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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaREVOGA O ITEM 11 DO INCISO I, DO ART. 67 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
native_id14359

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-11 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABA
(RE 3
A dy, +
Horário.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02. /2017 som
Revoga o item 11 do inciso |, do Art. 67 da Lei Orgânica do
Município de Marabá.
Art. 1º. Fica revogado o item 11, da alínea “a”, do inciso |, do Art. 67 da Lei Orgânica do
Município de Marabá.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Marabá entrará em vigor na data da sua
Pedro Coprêk
di
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Art. 67.docx
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 2
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
O inciso | do Art. 67 da Lei Orgânica do Município de Marabá estabelece como
uma das obrigações do Prefeito repassar mensalmente à Câmara Municipal o seu duodécimo,
definindo os componentes de sua base de cálculo, com a seguinte classificação: receita
tributária (alínea “a”) e Transferência da União (alínea “b”).
Entre as receitas tributárias que compõem a base de cálculo do duodécimo,
nossa Lei Orgânica relaciona a “contribuição previdenciária dos servidores Públicos do
Município de Marabá (item 11, alínea “a”, inciso |, Art. 67). Tal componente deve ser excluído
da base de cálculo do duodécimo devido à Câmara, por força de recente decisão do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Daí a necessidade de revogação do referido item 11, que não pode mais
subsistir ante o posicionamento da Corte de Contas dos Municípios Paraenses.
Em razão do exposto, após a tramitação regimental e legal, requeremos seja o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Art. 67.docx

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