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materia nº 62/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaOBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ A CONTRATAR VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) POR DIA, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14399

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-07 Aguardando sanção governamental — aprovado
2017-12-05 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º turno o projeto.
2017-11-30 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da comissão de justiça, legislação e redação e encaminhar para comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2017-10-17 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 1
PLO 61 GUARDAS NOTURNOS.docx
GABINETE VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA 
PROJETO DE LEI: 062/2017
Obriga as instituições bancárias públicas ou 
privadas e as cooperativas de crédito 
localizadas no Município de Marabá a 
contratar vigilância armada para atuar 24h 
(vinte e quatro horas) por dia, inclusive em 
finais de semana e feriados, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, no uso das atribuições legais. Faço saber que a 
Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito 
localizadas no Município de Marabá obrigadas a contratar vigilância armada para atuar 24h (vinte e 
quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados.
Art. 2º Os vigilantes que irão prestar o serviço contratado referido no art. 1º desta Lei, deverão 
permanecer no interior da instituição bancária ou da cooperativa de crédito, em local em que possam se 
proteger durante a jornada de trabalho, e dispor de botão de pânico e terminal telefônico, para acionar 
rapidamente a polícia, e de dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo do 
estabelecimento, para chamar a atenção de transeuntes e afastar delinquentes de forma preventiva a cada 
acionamento.
Paragrafo Único: Para os fins desta Lei, considera-se vigilante a pessoa adequadamente 
preparada com cursos de formação para o ofício, devidamente regulamentados pela legislação pertinente.
Art. 3º Ficam as instituições bancárias e as cooperativas de crédito obrigadas a instalar: 
I - câmeras de circuito interno para gravação de imagens em:
a) todos os acessos destinados ao público;
b) suas entradas e saídas; e
c) lugares estratégicos, dos quais se possa ver o seu funcionamento e a movimentação de pessoas 
em seu interior.
Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I - advertência, aplicada na primeira incidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 
10 (dez) dias úteis;
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 2
PLO 61 GUARDAS NOTURNOS.docx
II - multa de 110 (cento e dez) Unidades Financeiras Municipais (UFMs), aplicada na 
reincidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis;
III - multa de 400 (quatrocentas) UFMs, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no 
inc. II do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade, devendo o infrator sanar a 
irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; e
IV - interdição, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inc. III do caput deste 
artigo e não ter sido sanada a irregularidade.
Art. 5º A regulamentação desta Lei estabelecerá, inclusive, o órgão responsável pelas 
providências administrativas e de fiscalização.
Art. 6º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei, 
para se adequação às suas disposições.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 26 de Setembro 2017.
Rodrigo Lima da Silva 
Vereador - PRB

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