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materia nº 21/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-11-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE SEPULTAMENTO, E DOAÇÃO DE UMA URNA FUNERÁRIA, A FAMÍLIAS DE DOADORES DE ÓRGÃOS E TECIDOS HUMANOS PARA TRANSPLANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
ANTEPROJETO DE LEI.docx
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ANTEPROJETO DE LEI -----------/2017
 Dispõe sobre a isenção de taxas 
 De Sepultamento, e doação de 
Uma Urna Funerária, a famílias
De doadores de Órgãos e tecidos
Humanos para transplantes, e dá 
Outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica isenta das taxas da Câmara Mortuária, a família do doador de órgãos e tecidos 
humanos destinados a transplantes.
Paragrafo único- A concessão do incentivo instituída no art 1º para inumação terá prazo fixo de 
(5) anos, podendo ser renovado a pedido do cessionário ou seus herdeiros.
Art. 2º A isenção prevista no artigo anterior será concedida com base em atestado Médico, 
comprovando a consumação da doação dos órgãos.
Art. 3º A Prefeitura do Município, através da Secretaria de Assistência Social, doará Urna 
funerária de padrão médio à família do doador.
Paragrafo único- O padrão da Urna Funerária será aferido de acordo com a tabela elaborada 
pela Comissão Municipal de Serviço Funerário e emitida pela Prefeitura do Município.
Art. 4º - Aos interessados o benefício do art. 3º, será facultado a escolha de uma funerária de 
valor superior mediante o custeio da diferença apurada. 
Art. 5º - As despesas decorrentes do dispositivo no artigo 3º, serão cobertas por dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 6º - A família que custear as despesas de que trata esta Lei poderá ressarcir-se dos 
valores pagos mediante comprovação da despesa efetuada, desde que satisfeitas as 
exigências desta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
ANTEPROJETO DE LEI.docx
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Art. 7º - O benefício concedido por esta Lei estende-se aos doadores de outros municípios ou 
Estados da Federação que venham a falecer neste Município.
Art. 8º- O chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de trinta 
(30) dias, contado da data de publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Marabá 06 de novembro de 2017
JUSTIFICATIVA
 Tudo se faz de maneira altruísta, para o bem de outros, não visando a sí próprio é 
algo dignificante, nobre, que merece nosso incentivo e valorização. Sabemos que todos 
fatalmente um dia faleceremos, é algo em que não se pode combater, porém digno de louvou é 
a coragem de muitos em doar aquilo que não poderão usufruir, mas que para o próximo será 
muito útil para levarem uma vida normal e saudável.
 Que sirva de exemplo para todos nós, tal ato humano e heroico, pois não sabemos 
se um dia precisaremos de tal ajuda e auxílio.
 Em síntese, o que pretendemos é o mínimo para beneficiar as famílias daqueles 
que tiveram a nobreza de prestar tal ato.
 Conto com o apoio de vossas excelências.
Maria Cristina Coimbra Mutran
VEREADORA - PMDB

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