| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 2017 |
| Date | 2017-11-10 |
| Ementa | REQUER QUE O EXECUTIVO ORGANIZE UM PROJETO DE LEI DEFININDO EM 2% O VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DAS ESCOLAS PARTICULARES DE MARABÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de nº. 141/2017. Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Requer que o executivo organize um projeto de Lei definindo em 2% o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, das escolas particulares de Marabá. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao Senhor Prefeito requerendo Requer que o executivo organize um projeto de Lei definindo em 2% o valor DO Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, das escolas particulares de Marabá. JUSTIFICATIVA Considerando a solicitação das instituições de ensino particulares de Marabá, estão altamente afetadas pela crise econômica que passa o país, mesmo assim vem contribuindo ao longo dos anos com a alíquota máxima de 5% (cinco por cento) a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, em que pese darem sua parcela de contribuição ao Estado no âmbito da educação, oferecendo ensino de qualidade, patrocinando bolsas de estudos, além da geração de empregos. Considerando que a lei federal (Lei Complementar nº 157, de 2016) definiu em ser que: “Art. 8o -A. ”A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). Requerem ao final que a arrecadação resultante do referido imposto seja convertida em bolsas de estudos para alunos carentes, o que por certo será de muita relevância em termos de contribuição com a educação no Município. Plenário, 10 de novembro de 2017.