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materia nº 59/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2017
Date 2017-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE A FUSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA, TRABALHO E CIDADANIA - SEMAC COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEASP, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ORIGEM Nº 44)
native_id14328

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-18 Aguardando sanção governamental — Aprovado
2017-12-11 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação em 2º o projeto.
2017-12-05 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável Conjunto das Comissões de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e do consumidor, comissão de Trabalho, Industria, Comércio, Agricultura e Economia e comissão de Finanças e orçamento e em 1º turno o projeto.
2017-12-01 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, e encaminhar para Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e do consumidor, comissão de Trabalho, Industria, Comércio, Agricultura e Economia e comissão de Finanças e orçamento.
2017-10-24 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e do consumidor e comissão de Trabalho, Industria, Comércio, Agricultura e Economia.
2017-10-05 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 44, DE 08 DE SETEMBRO DE 
2017.
 Senhora Presidente,
 Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que submetemos à apreciação dessa Casa de Leis 
o Projeto de Lei nº 44, de 08 de setembro de 2017, que almeja a fusão da 
Secretaria Municipal de Ação Comunitária, Trabalho e Cidadania - SEMAC com 
a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASP, e a mudança de 
nomenclatura para Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e 
Assuntos Comunitários - SEASPAC.
A Secretaria Municipal de Assistência Social é um órgão central de 
planejamento, coordenação, articulação, e controle das políticas voltadas para 
o desenvolvimento e fortalecimento das políticas sociais no município de 
Marabá, e considerando que as atividades realizadas pelas Secretarias em 
comento apresentam vínculo na prestação de assistência social ao cidadão 
marabaense, o que torna a reforma administrativa em questão viável por 
questão de eficiência e economia no âmbito da Administração Pública 
Municipal. 
A fusão pretendida e a nova nomenclatura permitirão a ampliação de 
maneira significativa das ações realizadas pela atual SEASP, tendo por 
finalidade otimizar a estrutura existente na Administração Municipal a fim de 
promover inovações na gestão administrativa, buscando assim aprimorar a 
qualidade dos serviços prestados.
Ante a necessidade de promover alterações na estrutura 
administrativa deste Executivo Municipal, conta-se mais uma vez com a 
colaboração e o entendimento dos senhores Vereadores para aprovação do 
projeto de lei ora apresentado, oportunidade em que renovamos protestos de 
estima e consideração aos membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 08 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A FUSÃO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA, TRABALHO 
E CIDADANIA - SEMAC COM A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEASP, NO 
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a fusão da Secretaria Municipal de Ação 
Comunitária, Trabalho e Cidadania - SEMAC com a Secretaria Municipal de 
Assistência Social - SEASP, que passará a ser denominada de Secretaria Municipal 
de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC, no âmbito da 
Administração do Executivo Municipal.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos 
Comunitários - SEASPAC, subordinada ao Prefeito Municipal, é o órgão central de 
planejamento, coordenação, articulação, e controle das políticas voltadas para o 
desenvolvimento e fortalecimento das políticas sociais no município de Marabá. 
Art. 3º. Fica criado o Departamento de Assuntos Comunitários vinculado à 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários - 
SEASPAC, a ser dirigido pela função comissionada de Diretor, ora criado, conforme 
Anexo I desta Lei. 
Art. 4º. A regulamentação da estrutura organizacional e competências da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários - 
SEASPAC serão realizadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Fica autorizada a transferência da dotação orçamentária da 
Secretaria Municipal de Ação Comunitária, Trabalho e Cidadania - SEMAC para a 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários - 
SEASPAC referentes ao exercício de 2017, observando-se a legislação pertinente 
sobre a matéria. 
Art. 6º. Fica extinto o cargo de Secretário Municipal de Assuntos 
Comunitários, Trabalho e Proteção Social.
Art. 7º. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 17.329 de 30 de dezembro 
de 2008, Lei nº 17.376 de 21 de dezembro de 2009 e Lei nº 17.392 de 30 de dezembro 
de 2009. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 08 de setembro de 2017.
Sebastião Miranda Filho
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ
Prefeito Municipal de Marabá 
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 08 DE SETEMBRO DE 2017.
ANEXO I 
CARGO QUANT. ATRIBUIÇÕES VENCIMENTO
Diretor de Assuntos 
Comunitários
1
a) planejar, coordenar e executar a 
politica de assuntos comunitários;
b) implementar a política de apoio 
às comunidades e organizações 
populares;
c) apoiar as organizações da 
sociedade civil; 
d) estimular e apoiar tecnicamente 
as associações comunitárias na 
prestação de serviços sociais;
e) operacionalizar os programas 
nacionais e estaduais que visem o 
fomento á proteção social; 
R$ 4.929,69

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