesso a 
todos aos sistemas de transporte do município; 
g) Priorizar o transporte coletivo com qualidade, freqüência regular, 
operado por veículos limpos, dotados de meios para o acesso de pessoas portadoras 
de deficiências físicas e mobilidade reduzida, não poluentes, com atendimento que 
não demande grandes deslocamentos a pé;
h) Elaborar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, onde deverão estar 
contidas as ações e programas para contemplar as diretrizes da Lei Federal nº 
12.587 de 03 de janeiro de 2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana.
i) Revisar e adequar as concessões de transporte público do município 
aos parâmetros estabelecidos pelo Plano Municipal de Mobilidade Urbana, realizando 
novos processos de licitação caso seja necessário. 
II - Diretrizes específicas
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a) Adotar medidas visando estender as ações de mobilidade para a área 
rural, onde não há regulação para o controle de tarifas e de regularidade nos 
serviços;
b) Priorizar na área urbana, a pavimentação de ruas utilizadas pelo 
transporte coletivo; 
c) Realizar a integração com a instância governamental federal para 
viabilizar a melhoria das condições de utilização da Rodovia Transamazônica na área 
urbana, dotando-a de ciclovia;
d) Realizar estudos e projetos visando definir os eixos estruturantes como 
parte da hierarquização viária, priorizando o Núcleo Cidade Nova, visando 
estabelecer um sistema viário hierarquizado com tráfego compatível com cada tipo de 
via e com o uso do solo local, estabelecendo critérios para definição clara das áreas 
de restrição ao tráfego intenso ou inadequado, bem como das vias a serem utilizadas 
pelo transporte público e das garantias de uso prioritário;
e) Realizar estudos de trafegabilidade dos rios que cortam o Município, 
para embasar a utilização deste modal de transporte urbano.
f) Realizar, em parceria com os órgãos governamentais estadual e federal, 
estudos no sentido de duplicar a PA-150 no trecho compreendido na área urbana do 
município; 
g) Articular com o Governo Estadual e Federal a estadualização da
Estrada do Rio Preto, tornando-a eixo de integração dos Distritos de Brejo do Meio, 
Distrito de Santa Fé, Distrito de Três Poderes, Distrito de Vila União, Distrito de 
Capistrano de Abreu e Josinópolis; 
§1°. A espacialização da hierarquização viária proposta para o distrito 
sede de Marabá encontra-se no Mapa 08-A e 08-B, que integra esta Lei. 
§2°. O Plano Municipal de Mobilidade Urbana deverá ser elaborado pelo 
executivo até 30 de Março de 2018, conforme disposto no §3º do Art. 24 da Lei 
Federal nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012. 
§3°. A ação do município em vias federais ou sob domínio da União, 
limita-se a ações de parceria e busca de recursos para manutenção e conservação 
das mesmas. 
SEÇÃO III 
DA POLÍTICA PARA ACESSIBILIDADE
Art. 111. São diretrizes da política de acessibilidade no Município de 
Marabá:
a) Garantir a execução de calçadas com largura mínima de 1,5 m (um 
metro e meio) de faixa livre;
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b) As faixas de serviços das calçadas terão largura mínima de 0,50 m 
(cinquenta centímetros), não podendo receber arbustos com espinhos ou que 
prejudiquem a visão e o caminho do pedestre, bem como interferir na faixa livre.
c) O rebaixamento de guias destinadas a acesso de veículos não poderá 
exceder a 30% (trinta por cento) da extensão da testada do imóvel, até o limite 
máximo de 7 (sete) metros, excetuando-se os conjuntos habitacionais agrupados 
horizontalmente, com dimensão mínima de 2,50 (dois metros e meio), exceção feita 
aos lotes com testada menor ou igual a 12 (doze) metros, que poderá ser admitido 
rebaixamento de no máximo 3,5 (três metros e meio) e edificações comerciais, que 
possuam área reservada pra estacionamento junto ao recuo frontal. 
d) Assegurar que edificações, mobiliários, espaços e equipamentos 
urbanos atendam ao que preconiza a Norma Brasileira de Regulamentação nº 
9050:2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR), no que diz 
respeito a acessibilidade. 
CAPÍTULO IV 
DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS 
SEÇÃO I 
DA POLÍTICA PARA O MEIO AMBIENTE 
Art. 112. A política municipal para o trato com o meio ambiente no 
Município de Marabá, caracteriza-se pelo conjunto de princípios, objetivos e 
instrumentos de ação fixados nesta lei e em concordância com a Legislação 
Municipal específica, com o fim de preservar, proteger, defender o meio ambiente 
natural, recuperar e melhorar o meio ambiente antrópico, buscando garantir à 
coletividade do Município e de seu entorno um meio ambiente sadio, ecologicamente 
equilibrado e economicamente sustentável, pautando-se nos seguintes princípios 
básicos:
I - Todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado;
II - O Município e a coletividade têm o dever de proteger e defender o 
meio ambiente, conservando-o para a atual e futuras gerações, com vistas ao 
desenvolvimento socioeconômico sustentável;
III - O desenvolvimento sustentável tem por fim a valorização da vida e a 
geração de ocupação e renda, que devem ser assegurados de forma saudável e 
produtiva, em harmonia com a natureza, por meio de diretrizes que colimem o 
aproveitamento dos recursos naturais de forma ecologicamente equilibrada, porém 
economicamente sustentável e eficiente, para ser socialmente justo e útil.
Parágrafo único. A Política Municipal de Meio Ambiente, instituída pela Lei 
Municipal nº 16.885 de 22 abril de 2002, deverá ser adequada as diretrizes 
estabelecidas pelo Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará quando da 
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gestão ambiental e nas proposições relativas ao uso e ocupação do solo rural e na 
mitigação dos impactos causados pelas atividades urbanas no município. 
Art. 113. São objetivos para a Política Municipal de Meio Ambiente:
I - Elaborar um Plano de Gestão Ambiental Integrada, contendo diretrizes 
de atuação articulada nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, 
drenagem urbana, coleta e tratamento de resíduos sólidos, controle ambiental 
(fiscalização e monitoramento), coleta e sistematização de dados para composição 
de indicadores de estado dos recursos naturais, de impactos sobre a saúde humana, 
economia urbana e sobre o próprio meio ambiente, incluindo a biodiversidade;
II - Elaborar um programa de Análise e Aprovação Integrada de Projetos 
de Parcelamento do Solo (Loteamento), para áreas de expansão da cidade de 
Marabá, com o objetivo de elaborar diretrizes que levem em consideração, na análise 
dos referidos projetos, não só aspectos relacionados à Circulação, Conexão e 
Integração urbanística, mas também aspectos relacionados à adequação do traçado 
viário, à topografia e à drenagem assim como a obrigatoriedade da localização das 
áreas verdes permitirem a constituição de “corredores verdes”, com diretrizes 
traçadas de tal forma que facilitem a mobilidade da fauna, evitando as soluções de 
áreas residuais e pulverizadas tanto dentro do loteamento quanto em relação à 
cidade; 
III - Implantar programa de arborização nas escolas públicas, postos de 
saúde, creches e hospitais municipais;
IV - Delimitar as faixas de preservação situadas no âmbito do território 
municipal, observando as orientações do art. 4º da Lei Federal nº 12.651 de 25 de 
maio de 2012;
V - Elaborar e implantar o plano municipal de arborização; 
VI - Incentivar a implantação de sistemas alternativos de geração de 
energia a partir de biomassa, hidráulica e do emprego da energia solar como medida 
eventual ou complementar e não definitiva à distribuição convencional a fim de 
atender áreas remotas e de ocupação significativa. 
SEÇÃO II 
DA POLÍTICA PARA O USO DOS RECURSOS HÍDRICOS 
Art. 114. A política municipal para o uso dos recursos hídricos do 
município de Marabá, caracteriza-se pelo conjunto de princípios, objetivos e 
instrumentos de ação fixados nesta Lei e em concordância com a legislação 
municipal específica, destinados a garantir o uso ecologicamente adequado dos 
recursos hídricos, compatibilizando tal uso com as políticas de desenvolvimento 
sustentável, buscando valorizar o conhecimento local acerca do manejo desses 
recursos.
Art. 115. São objetivos da política municipal para o uso dos recursos 
hídricos:
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I - Compatibilizar o desenvolvimento sócio econômico com o uso 
sustentável dos recursos hídricos municipais visando assegurar as condições da 
sadia qualidade de vida e do bem estar da coletividade;
II - Estabelecer critérios e padrões de qualidade para o uso e manejo dos 
recursos hídricos, procurando adequá-los às inovações tecnológicas, bem como 
reduzir os impactos provenientes de ações antrópicas ou naturais, e em consonância 
com o Plano Nacional de Recursos Hídricos (PRNH);
III - Promover a capacitação de gestores e agentes ambientais voluntários 
através de programas de educação ambiental voltados para o uso sustentável da 
água;
IV - Identificar as bacias hidrográficas municipais, incluindo as bacias para 
as quais as águas do município contribuem, com a criação de comitês locais de bacia 
que dialogue com os comitês regionais.
V - Garantir a recuperação, conservação e manutenção das nascentes e 
cursos de água das Bacias Hidrográficas dos rios Itacaiúnas e Tocantins. 
CAPÍTULO V 
DA POLITICA DE PROMOÇÃO SOCIAL 
Art. 116. A política de promoção social tem por objetivo desenvolver as 
ações na área social na esfera municipal, promovendo a integração das políticas 
setoriais de educação, saúde, cultura, esporte e lazer, universalizando o acesso e 
assegurando melhor qualidade nos serviços, especialmente no combate às causas 
da pobreza e à melhoria das condições de vida da população.
Art. 117. Constitui-se diretriz básica para as ações de Promoção Social a 
universalização do atendimento público e a garantia da adequada distribuição 
espacial das políticas sociais, priorizando aqueles onde se encontram os segmentos 
sociais mais vulneráveis e de risco social. 
SEÇÃO I 
DA POLÍTICA PARA A SAÚDE
Art. 118. A Política Municipal de Saúde tem por objetivo garantir a oferta 
adequada de infraestrutura ambulatorial e hospitalar, de equipamentos, profissionais 
e de atendimento à demanda municipal, observando os princípios da Constituição 
Federal, do Sistema Único de Saúde, do Ministério da Saúde e seguindo as leis e 
diretrizes estaduais e municipais.
Art. 119. A execução da Política Municipal de Saúde dar-se-á através de 
ações do orçamento municipal e da cooperação com outros níveis governamentais, 
na forma de projetos e programas hierarquizados por prioridades.
Art. 120. Constitui-se em diretriz básica da política de saúde do município
organizar estruturas específicas capazes de realizar todas as atividades sob sua 
responsabilidade de forma integrada, evitando-se a separação entre atividades de 
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atenção básica de saúde, Atenção integral à mulher e à criança, Atenção à saúde 
menta, Atenção integral à saúde da pessoa idosa, portadora de doença crônica e 
pessoa com deficiência, Atenção à assistência farmacêutica, Atenção à gestão do 
SUS, Atenção aos trabalhadores do SUS, Atenção à vigilância em saúde, vigilância 
epidemiológica, vigilância sanitária, vigilância ambiental em saúde. As demais 
diretrizes estão detalhadas a seguir: 
I - Atenção Básica de Saúde:
a) Diminuir a Taxa de mortalidade infantil por meio da implementação de 
medidas que possam melhorar a qualidade da assistência ao pré-natal e nascimento 
já que os óbitos neonatais estão diretamente ligados a esta assistência; 
b) Implantar um Serviço de Verificação de Óbitos (SVO); 
c) Implantar o Comitê de Prevenção de Óbitos Infantis, que além de 
investigar, tem a finalidade de estimular as autoridades competentes a atuar sobre os 
problemas;
d) Realizar ações visando à investigação de Óbito Materno para avaliar e 
subsidiar a tomada de decisão sobre ações para a redução de óbitos de mulheres em 
idade fértil e maternos;
e) Garantia do acesso da população a serviços de qualidade, com 
equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, 
mediante aprimoramento da política de atenção básica e especializada, com a 
utilização de mecanismos que propiciem a ampliação do acesso a esses serviços.
f) Dotar todos os distritos definidos neste plano diretor com Agentes 
Comunitários de Saúde, Agentes de Endemias e equipes do Programa de Saúde da 
Família;
g) Garantir a continuidade das ações preventivas, educativas e curativas 
embasadas nos resultados do levantamento epidemiológico de saúde bucal do 
município;
h) Dotar as áreas urbana e rural com equipamentos hospitalares de tipo 3, 
que disponham de técnicos de enfermagem e recursos imunubiológicos; 
i) Garantir amplo acesso as informações sobre os programas de 
planejamento familiar e disponibilizá-los na prática a comunidade.
j) Garantir a construção e manutenção de Centro de Apoio e Recuperação 
de Dependentes Químicos, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência 
Social;
k) Garantir a continuidade e ampliação e amplo acesso aos programas de 
saúde preventiva da mulher, dotando o CRISMU de profissionais e equipamentos 
necessários ao atendimento da mulher, tendo como meta a implantação de mais um 
Centro de Referência de Saúde da Mulher no distrito Cidade Nova. 
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l) Implementar a rede de atenção às urgências, visando o aprimoramento 
do atendimento aos usuários, com a expansão e adequação de unidades de pronto 
atendimento (UPA), de serviços de atendimento móvel de urgências (SAMU), de 
prontos-socorros e centrais de regulação, articulada às outras redes de atenção. 
II - Atenção integral à mulher e à criança: 
a) Assegurar a promoção da atenção integral à saúde da mulher e da 
criança, com a implementação da “rede cegonha”, com ênfase nas áreas e população 
de maior vulnerabilidade.
b) Fortalecer e ampliar as ações de promoção à saúde da mulher no ciclo 
gravídico, prevenção e detecção precoce, com tratamento oportuno do câncer de 
mama e do colo uterino.
c) Organizar a rede de atenção à saúde materna e infantil para garantir 
acesso, acolhimento e resolutividade.
III - Atenção à saúde mental: 
a) Fortalecer a rede de saúde mental, com ênfase no enfrentamento da 
dependência de crack e outras drogas, ampliando o acesso à atenção psicossocial da 
população em geral, de forma articulada com os demais pontos de atenção em saúde 
e outros pontos intersetoriais. 
IV - Atenção integral à saúde da pessoa idosa, portadora de doença 
crônica e pessoa com deficiência: 
a) Garantir à atenção integral à pessoa idosa, portadora de doença 
crônica e pessoa com deficiência;
b) Estimular o envelhecimento ativo e fortalecimento das ações de 
promoções e prevenção, visando melhorias nas condições de saúde do idoso, 
portadores de doenças crônicas e pessoa com deficiência, mediante qualificação da 
gestão e das redes de atenção.
V - Atenção à assistência farmacêutica
a) Fortalecer e Qualificar os serviços de assistência farmacêutica no 
âmbito do SUS; 
b) Implantação do horus.
VI - Atenção à gestão do SUS
a) Implementar novo modelo de gestão e instrumentos de relação 
federativa, com centralidade na garantia de acesso, gestão participativa social e 
funcionamento estável.
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b) Fortalecer os vínculos do cidadão, conselheiros de saúde, liderança de 
movimentos sociais, agentes comunitários de saúde, agentes de combates às 
endemias, educadores populares com o SUS;
c) Qualificar instrumentos de execução direta, com geração de ganhos de 
produtividade e eficiência para o SUS.
