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← Marabá (PA)

materia nº 1633/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 1633 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaREQUER QUE O EXECUTIVO CRIE O DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO, CONFORME PREVISTO NO PPA 2018-2021.
native_id14583

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de nº. 144/2017.
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Requer que o executivo crie o Departamento de Segurança Patrimonial do Município, 
conforme previsto no PPA 2018-2021.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do 
art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao 
Senhor Prefeito requerendo que o executivo crie o Departamento de Segurança Patrimonial do 
Município, conforme previsto no PPA 2018-2021.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a segurança dos prédios públicos de Marabá está precária, muitas vezes sendo 
executadas por servidores em desvio de função, pois não existe uma regulamentação do serviço, gerando
duvidas quanto à atribuição dos servidores lotados. Tal fato gera uma incerteza de segurança das áreas 
institucionais da comunidade marabaense. 
Considerando que tal atividade é fundamental para segurança de todos os serviços e população em geral, 
é necessário que o executivo regulamente o funcionamento do departamento de segurança patrimonial; 
proporcione uma capacitação qualificada para que os agentes patrimoniais possam reagir diante
incidentes e outras situações, aos qual o agente de segurança patrimonial é submetido no exercício da 
função, tais como primeiros socorros, combate a incêndios, defesa pessoal e outros. 
 
Plenário, 14 de novembro de 2017.

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