_________________________________________________________________________
__
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Tels.: (94) 3322-4666 – e-mail: progem@maraba.pa.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ............, DE ............................. DE
2017.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação desta Casa de
Leis tem por escopo a adequação da legislação municipal que regulamenta a
Procuradoria Geral do Municipio de Marabá às medidas adotadas pela
Administração Municipal para a contenção de despesas no município de
Marabá, e ainda a aplicação do Princípio da Isonomia no âmbito do serviço
público municipal, que defende que todos são iguais perante a lei, conforme
disposto no Art. 5º da Constituição Federal.
Assim, faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 17.360 de
20 de julho de 2009, que reestruturou a Procuradoria Geral do Municipio de
Marabá, com redação conferida pela Lei Municipal nº 17.545 de 06 de julho de
2012, cópias em anexo.
Dentre as várias alterações ora realizadas, o novo texto condiciona
o adicional de dedicação exclusiva, de dedicação especial e a gratificação de
coordenação à discricionariedade da Administração Pública Municipal, ou seja,
ficará a critério da Administração às referidas concessões, tais como nos
demais cargos em comissão vinculados à Procuradoria.
Na proposição ora apresentada, extingue-se ainda a condicionante
do Procurador(a) Municipal responder a eventual processo administrativo
disciplinar somente após a aprovação do Conselho da Procuradoria Geral do
Municipio, contemplando assim a isonomia no Serviço Público Municipal, tendo
em vista que o servidor público está sujeito ao procedimento disciplinar previsto
na Lei Municipal nº 17.331 de 30 de dezembro de 2008 - Regime Juridico único
dos Servidores Públicos Municipais.
Ante o exposto, cientes do entendimento das Senhoras Vereadoras
e Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei,
para que, desta forma, seja assegurado o regular funcionamento da máquina
pública e a garantia da execução das políticas públicas imprescindíveis à
sociedade marabaense. Na oportunidade, renovamos os votos de elevada
estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
_________________________________________________________________________
__
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Tels.: (94) 3322-4666 – e-mail: progem@maraba.pa.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.360 DE 20 DE
JULHO DE 2009, COM REDAÇÃO CONFERIDA
PELA LEI MUNICIPAL Nº 17.545 DE 06 DE
JULHO DE 2012, COM A FINALIDADE DE
REORGANIZAR A PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 17.360 de 20 de julho de 2009, com
redação conferida pela Lei Municipal nº 17.545 de 06 de julho de 2012, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º. ......................................................................
..................................................................................
IV - .........................................................................
§ 1º. As funções gratificadas das alíneas a, b e c do inciso IV, serão
exercidas, preferencialmente, por servidores públicos municipais
efetivos.
..................................................................................
§ 3º. O Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município
deverá possuir formação em curso superior na área jurídica e será
de livre nomeação e exoneração.
..................................................................................”
“Art. 4º. ......................................................................
..................................................................................
XX - adotar providências cabíveis para apuração dos fatos que
infrinjam os deveres dos Procuradores, enumerados nos incisos I, II
e III do Art. 22 desta Lei, devendo a apuração identificar os
responsáveis, quantificar o dano e procurar obter o ressarcimento ao
erário, sendo que a ausência de adoção das providências
mencionadas, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), caracteriza
grave infração à norma legal, e sujeita o Procurador Geral omisso ao
crime de Prevaricação e demais sanções cabíveis.”
_________________________________________________________________________
__
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Tels.: (94) 3322-4666 – e-mail: progem@maraba.pa.gov.br
..................................................................................”
“Art. 5º. ......................................................................
Parágrafo único. Quando Procurador de Carreira for investido no
cargo de Procurador Geral do Município poderá optar pela
remuneração de seu cargo de carreira.”
“Art. 6º. O Procurador Geral Adjunto será nomeado em comissão
pelo Prefeito, por indicação do Procurador Geral, competindo-lhe
substituir o chefe do órgão em suas ausências e impedimentos e
exercer outras atividades que lhe sejam delegadas.