VII - Atenção aos trabalhadores do SUS
a) Contribuir para a adequada formação, alocação, qualificação, 
valorização e democratização das relações laborais dos trabalhadores dos SUS;
VIII - Atenção à vigilância em saúde
a) Reduzir os riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações 
de promoção e vigilância em saúde; 
b) Fortalecer a promoção e vigilância em saúde.
 IX - Vigilância Epidemiológica:
a) Melhorar a qualidade da notificação das causas básicas de óbitos;
b) Reduzir o número de registro de óbitos por causa mal definida; 
c) Implantar medidas para melhorar o registro, pois ainda é possível 
encontrar recém nascidos que são liberados do Hospital sem a Declaração de 
Nascido Vivo;
d) Implementar nas Unidades a monitoração das doenças diarréicas 
Agudas (MDDA).
X - Vigilância Sanitária:
a) Observar as diretrizes da Política Nacional de Saúde, como partícipe da 
Comissão Intergestores Bipartite na execução de ações da programação integrada na 
proteção à saúde da população e garantindo o controle da toxicovigilância, 
hemovigilância, farmacovigilância e tecnovigilância;
b) Proceder avaliação sistemática de produtos e serviços, e de resíduos e 
contaminantes em alimentos; 
c) Fiscalizar os serviços, produtos e substâncias de interesse para a 
saúde, realizar a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano. 
XI - Vigilância Ambiental em Saúde:
a) Coordenar e executar as ações de monitoramento dos fatores não 
biológicos que ocasionem riscos à saúde humana;
b) Propor normas relativas às ações de prevenção e controle de fatores do 
meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana;
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c) Propor normas e mecanismos de controle a outras instituições, com 
atuação no meio ambiente, saneamento e saúde, em aspectos de interesse de saúde 
pública;
d) Gerenciar os sistemas de informação relativos à vigilância de 
contaminantes ambientais na água, ar e solo, de importância e repercussão na saúde 
pública, bem como à vigilância e prevenção dos riscos decorrentes dos desastres 
naturais, acidentes com produtos perigosos, fatores físicos e ambiente de trabalho;
e) Coordenar as atividades de vigilância em saúde ambiental de 
contaminantes ambientais na água, no ar e no solo, de importância e repercussão na 
saúde pública, bem como dos riscos decorrentes dos desastres naturais, acidentes 
com produtos perigosos, fatores físicos, ambiente de trabalho;
f) Executar as atividades de informação e comunicação de risco à saúde 
decorrentes de contaminação ambiental de abrangência municipal;
g) Promover, coordenar e executar estudos e pesquisas aplicadas na área 
de vigilância em saúde ambiental;
h) Analisar e divulgar informações epidemiológicas sobre fatores 
ambientais de risco à saúde;
i) Fomentar e executar programas de desenvolvimento de recursos 
humanos em vigilância em saúde ambiental;
g) Coordenar, acompanhar e avaliar os procedimentos laboratoriais 
realizados pelas unidades públicas e privadas, componentes da rede municipal de 
laboratórios, que realizam exames relacionados à área de vigilância em saúde 
ambiental.
SEÇÃO II 
DA POLÍTICA PARA A EDUCAÇÃO 
Art. 121. A Política de Educação tem por objetivo garantir a oferta 
adequada do ensino fundamental e da educação infantil observando os princípios 
educativos da lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e as diretrizes 
estabelecidas no Plano Nacional de Educação, no Plano Estadual e Municipal de 
Educação.
§1º. A política municipal de Educação de Marabá deverá criar meios para 
elevar o nível intelectual da população através de atividades sócio-culturais e 
educativas, implantação de bibliotecas, recursos didático-pedagógicos e acesso às 
novas tecnologias. 
§2º. A gestão municipal envidará esforços para a construção e ampliação 
de prédios escolares, segundo o padrão do MEC, de forma a extinguir o uso de 
prédios alugados em locais improvisados e prédios de escolas anexos, tendo em 
vista desativar gradativamente o ensino multiseriado e modular nos distritos 
municipais. 
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§ 3º. A Secretaria Municipal de Educação em conjunto com o Conselho 
Municipal de Educação deverá incentivar a criação dos Conselhos Escolares nas 
escolas de modo a fomentar a gestão democrática e o controle social. 
Art. 122. São Diretrizes da Política de Educação:
I - Universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda a 
população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade e garantir que pelo menos 95% 
(noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, 
até o último ano de vigência desta Lei. 
II - Alfabetizar todas as crianças até, no máximo, 8 (oito) anos de idade. 
III - Elevar a taxa de alfabetização da população a partir de 15 (quinze) 
anos para 93% (noventa e três por cento), reduzir o analfabetismo em 75% (setenta e 
cinco por cento) e o funcional em 50% (cinquenta por cento), até o último ano de 
vigência desta Lei. 
IV - Ampliar, progressivamente, a oferta de Educação Infantil em creche, 
de forma a atender, no mínimo 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) 
anos até o final da vigência desta Lei. 
V - Assegurar, aos estudantes de 4(quatro) a 17(dezessete) anos, com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotação, o acesso à Educação Básica Inclusiva e ao Atendimento Educacional 
Especializado - AEE, com a garantia de funcionamento das salas de recursos 
multifuncionais nas escolas da Rede Municipal de Ensino. 
VI - Elevar a escolaridade média dos sujeitos do campo e ribeirinhos, para 
no mínimo 12 (doze) anos da Educação Básica, garantindo condições adequadas 
para sua efetivação. 
VII - Articular, junto ao Governo do Estado, a ampliação de matriculas 
visando universalizar o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 
17 (dezessete) anos e elevar, até o último ano de vigência desta Lei, a taxa liquida de 
matriculas no ensino Médio para 85% (oitenta e cinco por cento), nesta faixa etária. 
VIII - Fomentar a qualidade da Educação Infantil e Ensino Fundamental e 
suas modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, elevando os 
índices do IDEB conforme medias nacional. 
IX - Contribuir com ações para elevar a taxa bruta de matricula na 
Educação Superior. 
X - Contribuir com ações para ampliar progressivamente o investimento 
público em educação até atingir, no mínimo, o patamar de 10% (dez por cento) do 
Produto Interno Bruto (PIB) dos pais. 
XI - Assegurar condições para efetivação da gestão democrática da 
Educação Básica, associada a critérios técnicos de méritos e desempenho e a 
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consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das unidades da Rede Municipal 
de Ensino. 
XII - Implementar de forma gradativa a educação em tempo integral, em 
no mínimo, 5 (cinco) Unidades de Ensino da educação básica durante a vigência 
desta Lei. 
XIII - Adaptar as escolas permitindo o acesso de portadores de
necessidades especiais com a instalação de equipamentos mecânicos adequados, 
tais como elevadores; 
XIV - Priorizar a construção de prédios escolares nas áreas do Município
com maior número de analfabetos, alunos fora da escola e maior distância do 
estabelecimento escolar; 
XV - Construir escolas-polo em localidades estratégicas para o acesso dos 
alunos visando reduzir o ensino multiseriado, o ensino modular e atender as crianças 
nas vilas distritais; 
XVI - Construir escolas complementares às escolas-pólo em localidades 
que estejam articuladas às escolas-pólo dos distritos, de forma a eliminar o déficit de 
salas de aula existente; 
XVII - Implementar proposta pedagógico-curricular para a educação na 
zona rural;
XVIII - Desenvolver estudos sistemáticos, diagnósticos da situação 
educacional (causas de reprovação, abandono, mau aproveitamento escolar, 
violência na escola, etc.) para orientar a política de educação municipal, assim como 
realizar avaliação sistemática desta política, visando conhecer a demanda escolar no 
município;
XIX - Promover o acesso às novas tecnologias aos alunos e professores 
da rede municipal de ensino;
XX - Ampliação gradativa do transporte escolar na zona rural, em parceria 
com a União e o Estado, visando atender a todos os alunos da rede municipal;
XXI - Fortalecer as ações de educação ambiental nas escolas e entorno 
de forma articulada com outros órgãos e instituições governamentais e não￾governamentais;
XXII - Realizar ações sócio-educativas junto às famílias dos alunos, em 
articulação com outras políticas sociais com os Conselhos de Educação e Conselhos 
Tutelares, tendo em vista contribuir para o melhor desempenho do aluno na escola, 
assim como para a melhoria de sua condição de vida;
XXIII - Realizar estudos, projetos e programas visando a erradicação do 
analfabetismo no município, tendo como base a ampliação do número de turmas de 
alfabetização de jovens e adultos (EJA) e outros projetos afins, tanto na sede urbana 
como na zona rural;
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XXIV - Implantação de Bibliotecas Municipais em especial na zona rural 
dotando-as de acervos bibliográficos atualizados e favorecendo o acesso ao público 
em geral; 
XXV - Fomentar o desenvolvimento de ações educativas na escola
visando à redução e prevenção de abuso e exploração sexual, gravidez na 
adolescência e de uso de drogas;
XXVI - Implantação de um Centro de Formação Continuada para os 
professores do município dotando-o de infraestrutura adequada para a execução de 
suas ações, inclusive com instalações para o alojamento para professores da área 
rural;
XXVII - Realização de parcerias com os diversos órgãos governamentais, 
visando o fortalecimento das políticas públicas voltadas para a educação, bem como 
com empresas privadas, direcionando-as ao ensino profissionalizante tanto na área 
urbana quanto na área rural;
XXVIII - Realizar estudos e projetos visando a consolidação da parceria 
entre o município de Marabá e as Instituições de Ensino Superior, visando assegurar 
o acesso a cursos de graduação a todos os docentes do município. 
XXIX - Valorizar os profissionais do magistério da Rede Municipal de 
Ensino, assegurando-lhes formação inicial e continuada, remuneração adequada, 
condições dignas de trabalho e carreira profissional. 
SEÇÃO III 
DA POLÍTICA PARA A CULTURA, ESPORTE E LAZER
Art. 123. A política de Cultura, Esporte e Lazer têm como objetivo 
proporcionar aos munícipes condições de desenvolvimento físico, mental, social e 
intelectual, através do incentivo às atividades culturais, esportivas e recreativas.
Parágrafo único. A política de cultura, esporte e lazer deverá contemplar 
todos os distritos municipais.
Art. 124. A política de Cultura, Esporte e Lazer deverá pautar-se pelos 
seguintes princípios: 
I - Desenvolvimento e fortalecimento dos laços sócio-culturais através da 
interação entre os indivíduos e grupos sociais;
II - Universalização do acesso às atividades culturais, a prática esportiva e 
recreativa, independente das diferenças de idade, raça, cor, ideologia, sexo, situação 
social e econômica;
III - A co-gestão da política de esporte, cultura e lazer, através da tomada 
de decisão coletiva, envolvendo gestão municipal e sociedade civil.
Art. 125. A cultura é um importante vetor de desenvolvimento social e 
econômico e um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público 
Municipal prover as condições necessárias indispensáveis ao seu pleno exercício, 
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sendo uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção 
da paz no município de Marabá.
Parágrafo único. É de responsabilidade do Poder Público Municipal, com a 
participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, 
assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural e imaterial 
do Município de Marabá e estabelecer condições para desenvolvimento da economia 
da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à 
diversidade cultural.
Art. 126. São Diretrizes da Política da Cultura:
I - Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de 
todos os cidadãos, garantindo o uso pleno da liberdade de expressão e criação;
II - Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - Contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - Reconhecer, proteger, valorizar e promover as manifestações de
grupos indígenas, ribeirinhos e da diversidade das expressões culturais presentes no 
município;
V - Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e 
natureza;
VI - Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - Estruturar e regulamentar a economia da cultura no âmbito local;
VIII - Fomentar a economia da cultura como uma das principais 
estratégias de valorização de saberes que tem como referência a identidade e a 
diversidade cultural dos povos. 
IX - Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento 
sustentável;
X - Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XI - Contribuir para a promoção da cultura da paz;
XII - Promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica 
expressas em modos de vida, crença, valores, rituais e identidades;
XIII - Promoção da pesquisa, valorização, produção e difusão das 
manifestações artísticas do município, além de incentivar novas tendências culturais 
e artísticas; 
XIV - Cuidar do patrimônio histórico arquitetônico e paisagístico por meio 
do ordenamento territorial contido nesta Lei;
XV - Preservação de sítios arqueológicos existentes no município e na 
região em parceria com instituições estaduais e federais, de acordo com o Anexo IV 
desta Lei;
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XVI - Desenvolvimento de programas culturais visando à valorização da 
cultura popular, artesanato, folclore e lendas locais;
XVII - Construção e revitalização de espaços cultuais que fomentem as 
manifestações artísticas; 
XVIII - Fomentar parcerias com o setor privado, sempre que possível,
buscando a complementaridade das ações no campo da cultura.
XIX - Estabelecer relação estratégica com as demais políticas públicas, 
em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, 
turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública. 
XX - Considerar os fatores culturais na formulação e execução dos planos 
e projetos de desenvolvimentos econômicos e sociais. 
Art. 127. São Diretrizes da Política de Lazer:
I - Promover oportunidades ao lazer como um lugar de construção do 
exercício da cidadania e liberdade;
II - Garantir práticas saudáveis na utilização do tempo livre dos munícipes 
através do lazer como uma das estratégias de qualidade de vida;
III - Construir e conservar praças e espaços diversificados para a pratica 
de atividade e do lazer.
Art. 128. São Diretrizes da Política de Esporte:
I - Incentivar à utilização de equipamentos públicos esportivos existentes 
no município por meio da promoção de campeonatos e torneios de diversos esportes;
II - Construir espaços públicos para a prática esportiva em todos os 
distritos municipais, em especial nas áreas urbanas, através da construção de 
equipamentos, tais como quadras poliesportivas, quadras cobertas, calçadão de 
caminhada, ciclovias, espaços de esportes radiais, pistas de atletismo e piscinas 
públicas;
III - Fomentar os projetos esportivos olímpicos e não-olímpicos existentes 
no município através da realização de seminários, debates, fóruns sobre o tema;
IV - Garantir a implantação de áreas e equipamentos públicos de esporte 
e lazer nas vilas e distritos do município.
TÍTULO IV 
DOS PARÂMETROS PARA O USO, A OCUPAÇÃO E O PARCELAMENTO DO 
SOLO 
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CAPÍTULO I 
DO USO, DA OCUPAÇÃO E DO PARCELAMENTO DO SOLO NA MACROZONA 
URBANA 
SEÇÃO I 
DO USO DO SOLO 
Art. 129. O uso do solo fica classificado em:
I - Residencial;
II - Não-residencial;
III - Misto.
§ 1º. Considera-se uso residencial aquele destinado à moradia unifamiliar 
ou multifamiliar, segundo os parâmetros urbanísticos definidos nos quadros que 
integram a presente lei.
§ 2º. Considera-se uso não-residencial aquele destinado ao exercício de 
uma ou mais das seguintes atividades: industrial, comercial, de prestação de serviços 
e institucional.
§ 3º. Considera-se uso misto aquele constituído pelos usos residencial e 
não-residencial na mesma edificação.
Art. 130. Todos os usos e atividades poderão se instalar na Macrozona
Urbana, desde que obedeçam às condições estabelecidas nas Subseções I, II e III 
deste Capítulo, determinadas em função:
I - Das características da zona em que vier a se instalar;
II - Dos objetivos do planejamento de implantação de infraestrutura. 
