| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | REQUER QUE O EXECUTIVO CRIE O DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO, CONFORME PREVISTO NO PPA 2018-2021. |
| native_id | 14583 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de nº. 144/2017. Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Requer que o executivo crie o Departamento de Segurança Patrimonial do Município, conforme previsto no PPA 2018-2021. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao Senhor Prefeito requerendo que o executivo crie o Departamento de Segurança Patrimonial do Município, conforme previsto no PPA 2018-2021. JUSTIFICATIVA Considerando que a segurança dos prédios públicos de Marabá está precária, muitas vezes sendo executadas por servidores em desvio de função, pois não existe uma regulamentação do serviço, gerando duvidas quanto à atribuição dos servidores lotados. Tal fato gera uma incerteza de segurança das áreas institucionais da comunidade marabaense. Considerando que tal atividade é fundamental para segurança de todos os serviços e população em geral, é necessário que o executivo regulamente o funcionamento do departamento de segurança patrimonial; proporcione uma capacitação qualificada para que os agentes patrimoniais possam reagir diante incidentes e outras situações, aos qual o agente de segurança patrimonial é submetido no exercício da função, tais como primeiros socorros, combate a incêndios, defesa pessoal e outros. Plenário, 14 de novembro de 2017.