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materia nº 61/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.360 DE 20 DE JUNHO DE 2009, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 17.545 DE 06 DE JULHO DE 2012, COM A FINALIDADE DE REORGANIZAR A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14390

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-18 Aguardando sanção governamental — Aprovado
2017-12-18 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação o projeto em 2º Turno
2017-12-15 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável Conjunto das comissões de Administração, serviços, segurança pública e seguridade e comissão de finanças e orçamento e em 1º Turno o projeto.
2017-12-01 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da comissão de justiça, legislação e redação e encaminhar para comissão de Administração, serviços, segurança pública e seguridade e comissão de finanças e orçamento.
2017-10-17 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e redação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Tels.: (94) 3322-4666 – e-mail: progem@maraba.pa.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ............, DE ............................. DE 
2017.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
 
O Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação desta Casa de 
Leis tem por escopo a adequação da legislação municipal que regulamenta a 
Procuradoria Geral do Municipio de Marabá às medidas adotadas pela 
Administração Municipal para a contenção de despesas no município de 
Marabá, e ainda a aplicação do Princípio da Isonomia no âmbito do serviço 
público municipal, que defende que todos são iguais perante a lei, conforme 
disposto no Art. 5º da Constituição Federal.
Assim, faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 17.360 de 
20 de julho de 2009, que reestruturou a Procuradoria Geral do Municipio de 
Marabá, com redação conferida pela Lei Municipal nº 17.545 de 06 de julho de 
2012, cópias em anexo.
Dentre as várias alterações ora realizadas, o novo texto condiciona 
o adicional de dedicação exclusiva, de dedicação especial e a gratificação de 
coordenação à discricionariedade da Administração Pública Municipal, ou seja, 
ficará a critério da Administração às referidas concessões, tais como nos 
demais cargos em comissão vinculados à Procuradoria.
Na proposição ora apresentada, extingue-se ainda a condicionante 
do Procurador(a) Municipal responder a eventual processo administrativo 
disciplinar somente após a aprovação do Conselho da Procuradoria Geral do 
Municipio, contemplando assim a isonomia no Serviço Público Municipal, tendo 
em vista que o servidor público está sujeito ao procedimento disciplinar previsto 
na Lei Municipal nº 17.331 de 30 de dezembro de 2008 - Regime Juridico único 
dos Servidores Públicos Municipais.
Ante o exposto, cientes do entendimento das Senhoras Vereadoras 
e Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, 
para que, desta forma, seja assegurado o regular funcionamento da máquina 
pública e a garantia da execução das políticas públicas imprescindíveis à 
sociedade marabaense. Na oportunidade, renovamos os votos de elevada 
estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis.
 Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 46, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.360 DE 20 DE 
JULHO DE 2009, COM REDAÇÃO CONFERIDA 
PELA LEI MUNICIPAL Nº 17.545 DE 06 DE 
JULHO DE 2012, COM A FINALIDADE DE 
REORGANIZAR A PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 17.360 de 20 de julho de 2009, com 
redação conferida pela Lei Municipal nº 17.545 de 06 de julho de 2012, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º. ......................................................................
..................................................................................
IV - .........................................................................
§ 1º. As funções gratificadas das alíneas a, b e c do inciso IV, serão 
exercidas, preferencialmente, por servidores públicos municipais 
efetivos.
..................................................................................
§ 3º. O Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município 
deverá possuir formação em curso superior na área jurídica e será 
de livre nomeação e exoneração.
..................................................................................”
“Art. 4º. ......................................................................
..................................................................................
XX - adotar providências cabíveis para apuração dos fatos que 
infrinjam os deveres dos Procuradores, enumerados nos incisos I, II 
e III do Art. 22 desta Lei, devendo a apuração identificar os 
responsáveis, quantificar o dano e procurar obter o ressarcimento ao 
erário, sendo que a ausência de adoção das providências 
mencionadas, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), caracteriza 
grave infração à norma legal, e sujeita o Procurador Geral omisso ao 
crime de Prevaricação e demais sanções cabíveis.” 
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..................................................................................”
“Art. 5º. ......................................................................
Parágrafo único. Quando Procurador de Carreira for investido no 
cargo de Procurador Geral do Município poderá optar pela 
remuneração de seu cargo de carreira.”