Art. 131. Para fins de avaliação do disposto no art. 130 desta Lei, os usos 
e atividades serão analisados em função de sua potencialidade como geradores de:
I - Incomodidades;
II - Interferência no tráfego;
III - Impacto à vizinhança.
Parágrafo único. Considera-se incomodidade o estado de desacordo de 
uso ou atividade com os condicionantes locais, causando reação adversa sobre a 
vizinhança, tendo em vista suas estruturas físicas e vivências sociais.
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SUBSEÇÃO I 
DOS USOS GERADORES DE INCOMODIDADES 
Art. 132. Para fins de localização, os usos e atividades serão classificados
por nível de incomodidade conforme o Anexo I desta Lei, que estabelece os padrões 
admissíveis de incomodidade, em conformidade com a estruturação do espaço 
urbano nas escalas da vizinhança, do bairro e do centro urbano e às leis vigentes 
específicas que normatizam os padrões de tolerância a:
I - Poluição sonora: geração de impacto causada pelo uso de máquinas, 
utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou similares no entorno;
II - Poluição atmosférica: lançamento na atmosfera de matéria ou energia 
provenientes dos processos de produção ou transformação;
III - Poluição hídrica: lançamento de efluentes que alterem a qualidade da 
rede hidrográfica ou a integridade do sistema coletor de esgotos;
IV - Geração de resíduos sólidos: produção, manipulação ou estocagem 
de resíduos sólidos, com riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública;
V - Vibração: impacto provocado pelo uso de máquinas ou equipamentos 
que produzam choques repetitivos ou vibração sensível.
Art. 133. Os usos e atividades serão enquadrados nos níveis de 
incomodidade referidos no art. 132 desta Lei, como:
I - Usos não-incômodos: uso residencial e as categorias de uso não 
residencial que não interfiram negativamente no meio ambiente;
II - Usos incômodos nível I: categorias de uso não-residencial compatíveis 
com o uso residencial;
III - Usos incômodos nível II: uso não-residencial, cujo nível de 
incomodidade permite sua instalação nas proximidades do uso residencial, conforme 
o disposto nesta Lei; 
IV - Usos incômodos nível III: uso não-residencial, cujo nível de 
incomodidade restringe sua instalação à localização definida nesta Lei;
V - Usos incômodos nível IV: uso industrial e correlatos, cujas atividades 
apresentam níveis de incomodidade e nocividade, incompatíveis com o uso 
residencial.
§1º. O Quadro I parte integrante desta lei define os padrões aceitáveis de 
incomodidade. 
§2º. Os novos parâmetros para enquadramento dos fatores de 
incomodidade serão regulamentados por ato do Executivo Municipal a partir de 
diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária – SEGFAZ, 
Secretaria Municipal de Mineração, Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia –
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SICOM, Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, Serviço de Saneamento
Ambiental de Marabá – SSAM, Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas - 
SEVOP, Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - DMTU, 
Secretaria Municipal de Planejamento e Controle - SEPLAN e Superintendência de 
Desenvolvimento Urbano - SDU. 
Art. 134. Os usos e as atividades não-incômodos e os incômodos nível I
poderão se instalar em toda a Macrozona Urbana.
Art. 135. Os usos e atividades incômodos nível II deverão se localizar:
I - Em lotes lindeiros às rodovias estaduais e federais;
II - Nas Vias Arteriais Primárias e Secundárias e nas Vias Coletoras 
Primárias (avenidas, VPs e VEs), conforme definidas nos Mapas 08-A e 08-B, que 
integram esta Lei;
III - Nos Setores Consolidados;
IV - Nas Zonas de Expansão;
V - Na Zona Especial Industrial; 
VI - Distrito Industrial. 
Parágrafo único. As vias citadas nos incisos I e II fazem parte da 
Hierarquização Viária Municipal, constantes nos Mapas 08-A e 08-B, que integram 
esta Lei; 
Art. 136. Os usos e atividades Incômodos nível III somente poderão se
localizar na Zona de expansão da Cidade Nova e na Zona Especial Industrial.
Art. 137. Os usos e atividades Incômodos nível IV somente poderão se 
localizar no Distrito Industrial, onde se admitirá apenas o uso industrial e correlatos.
Art. 138. Em edificações multifamiliares, será admitido o uso não￾residencial não-incômodo, limitado aos dois primeiros pavimentos da edificação.
Art. 139. A análise técnica do nível de incompatibilidade de usos não 
dispensa o Estudo de Impacto de Vizinhança e o Licenciamento Ambiental, nos casos 
que a lei os exigir.
Art. 140. Os Empreendimentos Geradores de Incomodidade Graus III e IV 
e Geradores de Impacto de Vizinhança, que pretenderem se instalar nos Núcleos de 
São Félix e Morada Nova, deverão apresentar os Estudos Hidrogeológico da áreas, 
dada as características geológicas da localidade. 
SUBSEÇÃO II 
DOS USOS GERADORES DE INTERFERÊNCIA NO TRÁFEGO 
Art. 141. Para os fins desta Lei são considerados Usos Geradores de 
Interferência no Tráfego as seguintes atividades:
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I - Geradoras de carga e descarga;
II - Geradoras de embarque e desembarque;
III - Geradoras de tráfego de pedestres.
§1º. Se enquadram nos incisos I a III, as feiras, centros comerciais e de 
serviços bancários, terminais rodoviários, hospital regional e outros a serem definidos 
pela Lei de Zoneamento. 
§2º. Os critérios de aprovação de empreendimentos Geradores de 
Interferência no tráfego, serão regulamentados por ato do Executivo Municipal a partir 
de diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas - 
SEVOP, Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - DMTU, 
Secretaria Municipal de Planejamento e Controle - SEPLAN e Superintendência de 
Desenvolvimento Urbano - SDU. 
Art. 142. Fica estabelecida a contrapartida de Mobilidade Urbana sem
prejuízo de outras exigências para os empreendimentos geradores de interferência 
no tráfego, a ser regulamentada pelo Executivo Municipal, a fim de fomentar a 
realização de obras relacionadas a infraestrutura de mobilidade urbana. 
§1º. O Cálculo do valor da Contrapartida será regulamentado pelo Poder 
Executivo e Considerará. 
I - Critérios como localização do empreendimento, área construída, 
natureza da atividade e número estimado de viagens geradoras; 
II - Limitação do montante de Contribuição de mobilidade Urbana entre o 
mínimo de 1% (um por cento) e o máximo de 5% (cinco por cento) do Custo do 
Empreendimento em questão;
§2º. O Pagamento de contrapartida exime o empreendedor da execução 
de medidas compensatórias relacionadas aos impactos de transito; 
§3º. O Poder Público poderá aceitar o pagamento da Contrapartida por 
meio de execução de obras de infraestrutura ou instalação de equipamentos públicos, 
urbanos ou comunitários. 
 §4º. Os recursos arrecadados pelo Poder Público serão aplicados no 
desenvolvimento de estudos e projetos e na realização de obras e serviços 
relacionados a infraestrutura de mobilidade urbana. 
§5º. O disposto neste artigo será regulamentado por ato do Executivo 
Municipal.
Art. 143. Os empreendimentos Geradores de Interferência no Tráfego 
deverão obedecer às determinações estabelecidas pelo Código Nacional de Trânsito 
e pela legislação aplicável vigente. 
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Art. 144. Em locais onde existam um ou mais empreendimentos 
Geradores de Interferência no Tráfego deverão ser realizados estudos técnicos por 
parte do empreendedor de modo a compatibilizar as atividades e minimizar as 
interferências no tráfego.
SUBSEÇÃO III 
DOS USOS GERADORES DE IMPACTO À VIZINHANÇA 
Art. 145. Os Usos Geradores de Impacto à Vizinhança são todos aqueles 
que possam vir a causar alteração significativa no ambiente natural ou construído, ou 
sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura básica, quer se instalem 
em empreendimentos públicos ou privados, os quais serão designados 
"Empreendimentos de Impacto".
Art. 146. São considerados Empreendimentos de Impacto: 
I - Projetos de implantação, modificação, ampliação ou regularização dos 
seguintes empreendimentos e atividades: 
a) Os empreendimentos residenciais com mais de 100 (cem) unidades 
habitacionais ou quando situadas em terrenos com área igual ou superior a 10.000 m² 
(dez mil metros quadrados) 
b) Estações, terminais e edificações de suporte dos sistemas rodoviário 
urbano, intermunicipal e interestadual, ferroviário, metroviário, aquaviário e similares, 
com área construída superior a 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados); 
c) Garagens de veículos de transporte de passageiros 
d) Os estabelecimentos de ensino, pesquisa e extensão, com área 
construída igual ou superior a 2.000m² (dois mil metros quadrados), com no mínimo 
600 (seiscentos) alunos por turno ou período;
e) Centros comerciais, shoppings centers, supermercados e 
hipermercados com área construída igual ou superior a 2.000m² (dois mil metros 
quadrados); 
f) Estabelecimentos de saúde como hospitais, centros de saúde, clínicas 
e similares com área construída igual ou superior a 2.000m² (dois mil metros 
quadrados), com capacidade igual ou superior a 200 (duzentos) leitos 
simultaneamente;
g) Hotéis, pensões, pousadas, com área superior a 2.000 m² (dois mil 
metros quadrados);
h) Cemitérios e crematórios;
i) Ginásios, estádios, hipódromos, hípicas, centros e complexos 
esportivos; 
j) Autódromos, kartódromos e similares; 
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k) Centrais de cargas, logística, abastecimento e transportadoras; 
l) Presídios, complexos prisionais, centro de reabilitação de menores e 
similares;
m) Casas noturnas, casas de show e similares;
n) Parque agropecuário, parque de diversão, sambódromo e similares;
o) Zoológico, jardim botânico e similares; 
p) Estacionamentos em superfície estabelecidos em lotes com uso 
exclusivo para este fim, para qualquer tipo de veículo e administrados por empresa 
regulamentada; 
q) Portos, aeroportos, aeródromos, heliportos e similares;
r) Postos de abastecimento de combustíveis, 
s) Depósitos de gás liquefeito de petróleo; 
t) Depósito de inflamáveis, tóxicos e equiparáveis;
u) Estações de tratamento;
v) Estação de rádio base;
x) Condomínios; 
w) Atividades de alto ou altíssimo nível de incomodidade, de acordo com 
quadro I parte integrante desta Lei;
y) Demais atividades ou empreendimentos não residenciais com área 
construída igual ou superior a 3.000m² (três mil metros quadrados);
II - parcelamento do solo em glebas urbanas; 
III - empreendimentos de caráter urbano a serem estabelecidos na área 
rural ou em áreas de urbanização específica; 
IV - demais casos previstos em lei específica. 
§ 1º. Para os efeitos do disposto neste artigo, as áreas construídas 
destinadas a estacionamento de veículos ficam excluídas do cálculo de área total, 
exceto para os edifícios garagem ou estacionamentos em superfície estabelecidos 
em lotes com uso exclusivo para este fim.
§ 2º. Será exigida a aprovação pelo Conselho Gestor do Plano Diretor –
CGPD, para empreendimentos e atividades com modificações ou ampliações que 
alcançarem os índices estabelecidos nos incisos I, II, III e IV deste artigo.
§ 3º. O agrupamento de uma ou mais atividades descritas nos incisos I, II, 
III e IV deste artigo, entre si e com uso residencial, prevalecerá à classificação de 
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empreendimento não residencial, devendo seguir o disposto na alínea “w” do inciso I 
deste artigo.
§ 4º. É vedada a concessão de qualquer tipo de alvará, mesmo em caráter 
provisório, a empreendimentos que descumpram o disposto no § 2 º deste artigo. 
§ 5º. É vedada a concessão de Habite-se, Averbação e Alvará de 
funcionamento aos empreendimentos que não atendam ao disposto no § 2° deste 
artigo. 
§ 6º. No Licenciamento ambiental será permitida a Licença Prévia (LP) a 
qualquer tempo aos Empreendimentos sujeitos a aprovação do Conselho Gestor do 
Plano Diretor, a Licença de Instalação fica condicionada a comprovação de 
aprovação do CGPD. 
§ 7º. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU deverá 
elaborar Parecer Conclusivo e submete-lo a anuência do Conselho Gestor do Plano 
Diretor, referente aos empreendimentos aos quais são exigidas aprovação, conforme 
§ 2º deste artigo, antes da assinatura do Termo de Conclusão de Obras e emissão do 
Habite-se. 
SEÇÃO II 
DA OCUPAÇÃO DO SOLO NA MACROZONA URBANA 
Art. 147. São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo:
§1º. Coeficiente de aproveitamento;
I - O Coeficiente de Aproveitamento é o quociente entre o total das áreas 
construídas e a área do terreno em que se implantará a edificação, segundo a 
fórmula seguinte: 
a) CA (coeficiente de aproveitamento) = AC (soma das áreas construídas) 
 AT (área do terreno)
II - Não são computadas no cálculo do coeficiente de aproveitamento as 
seguintes áreas: 
a) subsolos quando destinados ao uso exclusivo como garagens do 
empreendimento;
b) pavimentos sob pilotis quando abertos e livres no mínimo em 70% 
(setenta por cento) de sua área;
c) parque infantil, jardins, piscinas e outros equipamentos de lazer ao ar 
livre, implantados no nível do terreno ou na laje de cobertura, exceto quando se tratar 
de clubes ou empreendimentos destinados ao lazer;
d) garagens e áreas de estacionamento de veículos, exceto quando se 
tratar de edifícios garagem ou estacionamento particular de uso comercial;
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e) casas de máquinas e de bombas, caixas d’água, centrais de ar 
condicionado e antenas de sinalização e proteção ao voo levantadas no plano da laje 
de cobertura;
f) sacadas privativas de cada unidade autônoma, desde que não 
vinculadas às dependências de serviço e com área inferior a 5% (cinco por cento) da 
superfície do pavimento onde se situarem;
 §2º. Taxa de ocupação;
I - Taxa de Ocupação é a relação entre a projeção horizontal da área 
construída e a área do terreno em que se implanta a edificação, segundo a fórmula 
seguinte: 
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a) TO (taxa de ocupação) = PAC (projeção horizontal das áreas construídas) x 100 
 AT (área do terreno)
II - Não são computadas no cálculo da taxa de ocupação as seguintes 
áreas: 
a) parque infantil, jardins, piscinas e outros equipamentos de lazer ao ar 
livre, implantados no nível do terreno, exceto quando se tratar de clubes ou 
empreendimentos destinados ao lazer;
b) áreas de estacionamento de veículos, exceto quando se tratar de 
estacionamento particular de uso comercial;
c) pergolados até 4,00m de largura;
d) marquises;
e) beirais até 1,20m;
f) sacadas e balcões até 1,20m de balanço e com área inferior a 5% (cinco 
por cento) da superfície do pavimento onde se situarem.
§3º. Taxa de permeabilidade do solo;
I - A taxa de permeabilidade do solo será de 20% (vinte por cento) da área 
do terreno onde se implantará a edificação, em toda macrozona urbana; 
II - Corresponde ao percentual mínimo da área do terreno que deve 
permanecer permeável. 
