CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 89
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 089/2017
Institui o Banco de Ideias Legislativas
no município de Marabá.
Art. 1º. Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no município de Marabá.
Art. 2º. São objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
I – promover a legislação participativa no âmbito do município de Marabá;
II – aproximar a Câmara Municipal de Marabá da comunidade, permitindo que cidadãos
individualmente apresentem sugestões ao Parlamento;
III – integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do
Município.
Art. 3. O Banco de Ideias Legislativas será integrado ao Sistema de Informação do Poder
Legislativo de Marabá.
Art. 4º. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de Ideias Legislativas.
§ 1°. As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os seguintes requisitos:
I – conter a identificação do autor, seus meios para contato, bem como a especificação da
sugestão;
II – serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no
site da Câmara Municipal de Marabá.
§ 2°. Associações, sindicatos, Organizações Não Governamentais - ONGs, partidos políticos
ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
§ 3°. Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do autor.
Art. 5º. As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e
disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no site eletrônico da Câmara
Municipal de Marabá.
Art. 6º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marabá, bem como as Comissões
Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas
no Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar requerimentos, projetos de lei
ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos
de decreto legislativo ou projetos de resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 89
Parágrafo Único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade
e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, bem como o
instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas.
Art. 7º. Não serão aceitos textos que:
§ 1º. Tratem de assuntos diversos ao ambiente político e legislativo da Câmara Municipal de
Marabá.
§ 2º. Contenham declarações de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violência verbal ou
simbólica, ou ainda ofensas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar,
à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição;
§ 3º. Sejam repetidos pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam em português.
Art. 8º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O objetivo é oferecer serviços de interatividade, compartilhamento de informações,
identificação de problemas no âmbito das comunidades citadinas em tempo oportuno e
atendimento otimizado, de uma maneira tal que se possa estimular a participação dos cidadãos
ou das entidades da sociedade civil, na atividade parlamentar, em suas dimensões legislativa,
representativa, fiscalizadora e de assessoramento ao Poder Executivo.
O Banco de Ideias Legislativas, além de ser uma iniciativa que não acarretará em
custos à Câmara de Vereadores, pode ser um importante canal de comunicação entre o Poder
Legislativo e a comunidade, que poderá se valer dele para apresentar suas demandas e
reivindicações.
Ante o exposto, solicito, à tramitação regular da matéria nesta Casa Legislativa.
Plenário, 03 de Outubro de 2017.
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Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283