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materia nº 64/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2017
Date 2017-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 4º E 9º E INCLUSÃO DO ART. 5º-A NA LEI MUNICIPAL Nº 17.602 DE 04 DE SETEMBRO DE 2013, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE MARABÁ - FMPDP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ORIGEM Nº 48)
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-18 Aguardando sanção governamental — Aprovado
2017-12-11 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação em 2º o projeto.
2017-12-05 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º Turno o projeto.
2017-12-01 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da comissão de justiça, legislação e redação e encaminhar para comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2017-10-25 Parecer pela rejeição do veto — apresentar e encaminhar para comissão de justiça, legislação e redação.

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 48, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 48 
de 23 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre a alteração dos artigos 3º, 4º, 5º 
e 9º da Lei Municipal nº 17.602 de 04 de setembro de 2013, que criou o Fundo 
Municipal de Gestão do Plano Diretor Participativo de Marabá - FMPDP, e dá 
outras providências.”
O Fundo foi instituído em setembro de 2013, destinado à ações 
vinculadas ao CGPD e ao Plano Diretor Participativo de Marabá. Todavia, com 
os procedimentos de aplicação da referida legislação municipal, o Conselho de 
Gestão do Fundo abordou os seguintes pontos que devem ser submetidos a 
alteração. 
Observou-se a inexistência de previsão de multa como uma das 
fontes a constituir o Fundo, fato este que fragiliza a atuação do Conselho 
Gestor do Plano Diretor, incluído no inciso VIII do Art. 4º do presente Projeto 
de Lei.
Concluiu-se, ainda, que os valores cobrados nas Taxas de 
Tramitação, especialmente para construções verticais e loteamentos de grande 
porte, chegam a ser exorbitantes, os valores cobrados às obras industriais é 
demasiadamente baixo em relação aos demais, e o fato de que não há 
previsão de cobrança para condomínios horizontais.
Neste Sentido, foram realizadas reuniões com o Conselho Gestor do 
Fundo de Gestão do Plano Diretor, e posteriormente realizadas reuniões com o 
Conselho Gestor do Plano Diretor, a partir destas reuniões foram 
desenvolvidos os Anexo I e II, ora apresentados nesta proposta de alteração. 
As obras públicas sejam elas municipais, estaduais e federais, 
possuíam dificuldade de se regularizar junto ao Plano Diretor devido os valores 
desta taxa não estarem previstos nos orçamentos nestas obras, deste modo, 
propõe-se que essas obras sejam isentas da Taxa de Tramitação de 
Empreendimentos, porém ainda permaneçam passíveis de multa em caso de 
infração a Legislação do Plano Diretor.
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
A proposta de alteração do inciso I do artigo 4º da Lei Municipal nº 
17.602/2013, se dá em decorrência da variação do valor da receita bruta do 
município quando considerada mensalmente, sendo a vinculação à receita 
liquida do exercício anterior, medida mais eficaz para o repasse.
Concernente a alteração realizada no Art. 9º da lei em comento, 
houve a necessidade em virtude de equívoco quanto a menção dos artigos 
que tratam sobre a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de 
Gestão do Plano Diretor Participativo de Marabá - FMPDP.
Na certeza de estarmos todos em convergência com o propósito de 
promover o desenvolvimento em nosso Município e contando com a 
compreensão e o espírito público de Vossas Excelências para a aprovação do 
presente Projeto de Lei, renovamos os nossos protestos de estima e distinta 
consideração.
Marabá/PA, 23 de outubro de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 48, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS 
ARTIGOS 3º, 4º e 9º E INCLUSÃO DO ART. 
5º-A NA LEI MUNICIPAL Nº 17.602 DE 04 DE 
SETEMBRO DE 2013, QUE CRIOU O FUNDO 
MUNICIPAL DE GESTÃO DO PLANO 
DIRETOR PARTICIPATIVO DE MARABÁ -
FMPDP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Acrescenta os §§1º e 2º ao Art. 3º da Lei Municipal nº 17.602 
de 04 de setembro de 2013, que passa a vigorar com a redação:
Art. 3°. ……………………..………………………….
§1º. Os valores das taxas de tramitação de empreendimentos deverão 
obedecer o disposto no Anexo I desta lei, seguindo os procedimentos 
de arrecadação instituídos pela Secretaria Municipal de Gestão 
Fazendária e considerando a Unidade Fiscal Municipal - UFM do mês 
corrente.
§2º. Ficam isentas da cobrança dessa taxa as obras públicas 
municipais, estaduais e federais.
Art. 2º. Altera o inciso I e acrescenta o inciso VIII ao Art. 4º da Lei 
Municipal nº 17.602 de 04 de setembro de 2013, que passa a vigorar com a 
seguinte alteração: 
Art. 4º. ……………………..………………………….
I - Recursos provenientes da transferência mensal espontânea de 
0,03% (três centésimos) da receita corrente líquida realizada no 
exercício anterior a ser repassado na razão mensal de 1/12 (um doze 
avos) ou em parcela única.
………………………….................................………...
VIII - Multas na forma de penalidade pecuniárias.
Art. 3º. O art. 5º da Lei Municipal nº 17.602 de 04 de setembro de 2013, 
passa a vigorar passa a vigorar acrescido do Art. 5º- A:
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 5º - A. Fica instituída a multa, na forma de penalidade pecuniária no 
caso infração ao disposto no Plano Diretor Participativo de Marabá e 
em Resoluções do Conselho Gestor do Plano Diretor, sem prejuízo das 
sanções civis e penais cabíveis, além do que dispõe a legislação 
federal.
§ 1º. São infrações à legislação do Plano Diretor Participativo de 
Marabá e Resoluções do Conselho Gestor do Plano Diretor, 
independente de análise pelo Conselho Gestor do Plano Diretor, 
quando o empreendimento: 
I - Iniciar as obras sem que tenham sido cumpridas as determinações 
do Plano Diretor Participativo de Marabá e em Resoluções do 
Conselho Gestor do Plano Diretor;
II - Executar as obras em desacordo com o projeto aprovado pelo 
Conselho Gestor do Plano Diretor:
III - Não executar as condicionantes firmadas no Termo de 
Compromisso do Empreendimento, aprovado pelo Conselho Gestor do 
Plano Diretor. 
§ 2º. O valor das multas a que se refere esta lei será recolhido ao 
Fundo Municipal Destinado a Implementação e Gestão do Plano Diretor 
Participativo de Marabá, seguindo os procedimentos de arrecadação 
instituídos pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária 
considerando a Unidade Fiscal Municipal - UFM do mês corrente em 
conformidade com o Anexo II desta lei:
§ 3º. Os empreendimentos públicos e privados sujeitos à multas quando 
enquadrados nas situações dispostas nos incisos de I a III do § 1º deste 
artigo. 
§ 4º. A incidência de juros sobre as multas deverá obedecer o disposto 
na Lei Complementar nº 04 de 30 de dezembro de 2010 - Código 
Tributário do Município de Marabá. 
§ 5º. Apurando-se no mesmo processo a prática de 02 (duas) ou mais 
infrações pela mesma pessoa física ou jurídica, aplicam-se, 
cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas 
se as infrações não forem idênticas.
§ 6º. Se idênticas as infrações e sujeitas à pena de multa, aplica-se no 
grau correspondente a pena cominada para uma delas, aumentada de 
20% (vinte por cento) para cada repetição de falta, consideradas, em 
conjunto, as circunstâncias atenuantes e agravantes, como se de uma 
só infração se tratasse.
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
§ 7º. Se a pena cominada for proporcional ao valor do tributo, a sua 
aplicação incidirá sobre o total do tributo a que se referem às infrações, 
consideradas, em conjunto as circunstâncias atenuantes e agravantes, 
como se de uma única infração se tratasse.
§ 8º. Os Empreendimentos em desacordo com o disposto na legislação 
do Plano Diretor Participativo de Marabá e Resoluções do Conselho 
Gestor do Plano Diretor, terão as obras paralisadas pelo órgão 
competente até a devida regularização, e o descumprimento da ordem 
de paralisação incorrerá em multa diária de 100 (cem) UFM. 
§ 9º. O Conselho Gestor do Plano Diretor deverá elaborar resolução 
regulamentando o procedimento de aplicação das multas previstas 
nesta Lei, nos termos do Art. 492 da Lei Complementar nº 04 de 30 de 
dezembro de 2010 - Código Tributário do Município de Marabá.
§10. A emissão de notificações, lavraturas de autos de infração e 
expedição multas serão deflagrados por agentes públicos com poder de 
polícia em matéria urbanística no município de Marabá, quais sejam: 
a) Agente Fiscal de obras, vinculados à Superintendência de 
Desenvolvimento Urbano - SDU;
b) Agente Fiscal de Postura, vinculado ao Departamento de Postura;
c) Agente do Fisco Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de 
Gestão Fazendária - SEGFAZ;
§11. Os agente públicos mencionados no § 10 deste artigo só poderão 
atuar nos procedimentos de infrações previstas nesta Lei, quando provocados 
pelo Conselho Gestor do Plano Diretor.
Art. 4º. O art. 9º da Lei Municipal nº 17.602 de 04 de setembro de 
2013, passa a vigorar com a redação:
Art. 9º. O Conselho Gestor do Plano Diretor dará posse ao Conselho 
Gestor do Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor Participativo de 
Marabá - FMPDP, respeitadas as disposições dos artigos 6º e 7º desta 
lei, na mesma reunião em que for eleito. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 23 de outubro 
de 2017. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 48, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
ANEXO I 
Valores referentes a Taxa de Tramitação de Empreendimentos – TTE
I - Para Loteamentos, cobrança por área em hectare. 
 