§4º. Recuo;
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I - O recuo é estabelecido a partir dos limites do terreno constantes no seu 
registro ou título para seu interior; 
II - Passeio público não é recuo; 
III - O recuo é obrigatório em vias e áreas determinadas no Anexo II desta 
Lei, devendo sempre ser aplicado em vias que necessitem de ampliação e no uso 
residencial multifamiliar vertical; 
IV - O recuo que resulta em parâmetro de cálculo de gabarito a ser 
utilizado no lote é independente do recuo para ampliação da via (recuo obrigatório). 
V - Na Avenida Antônio Santis (Estrada do Sororó), o recuo obrigatório é 
de 10 (dez) metros. 
§5º. Gabarito.
I - Gabarito é a cota que vai do nível do terreno até o limite superior da 
cobertura da edificação. 
II - O gabarito da edificação depende da largura da via e do recuo; 
III - O gabarito definido em função da zona de proteção do aeródromo, 
prevalece sobre o definido nesta lei; 
Art. 148. Os parâmetros urbanísticos básicos para a Macrozona Urbana, 
estão detalhados no Anexo II desta Lei, e ficam assim definidos: 
I - Índice de aproveitamento básico para todo o território municipal é de 1.2 
(um ponto dois) vezes a área do terreno, à exceção do Núcleo Marabá Pioneira, onde 
o índice de aproveitamento básico será de 1.5 (um ponto cinco). 
II - Índice de aproveitamento máximo de 1.2 (um ponto dois) em todo o 
território municipal, com exceção das zonas delimitadas para aplicação de outorga 
onerosa do direito de construir, que terá o índice de aproveitamento máximo de 4.0 
(quatro) e do Núcleo Marabá Pioneira, cujo índice é de 1,5 (um ponto cinco). 
III - Taxa de ocupação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) em todo o 
território municipal. 
Art. 149. O uso residencial multifamiliar e o uso não residencial deverão 
seguir os índices, recuos e demais restrições definidas no Anexo II desta Lei, 
respeitando as determinações para a implementação do Instrumento de Outorga 
Onerosa do Direito de Construir nas zonas delimitadas no Mapa 05, que integra esta 
Lei. 
SEÇÃO III 
DO PARCELAMENTO DO SOLO NA MACROZONA URBANA 
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Art. 150. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante 
loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as 
legislações estaduais e federais pertinentes. 
§ 1º. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados 
a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou 
prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
§ 2º. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes 
destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que 
não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no 
prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
§ 3º. A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos 
equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, 
esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e 
domiciliar e vias de circulação pavimentada, sendo de responsabilidade do loteador: 
I – Rede de Distribuição de energia elétrica pública e domiciliar; 
II – Rede de abastecimento e distribuição de água potável; 
III – Meio Fio e Sarjeta; 
IV – Rede de drenagem superficial e profunda; 
V – Rede de esgoto sanitário e sistema de tratamento;
VI – Arborização das vias, praças e áreas verdes; 
VII – Implantação de equipamentos urbanos previstos em projeto;
VIII - Fornecimento das placas de denominação de logradouros e 
sinalização de trânsito horizontal e vertical; 
IX - Obras de Demarcação de lotes e quadras constantes do projeto 
aprovado. 
a) A demarcação, aferição, e confrontação de medidas dos lotes são de 
responsabilidade do loteador; 
§ 4º. Fica proibido o parcelamento do solo nos seguintes casos:
I – Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as 
providencias para assegurar o escoamento das águas; 
II – Em Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo a saúde 
pública, sem que sejam previamente saneados; 
III – Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por 
cento), salvos se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes; 
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IV - Em terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a 
edificação; 
V – Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição 
impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção. 
§ 5º. Os interessados em implantar loteamentos em Marabá, deverão 
solicitar as diretrizes urbanísticas, antes da elaboração do Projeto, para a solicitação 
de Diretrizes urbanísticas são necessários os seguintes documentos: 
I – Levantamento planialtimétrico do empreendimento da área de 
implantação, com curvas de nível de metro a metro; 
II - Cópia de Propriedade da área; 
III - Planta de situação; 
IV – Ofício com os objetivos do empreendimento, nome da empresa, 
CNPJ, endereço. 
§ 6º. Após o recebimento das diretrizes urbanísticas o loteador deverá 
elaborar os projetos conforme diretrizes recebidas e protocolá-los junto ao órgão 
municipal competentes, juntamente com a seguinte documentação: 
I - Certidão atualizada da matrícula da gleba expedida pelo Cartório de 
Registro de Imóveis competente; 
II - Certidão negativa de tributos municipais; 
III – Projetos solicitados nas diretrizes urbanísticas contendo desenhos, 
memorial descritivo, anotação de responsabilidade técnica e cronograma de 
execução; 
IV - Licença Prévia Ambiental (LP); 
V - Estudo de Impacto Ambiental, quando for o caso; 
VI - Estudo de Impacto de Vizinhança, quando for o caso; 
VII – Indicação de Reserva legal quando for o caso; 
VIII - Atestado de viabilidade técnico operacional emitido pela empresa 
prestadora dos serviços de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de 
esgoto ou projeto e reserva de meios para execução e manutenção dos serviços pelo 
próprio loteador; 
IX - Atestado de viabilidade técnico operacional emitido pela empresa 
prestadora dos serviços de distribuição de energia elétrica pública e domiciliar; 
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X - laudo geológico ou hidrogeológico, que observe as vedações contidas 
no §4º deste artigo; 
XI - laudo de percolação do solo, que observe as vedações contidas no 
§4º deste artigo; 
XII - declaração de não aterramento com materiais nocivos à saúde. 
XIII - As plantas deverão ser apresentadas em escala 1:1000 (um para 
mil), contendo:
a) Indicação precisa do sistema de vias públicas e respectiva 
hierarquia com obediência aos parâmetros definidos neste Plano Diretor; 
b) Subdivisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões e
numerações; 
c) Indicação exata da disposição, forma e dimensionamento dos espaços 
livres de uso público, áreas para equipamentos públicos e comunitários; 
d) Planta topográfica com curva de nível de metro em metro, com o 
sistema de vias e as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, 
arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias curvilíneas;
 e) Perfis longitudinais e transversais de todas as vias e praças, com a 
indicação da categoria da via, bem como indicação da sugestão da denominação das 
vias para inserção na base cartográfica do órgão responsável; 
f) Indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das 
águas pluviais; 
g) Indicação das áreas não edificáveis, referentes a áreas e Preservação 
Permanentes, faixas de domínio de rodovias, ferrovias, linhas de transmissão dentre 
outros; 
h) Indicação das vias de circulação, das áreas verdes e de uso 
institucional.
 § 4º. Os loteamentos deverão dispor de áreas destinadas a sistemas de 
circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a 
espaços livres de uso público correspondente a 15% (quinze por cento) da área da 
gleba, com exceção do sistema viário, sendo: 
I - 10% (dez por cento) da área loteável destinadas a implantação de 
equipamentos públicos; 
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a) É vedada a doação de áreas institucionais em terrenos com aclives 
e/ou declives acentuados com diferença de cota superior a 1,5 (um e meio) metros, 
com alto grau de erosão ou sujeitas a inundação em qualquer época do ano;
b) As áreas instrucionais deverão ter localização equidistantes dentro do 
loteamento, não sendo permitidas em localizações periféricas.
II - 5% (cinco por cento) da área loteável destinadas a constituir áreas 
verdes. 
a) As áreas verdes deverão ser áreas dotadas de arborização, nos 
casos em que não houver a disponibilidade de áreas arborizadas o loteador deverá 
proceder a arborização da área, através do plantio de árvores nativas da região 
§5º. As áreas institucionais e áreas verdes deverão ser repassadas pelo 
Loteador ao município com as matrículas dos respectivos imóveis registradas em 
Cartório de Registro de Imóveis. 
Art. 151. As vias a serem implantadas em loteamentos e condomínios 
deverão ter a seguinte classificação. 
I - Vias Arteriais;
II - Vias Coletoras;
III - Vias Locais;
§ 1º As vias acima classificadas terão as seguintes larguras e passeios 
mínimos: 
I - Vias arteriais pista dupla largura mínima: 16,00 m (dezesseis metros) 
com canteiro central com no mínimo 5,00 m (cinco metros) de largura e calçadas de 
3,00 m (três metros) de faixa livre; 
II - Vias coletoras pista dupla largura mínima: 12,00 m (doze metros) 
deverão ter canteiros, de no mínimo 2,50 m (dois metros e meio) de largura e 
calçadas de 2,00 m (dois metros) de faixa livre;
III - Vias coletoras pista única largura mínima: 9,00 m (nove metros) e 
calçadas de 2,00 m (dois metros) de faixa livre; 
IV - Vias locais largura mínima: 7,00 m (sete metros) e calçadas de 1,50 m 
(um metro e meio) de faixa livre;
§ 2º Caso o empreendimento seja contíguo a malha urbana, a outro 
existente ou que já tenha sido aprovado pelo Conselho Gestor do Plano Diretor, de 
forma conjunta ou isolada, todas as vias ou prolongamento de vias deverão ter 
continuidade nas mesmas dimensões da via existente ou projetada, inclusive do 
canteiro central se houver. 
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§ 3º As vias locais particulares de condomínios deverão ter largura mínima 
de 6,00 m (seis metros) e calçadas de 1,50 m (um metro e meio) de faixa livre e 0,75 
m (setenta e cinco centímetros) de faixa gramada; 
§ 4º O Reconhecimento dos logradouros resultantes da execução do 
loteamento será aprovado por ato do Poder Executivo Municipal, após a aceitação 
das obras de urbanização pelo órgão municipal competente. 
Art. 152. O Município poderá regulamentar demais critérios para 
parcelamento do solo em legislação específica. 
Art. 153. É de responsabilidade do órgão municipal competente a 
aprovação do loteamento, incluindo o termo de verificação da execução das obras 
exigidas nesta Lei, respeitando o disposto na Lei Federal de Parcelamento do solo. 
 
Parágrafo único. Para fins de garantia de execução das obras de
infraestrutura nos loteamentos aprovados, poderão ser aceitas todas as garantias em 
direito admitidas.
CAPÍTULO II 
DO USO, DA OCUPAÇÃO E DO PARCELAMENTO DO SOLO NA ZONA RURAL 
Art. 154. O uso, a ocupação e o parcelamento do solo na Zona Rural
serão regulamentados através da edição de uma lei específica.
Parágrafo único. Até a promulgação da Lei Municipal a que se refere o 
caput deste artigo, devem ser observadas as disposições deste Lei e da legislação 
estadual e federal de proteção e recuperação dos mananciais. 
Art. 155. Para as áreas localizadas no entorno das unidades de 
conservação, o Poder Público deverá determinar os requisitos de instalação visando 
garantir os objetivos e características da Macrozona.
SEÇÃO I 
DO USO DO SOLO NA ZONA RURAL 
Art. 156. A Zona Rural tem como critério fundamental para definição dos 
usos e atividades a compatibilidade destes com a proteção dos recursos ambientais 
em cada Zona.
Art. 157. O uso do solo rural fica classificado em:
I - Residencial;
II - Não-Residencial;
III - Misto.
§1º. Considera-se uso residencial aquele destinado à moradia unifamiliar e 
multifamiliar horizontal.
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§2º. Considera-se uso não-residencial aquele destinado ao exercício das 
atividades:
I - Industrial;
II - Comercial;
III - De prestação de serviços;
IV - Institucional;
V - De turismo sustentável;
VI - De agricultura de subsistência;
VII - De pecuária;
VIII - De aquicultura;
IX - De manejo de espécies nativas.
§3º. Considera-se uso misto aquele constituído pelos usos residencial e 
não residencial na mesma edificação.
Art. 158. Na Zona Rural serão admitidas atividades não residenciais 
referentes à pesquisa e turismo sustentável, desde que compatíveis com o objetivo 
de conservação da Zona e submetidas ao devido licenciamento ambiental, devendo 
atender à legislação ambiental vigente.
TÍTULO V 
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 
Art. 159. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do 
desenvolvimento municipal, serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos 
de política urbana:
I - Instrumentos de planejamento:
a) Plano plurianual; 
b) Lei de diretrizes orçamentárias; 
c) Lei de orçamento anual; 
d) Lei de Zoneamento; 
e) Lei de uso e ocupação do solo da Macrozona Urbana; 
f) Lei de parcelamento do solo da Macrozona Urbana; 
g) Lei de uso, ocupação e parcelamento do solo da Zona Rural; 
h) Planos de desenvolvimento econômico e social; 
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i) Planos, programas e projetos setoriais; 
j) Programas e projetos especiais de urbanização; 
k) Instituição de unidades de conservação; 
l) Zoneamento Econômico-Ecológico. 
II - Instrumentos jurídicos e urbanísticos:
a) Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
b) Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo;
c) Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
d) Zonas Especiais de Interesse Social;
e) Operações Urbanas Consorciadas;
f) Consórcio Imobiliário;
g) Direito de Preempção;
h) Direito de Superfície;
i) Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança;
j) Gerenciamento Ambiental;
k) Tombamento;
l) Desapropriação;
m) Compensação Ambiental.
III - Instrumentos de regularização fundiária:
a) Concessão de Direito Real de Uso;
b) Concessão de Uso Especial para fins de Moradia;
c) Usucapião especial de imóvel urbano;
IV - Instrumentos tributários e financeiros:
a) Tributos municipais diversos;
b) Taxas e tarifas públicas específicas;
c) Contribuição de Melhoria;
d) Incentivos e benefícios fiscais.
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V - Instrumentos jurídico-administrativos:
a) Servidão Administrativa e limitações administrativas;
b) Concessão, Permissão ou Autorização de uso de bens públicos
municipais;
c) Contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;
d) Contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços 
urbanos; 
e) Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação 
institucional;
f) Termo administrativo de ajustamento de conduta; 
g) Doação de Imóveis em pagamento da dívida. 
VI - Instrumentos de democratização da gestão urbana:
a) Conselhos municipais; 
b) Fundos municipais; 
c) Gestão orçamentária participativa; 
d) Audiências e consultas públicas;
e) Conferências municipais; 
f) Iniciativa popular de projetos de lei;
g) Referendo popular e plebiscito; 
h) Outorga Onerosa do Direito de Construir. 
CAPÍTULO I 
DO PARCELAMENTO, UTILIZAÇÃO OU EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIOS, DO 
IMPOSTO TERRITORIAL URBANO PROGRESSIVO NO TEMPO E DA 
DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS 
Art. 160. O parcelamento, utilização ou edificação compulsórios, o 
imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo, a desapropriação paga em 
títulos da dívida pública de que trata o §4º do Art. 182 da Constituição Federal e a 
alínea “a”, do inciso II, do Art. 169 da Lei Orgânica do Município de Marabá, incidem 
sobre os imóveis ou conjuntos de imóveis específicos descritos no art. 161 desta Lei.
§1º. Os instrumentos legais de que trata este artigo, serão aplicados pelo 
Poder Público prioritariamente nos seguintes casos:
I - Terrenos ou lotes não edificados, subutilizados ou não utilizados, 
localizados em áreas dotadas de infraestrutura; 
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II - Zonas Especiais de Interesse Social, definidas nesta desta Lei; 
III - Áreas próximas a eixos de transporte coletivo, que favorecem a 
mobilidade urbana. 
§2º. Os instrumentos constantes deste artigo não serão aplicados sobre 
terrenos e edificações de até 200m2 (duzentos metros quadrados), cujos proprietários 
não possuam outro imóvel no município.
