| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2017 |
| Date | 2017-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE SEPULTAMENTO, E DOAÇÃO DE UMA URNA FUNERÁRIA, A FAMÍLIAS DE DOADORES DE ÓRGÃOS E TECIDOS HUMANOS PARA TRANSPLANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com ANTEPROJETO DE LEI.docx 1 ANTEPROJETO DE LEI -----------/2017 Dispõe sobre a isenção de taxas De Sepultamento, e doação de Uma Urna Funerária, a famílias De doadores de Órgãos e tecidos Humanos para transplantes, e dá Outras providências. A Câmara Municipal de Marabá aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica isenta das taxas da Câmara Mortuária, a família do doador de órgãos e tecidos humanos destinados a transplantes. Paragrafo único- A concessão do incentivo instituída no art 1º para inumação terá prazo fixo de (5) anos, podendo ser renovado a pedido do cessionário ou seus herdeiros. Art. 2º A isenção prevista no artigo anterior será concedida com base em atestado Médico, comprovando a consumação da doação dos órgãos. Art. 3º A Prefeitura do Município, através da Secretaria de Assistência Social, doará Urna funerária de padrão médio à família do doador. Paragrafo único- O padrão da Urna Funerária será aferido de acordo com a tabela elaborada pela Comissão Municipal de Serviço Funerário e emitida pela Prefeitura do Município. Art. 4º - Aos interessados o benefício do art. 3º, será facultado a escolha de uma funerária de valor superior mediante o custeio da diferença apurada. Art. 5º - As despesas decorrentes do dispositivo no artigo 3º, serão cobertas por dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - A família que custear as despesas de que trata esta Lei poderá ressarcir-se dos valores pagos mediante comprovação da despesa efetuada, desde que satisfeitas as exigências desta Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com ANTEPROJETO DE LEI.docx 2 Art. 7º - O benefício concedido por esta Lei estende-se aos doadores de outros municípios ou Estados da Federação que venham a falecer neste Município. Art. 8º- O chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de trinta (30) dias, contado da data de publicação. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Marabá 06 de novembro de 2017 JUSTIFICATIVA Tudo se faz de maneira altruísta, para o bem de outros, não visando a sí próprio é algo dignificante, nobre, que merece nosso incentivo e valorização. Sabemos que todos fatalmente um dia faleceremos, é algo em que não se pode combater, porém digno de louvou é a coragem de muitos em doar aquilo que não poderão usufruir, mas que para o próximo será muito útil para levarem uma vida normal e saudável. Que sirva de exemplo para todos nós, tal ato humano e heroico, pois não sabemos se um dia precisaremos de tal ajuda e auxílio. Em síntese, o que pretendemos é o mínimo para beneficiar as famílias daqueles que tiveram a nobreza de prestar tal ato. Conto com o apoio de vossas excelências. Maria Cristina Coimbra Mutran VEREADORA - PMDB