| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1428 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | SOLICITA DO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE COMITÊS LOCAIS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS ITACAIÚNAS, TOCANTINS E SEUS AFLUENTES NA ÁREA TERRITORIAL DE MARABÁ. |
| native_id | 14366 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de nº. 122/2017 Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Solicita do poder Executivo a criação de comitês locais de bacias hidrográficas dos Rios Itacaiúnas, Tocantins e seus afluentes na área territorial de Marabá. Senhor Presidente, Senhores Vereadores O Vereador que a este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, que seja enviado oficio ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal requerendo a criação de comitês locais de bacias hidrográficas dos Rios Itacaiúnas, Tocantins e seus afluentes na área territorial de Marabá. JUSTIFICATIVA: Considerando que o desmatamento somado aos períodos de estiagem, estão secando nossos rios. Diante do fato é urgente que o poder público atue de forma institucional com políticas adequadas para a recuperação dos nossos mananciais. Considerando que os “Comitês de Bacias”, possuem um marco legal amplo, tendo como base a lei 9.984/07/2000, onde a ANA – Agência Nacional de Águas, a qual determina todos os passos para os entes federativos desenvolverem suas leis locais. Considerando que um programa de recuperação e preservação dos recursos hídricos, com uma devida organização de comitês de bacias, poderá atrair recursos diversos a nível federal, estadual e privados, solicitamos empenho na priorização desta iniciativa de relevante interesse social e ambiental. . Portanto solicito aos meus nobres pares a aprovação desta propositura. Plenário, 11de Outubro de 2017. Atenciosamente, ___________________________ Vereador Ilker Moraes – PHS Câmara Muncipal de Marabá