PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 48, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 48
de 23 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre a alteração dos artigos 3º, 4º, 5º
e 9º da Lei Municipal nº 17.602 de 04 de setembro de 2013, que criou o Fundo
Municipal de Gestão do Plano Diretor Participativo de Marabá - FMPDP, e dá
outras providências.”
O Fundo foi instituído em setembro de 2013, destinado à ações
vinculadas ao CGPD e ao Plano Diretor Participativo de Marabá. Todavia, com
os procedimentos de aplicação da referida legislação municipal, o Conselho de
Gestão do Fundo abordou os seguintes pontos que devem ser submetidos a
alteração.
Observou-se a inexistência de previsão de multa como uma das
fontes a constituir o Fundo, fato este que fragiliza a atuação do Conselho
Gestor do Plano Diretor, incluído no inciso VIII do Art. 4º do presente Projeto
de Lei.
Concluiu-se, ainda, que os valores cobrados nas Taxas de
Tramitação, especialmente para construções verticais e loteamentos de grande
porte, chegam a ser exorbitantes, os valores cobrados às obras industriais é
demasiadamente baixo em relação aos demais, e o fato de que não há
previsão de cobrança para condomínios horizontais.
Neste Sentido, foram realizadas reuniões com o Conselho Gestor do
Fundo de Gestão do Plano Diretor, e posteriormente realizadas reuniões com o
Conselho Gestor do Plano Diretor, a partir destas reuniões foram
desenvolvidos os Anexo I e II, ora apresentados nesta proposta de alteração.
As obras públicas sejam elas municipais, estaduais e federais,
possuíam dificuldade de se regularizar junto ao Plano Diretor devido os valores
desta taxa não estarem previstos nos orçamentos nestas obras, deste modo,
propõe-se que essas obras sejam isentas da Taxa de Tramitação de
Empreendimentos, porém ainda permaneçam passíveis de multa em caso de
infração a Legislação do Plano Diretor.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
A proposta de alteração do inciso I do artigo 4º da Lei Municipal nº
17.602/2013, se dá em decorrência da variação do valor da receita bruta do
município quando considerada mensalmente, sendo a vinculação à receita
liquida do exercício anterior, medida mais eficaz para o repasse.
Concernente a alteração realizada no Art. 9º da lei em comento,
houve a necessidade em virtude de equívoco quanto a menção dos artigos
que tratam sobre a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Gestão do Plano Diretor Participativo de Marabá - FMPDP.
Na certeza de estarmos todos em convergência com o propósito de
promover o desenvolvimento em nosso Município e contando com a
compreensão e o espírito público de Vossas Excelências para a aprovação do
presente Projeto de Lei, renovamos os nossos protestos de estima e distinta
consideração.
Marabá/PA, 23 de outubro de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 48, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS
ARTIGOS 3º, 4º e 9º E INCLUSÃO DO ART.
5º-A NA LEI MUNICIPAL Nº 17.602 DE 04 DE
SETEMBRO DE 2013, QUE CRIOU O FUNDO
MUNICIPAL DE GESTÃO DO PLANO
DIRETOR PARTICIPATIVO DE MARABÁ -
FMPDP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Acrescenta os §§1º e 2º ao Art. 3º da Lei Municipal nº 17.602
de 04 de setembro de 2013, que passa a vigorar com a redação:
Art. 3°. ……………………..………………………….
§1º. Os valores das taxas de tramitação de empreendimentos deverão
obedecer o disposto no Anexo I desta lei, seguindo os procedimentos
de arrecadação instituídos pela Secretaria Municipal de Gestão
Fazendária e considerando a Unidade Fiscal Municipal - UFM do mês
corrente.
§2º. Ficam isentas da cobrança dessa taxa as obras públicas
municipais, estaduais e federais.
Art. 2º. Altera o inciso I e acrescenta o inciso VIII ao Art. 4º da Lei
Municipal nº 17.602 de 04 de setembro de 2013, que passa a vigorar com a
seguinte alteração:
Art. 4º. ……………………..………………………….
I - Recursos provenientes da transferência mensal espontânea de
0,03% (três centésimos) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior a ser repassado na razão mensal de 1/12 (um doze
avos) ou em parcela única.
………………………….................................………...
VIII - Multas na forma de penalidade pecuniárias.
Art. 3º. O art. 5º da Lei Municipal nº 17.602 de 04 de setembro de 2013,
passa a vigorar passa a vigorar acrescido do Art. 5º- A:
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Art. 5º - A. Fica instituída a multa, na forma de penalidade pecuniária no
caso infração ao disposto no Plano Diretor Participativo de Marabá e
em Resoluções do Conselho Gestor do Plano Diretor, sem prejuízo das
sanções civis e penais cabíveis, além do que dispõe a legislação
federal.
§ 1º. São infrações à legislação do Plano Diretor Participativo de
Marabá e Resoluções do Conselho Gestor do Plano Diretor,
independente de análise pelo Conselho Gestor do Plano Diretor,
quando o empreendimento:
I - Iniciar as obras sem que tenham sido cumpridas as determinações
do Plano Diretor Participativo de Marabá e em Resoluções do
Conselho Gestor do Plano Diretor;
II - Executar as obras em desacordo com o projeto aprovado pelo
Conselho Gestor do Plano Diretor:
III - Não executar as condicionantes firmadas no Termo de
Compromisso do Empreendimento, aprovado pelo Conselho Gestor do
Plano Diretor.
§ 2º. O valor das multas a que se refere esta lei será recolhido ao
Fundo Municipal Destinado a Implementação e Gestão do Plano Diretor
Participativo de Marabá, seguindo os procedimentos de arrecadação
instituídos pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária
considerando a Unidade Fiscal Municipal - UFM do mês corrente em
conformidade com o Anexo II desta lei:
§ 3º. Os empreendimentos públicos e privados sujeitos à multas quando
enquadrados nas situações dispostas nos incisos de I a III do § 1º deste
artigo.
§ 4º. A incidência de juros sobre as multas deverá obedecer o disposto
na Lei Complementar nº 04 de 30 de dezembro de 2010 - Código
Tributário do Município de Marabá.
§ 5º. Apurando-se no mesmo processo a prática de 02 (duas) ou mais
infrações pela mesma pessoa física ou jurídica, aplicam-se,
cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas
se as infrações não forem idênticas.
§ 6º. Se idênticas as infrações e sujeitas à pena de multa, aplica-se no
grau correspondente a pena cominada para uma delas, aumentada de
20% (vinte por cento) para cada repetição de falta, consideradas, em
conjunto, as circunstâncias atenuantes e agravantes, como se de uma
só infração se tratasse.
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§ 7º. Se a pena cominada for proporcional ao valor do tributo, a sua
aplicação incidirá sobre o total do tributo a que se referem às infrações,
consideradas, em conjunto as circunstâncias atenuantes e agravantes,
como se de uma única infração se tratasse.
§ 8º. Os Empreendimentos em desacordo com o disposto na legislação
do Plano Diretor Participativo de Marabá e Resoluções do Conselho
Gestor do Plano Diretor, terão as obras paralisadas pelo órgão
competente até a devida regularização, e o descumprimento da ordem
de paralisação incorrerá em multa diária de 100 (cem) UFM.
§ 9º. O Conselho Gestor do Plano Diretor deverá elaborar resolução
regulamentando o procedimento de aplicação das multas previstas
nesta Lei, nos termos do Art. 492 da Lei Complementar nº 04 de 30 de
dezembro de 2010 - Código Tributário do Município de Marabá.
§10. A emissão de notificações, lavraturas de autos de infração e
expedição multas serão deflagrados por agentes públicos com poder de
polícia em matéria urbanística no município de Marabá, quais sejam:
a) Agente Fiscal de obras, vinculados à Superintendência de
Desenvolvimento Urbano - SDU;
b) Agente Fiscal de Postura, vinculado ao Departamento de Postura;
c) Agente do Fisco Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de
Gestão Fazendária - SEGFAZ;
§11. Os agente públicos mencionados no § 10 deste artigo só poderão
atuar nos procedimentos de infrações previstas nesta Lei, quando provocados
pelo Conselho Gestor do Plano Diretor.