§3º. Ficam excluídos da obrigação estabelecida no caput deste artigo os 
imóveis:
I - Utilizados para instalação de atividades econômicas que não 
necessitem de edificações para a realização de suas finalidades;
II - Que exerçam função ambiental essencial, tecnicamente comprovada 
pelo órgão municipal competente;
III - De interesse do patrimônio cultural ou ambiental;
IV - De propriedade de cooperativas habitacionais.
§4º. Considera-se solo urbano não utilizado todo tipo de edificação que 
esteja comprovadamente desocupada há mais de 2 (dois) anos, ressalvados os 
casos dos imóveis integrantes de massa falida.
Art. 161. Constituem-se critérios para a definição de imóveis não 
edificados, subutilizados e não utilizados no município de Marabá:
I - Para os não edificados, aqueles que não possuírem até 3 (três) meses 
após a vigência desta Lei, edificação para uso permanente, incluindo imóveis que 
possuam fundações executadas, desde que possuam Alvará de Construção emitido 
pela Prefeitura Municipal de Marabá;
II - Para os não utilizados, aqueles que estiverem cadastrados como 
vagos há mais de 2 (dois) anos para cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano 
em porções territoriais que possuam pelo menos via pavimentada, iluminação 
pública, abastecimento de água e coleta de lixo;
III - Para os subutilizados, aqueles que apresentarem índices de ocupação 
e aproveitamento inferiores à 25% (vinte e cinco por cento). 
Parágrafo único. Ficam definidos como área de incidência do IPTU 
progressivo no tempo os imóveis situados nas seguintes localidades: 
I - Núcleo Nova Marabá: Os imóveis lindeiros às vias VP-8, VP-6, VE-3, 
VP-3 (Trecho entre Rodovia BR – 222 e rotatória entre as folhas 15,16, 22 e 23), VP￾7 (Entre as Avenidas VP- 8 e VP - 3), VE-2 (Trecho entre Rodovia BR 230 e Avenida 
VP-3); 
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II – Núcleo Cidade Nova: Os imóveis lindeiros às vias Avenida Antonio 
Vilhena (Trecho entre Rodovia BR – 230 e AV. Paraíso); AV Boa Esperança (Trecho 
entre Av. Manoel Bandeira e Av. Paraíso), AV Tocantins (Trecho entre a Rodovia BR 
– 230 e a Av. 2000); 
III - Os imóveis lindeiros a Rodovia BR-230 (Trecho entre Avenida Antonio 
Vilhena no bairro Cidade Nova e cruzamento entre Rodovia BR - 230 e BR - 222). 
Art. 162. Identificados os imóveis depostos no Art. 161 desta Lei e no
Mapa 09, que integra esta Lei, o Poder Público Municipal notificará o proprietário, 
titulares de domínio útil ou ocupantes, para:
I - Em até 1 (um) ano protocolar junto a Superintendência de
Desenvolvimento Urbano - SDU, órgão competente da Prefeitura Municipal de 
Marabá, projeto de parcelamento ou das edificações cabíveis, com cronograma de 
execução das obras, de acordo com as disposições desta Lei, e da legislação 
urbanística vigente, para que seja emitido o alvará de construção; 
II - Em até 2 (dois) anos, a partir da emissão do Alvará de Construção, 
para concluir as obras do empreendimento, segundo o cronograma aprovado; 
III - Em até 1 (um) ano para ocupar o imóvel subutilizado, utilizado 
inadequadamente ou não utilizado. 
Art. 163. Esgotado o prazo estabelecido no art. 162 desta Lei, o imóvel 
caracterizado como solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, cujo 
proprietário tenha sido regularmente notificado para promover seu adequado 
aproveitamento e tenha descumprido as condições e os prazos estabelecidos para 
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será tributado pelo IPTU 
Progressivo no Tempo, mediante aplicação de alíquotas majoradas anualmente pelo 
prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até atingir a alíquota máxima de 15% (quinze 
por cento).
§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU Progressivo no Tempo 
em 1ºde janeiro do exercício subsequente ao da constatação do descumprimento, por 
parte do proprietário, das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento, 
edificação ou utilização compulsórios, desde que o descumprimento perdure até essa 
data, e, em 1º de janeiro de cada exercício seguinte, até que se cumpra a obrigação 
de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel ou que ocorra a sua desapropriação. 
§ 2º A alíquota a ser aplicada a cada ano no cálculo do IPTU Progressivo 
no Tempo será igual ao dobro do valor da alíquota do ano anterior, respeitado o limite 
estabelecido no caput deste artigo. 
§ 3º No primeiro ano de aplicação do IPTU Progressivo no Tempo, o valor 
da alíquota do ano anterior, mencionado no § 2º deste artigo, será aquele que foi ou 
teria sido aplicado para a apuração do IPTU no exercício anterior, em conformidade 
com o Código Tributário Municipal, desconsiderando qualquer isenção, acréscimo, 
desconto ou limite de diferença nominal entre exercícios. 
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§ 4º A majoração das alíquotas prosseguirá com a mesma base, mesmo 
que em exercícios posteriores ocorra alteração de dados cadastrais do imóvel que 
implique enquadramento diverso do adotado conforme disposto no § 3º deste artigo. 
§ 5º. A alíquota progressiva será reestabelecida em caso de fraude ou
interrupção, sem justo motivo, das providências objeto da licença municipal de que 
trata o parágrafo anterior.
§ 6º. Ocorrendo a transferência da titularidade dos imóveis enquadrados 
nas disposições constantes no art. 162 desta lei, conceder-se-á ao novo proprietário 
prazo de carência de 1 (um) ano para promover as obrigações previstas neste artigo, 
não havendo prorrogação de prazo sob nenhuma hipótese. 
§7º. O processo de aplicação do IPTU Progressivo no Tempo, bem como 
a instituição de novas áreas deverão ser definidas mediante ato do Executivo 
Municipal, em conformidade com o disposto nesta Lei. 
§ 8º. A regulamentação disporá sobre os processos de suspensão e 
restabelecimento da alíquota progressiva, e das penalidades cabíveis em cada caso.
Art. 164. Após 5 (cinco) anos, contados a partir do prazo definido pela
notificação de que trata o Art.162 desta Lei, os imóveis que não estejam cumprindo a 
função social da propriedade urbana poderão ser desapropriados, na forma prevista 
no inciso III do §4º do Art. 182 da Constituição Federal.
Art. 165. Os imóveis desapropriados na forma do art. 164 desta Lei 
destinar-se-ão à implantação de projetos de habitação popular ou equipamentos 
urbanos.
Art. 166. A alienação do imóvel posterior à data da notificação de que 
trata este capítulo não interrompe os prazos fixados para o parcelamento ou 
edificação compulsórias e para o imposto territorial progressivo no tempo.
CAPÍTULO II 
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR 
Art. 167. A outorga onerosa do direito de construir ou de solo criado é a 
área de construção que ultrapassa a permitida pelo coeficiente de aproveitamento 
básico.
§ 1º. O Poder Executivo cobrará a título de outorga onerosa a área de 
construção correspondente ao solo criado, observados a área edificável para a zona 
urbana adensável acima do coeficiente de aproveitamento básico em que se situa e 
as definições realizadas pelas demais disposições da legislação de parcelamento, 
uso, aproveitamento e ocupação do solo.
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§ 2º. O estoque de área edificável referente ao solo criado está vinculado 
à totalidade de cada uma das zonas definidoras do potencial construtivo a ser 
outorgado onerosamente e não ao lote. 
§ 3º. O índice de aproveitamento básico para todo o território municipal é 
de 1.2 (um ponto dois) vezes a área do terreno, à exceção do Núcleo Marabá 
Pioneira, onde o índice de aproveitamento básico será de 1.5 (um ponto cinco).
Art. 168. Quando da utilização do solo criado, a expedição de licença para 
construir (Alvará de Construção) estará subordinada ao pagamento da outorga 
onerosa, que deverá ser parcelado em no máximo 5 (cinco) vezes, devendo a 
primeira parcela ser paga na aprovação do projeto arquitetônico e as demais nos 
meses imediatamente subsequentes, com a correspondente atualização monetária 
dos valores devidos. 
§1º. Para fins de cálculo do valor da outorga onerosa, na forma 
estabelecida nesta Lei, a planta de valores do município deverá ser atualizada 
monetariamente a cada ano, e revista em relação à fixação do valor de mercado a 
cada 4 (quatro) anos.
§2º. O valor venal não poderá ser menor que metade do valor de
mercado.
Art. 169. A Outorga Onerosa do direito de Construir será aplicada em 
observâncias as Zonas assim definidas: 
I - Zona de Outorga 1 (ZO-1): Núcleo Nova Marabá, Folhas 16, 17, 19, 20, 
21, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 34.
II – Zona de Outorga 2 (ZO-2): partindo da ponte sobre o Rio Itacaiúnas, 
seguindo pela Rodovia Transamazônica até a Rua Vitória Régia e por ela até a Rua 
Presidente Castelo Branco, seguindo por ela até a Avenida Tocantins e por esta até a 
Rua Goiânia, seguindo por esta até a Avenida Belém, seguindo por esta até a 
Avenida Dois Mil, seguindo por ela até a Avenida Rio Branco. O polígono limita-se 
pelo rio Itacaiúnas, pela sua área de preservação permanente, pela Zona Especial de 
Interesse Ambiental - ZEIA e pela cota altimétrica de 82,00 metros. 
III – Zona de Outorga 3 (ZO-3): compreendendo todos os lotes que fazem 
frente para Av. Manaus no trecho entre a Travessa Manaus e a Rua Espírito Santo. 
IV – Zona de Outorga 4 (ZO-4): compreendendo todos os lotes que fazem 
frente para: Av. Antônio Santis (Av. Sororó) no perímetro compreendido entre a 
Rodovia Transamazônica e a Avenida Paraíso; Av. Antônio Vilhena no trecho entre a 
Av. Paraíso e Rua Antônio da Silva; Av. Paraíso no trecho entre a Av. Sororó e Av. 
Boa Esperança; Av. Boa Esperança trecho entre a Av. Paraíso e a Rua Presidente 
Castelo Branco. 
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§1º. A Outorga Onerosa do Direito de Construir nas Zonas de Outorga ZO￾1, ZO-2, ZO-3 e ZO-4 somente será permitida nas vias que possuam infraestrutura 
básica composta no mínimo de pavimentação, rede de drenagem, rede de 
abastecimento de água e rede de energia de alta tensão. 
§2º. Não será permitida outorga em vias com leito carroçável com largura 
inferior a 7,00 m (sete metros), independente da infraestrutura existente. 
§3º. Na Zona de Outorga 1 as avenidas VP-3, VP-6, VP-7, VP-8, VE-2, 
VE-3 será permitida apenas habitação nos pavimentos acima dos pavimentos 
destinados ao comércio e serviço.
§4º. Na Zona de Outorga 1 e Zona de Outorga 3 não será permitido o uso 
habitacional nos lotes lindeiros à Rodovia Transamazônica BR-230, BR-222 e PA￾150.
§5º. No Núcleo Cidade Nova estão incluídos no perímetro de aplicação de 
Outorga Onerosa do Direito de Construir constante no Mapa 05, que integra esta Lei, 
os lotes que fazem frente para os logradouros que definiram esse perímetro, 
obedecidos os §§1º, 2º e 3º deste artigo.
§6º. Nas Zonas de Outorga localizadas na área de aproximação, pouso e 
decolagem do Aeroporto de Marabá, o gabarito da edificação será definido pelo 
Primeiro Comando Aéreo Regional - I COMAR, devendo o empreendimento atender 
as exigências da Portaria nº 1.141/GMS de 08 de dezembro de 1987 - Plano Básico 
de Zona de Proteção de Aeródromos.
Art. 170. A outorga onerosa do direito de construir ou de solo criado é a 
área de construção que ultrapassa a permitida pelo coeficiente de aproveitamento 
básico. 
Art. 171. Será permitida a alteração de parâmetros urbanísticos por meio 
da realização da operação urbana consorciada.
Art. 172. O Poder Executivo cobrará a título de outorga onerosa a área de 
construção correspondente ao solo criado, observados a área edificável para a zona 
urbana adensável acima do coeficiente de aproveitamento básico em que se situa e 
as definições realizadas pelas demais disposições da legislação de parcelamento, 
uso, aproveitamento e ocupação do solo. 
Parágrafo único. Para fins de cálculo do valor da outorga onerosa, na 
forma estabelecida nesta Lei, a planta de valores do município deverá ser atualizada 
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monetariamente a cada ano, e revista em relação à fixação do valor de mercado a 
cada 4 (quatro) anos. 
Art. 173. O valor cobrado a título de outorga onerosa do direito de 
construir é definido pelo seguinte cálculo:
I - VO= AO x 0,20 x Vm², onde:
a) VO – Valor da outorga;
b) Ao - Área de outorga;
c) Vm² - Valor do m² (metro quadrado) de terreno com base na Planta de 
Valores (PV).
Art. 174. A outorga onerosa será implantada de imediato, respeitadas 
as condições estabelecidas nesta Lei. 
Art. 175. A juízo do órgão de planejamento municipal poderá o 
interessado outorgar, em caráter perpétuo, ao poder público, o direito de parte do 
terreno não ocupado com edificação, além do recuo obrigatório, para ampliação da 
via, quando isso for considerado indispensável para a aplicação do coeficiente de 
aproveitamento máximo.
Parágrafo único. O proprietário poderá utilizar até o dobro da área 
transferida nos termos do caput deste artigo, além do respectivo coeficiente de 
aproveitamento do lote. Este acréscimo estará isento do pagamento da licença 
onerosa para construir.
CAPÍTULO III
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR 
Art. 176. Fica instituída a Transferência do Direito de Construir, 
estabelecida nos termos desta lei.
Art. 177. A Transferência do Direito de Construir possibilita ao Município 
transferir o direito correspondente à capacidade construtiva das áreas vinculadas ao 
sistema viário projetado, à instalação dos equipamentos públicos, bem como a 
preservação de áreas significativas e de bens tombados, como forma de pagamento 
em desapropriação ou outra forma de aquisição.
Art. 178. Os imóveis geradores da transferência do direito de construir
são:
I - Os dotados de cobertura vegetal, classificados como Zona Especial de 
Interesse Ambiental - ZEIA, definidas nesta lei e cujo interesse público de 
preservação seja definido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM, 
através de Resolução específica;
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II - Os classificados como Zona de Especial Interesse Social - ZEIS, 
destinados à implantação de programas habitacionais de interesse social;
III - Os tombados ou incluídos em conjuntos urbanos tombados, 
impossibilitados de exercerem o pleno potencial construtivo definido pelos 
parâmetros urbanísticos e em consequência de restrição adicional definida pelo 
tombamento.
IV - Aqueles os quais as áreas são recobertas por florestas nativas, 
identificáveis e delimitáveis, dentro do perímetro urbano da sede do Município de 
Marabá;
V - Aqueles delimitados pelas Zonas de Outorga, identificadas nesta Lei e 
que possuam área maior ou igual a 2000 m² (dois mil metros quadrados);
VI - Os destinados para equipamentos públicos, consolidação de praças e 
parques municipais;
VII - Os destinados para equipamentos municipais, consolidação de área 
destinada a ensino, a saúde, transporte, lazer, cultura e de preservação do 
patrimônio histórico;
VIII - Os destinados para equipamentos municipais de saneamento 
ambiental;
IX - Outros de interesse do Município aprovadas pelo Conselho Gestor do 
Plano Diretor e estabelecidos através de lei específica;
 
X - Aqueles doados ao Poder Público Municipal.
