| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2017 |
| Date | 2017-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA CONSEG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 14319 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes ANTEPROJETO DE LEI Nº ______de 2017. Dispõe sobre a criação do Conselho Comunitário de Segurança Pública CONSEG e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Marabá – CONSEG, que terá com objetivo a apresentação de soluções para os problemas relacionados com a segurança da população no âmbito do território municipal. Artigo 2º - O regulamento do CONSEG: será elaborado por esta Casa de Leis e regulamentado por Decreto Municipal, no prazo de 30 dias. Artigo 3º - Fica instituída uma Coordenação Municipal para assuntos do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Marabá. Artigo 4º - Ao Coordenador Municipal para assuntos de Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEG compete: I. Assessorar a Administração Municipal em matéria relativa ao Conselho; II. Participar do processo de coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades referentes ao Conselho. Artigo 5º - O CONSEG tem como finalidade: I. Constituir-se no canal privilegiado pelo qual os órgãos responsáveis pela Segurança Pública no município, ouvir a sociedade, contribuindo para que a Polícia Estadual operem em função do cidadão e da comunidade. II. Integrar a comunidade com as autoridades policiais nas respectivas áreas de circunscrição policial ou do município, cooperando com ações integradas de segurança que resultem na melhoria da qualidade de vida da população. III. Propor às autoridades policiais a definição de prioridades na Segurança Pública, na área do município. IV. Articulação a comunidade visando à prevenção e à solução de problemas ambientais e sociais, que tragam implicações policiais. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes V. Estimular o espírito cívico comunitário, na área do CONSEG. VI. Promover e implantar programas de orientação e divulgação de ações de autodefesa ás comunidades, inclusive estabelecendo parcerias, visando projetos e campanhas educativas de interesse da Segurança Pública. VII. Promover eventos comunitários que fortalecem os vínculos da comunidade com sua Polícia e o valor da integração de esforços para atos e condições seguras na prevenção de infrações e acidentes. VIII. Colaborar com iniciativas de outros órgãos que visem ao bem estar da comunidade, desde que não colidam com o disposto na legislação vigente. IX. Desenvolver e implantar sistemas para coleta, análise e utilização de avaliação dos serviços atendidos pelos órgãos policias, bem como, reclamações e sugestões do público; X. Levar ao conhecimento dos órgãos de Segurança Pública do Estado, as sugestões e reivindicações da comunidade; XI. Propor ás autoridades competentes a adoção de medidas que tragam melhores condições de trabalho aos policiais e integrantes dos demais órgãos, que prestam serviço à causa da segurança da comunidade; XII. Colaborar para a integração das unidades policiais, com vistas ao saneamento dos problemas comunitários. XIII. Colaborar com as ações de Defesa Civil quando solicitado, prestando o apoio necessário na área do Município. Artigo 6º - O CONSEG é uma entidade constituída por líderes comunitários do município. I. Participam do CONSEG como membros natos: a) O Delegado Titular da Policia Civil no município; b) O Comandante da Policia Militar; c) Um Conselheiro representante do Poder Legislativo; d) Um Conselheiro representando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes II. São convidados a participar do CONSEG, com direito a voz e voto: a) A Associação Comercial de Marabá – ACIM b) As Associações de Moradores dos Bairros de Marabá; c) Movimento de Mulheres; d) Movimentos Eclesiais Pastorais (Igreja Católica); e) Movimento ou Instituições Evangélicas; f) Corpo de Bombeiros; g) Representante do Poder Judiciário; h) Procuradoria de Justiça do Ministério Público; i) Conselhos Tutelares; j) Departamento Municipal de Trânsito – DMTU; k) Clubes de Serviços. §1º - O CONSEG será presidido por um dos membros representante da sociedade civil, eleito por voto direto ou por aclamação. §2º - Poderão participar das reuniões do CONSEG, sem direito a voto, membros de qualquer órgão ou entidade pública, assim como, representantes da sociedade civil, como convidados ou palestrantes sobre assuntos de seu domínio. §3º - O CONSEG é considerado serviço público relevante e os membros de sua Diretoria não serão remunerados. Artigo 7º - O Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEG, terá sua Diretoria composta de: a) Presidente; b) Vice-Presidente; c) 1° Secretário (a); d) 2° Secretario (a); e) 1° Tesoureiro (a); f) 2° Tesoureiro (a); g) Conselho Fiscal com três membros; h) Conselheiro Deliberado com três membros; i) Conselheiro de Ética e Disciplina com três membros natos e três suplentes. Artigo 8º - A Diretoria fundadora do CONSEG dirigirá o Conselho em seu primeiro ano de fundação, a contar da data de sua instalação. Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes JUSTIFICATIVA O Conselho Comunitário de Segurança é uma entidade de apoio ás polícias estadual. Em outras palavras, são grupos de pessoas de uma mesma comunidade que se reúnem para discutir, planejar, analisar, e acompanhar as soluções de seus problemas, o qual se reflete na segurança pública. São meios de estreitar a relação entre comunidade e polícia, e fazer com que estas cooperem entre si. CONSEG vem com objetivo de integrar a comunidade com as autoridades policiais, com as ações que resultem na melhoria da qualidade de vida da população; A comunidade propor ás autoridades as definições de prioridade na Segurança Pública na sua região; Articular a comunidade visando à prevenção e a solução de problemas ambientais e Sociais; Fazer com que a comunidade interaja com as unidades policiais tendo em vista a resolução de seus problemas. A principal função de um CONSEG é a organização da comunidade que representa. Tem também como objetivo básico a busca da solução para problemas que afetam a comunidade, buscando a sua autossuficiência. Assim, por entender necessário e de relevante importância o presente anteprojeto, este signatário conta com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação. Marabá 21 de setembro de 2017 __________________________________________ Vereador Ilker Moraes – PHS Câmara Municipal de Marabá ___________________________________________ Vereador Cabo Rodrigo – PRB Câmara Municipal de Marabá