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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 1
PLO 61 GUARDAS NOTURNOS.docx
GABINETE VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA
PROJETO DE LEI: 062/2017
Obriga as instituições bancárias públicas ou
privadas e as cooperativas de crédito
localizadas no Município de Marabá a
contratar vigilância armada para atuar 24h
(vinte e quatro horas) por dia, inclusive em
finais de semana e feriados, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, no uso das atribuições legais. Faço saber que a
Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito
localizadas no Município de Marabá obrigadas a contratar vigilância armada para atuar 24h (vinte e
quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados.
Art. 2º Os vigilantes que irão prestar o serviço contratado referido no art. 1º desta Lei, deverão
permanecer no interior da instituição bancária ou da cooperativa de crédito, em local em que possam se
proteger durante a jornada de trabalho, e dispor de botão de pânico e terminal telefônico, para acionar
rapidamente a polícia, e de dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo do
estabelecimento, para chamar a atenção de transeuntes e afastar delinquentes de forma preventiva a cada
acionamento.
Paragrafo Único: Para os fins desta Lei, considera-se vigilante a pessoa adequadamente
preparada com cursos de formação para o ofício, devidamente regulamentados pela legislação pertinente.
Art. 3º Ficam as instituições bancárias e as cooperativas de crédito obrigadas a instalar:
I - câmeras de circuito interno para gravação de imagens em:
a) todos os acessos destinados ao público;
b) suas entradas e saídas; e
c) lugares estratégicos, dos quais se possa ver o seu funcionamento e a movimentação de pessoas
em seu interior.
Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I - advertência, aplicada na primeira incidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até
10 (dez) dias úteis;
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II - multa de 110 (cento e dez) Unidades Financeiras Municipais (UFMs), aplicada na
reincidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis;
III - multa de 400 (quatrocentas) UFMs, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no
inc. II do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade, devendo o infrator sanar a
irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; e
IV - interdição, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inc. III do caput deste
artigo e não ter sido sanada a irregularidade.
Art. 5º A regulamentação desta Lei estabelecerá, inclusive, o órgão responsável pelas
providências administrativas e de fiscalização.
Art. 6º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei,
para se adequação às suas disposições.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 26 de Setembro 2017.
Rodrigo Lima da Silva
Vereador - PRB
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