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materia nº 1437/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 1437 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaSOLICITA A MESA DIRETORA A PRESENÇA DE UM INTERPRETE EM LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS), DURANTE AS SESSÕES PLENÁRIAS E EVENTOS FORMAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ.
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA





REQUERIMENTO N° 91/2017. 

Assunto: Solicita a Mesa Diretora a presença de um interprete em Libras (Língua Brasileira de Sinais), durante as sessões Plenárias e Eventos formais da Câmara Municipal de Marabá.



Senhor Presidente, Senhores Vereadores,

 

 

O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja dado ciência a associação de deficientes auditivos, bem como a imprensa local. 





Justificativa



A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é a segunda língua oficial do País e dela dependem, para se comunicar, milhares de portadores de deficiência auditiva. Por força de lei (Pela lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002), todas as repartições públicas - incluindo escolas e hospitais - deveriam contar com um intérprete habilitado no idioma gestual. Hoje a câmara municipal de Marabá, transmite via internet as sessões plenárias e eventos formais realizados na Casa de Leis. Assim, para garantir os direitos a acessibilidade, bem como de apoiar a Presidência, Diretoria administrativa e gabinetes parlamentares para atendimento aos cidadãos que utilizam a língua de sinais como meio de comunicação, peço aos nobres pares que aprovem esta proposição.

 



Sala das Sessões, 10 de Outubro de 2017. 

















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Rodrigo Lima da Silva

Vereador - PRB



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