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materia nº 1428/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 1428 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaSOLICITA DO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE COMITÊS LOCAIS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS ITACAIÚNAS, TOCANTINS E SEUS AFLUENTES NA ÁREA TERRITORIAL DE MARABÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
 
Requerimento de nº. 122/2017
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Solicita do poder Executivo a criação de comitês locais de bacias hidrográficas dos Rios 
Itacaiúnas, Tocantins e seus afluentes na área territorial de Marabá.
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores
O Vereador que a este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do 
art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, que seja enviado oficio ao 
excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal requerendo a criação de comitês locais de bacias hidrográficas 
dos Rios Itacaiúnas, Tocantins e seus afluentes na área territorial de Marabá.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que o desmatamento somado aos períodos de estiagem, estão secando nossos rios. Diante 
do fato é urgente que o poder público atue de forma institucional com políticas adequadas para a 
recuperação dos nossos mananciais. 
Considerando que os “Comitês de Bacias”, possuem um marco legal amplo, tendo como base a lei 
9.984/07/2000, onde a ANA – Agência Nacional de Águas, a qual determina todos os passos para os 
entes federativos desenvolverem suas leis locais. 
Considerando que um programa de recuperação e preservação dos recursos hídricos, com uma devida 
organização de comitês de bacias, poderá atrair recursos diversos a nível federal, estadual e privados, 
solicitamos empenho na priorização desta iniciativa de relevante interesse social e ambiental. . 
Portanto solicito aos meus nobres pares a aprovação desta propositura.
Plenário, 11de Outubro de 2017.
Atenciosamente,
 
 ___________________________
 Vereador Ilker Moraes – PHS
 Câmara Muncipal de Marabá

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