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materia nº 1602/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 1602 / 2017
Date 2017-11-10
EmentaREQUER QUE O EXECUTIVO ORGANIZE UM PROJETO DE LEI DEFININDO EM 2% O VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DAS ESCOLAS PARTICULARES DE MARABÁ.
native_id14550

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de nº. 141/2017.
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Requer que o executivo organize um projeto de Lei definindo em 2% o valor do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, das escolas particulares de Marabá. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do 
art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao 
Senhor Prefeito requerendo Requer que o executivo organize um projeto de Lei definindo em 2% o valor 
DO Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, das escolas particulares de Marabá. 
JUSTIFICATIVA
Considerando a solicitação das instituições de ensino particulares de Marabá, estão altamente afetadas 
pela crise econômica que passa o país, mesmo assim vem contribuindo ao longo dos anos com a alíquota 
máxima de 5% (cinco por cento) a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, em 
que pese darem sua parcela de contribuição ao Estado no âmbito da educação, oferecendo ensino de 
qualidade, patrocinando bolsas de estudos, além da geração de empregos.
Considerando que a lei federal (Lei Complementar nº 157, de 2016) definiu em ser que: “Art. 8o
-A. 
”A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
Requerem ao final que a arrecadação resultante do referido imposto seja convertida em bolsas de estudos 
para alunos carentes, o que por certo será de muita relevância em termos de contribuição com a educação 
no Município.
Plenário, 10 de novembro de 2017.

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