| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1634 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | REQUER QUE APRESENTE UMA PROGRAMAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE MARABÁ CONFORME PRIORIDADE INDICADA NO PPA 2018-2021. |
| native_id | 14584 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de nº. 145/2017. Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Requer que apresente uma programação de regularização fundiária urbana de Marabá conforme prioridade indicada no PPA 2018-2021. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao Senhor Prefeito requerendo que o executivo faça um levantamento de todas as construções que estão abaixo da cota altimétrica de 82 metros. JUSTIFICATIVA Considerando que o PPA 2018-2021, indica como uma das prioridades a regularização fundiária urbana de Marabá, visando de forma democrática e participativa. Assegurar o direito a arquitetura para famílias de baixa renda, inclusas no programa casa legal e vila legal. coibindo a ocupação irregular de áreas publicas e de preservação permanente em parceria com outras secretarias afins e executar ações necessárias para legalização dessas áreas com serviços de topografia, cartorário e outros. Considerando que o problema fundiário urbano de Marabá é antigo, geram transtornos ambientais e prejuízos econômicos em termos projetos de urbanização, IPTU e outros serviços, a regularização deve ser uma ação prioritária, com o devido acompanhamento desta casa. Plenário, 14 de novembro de 2017.