| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2017 |
| Date | 2017-10-09 |
| Ementa | DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS FEIRANTES, EMBALAREM EM SACOS PLÁSTICOS, OS RESÍDUOS ORIUNDOS DE SUA ATIVIDADE NAS FEIRAS-LIVRES, PARA A POSTERIOR COLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com ANTEPROJETO DE LEI Nº 07.docx 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº...../2017 DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS FEIRANTES, EMBALAREM EM SACOS PLÁSTICOS, OS RESÍDUOS ORIUNDOS DE SUA ATIVIDADE NAS FEIRAS-LIVRES, PARA A POSTERIOR COLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Anteprojeto de Lei. Art.1º - Todo feirante ficará obrigado a embalar em sacos plásticos os resíduos oriundos de sua atividade nas feiras-livres, para posterior coleta; Art. 2º - O não cumprimento desta Lei, acarretará ao infrator a multa de 5 (cinco) UFMs. Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, 06 de outubro. de 2017 MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN Vereadora- PMDB CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com ANTEPROJETO DE LEI Nº 07.docx 2 JUSTIFICATIVA Nas feiras-livres, ocorrem fatos que prejudicam os moradores das vias em que elas se realizam, e que até agora não foram regularizados. Dentre estes fatos, o mais grave é o depósito de detritos na via pública, após o término da feira. Em alguns locais, a varrição e a lavagem da via pública ocorrem após as 16:00 horas, o que obriga os contribuintes a conviverem com o mau cheiro dos resíduos e com as moscas que ali proliferam. Para evitar-se a continuação do referido problema e seja amenizada a situação dos moradores das ruas em que funcionam as feiras-livres, esta Lei pretende obrigar os feirantes a embalarem em sacos plásticos os resíduos oriundos de sua atividade, facilitando dessa maneira a coleta e diminuindo a sua exposição à ação de insetos. MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN Vereadora- PMDB