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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 45, DE 08 DE SETEMBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 45 de 08
de setembro de 2017, que “Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 17.455 de 30 de
Maio de 2011, que instituiu o regime de plantão ativo aos servidores do
Departamento Municipal de Transporte Urbano - DMTU, e dá outras providências.”
O Regime de Plantão Ativo aos servidores do Departamento Municipal de
Transporte Urbano - DMTU foi instituído por meio da Lei Municipal nº 17.455 de 30
de Maio de 2011, cópia em anexo, como forma de incentivo ao servidor que labora
em atividades especiais diuturnamente, inclusive nos finais de semana, objetivando
aperfeiçoar o atendimento na área de atuação dos referidos servidores junto ao setor
publico.
O Poder Executivo tem priorizado a valorização do servidor público
municipal, com a melhoria dos vencimentos dos profissionais em geral, devendo tais
benefícios alcançarem também os profissionais supramencionados, vale ressaltar,
que pela Lei Municipal nº 17.779 de 23 de maio de 2017, cópia em anexo, alterouse os valores de regime de plantão dos servidores da Guarda Municipal de Marabá -
GMM, sendo que servidores em questão não foram contemplados com a mesma
melhoria salarial.
Faz mister, que pelo princípio constitucional da igualdade, deve-se prezar
pela isonomia salarial, de forma que os trabalhadores que estejam submetidos as
mesmas condições, devem receber as mesmas vantagens. Assim, se faz necessário
que o Poder Executivo Municipal realize os ajustes nos os valores de regime de
plantão dos servidores do Departamento Municipal de Transporte Urbano - DMTU,
sendo tais correções realizadas, de acordo com as possibilidades orçamentárias e o
grau de exigência desta categoria.
Na certeza de estarmos todos em convergência com o propósito de
promover o desenvolvimento em nosso Município e contando com a compreensão e
o espírito público de Vossas Excelências para a aprovação do presente Projeto de
Lei, renovamos os nossos protestos de estima e distinta consideração.
Marabá/PA, 08 de setembro de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 45, DE 08 DE SETEMBRO DE 2017.
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº
17.455 DE 30 DE MAIO DE 2011, QUE
INSTITUIU O REGIME DE PLANTÃO ATIVO
AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO -
DMTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 17.455 de 30 de
maio de 2011, que passa a vigorar com a redação constante no anexo I desta
Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 08 de
setembro de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 45, DE 08 DE SETEMBRO DE 2017.
ANEXO I
VALOR DE PLANTÃO ATIVO
CARGO/NÍVEL
Plantão Ativo
12h
Plantão Ativo
6h
Agente de Trânsito e
Agente de Transporte
nível médio
R$ 160,00 R$ 80,00
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