a) 25 (vinte e cinco) UFM por Hectare até o limite de 2.500 (duas Mil e 
quinhentas) UFM; 
 
II - Para Construção, reconstrução e ampliação, cobrança por área em 
metros quadrados:
a) Uso Residencial: 0,2 UFM/m² -----------------até o limite de 2.500 
UFM;
b) Uso Comercial serviços e institucional, cobrança por área em metros 
quadrados;
Até 4.000m² -------------------------------------------------------------------- 0,08UFM/m²;
Acima de 4.000m² até 6.000m -------------------------------------------- 0,09UFM/m²;
Acima de 6.000m² -------------------------- 0,1 UFM/m², até o limite de 2.500UFM.
 
 c) Para Edificações de uso misto, considerar as alíneas “a” e “b”, de 
acordo com a disposição do projeto; 
 
d) Uso Industrial: 0,5 UFM por metro quadrado até o limite de 2.500 
(duas Mil e quinhentas) UFM; 
III - Para Construção, reconstrução e ampliação em Condomínios 
Horizontais, cobrança por área em metros quadrados.
a) Uso Residencial: 0,3 UFM/m² ------------------ até o limite de 2.500 
UFM;
b) Uso Comercial serviços e institucional, cobrança por área em metros 
quadrados.
Até 4.000m² ------------------------------------------------------------------- 0,11 UFM/m²; 
Acima de 4.000m² até 6.000m ------------------------------------------- 0,12UFM/m²;
Acima de 6.000m² ------------------------- 0,14 UFM/m², até o limite de 2.500UFM.
c) Para Edificações de uso misto, considerar as alíneas “a” e “b”, de 
acordo com a disposição do projeto. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 48, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
ANEXO II 
Valores referentes a Multas
I - Iniciar obras sem que tenham sido cumpridas as determinações do 
Plano Diretor Participativo de Marabá e em Resoluções do Conselho Gestor do 
Plano Diretor;
Empreendimentos de Construção, reconstrução e ampliação inclusive 
loteamentos
Até 4.000m² ---------------------------------------------------------------------------- 100 UFM
Acima de 4.000m² até 6.000m ------------------------------------------------------120UFM
Acima de 4.000m² até 10.000m --------------------------------------------------- 150UFM 
Acima 10.000m -------------------------------------------------------------------------300UFM 
II - Executar obras em desacordo com o projeto aprovado pelo Conselho 
Gestor do Plano Diretor:
Até 4.000m² --------------------------------------------------------------------------- 500 UFM
Acima de 4.000m² até 6.000m ---------------------------------------------------- 650UFM
Acima de 4.000m² até 10.000m -------------------------------------------------- 850UFM
Acima 10.000m --------------------------------------------------------------------- 1000UFM 
III - Não executar as condicionantes firmadas em Termo de 
Compromisso Empreendimento: 
Empreendimentos de Construção, reconstrução e ampliação inclusive 
loteamentos;
Até 4.000m² --------------------------------------------------------------------------- 650 UFM
Acima de 4.000m² até 6.000m --------------------------------------------------- 850 UFM
Acima de 4.000m² até 10.000m ------------------------------------------------ 1000UFM
Acima 10.000m --------------------------------------------------------------------- 1200UFM 

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