br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 1463/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 1463 / 2017
Date 2017-10-18
EmentaRELATÓRIO COM OS NOMES DOS CONCURSADOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS DA PREFEITURA DE MARABÁ, RELACIONADOS POR CADA SECRETARIA, AUTARQUIAS E GABINETE.
native_id14405

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de nº. 125/2017.
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Relatório com os nomes dos Concursados, contratados e comissionados da prefeitura de 
Marabá, relacionados por cada secretaria, autarquias e gabinete. 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na 
forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio
ao Senhor Prefeito, solicitando o relatório com os nomes dos concursados, contratados e comissionados 
da prefeitura de Marabá, relacionados por cada secretaria, Autarquias e gabinete. 
JUSTIFICATIVA
Considerando que através do Portal da Transparência de Marabá, não conseguimos visualizar o número 
de servidores lotados em cada órgão, dificultando o trabalho de acompanhamento da população e desta 
casa.
Considerando que no primeiro quadrimestre a folha ficou no limite prudencial, mesmo com as medidas 
de contenção anunciadas pelo executivo. 
Considerando que segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao ultrapassar o limite prudencial o 
município já começa a sofrer limitações de natureza administrativa. Entre outras coisas, não pode realizar 
provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, conceder horas￾extras, ampliar benefícios ou oferecer reajustes salariais que excedam a reposição das perdas 
inflacionárias. Estoura o teto dos gastos de pessoal não é bom para ninguém, Nem para servidores 
municipais, nem para governo municipal nem para a população. Se a folha de pagamento ultrapassar o 
limite prudencial, quem paga a conta, principalmente são os servidores. 
Plenário, 18 de outubro de 2017.

open original →