Parágrafo único. A transferência do direito de construir, referente aos 
imóveis que se enquadrarem no inciso III deste artigo, está condicionada à 
comprovação de seu bom estado de conservação, mediante laudo técnico da 
Fundação Casa da Cultura de Marabá - FCCM.
Art. 179. Estão impedidos de gerar potencial construtivo:
I - Os imóveis desapropriados; 
II - Os situados em áreas non aedificandi (abaixo da cota de 82,00 m 
(oitenta e dois metros)); 
III - Os localizados em ZEIA onde haja antropização da área;
IV - Os passíveis de aquisição por usucapião. 
Art. 180. O potencial construtivo não utilizado no imóvel de origem pode 
ser transferido, respeitados os parâmetros urbanísticos estabelecidos para a área 
receptora.
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Art. 181. São passíveis de recepção da transferência do potencial 
construtivo os imóveis localizados na unidade territorial identificada como Áreas 
Adensáveis, representadas pelas Zonas de Outorga.
Parágrafo único. A Transferência do Direito de Construir poderá ser 
utilizada em outras zonas, desde que a transferência seja resultado de uma operação 
urbana consorciada definida em lei específica.
Art. 182. Os imóveis enquadrados como passíveis de transferência 
poderão transferir a diferença entre o potencial construtivo utilizado básico e o 
potencial construtivo máximo.
Art. 183. Os imóveis que recebem o potencial construtivo deverão atender 
aos demais parâmetros de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 184. O procedimento de transferência do potencial construtivo, bem 
como a definição de novas áreas passiveis a utilização desse instrumento será 
regulamentado mediante ato do Executivo Municipal, em conformidade com o 
disposto nesta Lei. 
CAPÍTULO IV 
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS 
Art. 185. O Poder Público delimitará áreas para aplicação de operações 
urbanas consorciadas, com vistas a alcançar transformações urbanísticas e 
estruturais na cidade, através de lei específica.
Parágrafo único. As Operações Urbanas Consorciadas é o conjunto de 
intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a 
participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores 
privados, com o objetivo de alcançar em uma área específica, transformações 
urbanísticas, melhorias sociais e a valorização ambiental, inclusive com recursos, que 
podem ser de dois tipos:
I - Sem desapropriação;
II - Com desapropriação.
Art. 186. Na área objeto da operação urbana, a lei específica estabelecerá 
um estoque de área edificável além dos estoques definidos pelo zoneamento 
definidor do potencial construtivo da unidade urbana adensável em que estiver 
situada, em função da organização espacial dos usos pretendidos e de um programa 
de obras públicas previstas e necessárias.
§1º. O estoque de que trata este artigo deverá ser adquirido 
onerosamente pelos proprietários e empreendedores interessados em participar da 
operação, podendo o pagamento ser efetuado em espécie ou em obras no valor do 
estoque.
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§2º. O valor do estoque será calculado com base no valor venal da Planta 
de Valores utilizada para cálculo do IPTU.
§3º. Os proprietários e empreendedores participantes da operação serão 
remunerados em direitos de construir, que poderá ser por eles utilizado ou repassado 
onerosamente a terceiros.
§4º. O programa de obras públicas a que se refere o caput deste artigo 
deverá demarcar área para implantação de habitação de interesse social contido no 
perímetro da operação ou em suas proximidades, destinada à população de baixa 
renda, moradora no local, cabendo ao Poder Público a gestão e repasse dessas 
habitações.
§5º. A operação urbana consorciada poderá ocorrer por iniciativa do 
Poder Público ou mediante proposta encaminhada pela iniciativa privada, devendo 
ser aprovada por Lei.
§6º. Os proprietários de lotes ou glebas poderão apresentar propostas 
para operação urbana consorciada, devendo ser demonstrado o interesse público e 
anuência expressa de pelo menos 2/3 (dois terços) dos proprietários envolvidos na 
proposta, desde que os proprietários realizem os gastos relativos à infraestrutura 
local e estrutural necessária para a sua viabilização.
Art. 187. O Poder Público, mediante plano urbanístico poderá declarar de 
interesse social para fins de desapropriação, imóvel urbano que não esteja cumprindo 
a sua função social, na forma do título II, capítulo II desta Lei, para a implantação de 
plano urbanístico de interesse coletivo.
§1º. Os imóveis desapropriados poderão ser objeto de venda, 
incorporação, concessão real de uso, locação ou outorga do direito de superfície, 
mediante prévia licitação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação 
social prevista no plano urbanístico.
§2º. O Poder Público poderá exigir no edital que o licitante vencedor 
promova a desapropriação em nome da administração e indenize os expropriados.
§3º. No edital, o Poder Público estabelecerá as condições e os termos de 
ressarcimento do licitante vencedor, mediante a transferência de parte dos imóveis 
vinculados ao empreendimento e/ou a transferência do direito de construir referente à 
outorga onerosa.
§4º. Em havendo aumento da capacidade de suporte infraestrutura em 
decorrência do investimento do empreendedor em sua ampliação, os direitos de 
construir derivados serão de sua propriedade.
§5º. O Poder Público poderá regulamentar as Operações Urbanas 
Consorciadas, bem como definir as áreas de aplicação deste instrumento, por meio 
de ato do Executivo Municipal. 
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CAPÍTULO V 
 DO DIREITO DE PREEMPÇÃO 
Art. 188. O Poder Público, no interesse coletivo, com vista à implantação 
de equipamentos sociais ou projetos habitacionais poderá declarar, por prazo de 
preempção determinado frações do solo urbano como áreas de preferência, 
obedecidas as disposições deste Lei. 
§1º. Nas áreas declaradas de preempção, os proprietários de imóveis, 
públicos ou privados, darão prioridade ao Poder Público Municipal para compra de 
terreno ou edificação.
§2º. Durante o prazo de preempção, os preços de mercado dos imóveis 
contidos no perímetro da área de preferência são mantidos em valores iguais aos da 
data de preempção, e, realizada a venda para o Poder Público, esse valor será 
corrigido monetariamente, no período entre a data da declaração da preempção por 
lei e a do efetivo pagamento.
§3º. O disposto no parágrafo anterior aplica-se à venda a terceiros, pelos 
proprietários, durante o período de preempção, ficando o novo proprietário sujeito às 
disposições deste artigo.
§4º. As áreas privadas delimitadas como ZEIS 3 poderão ser objeto do 
Direito de Preempção desde que a Prefeitura apresente a Câmara Municipal projeto 
de instalação de equipamento de interesse social. 
§5º. O Poder Público poderá regulamentar o Direito de Preempção, bem 
como definir as áreas de aplicação deste instrumento, por meio de ato do Executivo 
Municipal. 
CAPÍTULO VI 
DO DIREITO DE SUPERFÍCIE 
Art. 189. O proprietário de imóvel, obedecidas as disposições contidas 
nesta Lei, poderá transferir de forma onerosa a terceiros o potencial edificável do seu 
terreno ou lote estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo, mantendo a 
propriedade dos mesmos.
§1º. Através de contrato particular, o cedente e o cessionário 
estabelecerão as condições em que se dará a cessão onerosa do direito de 
superfície.
§2º. O detentor do direito de superfície poderá utilizá-lo como garantia 
hipotecária para financiamento por órgãos oficiais competentes, da construção do 
projeto da edificação ou edificações, após prévia aprovação do mesmo pelo órgão 
municipal competente.
§ 3º. No caso de imóveis localizados nas ZEIS, que forem objeto da venda 
do direito de superfície os terrenos ou lotes deverão ser utilizados para construção de 
habitações de interesse social.
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§4º. Os eventuais ocupantes dos terrenos ou lotes de que trata o 
parágrafo anterior terão prioridade para aquisição das habitações neles construídas.
§5º. O Poder Público poderá regulamentar o Direito de Superfície, bem 
como definir as áreas de aplicação deste instrumento, por meio de ato do Executivo 
Municipal. 
CAPÍTULO VII 
DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 190. Os empreendimentos que causarem grande impacto urbanístico 
e ambiental, definidos nos Capítulos I e II do Título IV desta Lei, adicionalmente ao 
cumprimento dos demais dispositivos previstos na legislação urbanística, terão sua 
aprovação condicionada à elaboração e aprovação de Estudo Prévio de Impacto de 
Vizinhança (EPIV), a ser apreciado pelos órgãos competentes da Administração 
Municipal.
Art. 191. Os empreendimentos e atividades que dependerão de 
elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EPIV) e do Relatório de 
Impacto de Vizinhança (RIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, 
ampliação ou funcionamento, estão dispostos no Capitulo I do Título IV. 
§1º. O Poder Público Municipal poderá definir por meio de Decreto a ser 
expedido pelo Chefe do Poder Executivo, outros empreendimentos aos quais serão 
exigidos a elaboração e EPIV e RIV, obedecendo ao disposto nesta Lei. 
§2º. A elaboração do EIV/RIV tem como objetivos: 
I - permitir a avaliação da implantação do empreendimento e/ou atividade, 
adequando-o ao local, considerando os impactos positivos e negativos da sua 
instalação e/ou operação; 
II - definir as medidas de compatibilidade do empreendimento e/ou 
atividade com a vizinhança impactada; 
III - definir as medidas mitigadoras aos impactos reversíveis identificados; 
IV - definir as medidas compensatórias necessárias em contrapartida aos 
impactos irreversíveis; 
Art. 192. O EPIV deverá ser elaborado com base no Termo de Referência 
fornecido pelo Conselho Gestor do Plano Diretor e contemplar os aspectos positivos 
e negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente ou 
usuária da área em questão e seu entorno, devendo incluir, no que couber, a análise 
e proposição de solução para as seguintes questões 
I - Descrição detalhada do empreendimento; 
II - Delimitação das áreas de influência direta e indireta do 
empreendimento ou atividade, considerando entre outros aspectos: 
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a) Adensamento populacional;
b) Uso e ocupação do solo;
c) Valorização imobiliária;
d) Áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;
e) Equipamentos urbanos, incluindo consumo de água e de energia 
elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de 
águas pluviais;
f) Equipamentos comunitários, como os de saúde e educação;
g) Sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego 
gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque
e demanda por transporte público por meio do Relatório de Impacto de Transito. 
h) Poluição sonora, atmosférica, hídrica e do solo;
i) Vibração;
j) Periculosidade;
k) Geração de resíduos sólidos;
l) Riscos ambientais;
m) Impacto socioeconômico na população residente ou atuante no 
entorno; 
n) Geração de Emprego e Renda;
o) Iluminação e Ventilação; 
p) Outros estudos peculiares ao empreendimento e à atividade 
analisada tais como, quantidade e qualidade da água, poluição do solo, desde 
que tecnicamente motivado.
Art. 193. O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar 
impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar como 
condição para aprovação do projeto alterações e complementações no mesmo, bem 
como a execução de melhorias na infraestrutura urbana e de equipamentos 
comunitários, tais como: 
I - Ampliação das redes de infraestrutura urbana;
II - Área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos 
comunitários em percentual compatível com o necessário para o atendimento da 
demanda a ser gerada pelo empreendimento;
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III - Ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, 
ponto de ônibus, faixa de pedestres, sinalização semafórica;
IV - Proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que 
minimizem incômodos da atividade;
V - Manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos 
ou naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, 
bem como recuperação ambiental da área;
VI - Cotas de emprego e cursos de capacitação profissional, entre outros;
VII - Percentual de habitação de interesse social no empreendimento;
VIII - Possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras 
áreas da cidade;
IX - Implantação e manutenção de áreas verdes.
§ 1º. As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser 
apresentadas ao Conselho Gestor do Plano Diretor, o qual fornecerá parecer que é 
pré requisito à aprovação de empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança;
§2º. As medidas propostas pelo Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, 
validadas tecnicamente por equipe técnica municipal e aprovadas pelo Conselho 
Gestor do Plano Diretor, deverão constitui-se em um Termo de Compromisso; 
§3º. As medidas propostas pelo Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança 
deverão ser proporcionais ao porte e ao impacto do empreendimento; 
§ 4º. Os Empreendimentos sujeitos a elaboração de Estudo Prévio de 
Impacto de Vizinhança, deverão dispor projeto de arborização, respeitando as 
seguintes proporções 
a) Loteamentos e condomínios, plantar 1 (uma) muda a cada 400² 
(quatrocentos metros quadrados) de lote dentro do empreendimento e 1 (uma) muda 
a cada 400² (quatrocentos metros quadrados) de lote fora do empreendimento;
b) Edifícios residenciais e comerciais, dispor dos 20% (vinte por cento) 
de taxa de permeabilidade do solo em forma de área verde e 1 (uma) muda a cada 
unidade;
c) Outros Empreendimentos, dispor dos 20% (vinte por cento) de taxa de 
permeabilidade do solo em forma de área verde e 1 (uma) muda a cada 300 m² 
(trezentos metros quadrados). 
§ 5º. O Conselho Gestor do Plano Diretor, deverá regulamentar os 
projetos de arborização a serem submetidos aprovação.
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§ 6º. A aprovação do empreendimento pelo CGPD ficará condicionada à 
assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado, em que este se compromete 
a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários 
à minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento. 
§ 7º. O órgão Municipal competente deverá atentar aos prazos firmados 
no termo de compromisso, quanto as medidas referentes à fase de execução de 
obras e implantação do empreendimento, que deverão estar totalmente executadas 
antes do fornecimento de habite-se e/ou alvará de funcionamento; 
§ 8º. O Termo de Compromisso poderá conter medidas compensatórias 
e/ou mitigatórias a serem executadas em fase posterior a conclusão da obra, e, o 
cumprimento dessas medidas deverá ser observado no ato da renovação das 
licenças municipais e/ou alvará de funcionamento; 
§ 9º. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SDU juntamente 
com a Secretaria de Planejamento e Controle - SEPLAN realizará a elaboração 
Termo de Compromisso, e procederá a fiscalização do cumprimento das 
condicionantes firmadas;
§ 10. O Certificado de Conclusão da Obra ou o Alvará de Funcionamento 
só serão emitidos mediante comprovação da conclusão das obras referentes ao 
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EPIV. 
Art. 194. A elaboração do EPIV não substitui o licenciamento ambiental 
requerido nos termos da legislação ambiental. 
Art. 195. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EPIV/RIV, 
que ficarão disponíveis para consulta, no órgão municipal competente, por qualquer 
interessado. 
§ 1º. Serão fornecidos cópias do EPIV/RIV, quando solicitadas pelos 
moradores da área afetada ou suas associações. 
§ 2°. O órgão público responsável pelo exame do EPIV/RIV, poderá 
realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, sempre que sugerida e 
requerida pelos moradores da área afetada ou suas associações, obedecendo para 
tanto as disposições legais pertinentes.
TÍTULO VI 
DA GESTÃO DO PLANO DIRETOR 
CAPÍTULO I 
DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR 
PARTICIPATIVO 
Art. 196. O Sistema de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor 
Participativo consiste num conjunto de estruturas e processos democráticos 
participativos cuja finalidade é assegurar a elaboração, a revisão, a operacionalização 
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do planejamento e gestão municipal, de forma integrada, contínua, dinâmica, 
ascendente e participativa. 
