PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 44, DE 08 DE SETEMBRO DE
2017.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que submetemos à apreciação dessa Casa de Leis
o Projeto de Lei nº 44, de 08 de setembro de 2017, que almeja a fusão da
Secretaria Municipal de Ação Comunitária, Trabalho e Cidadania - SEMAC com
a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASP, e a mudança de
nomenclatura para Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e
Assuntos Comunitários - SEASPAC.
A Secretaria Municipal de Assistência Social é um órgão central de
planejamento, coordenação, articulação, e controle das políticas voltadas para
o desenvolvimento e fortalecimento das políticas sociais no município de
Marabá, e considerando que as atividades realizadas pelas Secretarias em
comento apresentam vínculo na prestação de assistência social ao cidadão
marabaense, o que torna a reforma administrativa em questão viável por
questão de eficiência e economia no âmbito da Administração Pública
Municipal.
A fusão pretendida e a nova nomenclatura permitirão a ampliação de
maneira significativa das ações realizadas pela atual SEASP, tendo por
finalidade otimizar a estrutura existente na Administração Municipal a fim de
promover inovações na gestão administrativa, buscando assim aprimorar a
qualidade dos serviços prestados.
Ante a necessidade de promover alterações na estrutura
administrativa deste Executivo Municipal, conta-se mais uma vez com a
colaboração e o entendimento dos senhores Vereadores para aprovação do
projeto de lei ora apresentado, oportunidade em que renovamos protestos de
estima e consideração aos membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 08 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A FUSÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA, TRABALHO
E CIDADANIA - SEMAC COM A SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEASP, NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a fusão da Secretaria Municipal de Ação
Comunitária, Trabalho e Cidadania - SEMAC com a Secretaria Municipal de
Assistência Social - SEASP, que passará a ser denominada de Secretaria Municipal
de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC, no âmbito da
Administração do Executivo Municipal.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos
Comunitários - SEASPAC, subordinada ao Prefeito Municipal, é o órgão central de
planejamento, coordenação, articulação, e controle das políticas voltadas para o
desenvolvimento e fortalecimento das políticas sociais no município de Marabá.
Art. 3º. Fica criado o Departamento de Assuntos Comunitários vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários -
SEASPAC, a ser dirigido pela função comissionada de Diretor, ora criado, conforme
Anexo I desta Lei.
Art. 4º. A regulamentação da estrutura organizacional e competências da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários -
SEASPAC serão realizadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Fica autorizada a transferência da dotação orçamentária da
Secretaria Municipal de Ação Comunitária, Trabalho e Cidadania - SEMAC para a
Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários -
SEASPAC referentes ao exercício de 2017, observando-se a legislação pertinente
sobre a matéria.
Art. 6º. Fica extinto o cargo de Secretário Municipal de Assuntos
Comunitários, Trabalho e Proteção Social.
Art. 7º. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 17.329 de 30 de dezembro
de 2008, Lei nº 17.376 de 21 de dezembro de 2009 e Lei nº 17.392 de 30 de dezembro
de 2009.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 08 de setembro de 2017.
Sebastião Miranda Filho
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 08 DE SETEMBRO DE 2017.
ANEXO I
CARGO QUANT. ATRIBUIÇÕES VENCIMENTO
Diretor de Assuntos
Comunitários
1
a) planejar, coordenar e executar a
politica de assuntos comunitários;
b) implementar a política de apoio
às comunidades e organizações
populares;
c) apoiar as organizações da
sociedade civil;
d) estimular e apoiar tecnicamente
as associações comunitárias na
prestação de serviços sociais;
e) operacionalizar os programas
nacionais e estaduais que visem o
fomento á proteção social;
R$ 4.929,69