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materia nº 63/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2017
Date 2017-10-24
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MISSÃO AMAZÔNIA - AMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14455

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-07 Aguardando sanção governamental — aprovado
2017-12-05 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação em 2º Turno o projeto.
2017-12-04 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da Comissão de Administração, Serviço e Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º Turno o projeto.
2017-11-14 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para a Comissão de Administração, Serviço e Segurança Pública e Seguridade Social.
2017-10-24 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA VELOSO - PTB
PROJETO DE LEI Nº 063/2017
Declara de utilidade pública a Associação 
Missão Amazônia - AMA, e Dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º - É declarado de utilidade pública, para o Município de Marabá, em razão dos serviços 
prestados á comunidade e para gozar dos direitos e privilégios assegurados por lei, a 
Associação Missão Amazônica – AMA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 
(CNPJ) Sob o n° 04.844.240/0001-23, entidade sem fins lucrativos, situada na Rua Pedro 
Marinho, n° 100, Bairro Amapá – Município de Marabá, Estado do Pará.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 20 de Outubro de 2017.
Priscila Duarte Veloso 
Vereadora – PTB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA VELOSO - PTB
Justificativa
Senhor Presidente, 
Srs. Vereadores.
A Associação Missão Amazônia – AMA, localizado no município de Marabá, é uma 
associação sem fins lucrativos com 16 anos de fundação, com um trabalho voltado para o 
desenvolvimento local através de ações que valorizem o jovem como sujeito de direitos e 
deveres.
A Associação Missão Amazônia – AMA, busca a inclusão social dos jovens, 
realizando oficinas de capacitação e qualificação para atuação no mercado de trabalho, 
promovendo cursos de informática, ações para os moradores e vários outros cursos 
profissionalizantes.
A entidade também é atuante na defesa dos direitos dos jovens e adolescentes, 
participando de audiências públicas na Câmara Municipal e outros eventos no Município que 
tratam de assuntos que envolvam políticas públicas para as famílias.
Diante disto, a fim de que a instituição desempenhe ainda melhor as atividades a que 
se propôs, apresentamos a presente propositura.
Marabá, 20 de Outubro de 2017.
Priscila Duarte Veloso 
Vereadora – PTB

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