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materia nº 20/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-10-09
EmentaDISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS FEIRANTES, EMBALAREM EM SACOS PLÁSTICOS, OS RESÍDUOS ORIUNDOS DE SUA ATIVIDADE NAS FEIRAS-LIVRES, PARA A POSTERIOR COLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
ANTEPROJETO DE LEI Nº 07.docx
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ANTEPROJETO DE LEI Nº...../2017
 DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
 DE TODOS FEIRANTES, EMBALAREM
 EM SACOS PLÁSTICOS, OS RESÍDUOS
 ORIUNDOS DE SUA ATIVIDADE NAS 
 FEIRAS-LIVRES, PARA A POSTERIOR 
 COLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de 
Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Anteprojeto de Lei.
Art.1º - Todo feirante ficará obrigado a embalar em sacos plásticos os resíduos 
oriundos de sua atividade nas feiras-livres, para posterior coleta; 
Art. 2º - O não cumprimento desta Lei, acarretará ao infrator a multa de 5 (cinco) UFMs. 
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, 06 de outubro. de 2017
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
Vereadora- PMDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
ANTEPROJETO DE LEI Nº 07.docx
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JUSTIFICATIVA 
Nas feiras-livres, ocorrem fatos que prejudicam os moradores das vias em 
que elas se realizam, e que até agora não foram regularizados.
Dentre estes fatos, o mais grave é o depósito de detritos na via pública, 
após o término da feira. 
Em alguns locais, a varrição e a lavagem da via pública ocorrem após as 
16:00 horas, o que obriga os contribuintes a conviverem com o mau cheiro dos resíduos e com 
as moscas que ali proliferam. 
Para evitar-se a continuação do referido problema e seja amenizada a 
situação dos moradores das ruas em que funcionam as feiras-livres, esta Lei pretende obrigar 
os feirantes a embalarem em sacos plásticos os resíduos oriundos de sua atividade, facilitando 
dessa maneira a coleta e diminuindo a sua exposição à ação de insetos. 
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
Vereadora- PMDB

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