Parágrafo único. O Procurador Geral Adjunto, será de livre
nomeação do Prefeito Municipal, percebendo 70% (setenta por
cento) do subsídio do Procurador Geral, exceto se for Procurador de
Carreira que poderá optar pela remuneração de seu cargo.”
“Art. 9º. ......................................................................
..................................................................................
VII - (Revogado).
..................................................................................”
“Art. 10. ......................................................................
§1º O Procurador Geral do Município será assessorado em seu
Gabinete por 1 (um) Assessor Especial, escolhido,
preferencialmente, entre os servidores de carreira do Município, com
formação jurídica.
..................................................................................”
“Art. 21. Serão depositados em conta específica 50% (cinquenta por
cento) dos honorários de que trata o §4º do Art. 20 desta Lei, os
quais deverão ser partilhados entre os procuradores de carreira e ao
Procurador Geral do Município, de modo proporcional às classes e
pagos semestralmente, conforme dispuser regulamento interno do
Conselho Superior.”
“Art. 22. Os Procuradores do Município, além das sanções previstas
na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, sujeitam-se aos
mesmos deveres dos servidores públicos em geral, no que se refere
às disposições aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo ou em comissão, bem como na Lei Federal nº
8.906 de 04 de julho de 1994, e ainda o disposto nesta Lei, além de:
_________________________________________________________________________
__
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Tels.: (94) 3322-4666 – e-mail: progem@maraba.pa.gov.br
I - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos,
notadamente elaborando petições e pareceres com qualidade
técnica e demais serviços a seu cargo que lhes forem atribuídos
pelo Procurador Geral ou pelo Prefeito Municipal, sob pena de
demissão do serviço público, caso haja prejuízo a Administração
Pública Municipal, por ato culposo ou doloso, após o devido
processo legal;
II - observar sigilo profissional quanto à matéria dos procedimentos
que atuar;
III - zelar pelos bens confiados à sua guarda;
IV - representar ao Procurador Geral sobre irregularidades que
afetem o bom desempenho de suas atribuições;
V - sugerir ao Procurador Geral providências tendentes ao
aperfeiçoamento dos serviços.
..................................................................................”
Art. 25. ......................................................................
§ 1º. O vencimento-base dos cargos de classe inicial é de R$
2.153,00 (dois mil, cento e cinquenta e três reais) e o
vencimento-base dos cargos referentes às demais classes da
carreira obedecerá, crescentemente, a diferença de 10% (dez por
cento).
§ 2º. A jornada de Trabalho dos Procuradores de carreira seguirá o
previsto no caput do Art. 20 da Lei Federal nº 8.906 de 04 de julho
de 1994, exceto e se deferido, a critério da administração, pedido de
regime de dedicação especial, com carga horária de 30 (trinta) horas
semanais, fazendo jus, neste caso, ao adicional de dedicação
especial no percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento)
do vencimento base da classe a que pertencem.
§ 3º. A critério da administração, será concedido adicional de
dedicação exclusiva no percentual de 100% (cem por cento) sobre o
vencimento-base da classe a que pertencerem, com exercício da
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 4º. (Revogado).
§ 5º. (Revogado).
§ 6º. O Procurador, portador de título de especialista, mestre, ou
doutro em área relacionada à atuação do Município, com carga
horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, fará jus a um
_________________________________________________________________________
__
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Tels.: (94) 3322-4666 – e-mail: progem@maraba.pa.gov.br
adicional de titulação no percentual de 15% (quinze por cento), 20%
(vinte por cento) e 30% (trinta por cento), respectivamente, incidente
sobre o vencimento-base da classe a que pertencer.
..................................................................................”
Art. 29. ......................................................................
§1º. Os Procuradores do Município poderão requerer a
Administração Municipal, seu enquadramento no regime de
dedicação especial a qualquer tempo, caso em que, sendo deferido
pela Administração, perceberão o respectivo adicional, conforme
disposição do §2º e §3º do Art. 25 desta Lei.
§2º. (Revogado).
..................................................................................”
Art. 2º. Ficam revogados o inciso VII do Art. 9º, os §§ 4º e 5º do Art.
25 e o § 2º do Art. 29 da Lei Municipal nº 17.360 de 20 de julho de 2009.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 18 de
setembro de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá