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← Marabá (PA)

materia nº 1634/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 1634 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaREQUER QUE APRESENTE UMA PROGRAMAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE MARABÁ CONFORME PRIORIDADE INDICADA NO PPA 2018-2021.
native_id14584

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de nº. 145/2017.
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Requer que apresente uma programação de regularização fundiária urbana de Marabá 
conforme prioridade indicada no PPA 2018-2021.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do 
art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao 
Senhor Prefeito requerendo que o executivo faça um levantamento de todas as construções que estão 
abaixo da cota altimétrica de 82 metros.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o PPA 2018-2021, indica como uma das prioridades a regularização fundiária urbana 
de Marabá, visando de forma democrática e participativa. Assegurar o direito a arquitetura para famílias 
de baixa renda, inclusas no programa casa legal e vila legal. coibindo a ocupação 
irregular de áreas publicas e de preservação permanente em parceria com outras 
secretarias afins e executar ações necessárias para legalização dessas áreas 
com serviços de topografia, cartorário e outros. 
Considerando que o problema fundiário urbano de Marabá é antigo, geram transtornos ambientais e 
prejuízos econômicos em termos projetos de urbanização, IPTU e outros serviços, a regularização deve 
ser uma ação prioritária, com o devido acompanhamento desta casa. 
Plenário, 14 de novembro de 2017.

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