PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 51 de 06 de
novembro de 2017, que “Dispõe sobre a instituição do regime de plantão ativo para os
servidores públicos municipais do Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente - SEMMA, e dá outras providências.”
O plantão ativo apresenta-se como forma de incentivo ao servidor que labora em
atividades especiais diuturnamente, inclusive nos finais de semana, uma prática utilizada em
muitos serviços, objetivando aperfeiçoar o atendimento das diversas áreas de atuação do
setor público. Tal propositura objetiva compensar aos ocupantes dos cargos de Fiscal
Ambiental e Técnico Ambiental, lotados no Departamento de Fiscalização da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, em razão de laborarem de forma diferenciada.
Assim, ciente da realidade do desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo
que ocupam, este Gestor Municipal deliberou pelo envio da presente proposição a essa Casa
de Leis a fim de que, se for o entendimento dos senhores vereadores, instituir o Plantão Ativo
aos referidos servidores públicos municipais.
Ressalte-se, ainda, que este Poder Executivo tem priorizado a valorização do
servidor público municipal, com a melhoria dos vencimentos dos profissionais em geral, como
por exemplo, as Leis Municipais nº 17.779/2017 e 17.806/2017, cópias em anexo, que
versam sobre o regime de plantão dos servidores da Guarda Municipal de Marabá - GMM e
do Departamento Municipal de Transporte Urbano - DMTU, respectivamente, sendo que
servidores em questão não foram contemplados com a mesma melhoria salarial, devendo tais
benefícios alcançarem também os profissionais em questão.
Faz mister, que pelo princípio constitucional da igualdade, deve-se prezar pela
isonomia salarial, de forma que os trabalhadores que estejam submetidos as mesmas
condições, devem receber as mesmas vantagens.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade o Poder Executivo
leva o presente projeto de lei ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde espera a
apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do projeto ora apresentado.
Marabá/PA, 06 de novembro de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME
DE PLANTÃO ATIVO PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DO DEPARTAMENTO
DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o regime de plantão ativo para os servidores públicos
municipais ocupantes dos cargos de Fiscal Ambiental e Técnico Ambiental, lotados no
Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA.
Art. 2º. Define-se "Plantão Ativo" a atividade do servidor que permanece à
disposição da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, cumprindo jornada
ininterrupta de 06 (seis) horas, excluída a jornada normal de trabalho.
Art. 3º. Os plantões poderão ocorrer em turnos diurnos e noturnos,
inclusive finais de semana e feriados, de acordo com as especificidades e
necessidades da Administração Pública Municipal.
Art. 4º. As escalas de plantões serão previamente definidas pela direção da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, mediante expedição de Portaria
para esse fim.
Art. 5º. Os servidores que fizerem parte do plantão, deverão apresentar
relatório de suas ações no primeiro dia útil subsequente ao do plantão.
Art. 6º. Os servidores que cumprirem o plantão ativo farão jus à percepção
dos valores definidos no Anexo I desta Lei.
Art. 7º. O servidor que descumprir a escala de regime de plantão ativo, ou
descumprir a determinação do Art. 5º desta Lei, cometerá infração disciplinar, nos
termos da Lei Municipal nº 17.331 de 30 de dezembro de 2008 - RJU.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei preenchem os seguintes
requisitos:
I- Serão suportadas por rubrica própria do orçamento;
II- Não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2017 e
2018;
III- Atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO vigente;
IV- Foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária
Anual e;
V- Não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de
Metas Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 06 de novembro de
2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
ANEXO I
VALOR DE PLANTÃO ATIVO
CARGO/NIVEL
PLANTÃO ATIVO
(06h)
Fiscal Ambiental R$ 245,00
Técnico Ambiental R$ 115,00
Motorista R$ 165,00
Prefeito Municipal de Marabá