um vip Cu marabá
RECÉSIDO EM: Ei
Horário; oa
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
PROJETO DE LEINS 52, DE | É DE SETEMBRO DE 2017
TRATA DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE MARABÁ.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, faz saver que, na forma do que dispõe o art. 37, inciso X, art.
51, inciso IV e art. 52, inciso XIll da Constituição Federal, que a Câmara Municipal aprovou a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 4,08% (quatro inteiros e oito centésimos por cento), os vencimentos dos
Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, cujo percentual corresponde a revisão geral anual, resultante
da variação do IPCA/IBGE do período compreendido entre maio de 2016 e abril de 2017.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do dia 1º de
Maio de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Munikipal de Marghá/PA, | de Setembro de 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
Trata-se de projeto de lei que reajusta em quatros inteiros e oito centésimos por
cento (4,08%) os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, com efeitos financeiros a
partir de 1º de maio de 2017.
Tal proposição é necessária, a fim de se cumprir o artigo 37, inciso X, art. 51,
inciso IV e art. 52, inciso XIII, da Constituição Federal, e inciso VII do artigo 101 da Lei Orgânica
Municipal.
Tal percentual de reajuste corresponde ao IPCA/IBGE do período compreendido
entre maio de 2016 a abril de 2017.
Ante tal justificativa e fundamento legal e constitucional, solicito de Vossas
Excelências que, após os trâmites legais e regimentais, aprovem a proposição ora apresentada.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de de Setembro de 2017.
Pedro Corrêa Lima
Presiderite da CM
de
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 16 da Lei n2101/2000
Código Descrição
0001 AÇÃO LEGISLATIVA
Descrição
OBJETIVANDO ADEQUAR A SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER LEGISLATIVO, FACE A RECOMPOSIÇÃO
SALARIAL DE SEUS SERVIDORES RELATIVO AO PERIODO DE MAIO/2016 A ABRIL/2017, ONDE A VARIAÇÃO DO IPC-A FOI DA
ORDEM DE 4,08%. DESTA FORMA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS EXISTENTE SERÁ IMPACTADO COM O REFERIDO
PERCENTUAL ATENDENDO ASSIM AO CUMPRIMENTO LEGAL DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E EVIDENCIANDO A NOVA REALIDADE
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EM SE TRATANDO DOS GASTOS COM PESSOAL.
Vigência — início Vigência — término
MAIO/2017 INDETERMINADO é
NATUREZA 2017 a 2019
15.466.402,96 16.085.059,07 | 16.728.461,43
|
Serviços de Terceiros
Obras e Instalações
Equipamentos - -
Serviço/Amortização Dívida - -
TOTAL 02 16.085 059,07 | Ee nar
EXERCÍCIO
2017
2018
VALOR ESTIMADO (A)
15.466.402,96 | 813.549.027,07 1,90%
16.085.055,07 854.331.478,42 | 1,88%
2019 ES Eai 461,43 1,86%
ESTIMATIVA DA DESPESA DOTAÇÃO DO LEGISLATIVO. FONTE DE RECURSO
R$ 15.466.402,96 R$ 21.689.000,00 | TESOURO MUNICIPAL
Foi verificado o impacto orçamentário no exercício de início da vigência do evento, havendo no orçamento aprovado,
disponibilidade para o empenho da despesa.
“IMBACIO FINAR EE ENO
Os recursos estão disponíveis na fonte acima identificada.
SEINANCEIRO 7777
e sbendia DAM ca:
2017 (R$) 2018 (R$) | 2019 (R$
1.638.335,35 1.703.868,77 1.772.023,52
9.876.046,65 10.271.088,51 10.681.932,05
140.520,96 146.141,79 151.987,46
3.811.500,00 3.963.960,00 4.122.518,40
E EU ad
Código Descrição
2001 EINE DA CÂMARA MUNICIPAL
[1] Criação X EspbrEão Aperfeiçoamento
RCLLOA LDO/PPA (B) IMPACT 0 ORÇAMENTIA/B)% |
15. 466. 402,96 16.085, 059, 07 16.728.461,43
Para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº101/2000, DECLARAMOS que as despesas decorrentes do |
evento correrão por conta das dotações orçamentárias próprias que são suficientes às necessidades de empenho para o
exercício, havendo adequação orçamentária e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Local e Data | Ordenador de Despesa
Marabá/PA, 15 de SETEMBRO de 2017 PEDRO CORRÊA LIMA
| Ê Presidente CMM
bi
Código Cargo
CMM-NAO1 | Agente de Portaria
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 16 da Lei nº101/2000
Valores em Reais (R$)
CMM-NAO2 | Motorista
CMM-NMOL1 | Agente Administrativo
CMM-NMO2 | Técnico Legislativo
CMM-NSO1 | Advogado
CMM-NMO3 | Técnico em Contabilidade
CMM-NMO4 | Técnico em Processamento de Dados
CMM-NSO2 | Contador
6.826,00 6.826,00
— SD
6.826,00 6.826,00
SANTA
[o JTOTAL
UE 3
á E culo —- CARGOS DE PRO!
CMM-DASO1 | Assessor de Gabinete Parla
2.567,00
CMM-DASO2 | Chefe de Gabinete Parlamentar
Total por Cargo
4.685,00
17.830,00
14.260,00
35.660,00
7.132,00 |
10.698,00
103.917,00
Es
177.123,00.
