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materia nº 67/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PLANTAÇÃO ATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ORIGEM Nº 51)
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-18 Aguardando sanção governamental — Aprovado
2017-12-11 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação em 2º o projeto.
2017-12-05 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável Conjunto das comissões de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente e a Comissão de Administração, Serviço e Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º turno o projeto.
2017-12-04 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente e a Comissão de Administração, Serviço e Segurança Pública e Seguridade Social.
2017-11-13 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

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texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 51 de 06 de 
novembro de 2017, que “Dispõe sobre a instituição do regime de plantão ativo para os 
servidores públicos municipais do Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente - SEMMA, e dá outras providências.”
O plantão ativo apresenta-se como forma de incentivo ao servidor que labora em 
atividades especiais diuturnamente, inclusive nos finais de semana, uma prática utilizada em 
muitos serviços, objetivando aperfeiçoar o atendimento das diversas áreas de atuação do 
setor público. Tal propositura objetiva compensar aos ocupantes dos cargos de Fiscal 
Ambiental e Técnico Ambiental, lotados no Departamento de Fiscalização da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, em razão de laborarem de forma diferenciada. 
Assim, ciente da realidade do desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo 
que ocupam, este Gestor Municipal deliberou pelo envio da presente proposição a essa Casa 
de Leis a fim de que, se for o entendimento dos senhores vereadores, instituir o Plantão Ativo 
aos referidos servidores públicos municipais.
Ressalte-se, ainda, que este Poder Executivo tem priorizado a valorização do 
servidor público municipal, com a melhoria dos vencimentos dos profissionais em geral, como 
por exemplo, as Leis Municipais nº 17.779/2017 e 17.806/2017, cópias em anexo, que 
versam sobre o regime de plantão dos servidores da Guarda Municipal de Marabá - GMM e 
do Departamento Municipal de Transporte Urbano - DMTU, respectivamente, sendo que 
servidores em questão não foram contemplados com a mesma melhoria salarial, devendo tais 
benefícios alcançarem também os profissionais em questão.
Faz mister, que pelo princípio constitucional da igualdade, deve-se prezar pela 
isonomia salarial, de forma que os trabalhadores que estejam submetidos as mesmas 
condições, devem receber as mesmas vantagens.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade o Poder Executivo 
leva o presente projeto de lei ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde espera a 
apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do projeto ora apresentado.
Marabá/PA, 06 de novembro de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME 
DE PLANTÃO ATIVO PARA OS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DO DEPARTAMENTO 
DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o regime de plantão ativo para os servidores públicos 
municipais ocupantes dos cargos de Fiscal Ambiental e Técnico Ambiental, lotados no 
Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA.
Art. 2º. Define-se "Plantão Ativo" a atividade do servidor que permanece à 
disposição da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, cumprindo jornada 
ininterrupta de 06 (seis) horas, excluída a jornada normal de trabalho.
Art. 3º. Os plantões poderão ocorrer em turnos diurnos e noturnos, 
inclusive finais de semana e feriados, de acordo com as especificidades e 
necessidades da Administração Pública Municipal.
Art. 4º. As escalas de plantões serão previamente definidas pela direção da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, mediante expedição de Portaria 
para esse fim.
Art. 5º. Os servidores que fizerem parte do plantão, deverão apresentar 
relatório de suas ações no primeiro dia útil subsequente ao do plantão.
Art. 6º. Os servidores que cumprirem o plantão ativo farão jus à percepção 
dos valores definidos no Anexo I desta Lei.
Art. 7º. O servidor que descumprir a escala de regime de plantão ativo, ou 
descumprir a determinação do Art. 5º desta Lei, cometerá infração disciplinar, nos 
termos da Lei Municipal nº 17.331 de 30 de dezembro de 2008 - RJU.
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei preenchem os seguintes 
requisitos:
 I- Serão suportadas por rubrica própria do orçamento;
 II- Não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2017 e 
2018;
 III- Atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO vigente; 
 IV- Foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária 
Anual e;
 V- Não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de 
Metas Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 06 de novembro de 
2017. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
ANEXO I
VALOR DE PLANTÃO ATIVO
CARGO/NIVEL
PLANTÃO ATIVO
(06h)
Fiscal Ambiental R$ 245,00
Técnico Ambiental R$ 115,00
Motorista R$ 165,00
Prefeito Municipal de Marabá 

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