“Art. 6º. O Procurador Geral Adjunto será nomeado em comissão 
pelo Prefeito, por indicação do Procurador Geral, competindo-lhe 
substituir o chefe do órgão em suas ausências e impedimentos e 
exercer outras atividades que lhe sejam delegadas.
Parágrafo único. O Procurador Geral Adjunto, será de livre 
nomeação do Prefeito Municipal, percebendo 70% (setenta por 
cento) do subsídio do Procurador Geral, exceto se for Procurador de 
Carreira que poderá optar pela remuneração de seu cargo.”
“Art. 9º. ......................................................................
..................................................................................
VII - (Revogado).
..................................................................................”
“Art. 10. ......................................................................
§1º O Procurador Geral do Município será assessorado em seu 
Gabinete por 1 (um) Assessor Especial, escolhido, 
preferencialmente, entre os servidores de carreira do Município, com 
formação jurídica.
..................................................................................”
“Art. 21. Serão depositados em conta específica 50% (cinquenta por 
cento) dos honorários de que trata o §4º do Art. 20 desta Lei, os 
quais deverão ser partilhados entre os procuradores de carreira e ao 
Procurador Geral do Município, de modo proporcional às classes e 
pagos semestralmente, conforme dispuser regulamento interno do 
Conselho Superior.” 
“Art. 22. Os Procuradores do Município, além das sanções previstas 
na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, sujeitam-se aos 
mesmos deveres dos servidores públicos em geral, no que se refere 
às disposições aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo de 
provimento efetivo ou em comissão, bem como na Lei Federal nº 
8.906 de 04 de julho de 1994, e ainda o disposto nesta Lei, além de: 
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I - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, 
notadamente elaborando petições e pareceres com qualidade 
técnica e demais serviços a seu cargo que lhes forem atribuídos 
pelo Procurador Geral ou pelo Prefeito Municipal, sob pena de 
demissão do serviço público, caso haja prejuízo a Administração 
Pública Municipal, por ato culposo ou doloso, após o devido 
processo legal;
II - observar sigilo profissional quanto à matéria dos procedimentos 
que atuar;
III - zelar pelos bens confiados à sua guarda;
IV - representar ao Procurador Geral sobre irregularidades que 
afetem o bom desempenho de suas atribuições;
V - sugerir ao Procurador Geral providências tendentes ao 
aperfeiçoamento dos serviços.
..................................................................................”
Art. 25. ......................................................................
§ 1º. O vencimento-base dos cargos de classe inicial é de R$ 
2.153,00 (dois mil, cento e cinquenta e três reais) e o 
vencimento-base dos cargos referentes às demais classes da 
carreira obedecerá, crescentemente, a diferença de 10% (dez por 
cento).
§ 2º. A jornada de Trabalho dos Procuradores de carreira seguirá o 
previsto no caput do Art. 20 da Lei Federal nº 8.906 de 04 de julho 
de 1994, exceto e se deferido, a critério da administração, pedido de 
regime de dedicação especial, com carga horária de 30 (trinta) horas 
semanais, fazendo jus, neste caso, ao adicional de dedicação 
especial no percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) 
do vencimento base da classe a que pertencem.
§ 3º. A critério da administração, será concedido adicional de 
dedicação exclusiva no percentual de 100% (cem por cento) sobre o 
vencimento-base da classe a que pertencerem, com exercício da 
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 4º. (Revogado).
§ 5º. (Revogado).
§ 6º. O Procurador, portador de título de especialista, mestre, ou 
doutro em área relacionada à atuação do Município, com carga 
horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, fará jus a um 
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adicional de titulação no percentual de 15% (quinze por cento), 20% 
(vinte por cento) e 30% (trinta por cento), respectivamente, incidente 
sobre o vencimento-base da classe a que pertencer.
..................................................................................”
Art. 29. ......................................................................
§1º. Os Procuradores do Município poderão requerer a 
Administração Municipal, seu enquadramento no regime de 
dedicação especial a qualquer tempo, caso em que, sendo deferido 
pela Administração, perceberão o respectivo adicional, conforme 
disposição do §2º e §3º do Art. 25 desta Lei.
§2º. (Revogado).
..................................................................................”
Art. 2º. Ficam revogados o inciso VII do Art. 9º, os §§ 4º e 5º do Art. 
25 e o § 2º do Art. 29 da Lei Municipal nº 17.360 de 20 de julho de 2009. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 18 de 
setembro de 2017. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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