PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 50, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 50 de 06
de novembro de 2017, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação do número
do telefone “Disque Denúncia” nos vidros traseiros dos ônibus que circulam pela
cidade de marabá, e dá outras providências.”
O objeto do presente projeto de lei busca contribuir para a mitigação da
insegurança, utilizando-se do disque denúncia, telefone posto à disposição da
população, para que chegue aos órgãos de segurança as informações/denúncias acerca
de delitos que são cotidianamente cometidos em nossa cidade.
Em que pese louvável iniciativa dessa Casa de Leis, o presente projeto de lei
foi elaborado com base no Anteprojeto de Lei nº 45/2015, cópia anexa, aprovado e
enviado a este Poder Executivo na legislatura anterior. Todavia, na época foi enviado
veto ao Poder Legislativo. Agora, entende-se a necessidade de nova apresentação a
este Poder Legislativo.
O “Disque Denúncia” é uma ferramenta que alia população e órgãos públicos
na busca por uma sociedade mais segura. Além de receber e encaminhar as denúncias
da sociedade, o “Disque Denúncia” também atende reclamações sobre problemas
cotidianos das comunidades, como por exemplo, dificuldades como falta de água, luz,
ônibus, educação e saúde de qualidade, que atualmente fazem parte dos relatos da
população.
O “Disque Denúncia” também realiza campanhas sobre temas ou casos de
interesse público. Entre elas estão o combate à exploração sexual de crianças e
adolescentes, tráfico de drogas, violência contra a mulher, pessoas desaparecidas e
procurados pela Justiça, tendo como meta a mobilização da população e a contribuição
para o exercício da cidadania.
O serviço pode contar com parceria de diversos setores da sociedade civil e
do Poder Público, além de parceiros da iniciativa privada, quando a segurança pública é
um tema dos mais relevantes em nossa sociedade. E não se trata de tarefa apenas do
Poder Público, mas de toda a sociedade, que é vítima da insegurança, sendo que a
pessoa não precisa nem se identificar para denunciar.
Ante o exposto, dada a relevância e urgência da matéria, conta-se mais uma
vez com a colaboração e o entendimento das Senhoras e dos Senhores Vereadores
desta Casa para aprovação deste Projeto de Lei, para que, desta forma, possamos
implantar mais um recurso a ser utilizado como ferramenta para a garantir a proteção da
sociedade marabaense.
Marabá/PA, 06 de novembro de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 50, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
FIXAÇÃO DO NÚMERO DO TELEFONE
"DISQUE DENÚNCIA" NOS VIDROS
TRASEIROS DOS ÔNIBUS QUE CIRCULAM
PELA CIDADE DE MARABÁ - PA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica obrigatória à fixação do número do telefone "Disque Denúncia"
nos vidros traseiros de 30% (trinta por cento) da frota de ônibus coletivos que
circulam na cidade de Marabá - PA.
Parágrafo único. O número do telefone (94) 3312-3350, WhatsApp (94)
98198-3350, ou qualquer outro que venha a substituí-lo, deverá ser afixado na parte
traseira do coletivo.
Art. 2º. O descumprimento do estabelecido no parágrafo anterior
acarretará às empresas a multa de 32 (trinta e duas) UFM’s por autuação.
Art. 3º. As empresas que forem atingidas por esta Lei terão um prazo de
90 (noventa) dias, para se adequarem às disposições.
Art. 4º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal regulamentar por ato
próprio a presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 06 de novembro de
2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá