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materia nº 60/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2017
Date 2017-10-05
EmentaALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 17.455 DE 30 DE MAIO DE 2011, QUE INSTITUIU O REGIME DE PLANTÃO ATIVO AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO - DMTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGEM Nº 45)
native_id14329

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-27 Aguardando sanção governamental — APROVADO EM 24/10
2017-10-24 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para a comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e comissão de Finanças e Orçamento.
2017-10-05 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 45, DE 08 DE SETEMBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
 Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 45 de 08 
de setembro de 2017, que “Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 17.455 de 30 de 
Maio de 2011, que instituiu o regime de plantão ativo aos servidores do 
Departamento Municipal de Transporte Urbano - DMTU, e dá outras providências.”
O Regime de Plantão Ativo aos servidores do Departamento Municipal de 
Transporte Urbano - DMTU foi instituído por meio da Lei Municipal nº 17.455 de 30 
de Maio de 2011, cópia em anexo, como forma de incentivo ao servidor que labora 
em atividades especiais diuturnamente, inclusive nos finais de semana, objetivando 
aperfeiçoar o atendimento na área de atuação dos referidos servidores junto ao setor 
publico. 
O Poder Executivo tem priorizado a valorização do servidor público 
municipal, com a melhoria dos vencimentos dos profissionais em geral, devendo tais 
benefícios alcançarem também os profissionais supramencionados, vale ressaltar, 
que pela Lei Municipal nº 17.779 de 23 de maio de 2017, cópia em anexo, alterou￾se os valores de regime de plantão dos servidores da Guarda Municipal de Marabá -
GMM, sendo que servidores em questão não foram contemplados com a mesma 
melhoria salarial.
Faz mister, que pelo princípio constitucional da igualdade, deve-se prezar 
pela isonomia salarial, de forma que os trabalhadores que estejam submetidos as 
mesmas condições, devem receber as mesmas vantagens. Assim, se faz necessário 
que o Poder Executivo Municipal realize os ajustes nos os valores de regime de 
plantão dos servidores do Departamento Municipal de Transporte Urbano - DMTU, 
sendo tais correções realizadas, de acordo com as possibilidades orçamentárias e o 
grau de exigência desta categoria.
Na certeza de estarmos todos em convergência com o propósito de 
promover o desenvolvimento em nosso Município e contando com a compreensão e 
o espírito público de Vossas Excelências para a aprovação do presente Projeto de 
Lei, renovamos os nossos protestos de estima e distinta consideração.
Marabá/PA, 08 de setembro de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 45, DE 08 DE SETEMBRO DE 2017.
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 
17.455 DE 30 DE MAIO DE 2011, QUE 
INSTITUIU O REGIME DE PLANTÃO ATIVO 
AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO -
DMTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 17.455 de 30 de 
maio de 2011, que passa a vigorar com a redação constante no anexo I desta 
Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 08 de 
setembro de 2017. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 45, DE 08 DE SETEMBRO DE 2017.
ANEXO I
VALOR DE PLANTÃO ATIVO
CARGO/NÍVEL
Plantão Ativo
12h
Plantão Ativo
6h
Agente de Trânsito e 
Agente de Transporte 
nível médio 
R$ 160,00 R$ 80,00

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