Art. 4º. O art. 9º da Lei Municipal nº 17.602 de 04 de setembro de
2013, passa a vigorar com a redação:
Art. 9º. O Conselho Gestor do Plano Diretor dará posse ao Conselho
Gestor do Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor Participativo de
Marabá - FMPDP, respeitadas as disposições dos artigos 6º e 7º desta
lei, na mesma reunião em que for eleito.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 23 de outubro
de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 48, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
ANEXO I
Valores referentes a Taxa de Tramitação de Empreendimentos – TTE
I - Para Loteamentos, cobrança por área em hectare.
a) 25 (vinte e cinco) UFM por Hectare até o limite de 2.500 (duas Mil e
quinhentas) UFM;
II - Para Construção, reconstrução e ampliação, cobrança por área em
metros quadrados:
a) Uso Residencial: 0,2 UFM/m² -----------------até o limite de 2.500
UFM;
b) Uso Comercial serviços e institucional, cobrança por área em metros
quadrados;
Até 4.000m² -------------------------------------------------------------------- 0,08UFM/m²;
Acima de 4.000m² até 6.000m -------------------------------------------- 0,09UFM/m²;
Acima de 6.000m² -------------------------- 0,1 UFM/m², até o limite de 2.500UFM.
c) Para Edificações de uso misto, considerar as alíneas “a” e “b”, de
acordo com a disposição do projeto;
d) Uso Industrial: 0,5 UFM por metro quadrado até o limite de 2.500
(duas Mil e quinhentas) UFM;
III - Para Construção, reconstrução e ampliação em Condomínios
Horizontais, cobrança por área em metros quadrados.
a) Uso Residencial: 0,3 UFM/m² ------------------ até o limite de 2.500
UFM;
b) Uso Comercial serviços e institucional, cobrança por área em metros
quadrados.
Até 4.000m² ------------------------------------------------------------------- 0,11 UFM/m²;
Acima de 4.000m² até 6.000m ------------------------------------------- 0,12UFM/m²;
Acima de 6.000m² ------------------------- 0,14 UFM/m², até o limite de 2.500UFM.
c) Para Edificações de uso misto, considerar as alíneas “a” e “b”, de
acordo com a disposição do projeto.
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ANEXO II
Valores referentes a Multas
I - Iniciar obras sem que tenham sido cumpridas as determinações do
Plano Diretor Participativo de Marabá e em Resoluções do Conselho Gestor do
Plano Diretor;
Empreendimentos de Construção, reconstrução e ampliação inclusive
loteamentos
Até 4.000m² ---------------------------------------------------------------------------- 100 UFM
Acima de 4.000m² até 6.000m ------------------------------------------------------120UFM
Acima de 4.000m² até 10.000m --------------------------------------------------- 150UFM
Acima 10.000m -------------------------------------------------------------------------300UFM
II - Executar obras em desacordo com o projeto aprovado pelo Conselho
Gestor do Plano Diretor:
Até 4.000m² --------------------------------------------------------------------------- 500 UFM
Acima de 4.000m² até 6.000m ---------------------------------------------------- 650UFM
Acima de 4.000m² até 10.000m -------------------------------------------------- 850UFM
Acima 10.000m --------------------------------------------------------------------- 1000UFM
III - Não executar as condicionantes firmadas em Termo de
Compromisso Empreendimento:
Empreendimentos de Construção, reconstrução e ampliação inclusive
loteamentos;
Até 4.000m² --------------------------------------------------------------------------- 650 UFM
Acima de 4.000m² até 6.000m --------------------------------------------------- 850 UFM
Acima de 4.000m² até 10.000m ------------------------------------------------ 1000UFM
Acima 10.000m --------------------------------------------------------------------- 1200UFM