Art. 197. O Sistema de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor 
Participativo tem os seguintes objetivos: 
I - Garantir o pleno desenvolvimento urbano e territorial sustentável, a 
função social da cidade e da propriedade urbana e rural e a melhoria da qualidade de 
vida;
II - Criar e viabilizar o funcionamento de instâncias e processos 
consultivos e deliberativos que assegurem a ampla participação da população 
municipal de forma direta e através de suas organizações representativas na 
elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento e políticas sociais: Planos 
Plurianuais, Planos de Governo, Planos Setoriais, Planos Diretores, Legislação 
Orçamentária e Política Habitacional;
III - Instituir processos participativos, permanentes e sistematizados de 
elaboração de leis regulamentares e complementares a política urbana e territorial 
municipal;
IV - Formular estratégias, políticas, programas e projetos para 
implementação e monitoramento da gestão urbana, do Plano Diretor Participativo e 
da política habitacional;
V - Viabilizar para a população de menor renda o acesso a terra 
urbanizada e à habitação digna e sustentável;
VI - Articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das 
instituições e órgãos que desempenham funções no setor habitacional.
Art. 198. São órgãos integrantes do Sistema de Acompanhamento e 
Controle do Plano Diretor Participativo: 
I - Secretaria Municipal de Planejamento e Controle - SEPLAN;
II - Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU;
III - Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá - Ambiental 
Saneamento – SSAM; 
IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA;
V - Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas - SEVOP; 
VI - Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Marabá –
ARSEMA; 
VII - Conselho Gestor do Plano Diretor - CGPD;
VIII - Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Plano Diretor; 
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IX - Fórum permanente para interação entre Zona urbana e Zona rural; 
X - Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor Participativo de Marabá -
FMPDP; 
XI - Conferência do Plano Diretor;
XII - Sistema de Informações Municipais.
Parágrafo único. A participação da Superintendência de Desenvolvimento 
Urbano, Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá, Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, dar-se-á através de 
ações integradoras visando a implementação dos instrumentos urbanísticos previstos 
neste Plano Diretor Participativo, sem prejuízo das atribuições previstas nas 
legislações das respectivas Secretarias. 
SEÇÃO I 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE 
Art. 199. A Secretaria Municipal de Planejamento e Controle é o órgão 
central responsável pela coordenação geral do Sistema de Acompanhamento e 
Controle do Plano Diretor Participativo e tem os seguintes objetivos 
I - Elaborar, coordenar, implantar, monitorar, revisar e atualizar todos os 
instrumentos de planejamento, tais como o plano diretor e o orçamento municipal e 
as ações necessárias à implementação das diretrizes e programas da política urbana 
e territorial sustentável, de forma integrada com os demais órgãos da administração 
municipal;
II - Coordenar e integrar os diversos órgãos e instâncias componentes do 
Sistema de Planejamento e Gestão do Plano Diretor Participativo e viabilizar o seu 
funcionamento;
III - Viabilizar o funcionamento dos canais e processos de participação da 
população, de forma direta através de suas organizações representativas, em todas 
as etapas do planejamento e gestão urbana e territorial sustentável;
IV - Instituir um processo participativo, permanente e sistematizado de 
elaboração de instrumentos legais regulamentares e complementares ao Plano 
Diretor Participativo;
V - Formular estratégias, políticas, programas e projetos em parceria com 
a Superintendência de Desenvolvimento Urbano para implementação e 
monitoramento da gestão urbanística, do Plano Diretor Participativo e da Política 
Habitacional de Interesse Social;
VI - Implementar e manter o Sistema de Informações Municipais previstos 
nesta Lei
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VII - Articular e organizar a difusão das políticas públicas oriundas do 
Plano Diretor Participativo, através de encontros, reuniões, palestras, debates, 
plenárias, junto à população local e demais interessados;
VIII - Propiciar meios para capacitação dos conselheiros Distritais e 
membros do Conselho Gestor do Plano Diretor no que se refere à aplicação desta lei; 
IX – Instituir, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação,
projetos que visem a difusão do Plano Diretor nas escolas públicas municipais. 
SEÇÃO II 
DO CONSELHO GESTOR DO PLANO DIRETOR 
Art. 200. O Conselho Gestor do Plano Diretor Participativo, instituído pela 
Lei Municipal nº 17.213 de 09 de outubro de 2006, órgão consultivo e deliberativo em 
matéria de natureza urbanística, política urbana, territorial e habitacional, constituído 
por representantes do Poder Público e da sociedade civil. 
§ 1º. O Conselho Gestor do Plano Diretor será operacionalmente 
vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Controle - SEPLAN.
§ 2º. Os membros do Conselho Gestor do Plano Diretor terão mandato de 
2 (dois) anos, não tendo direito a reeleição, escolhidos por ocasião das Conferências 
do Plano Diretor.
Art. 201. O Conselho Gestor do Plano Diretor tem as seguintes 
atribuições: 
I - Acompanhar a implementação do Plano Diretor Participativo, 
analisando e deliberando sobre questões relativas à sua aplicação, monitoramento e 
revisão;
II - Acompanhar a execução de planos, programas e projetos de interesse 
do desenvolvimento urbano, territorial, habitacional e planos setoriais;
III - Convocar, organizar e coordenar as audiências públicas, conferências, 
assembléias temáticas e territoriais;
IV - Propor à Conferência do Plano Diretor regimentos internos, planos, 
programas e projetos de interesse urbano e territorial sustentável;
V - Opinar sobre projetos de leis de interesse da política urbana e 
territorial municipal, Lei do Plano Diretor, Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, antes de seu encaminhamento à Câmara 
Municipal;
VI - Acompanhar a implementação da Política, Programas e Projetos de 
Habitação de Interesse Social; 
VII - Monitorar a concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir e 
a aplicação da transferência do direito de construir;
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VIII - Aprovar e acompanhar a implementação de Operações Urbanas 
Consorciadas;
IX - Opinar sobre os projetos de parcelamentos urbanos submetidos à 
aprovação dos órgãos municipais competentes;
X - Acompanhar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos;
XI - Deliberar sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela 
legislação urbanística municipal;
XII - Ter acesso a todas as informações da administração municipal, em 
tempo hábil, necessárias ao cumprimento de suas atribuições;
XIII - Elaborar e aprovar o regimento interno para seu funcionamento, 
devendo o mesmo ser homologado por meio de Decreto expedido pelo Chefe do 
Poder Executivo;
XIV - Regulamentar através de Resoluções, os procedimentos internos, os 
atos normativos e os casos omissos não previstos nesta Lei;
XV - Facilitar o acesso da população do município a documentos, planos e 
projetos elaborados pelo Poder Executivo e Legislativo, referentes à política urbana 
do município;
XVI - Supervisionar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Gestão do Plano Diretor Participativo de Marabá - FMPDP;
§ 1º. A deliberação do Conselho sobre a implantação de obras e projetos 
que irão ocasionar grande impacto ambiental ou de vizinhança deve obrigatoriamente 
ser submetida à consulta da população diretamente atingida mediante a realização de 
audiências públicas. 
§2º. A definição do conceito de obras e projetos causadores de grande 
impacto ambiental ou de vizinhança será estabelecido pelo Conselho de que trata 
este artigo e devidamente homologado por decreto expedido pelo Chefe do Poder 
Executivo. 
Art. 202. O Conselho Gestor do Plano Diretor será composto por 30 
(trinta) conselheiros não remunerados, eleitos pelos delegados por ocasião das 
Conferências do Plano Diretor, e indicados pelo Poder Público Municipal, de acordo 
com o que segue:
I - 14 (quatorze) Representantes do Poder Executivo Municipal e seus 
respectivos suplentes, indicados pelo Executivo Municipal, assim discriminados:
a) Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal;
b) Secretário Municipal de Planejamento e Controle; 
c) 01 (um) Representante da Procuradoria Geral do Município; 
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d) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
e) 01 (um) Representante da área de Trânsito e Transporte Público;
f) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
g) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Viação e Obras 
Públicas; 
h) 01 (um) Representante da Superintendência de Desenvolvimento 
Urbano (SDU);
i) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
j) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
k) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Ind. Com e Turismo; 
l) 01 (um) Representante da Fundação Casa da Cultura de Marabá; 
m) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária; 
n) 01 (um) Representante da Serviço de Saneamento Ambiental de
Marabá - Ambiental Saneamento;
II - 01 (um) Representante indicado pelo Poder Legislativo Municipal, 
exceto vereador. 
III - 15 (quinze) Representantes dos seguintes segmentos e seus 
respectivos suplentes que serão escolhidos durante a Conferência do Plano Diretor 
Participativo, assim discriminados:
a) 01 (um) Representante dos Sindicatos de Trabalhadores Rurais;
b) 02 (dois) Representantes dos Sindicatos de Trabalhadores Urbanos;
c) 02 (dois) Representantes do segmento Empresarial Urbano;
d) 01 (um) Representante do segmento Empresarial Rural;
 e) 02 (dois) Representantes das Organizações Não Governamentais;
f) 01 (um) Representante de Instituição de Ensino e Pesquisa;
g) 02 (dois) Representantes das Entidades de Classe da Área 
Tecnológica;
h) 04 (quatro) Representantes das Associações de Moradores e Centros
Comunitários.
§ 1º. A escolha dos conselheiros deverá ser feita durante as Conferências 
do Plano Diretor por delegados de cada segmento, sendo vetada a reeleição do 
conselheiro como titular.
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§2º. O Titular da Secretaria Municipal de Planejamento é o Presidente 
nato do Conselho Gestor do Plano Diretor.
§ 3º. O Conselho Gestor do Plano Diretor terá um calendário de reuniões 
a ser definido na primeira reunião ordinária de cada ano, a serem convocadas pelo 
Presidente do Conselho.
§ 4º. As deliberações do Conselho Gestor do Plano Diretor serão tomadas 
por no mínimo 2/3 (dois terços) dos presentes.
§ 5º. O Conselho Gestor do Plano Diretor poderá instituir câmaras técnicas 
e grupos de trabalho específicos.
Art. 203. O Poder Executivo Municipal garantirá, através da Secretaria 
Municipal de Planejamento e Controle - SEPLAN, suporte técnico e operacional ao 
Conselho Gestor do Plano Diretor, garantindo seu pleno funcionamento. 
Art. 204. Anualmente, o Conselho Gestor do Plano Diretor submeterá ao
Poder Executivo relatório de gestão do exercício e seu respectivo plano de ação para 
o próximo exercício. 
Parágrafo único. Uma vez analisado pelo Poder Executivo, este o enviará 
à Câmara Municipal e dará publicidade ao mesmo, por meio do jornal de maior 
circulação no município, das rádios e publicações próprias do governo, em quadros 
de avisos localizados em espaços públicos de fácil visualização pela população, tais 
como mercados públicos, escolas, associações de moradores, secretarias municipais 
e os que entender conveniente.
SEÇÃO III 
FÓRUM PERMANENTE PARA INTERAÇÃO ENTRE 
ZONA URBANA E ZONA RURAL 
Art. 205. O Poder Público instituirá através de ação integrada da 
Secretaria de Planejamento e Controle, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria 
Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Agricultura o Fórum Permanente para 
interação entre Zona Urbana e Rural, com o objetivo de fomentar as escutas distritais, 
bem como a proposição de diretrizes com base neste Plano Diretor. 
§1º. A composição e atribuições do Fórum Permanente para interação 
entre Zona Urbana e Rural, será regulamentada por ato de executivo Municipal; 
§2º. O Fórum Permanente para interação entre Zona Urbana e Rural 
poderá realizar ações integradoras com Instituições Estaduais e Federais, bem como 
Organizações Não Governamentais, e Sociedade Civil Organizada. 
SEÇÃO IV 
DA CONFERÊNCIA DO PLANO DIRETOR 
Art. 206. A Conferência do Plano Diretor é a instância máxima de decisão 
do Conselho Gestor do Plano Diretor e terá a participação da população. 
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§ 1º. Na Conferência do Plano Diretor serão eleitos(as) delegados(as) com 
direito a voz e voto segundo a proporcionalidade de 40% (quarenta por cento) do total 
de presentes de cada segmento na Conferência do Plano Diretor, a saber:
I - Poder Público;
II - Movimentos sociais e populares;
III - Trabalhadores através de suas entidades sindicais;
IV - Empresários relacionados à produção e ao financiamento do
desenvolvimento;
V - Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa;
VI - Organizações Não Governamentais (ONG) com atuação na área de 
desenvolvimento territorial e ambiental;
VII - Conselhos municipais.
§ 2º. Os participantes da Conferência do Plano Diretor deverão 
obrigatoriamente declarar a que segmento pertencem quando do seu 
credenciamento. 
§ 3º. O número de delegados será definido pela maioria simples, 
calculados sobre o número de componentes da Conferência do Plano Diretor. 
§ 4°. As propostas apresentadas serão aprovadas ou rejeitadas pela 
maioria simples dos votos dos delegados presentes.
§ 5º. A participação por segmento de um representante na Conferência do 
Plano Diretor, garante a escolha de um delegado.
§ 6º. A convocação da Conferência do Plano Diretor deverá ser feita pelo 
Conselho Gestor do Plano Diretor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 207. As Conferências do Plano Diretor ocorrerão ordinariamente a 
cada 2 (dois) anos, e extraordinariamente quando convocadas por seu Presidente ou 
por no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Gestor do Plano Diretor.)
Parágrafo único. As conferências serão convocadas pelo Conselho Gestor 
do Plano Diretor e oficializadas através de Decreto Municipal, sendo abertas à 
participação de todos os cidadãos e cidadãs do município de Marabá.
Art. 208 A Conferência do Plano Diretor tem as seguintes atribuições: 
I - Apreciar, propor e aprovar as diretrizes para a Política Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e Territorial Sustentável e da Política de Habitação de 
Interesse Social;
99
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
II - Eleger os membros do Conselho Gestor do Plano Diretor, exceto o seu 
Presidente e os membros indicados pelo Poder Público Municipal;
III - Avaliar a atuação do Conselho Gestor do Plano Diretor, propondo 
alterações na sua natureza, composição e atribuições;
IV - Opinar sobre o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
Orçamento Municipal;
V - Propor ao Executivo adequações nas ações estratégicas destinadas a 
implementação dos planos, programas e projetos setoriais em conformidade com o 
Plano Diretor Participativo;
VI - Propor alterações na Lei do Plano Diretor Participativo, a serem 
consideradas no momento de sua modificação ou reformulação;
VII - Propor alterações na legislação sobre matérias afins à Política 
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial Sustentável e da Política de 
Habitação de Interesse Social. 
SEÇÃO V 
FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE 
MARABÁ - FMPDP 
 
Art. 209. O Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor Participativo de 
Marabá - FMPDP, tem o objetivo de custear a implementação da Lei do Plano Diretor 
Participativo de Marabá - PDP e as ações e funcionamento do Conselho Gestor do 
Plano Diretor Participativo de Marabá - CGPD e a receber os recursos destinados a 
estes fins. 
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor 
Participativo de Marabá - FMPDP será gerido conjuntamente pelo Conselho Gestor 
do Fundo, conforme os ditames da Lei Municipal nº 17.602, de 04 de setembro de 
2013.
SEÇÃO VI 
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS 
Art. 210. O Sistema de Informações Municipais, instituído pela Lei
Municipal nº 17.213 de 09 de outubro de 2006, a ser implementado com o objetivo de 
fornecer informações para o planejamento, o monitoramento, a implementação e a 
avaliação da política urbana e territorial sustentável, subsidiando a tomada de 
decisões ao longo do processo. 