CMM-DASO6 | Chefe de Gabinete da 1º Secretaria |
CMM-DAS17 | Chefe de Gabinete da 2º Vice-Presidência
2.966,00 44.490,00
Assessor de Comunicação Social 2.995,00 2.995,00 |
Assessor de Comunicação Interna 3.066,00 3.066,00 |
Chefe de Gabinete da 3º Secretaria 3.097,00 3.097,00
CMM-DASOS | Chefe de Gabinete da 2º Secretaria 3.138,00 | 3.138,00
3.209,00
3.260,00
3.209,00 |
3.260,00
CMM-DASO7 | Chefe de Gabinete da 1º Vice-Presidência |
CMM-DASOS | Chefe de Gabinete da Presidência
CMM-DASOS | Diretor Adjunto de Departamento
CMM-DAS1O | Diretor de Departamento
CMM-DAS11 | Assessor Técnico Superior
3.280,00 3.280,00 |
IR E 5.705,00 5.705,00
3.993,00 | 35.937,00
5.705,00 51.345,00
6.775,00 27.100,00 |
CMM-DAS12 | Assessor Jurídico
6.846,00
34.230,00 |
CMM-DAS13 | Chefe de Seção 1.026,00 10.260,00 |
CMM-DAS14 | Chefe de Divisão 1.994,00 33.898,00
CMM-DAS15 | Coordenador | 2.657,00 15.942,00
CMM-DAS18 | Assistente Administrativo Parlamentar 1.817,00 114.471,00
CMM-DAS19 | Coordenador || 3.280,00 16.400,00
CMM-DAS20 | Coordenador lil 4.279,00 4.279,00
CMM-DAS21 | Assessor Técnico de Áudio Visual 2.657,00 2.657,00
CMM-DAS22 | Assessor Técnico de Acervo documental 2.657,00
| TOTAL
É. a É
CMM-FGO1 | Chefe do Seto
855,00
| CMM-FGOZ
Chefe do Setor de Protocolo Legislativo 855,00 855,00
CMM-FGO3 | Chefe do Setor Contábil 855,00 855,00
Chefe do Setor de Limpeza Predial 855,00 855,00 |
Chefe do Setor de Manutenção da Infraestrutura Predial 855,00 855,00
Chefe do Setor de Manutenção de Informática 855,00 855,00 |
CMM-FGO7 | Chefe do Setor de Auditoria Interna
CMM-FGO8 | Chefe do Setor de Processo Legislativo
[o]
855,00 855,00 |
855,00 855,00 |
CMM-FGO9 | Chefe do Setor de Controle Patrimonial ay
CMM-FG10 | Chefe do Setor de Controle da Análise Processual
2/0
1 855,00 855,00 |
1 855,00 855,00 |
CMM-FG11 | Chefe do Setor da Escola do Legislativo Municipal 1.710,00 | 1.710,00 |
TOTAL -| 10.260,00 |
DETALHAMENTO DOS CUSTOS MENSAIS — — CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
VALOR RS]
Valor Global dos Vencimentos dos Cargos Constantes ss da Resolução
103.917,00
Obrigações Patronais — IPASEMAR (15,5%)
Provisão para Férias (1/12 de 1/3)
16.107,13
Provisão para Décimo Terceiro (1/12)
2.886,58
8.659,75
Obrigações Patronais — 13º Salário — IPASEMAR (15,5%) 1.342,26
SUB-TOTAL MENSAL n so 132.912,72
DETALHAMENTO DOS CUSTOS MENSAIS — CARGOS | DE E PROVIMENTO EM COMISSÃO VALOR (R$) |
Valor Global dos Vencimentos dos Cargos € Constantes da Resolução o 598.539,00 |
Obrigações Patronais — INSS (21%) 125.693,19
Provisão para Férias (1/12 de 1/3) 16.626,08
Provisão para Décimo Terceiro (1/12) 49.878,25
Obrigações Patronais — 13º Salário — INSS (21%) 10.474,43
SUB-TOTAL MENSAL RIETS 801.210,95
DETALHAMENTO DOS CUSTOS MENSAIS — FUNÇÕES GRATIFICADAS ij a VALOR (R$)
Valor Global das Funções Gratificadas Constantes Da Resolução 10.260,00 |
Provisão para Férias (1/12 de 1/3) 285,00 |
Provisão para Décimo Terceiro (1/12) 1 855,00
SUB-TOTAL MENSAL 11.400,00
SUB-TOTAL MENSAL SERVIDORES 945.523,67
DETALHAMENTO DOS CUSTOS MENSAIS — SUBSÍDIO DOS VEREADORES VALOR (R$) |
Valor Global dos Subsídios para a Legislatura 2017-2020 262.500,00 |
1
Obrigações Patronais — INSS (21%) 55.125,00 |
SUB-TOTAL MENSAL Ê 317.625,00 |
TOTAL MENSAL | 1.263.148,67
IMPACTO EXERCÍCIO DE 2017 (12 MESES — SENDO 08 MESES COM REPOSIÇÃO DE 4,08%) 15.466.402,96
IMPACTO EXERCÍCIO DE 2018 (12 MESES) + PREVISÃO DE REPOSIÇÃO 4% 16.085.059,07 |
IMPACTO EXERCÍCIO DE 2019 (12 MESES) + PREVISÃO DE REPOSIÇÃO 4% 16.728.461,43
TOTAL GERAL DO IMPACTO FINANCEIRO NOS PRÓXIMOS 03(TRÊS) EXERCÍCIOS 48.279.923,46
Local e Data | Ordenador de Despesa
Marabá/PA, 15 de SETEMBRO de 2013
PEDRO CORRÊA LIMA |
Presidente CMM