| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 2017 |
| Date | 2017-10-18 |
| Ementa | RELATÓRIO COM OS NOMES DOS CONCURSADOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS DA PREFEITURA DE MARABÁ, RELACIONADOS POR CADA SECRETARIA, AUTARQUIAS E GABINETE. |
| native_id | 14405 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de nº. 125/2017. Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Relatório com os nomes dos Concursados, contratados e comissionados da prefeitura de Marabá, relacionados por cada secretaria, autarquias e gabinete. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando o relatório com os nomes dos concursados, contratados e comissionados da prefeitura de Marabá, relacionados por cada secretaria, Autarquias e gabinete. JUSTIFICATIVA Considerando que através do Portal da Transparência de Marabá, não conseguimos visualizar o número de servidores lotados em cada órgão, dificultando o trabalho de acompanhamento da população e desta casa. Considerando que no primeiro quadrimestre a folha ficou no limite prudencial, mesmo com as medidas de contenção anunciadas pelo executivo. Considerando que segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao ultrapassar o limite prudencial o município já começa a sofrer limitações de natureza administrativa. Entre outras coisas, não pode realizar provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, conceder horasextras, ampliar benefícios ou oferecer reajustes salariais que excedam a reposição das perdas inflacionárias. Estoura o teto dos gastos de pessoal não é bom para ninguém, Nem para servidores municipais, nem para governo municipal nem para a população. Se a folha de pagamento ultrapassar o limite prudencial, quem paga a conta, principalmente são os servidores. Plenário, 18 de outubro de 2017.