Parágrafo único. O Sistema de Informações Municipais deverá conter e 
manter atualizados dados, informações e indicadores sociais, culturais, econômicos, 
financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos, 
ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o município.
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MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 211. O Sistema de Informações Municipais deverá obedecer aos 
princípios: 
I - Da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e 
segurança, evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;
II - Democratização, publicidade e disponibilidade das informações, em 
especial as relativas ao processo de implementação, controle e avaliação do Plano 
Diretor e da Política Habitacional de Interesse Social.
TÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 212. A presente lei poderá ter seus instrumentos regulamentados por 
meio da edição de decretos a serem expedidos pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 213. O Poder Executivo Municipal, através das Secretarias de 
Agricultura e de Meio Ambiente elaborará um cadastro de áreas florestais dos 
remanescentes dos castanhais no município de Marabá. 
Art. 214. As implementações do Plano Diretor serão desenvolvidas, 
concomitantemente, com as seguintes medidas administrativas a serem adotadas 
pelo Executivo Municipal: 
I - Redefinições da estrutura e das atribuições da Secretaria Municipal de 
Planejamento e Controle, visando as adequações necessárias de conformidade com 
esta lei;
II - Viabilizar a integração da Secretaria de Planejamento e Controle, 
Superintendência de Desenvolvimento e Secretaria Municipal de Gestão Fazendária 
na aplicação dos instrumentos urbanísticos incluídos nesta lei;
III - Viabilizar a elaboração do cadastro técnico multifinalitário de imóveis e 
serviços, no território municipal. 
IV - Adequar as demais de Leis com influência na Política Urbana 
Municipal ao disposto neste Plano Diretor, especialmente Lei de Perímetro Urbano, 
Código de Uso do Solo, Código de Obras e Código de Posturas. 
V - Promover a implementação dos Instrumentos previstos neste Plano 
Diretor, através da revisão e elaboração de Decretos e Leis. 
Parágrafo único. O Chefe do Poder executivo para atender ao disposto 
neste artigo, poderá complementar, na medida das necessidades e segundo os 
recursos existentes, a estrutura administrativa das Secretarias Municipais, criando, 
remanejando, transformando e ou extinguindo, mediante decreto, as unidades e 
respectivas funções de direção, chefia e ou assessoramento. 
Art. 215. Integram esta lei: 
I - os seguintes mapas: 
a) Mapa 01: Contexto Regional de Marabá; 
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DE MARABÁ
b) Mapa 02: Macrozoneamento Municipal de Marabá;
c) Mapa 03: Setores do Perímetro Urbano de Marabá;
d) Mapa 04: Zoneamento da Sede Municipal; 
e) Mapa 05: Área de aplicação de outorga onerosa;
f) Mapa 06: Classificação do uso do solo do perímetro urbano de Marabá; 
g) Mapas 07-A e 07-B: Zonas Especiais de Marabá; 
h) Mapas 08-A e 08-B: Hierarquia do Sistema Viário; 
 i) Mapa 09: Área de aplicação do IPTU progressivo no tempo.
II - os seguintes anexos: 
a) Anexo I: Graus de comodidade; 
b) Anexo II: Parâmetros urbanísticos para a ocupação do solo na 
macrozona urbana da sede municipal de Marabá e na área urbana do Núcleo São 
Félix e Morada Nova; 
c) Anexo III: Modelo Esquemático de quadro de ocupação residencial 
unifamiliar; 
d) Anexo IV: Lista de sítios arqueológicos de Marabá. 
Art. 216. Ficam revogadas as Leis Municipais nºs
 17.213 de 09 de outubro 
de 2006, Lei Municipal nº 17.229 de 20 de abril de 2007, Lei Municipal nº 17.419 de 
02 de junho de 2010, Lei Municipal nº 17.627 de 22 de janeiro de 2014, Lei Municipal 
nº 17.630 de 28 de março de 2014 e Lei Municipal nº 17.762 de 10 de março de 
2017.
Art. 217. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 26 de setembro de 
2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 
ANEXO I Projeto Lei 47 de 26 de Setembro de 2017 
GRAUS DE INCOMODIDADE 
Grau de 
Incomodidade Localização Poluição 
sonora 
Poluição atmosférica Poluição 
hídrica 
Geração de 
resíduos Vibração 
Não
Incômoda 
Macrozonas urbana e 
rural 
Diurna 50 db 
Noturna 45 
db
Emissão de fumaça Inócuo Classe III Não Produz 
Incômoda I Macrozonas urbana e 
rural 
Diurna 55 db 
Noturna 50 
db
Emissão de fumaça Inócuo Classe III 
Resolve 
dentro do 
lote 
Incômoda II 
Principais corredores de 
tráfego (Avenidas, VPs 
e VEs) 
Diurna 60 db 
Noturna 55 
db
Emissão de substâncias 
odoríferas e de fumaça 
conforme legislação 
ambiental 
Conforme 
legislação 
ambiental 
Classes II e III 
Resolve 
dentro do 
lote 
Incômoda III 
Zona de expansão da 
Cidade Nova 
Distrito Industrial 
Diurna 65 db 
Noturna 60 
db
Emissão de substâncias 
odoríferas e de fumaça 
conforme legislação 
ambiental 
Conforme 
legislação 
ambiental 
Classes I e II Conforme 
legislação 
Incômoda IV Distrito Industrial 70 db 
Emissão de substâncias 
odoríferas e de fumaça 
conforme legislação 
ambiental 
Conforme 
legislação 
ambiental 
Classe I Conforme 
legislação 
 Anexo II e III
ANEXO II do Projeto Lei 47 de 26 de Setembro de 2017 
PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A OCUPAÇÃO DO SOLO NA MACROZONA URBANA DA SEDE 
MUNICIPAL DE MARABÁ E NA ÁREA URBANA DO DISTRITO DE SÃO FELIX E MORADA NOVA 
Zona Uso 
Taxa de 
Ocupação 
Máxima 
Frente 
mínima 
do
terreno 
(1) 
Recuo Mínimo em Metros (2) 
Gabarito 
Frontal Fundo 
(3) 
Lateral 
Leste/Sul 
L1
Lateral 
Oeste/Norte 
L2
Lateral de 
Esquina 
LE
Setor 
Consolidado 
Res. 
Unifamiliar 70% 10 3,00 1,50 1,50 0,00 2,00 
2,5 x (L+R) 
(9) 
Res. 
Multifamiliar 60% 15 3,00 2,00 2,00 2,00 3,00 
Não 
Residencial 70% 15 3,00 0,00 0,00 0,00 3,00 
Misto (4) 70% 15 3,00 2,00 2,00 0,00 2,00 
Comercial (5) 70% 15 0,00 0,00 0,00 0,00 3,00 
Setor em 
Consolidação, 
Uso Controlado, 
Recuperação e 
Qualificação 
Res. 
Unifamiliar 65% 10 3,00 1,50 1,50 0,00 2,00 
Res. 
Multifamiliar 60% 30 3,00 2,00 2,00 2,00 2,00 
Não 
Residencial 
(6) 
65% 15 3,00 2,00 1,50 0,00 2,00 
Comercial (7) 70% 15 0,00 0,00 0,00 0,00 3,00 
Expansão 
Urbana 
Res. 
Unifamiliar 60% 10 3,00 1,50 1,50 0,00 2,00 
Res. 
Multifamiliar 
(8) 
60% 15 3,00 2,00 2,00 2,00 3,00 
Não 
Residenciais 60% 10 3,00 2,00 2,00 0,00 2,00 
1 – Os lotes com frente inferior à frente mínima já desmembrados antes da promulgação desta lei, terão recuos laterais nulos 
e frontal permanece 3,00m (três metros). 
2 - Não será permitida a edificação em lotes com frente inferior a 5m (cinco metros) e área inferior a 125m² (cento e vinte e 
cinco metros quadrados), os quais deverão obedecer os recuos mínimos. 
3 – Os recuos mínimos estabelecidos se referem aos imóveis com frente igual ou superior ao descrito neste anexo. 
4 – Quando os lotes de mesma divisa de fundo forem remembrados, permanece o recuo de 3,00m (três metros) tanto frontal 
como de fundo e quando os lotes de mesma divisa lateral forem remembrados, passando a conter uma frente superior a 
15,00m (quinze metros), para os lotes residenciais unifamiliar os recuos laterais serão de 1,50m (um metros e meio) e para o 
multifamiliar de 2,00m (dois metros), (ver figuras anexo III).
5 – O uso misto do setor consolidado se refere aquele constituído pelos usos residencial e não-residencial na mesma 
edificação, limitado o uso comercial e de serviços ao 2º (segundo) pavimento da edificação. 
6 – O recuo estabelecido para o uso comercial se refere aos lotes localizados nas zonas de outorga onerosa descritas nesta 
lei, sendo que na Nova Marabá se aplica apenas nas Avs. VP-3, VP-6, VP-7, VP-8, VE-2 e VE-3. Nas demais áreas da ZO-1 e 
nas fora da zona de outorga considera-se o uso não comercial. 
7 – O lote destinado ao uso não residencial, gerador de impacto de vizinhança conforme disposto nessa Lei, terão os recuos 
estabelecidos de acordo com os fluxos geradores de tráfego. 
8 – O recuo estabelecido para o uso comercial se refere aos lotes localizados nos prolongamentos das avenidas contidas em 
parte nas zonas de outorga. 
9 – Admitido uso multifamiliar horizontal. 
10 – Legenda do Gabarito: L = Largura da via de circulação de veículo; R = Recuo.
 Anexo II e III
Anexo III do Projeto Lei 47 de 26 de Setembro de 2017 
Modelo Esquemático de quadro de ocupação residencial unifamiliar. 
NOME DO SÍTIOS TIPO DE SÍTIO DATA DE 
REGISTRO
1 São Lázaro: PA-AT-65 (MB-5) Céu aberto 09/07/1985
2 Espírito Santo: PA-AT-10 (MB-1) Céu aberto
3 São José: PA-AT-04 (MB-4) Céu aberto 1978
4 São Félix: PA-AT-66 (MB-10) Céu aberto 1985
5 Murumuru: PA-AT-73 (MB-23) Céu aberto 20/08/1988
6 Nova Esperança: PA-AT-86 (MB-8) Céu aberto 20/08/1994
7 Formiga: PA-AT-89 (MB-14) Céu aberto 04/04/1987
8 Dr. Sergio: PA-AT-93 (MB-6) Céu aberto 20/11/1988
9 Tereza: PA-AT- 101(MB-44) Céu aberto 17/09/1985
10 Matrinchã: PA-AT-111 (MB-2) Céu aberto 08/06/2000
11 Inflamável: PA-AT-116 (MB-7) Céu aberto 27/07/1980
12 Cajueiro: 122 (MB-3) Céu aberto 20/07/1986
13 Geladinho: PA-AT-127 (MB-9) Céu aberto 20/07/1982
14 Creusim: PA-AT-128 (MB-17) Céu aberto 03/10/1987
15 Estrada: PA-AT-129 (MB15) Céu aberto 23/10/1989
16 Abandonado: PA-AT-130 (MB-12) Céu aberto 23/03/1989
17 Vavá: PA-AT-131 (MB-18) Céu aberto 23/01/1988
18 Encontro: PA-AT-150 (MB-20) Céu aberto 15/07/1990
19 Perdido: PA-AT-151 (MB-11) Céu aberto 06/10/1990
20 Dos Reis: PA-AT-162 (MB-16) Céu aberto 23/01/1988
21 Tapirapé:PA-AT- 177(MB-31) Céu aberto 15/07/1989
22 Sumaúma: PA-AT-182 (MB-13) Céu aberto 29/10/1998
23 Burgo: PA-AT-186 (MB-21) Céu aberto 06/11/1988
24 Misterioso: PA-AT-192 (MB-22) Céu aberto 01/04/1993
25 Castanheira: PA-AT-194 (MB-29) Céu aberto 15/01/1994
26 Limeira: PA-AT-196 (MB-30) Céu aberto 26/06/1998
27 Pescaria: PA-AT-201 (MB-24) Céu aberto 26/06/1998
28 Raimundo: PA-AT-202 (MB-25) Céu aberto 03/07/1996
29 Primo: PA-AT-203 (MB-26) Céu aberto 24/07/1996
30 Buritirama: PA-AT-205 (MB-27) Céu aberto 24/07/1996
31 Capiense: PA-AT-206 (MB-28) Céu aberto 28/06/1997
32 Ibama: PA-AT-213 (MB-32) Céu aberto 29/06/1997
33 Pavãozinho: PA-AT- 214(MB-33) Céu aberto 31/10/1998
34 Heliconia: PA-AT- 215(MB-34) Céu aberto 31/10/1998
35 Baianinho: PA-AT-216 (MB-35) Oficina 31/10/1998
36 Capivara: PA-AT-217 (MB-36) Oficina 01/11/1998
37 Shomburgkia: PA-AT-218 (MB-37) Oficina 01/11/1998
38 Travessão: PA-AT-219 (MB-38) Céu aberto 01/11/1998
39 Manoel de Paula: PA-AT-220 (MB-39) Céu aberto 01/11/1998
40 Aurino: PA-AT-227 (MB-40) Céu aberto 01/11/1998
LISTA DE SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS DE MARABÁ
ANEXO IV do Projeto Lei 47 de 26 de Setembro de 2017
41 Noé: PA-AT-228 (MB-41) Céu aberto 23/06/1999
42 Gabi: PA-AT-234 (MB-42) Céu aberto 29/09/1999
43 Igaricó: PA-AT-235 (MB-43) Céu aberto 13/04/2000
44 Açaizal: PA-AT-240 (MB-19) Céu aberto 13/04/2000
45 Potira: PA-AT-243 (MB-45) Céu aberto 04/08/1990
46 Fátima: PA-AT (MB-46) Céu aberto 22/08/2000
47 Tocantins: PA-AT (MB-47) Céu aberto 26/08/2000
48 Flexeiras: PA-AT (MB-53) Céu Aberto 14/09/2000
49 Eletronorte: PA-AT (MB-49) Céu aberto
50 Grota Preta: PA-AT (MB-50) Céu aberto 19/06/2001
51 Zibeti: PA-AT (MB-51) Céu aberto 29/12/2002
52 Água Bonita: PA-AT (MB-52) Céu aberto 03/01/2003
53 Pau Seco: PA-AT (MB-54) Céu aberto 12/03/2005
54 Balneário: PA-AT (MB-55) Céu aberto 15/11/2007
55 Serra Azul: PA-AT (MB-56) Céu aberto 13/03/2010
56 Grotão : PA-AT (MB-57) Céu aberto 13/03/2010
57 Costeleta: PA-AT (MB-58) Céu aberto 21/04/2010
58 São Bento: PA-AT (MB -59) Céu aberto
59 Itainópolis (MB-60) Céu aberto 03/10/2013
60 Rio Preto (MB -61) Ceu aberto 04/10/2013
61 Paulo Afonso(MB -62) Céu aberto 04/10/2013
62 Cruzeiro do Sul (MB-63) Arte rupestre 31/10/2013
63 Tainá (MB-64) Ceu aberto 31/10/2013
64 Bandeirantes (MB-65) Céu aberto 17/12/2013









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