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materia nº 1603/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 1603 / 2017
Date 2017-11-10
EmentaREQUER QUE O EXECUTIVO FAÇA UM LEVANTAMENTO DE TODAS AS CONSTRUÇÕES QUE ESTÃO ABAIXO DA COTA ALTIMETRICA DE 82 METROS.
native_id14551

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de nº. 142/2017.
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Requer que o executivo faça um levantamento de todas as construções que estão abaixo da cota 
altimétrica de 82 metros.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do 
art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao 
Senhor Prefeito requerendo que o executivo faça um levantamento de todas as construções que estão 
abaixo da cota altimétrica de 82 metros.
JUSTIFICATIVA
Considerando que mesmo sem grandes enchentes nos últimos anos, percebe-se que ás áreas baixas e 
margens dos rios estão sendo ocupadas por moradias, sendo recortada em lotes de forma não planejada. 
Considerando que existem cerca de três mil casas vazias, nos conjuntos Magalhaes I e II, no bairro São 
Félix, as quais devem ser prioritariamente distribuídas às pessoas que moram em áreas de risco, segundo 
os critérios do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, este levantamento é de grande relevância para 
resolver ao mesmo tempo problemas ambientais e da moradia. 
Plenário, 10 de novembro de 2017.

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