br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaALTERA O INCISO VI DO ART. 253 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14598

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-26 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto S Aprovado
2017-12-18 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação o Projeto de Emenda a LOM em 2º Turno
2017-12-14 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente, Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão Especial e em 1º Turno o projeto.
2017-11-21 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

________________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Tels.: (94) 3322-4666 – e-mail: progem@maraba.pa.gov.br
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a essa Augusta Casa Legislativa, para apreciação de Vossas 
Excelências, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02 de 13 de novembro de 2017, 
que almeja a alteração do inciso VI do Art. 253 da Lei Orgânica do Município de Marabá.
A presente proposta de emenda visa realizar a adequação do referido 
dispositivo da LOM aos princípios e parâmetros da gestão democrática do ensino na 
rede pública municipal de Marabá aos termos do Art. 14 da Lei Federal nº 9.394 de 20 
de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), e ainda ao 
entendimento unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) no que se refere a 
inconstitucionalidade das Eleições Diretas para Direção e Vice Direção nas unidades de 
ensino da rede pública municipal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou o entendimento de que as 
eleições diretas para provimento de cargos comissionados nas diretorias de escolas 
públicas é inconstitucional. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade (ADI) 2997, ajuizada pelo Partido Social Cristão (PSC) contra 
dispositivos da Constituição estadual do Rio de Janeiro e demais normas 
regulamentadoras.
O artigo 308, inciso XII, da Constituição Estadual Fluminense, dispositivo 
questionado, definia que as eleições para a direção de instituições de ensino público 
estadual no Rio de Janeiro deveriam ser feitas de forma direta e com a participação da 
comunidade escolar, sendo regulamentado pelas Leis Estaduais nº 2.518/96 e 3.067/98.
Para o Autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o cargo de diretor de 
unidades escolares é um cargo em comissão, cujo provimento pertence à esfera 
discricionária do Chefe do Poder Executivo, cuja estrutura organizacional é composta 
pelo referido cargo. É certo e sabido, que cabe a Administração Pública o poder 
discricionário de nomeação e designação para cargos em comissão e funções de 
confiança, conferidos pelo art.37, II, da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, 
ao seguinte:
________________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Tels.: (94) 3322-4666 – e-mail: progem@maraba.pa.gov.br
……………………………………………………………..
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e 
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou 
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações 
para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e 
exoneração;”
Observou-se que as normas além de afrontar o previsto no artigo 37, XI da 
CF/88, que versa sobre a exigência de concurso para ingresso nos cargos públicos,
feriram ainda os princípios constitucionais da independência dos poderes, contantes nos 
artigos 61, II, "c", que define ser de competência privativa do Presidente da República 
propor leis sobre servidores públicos federais, e no artigo 84, II e XXV, que estabelece 
ser de competência exclusiva do Presidente da República exercer a direção da 
administração federal e prover e extinguir os cargos públicos federais.
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do 
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da 
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais 
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na 
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
……………………………………………………………..
II - disponham sobre:
……………………………………………………………..…………
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
……………………………………………………………..…………
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção 
superior da administração federal;
……………………………………………………………..…………
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da 
lei;”
________________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Tels.: (94) 3322-4666 – e-mail: progem@maraba.pa.gov.br
A matéria ensejou na origem da seguinte Jurisprudência: 
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 308, inc. XII, da 
Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Normas 
regulamentares. Educação. Estabelecimentos de ensino 
público. Cargos de direção. Escolha dos dirigentes mediante 
eleições diretas, com participação da comunidade escolar. 
Inadmissibilidade. Cargos em comissão. Nomeações de 
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ofensa 
aos arts. 2º, 37, II, 61, § 1º, II, "c", e 84, II e XXV, da CF. 
Alcance da gestão democrática prevista no art. 206, VI, da CF. 
Ação julgada procedente. Precedentes. Voto vencido. É 
inconstitucional toda norma que preveja eleições diretas para 
direção de instituições de ensino mantidas pelo Poder 
Público, com a participação da comunidade escolar. (AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2997 / RJ - RIO 
DE JANEIRO,, Relator(a): Min. Cezar Peluso; Julgamento: 
12/08/2009; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Publicação Dje￾045; Divulg 11-03-2010; Public 12-03-2010)
A Suprema Corte da Justiça do Brasil adotou o entendimento de que o cargo 
de direção dos estabelecimentos de ensino público é cargo em comissão e de livre 
nomeação e exoneração do Poder Executivo, quando em relação as leis e Constituições 
dos Estados do Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul e 
Minas Gerais, atuou julgando procedente as matérias analógicas, conforme os diversos 
precedentes abaixo colacionados:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENSINO 
PÚBLICO MUNICIPAL. ELEIÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA 
PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo o provimento de cargos em 
comissão de diretor de escola pública. 2. É inconstitucional a lei 
que dispõe sobre eleição dos diretores de escolas públicas 
municipais, retirando do Chefe do Poder Executivo a prerrogativa 
de livre nomeação de tais cargos. Violação aos artigos 
8º, 10 e 32 da Constituição Estadual e 37, II, da Constituição 
Federal. Precedentes do STF e deste Tribunal. (TJ-RS - Ação 
Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70037284122 RS; Orgão 
Julgador: Tribunal Pleno; Relator: Rui Portanova; Julgamento: 18 
de Junho de 2012; Publicação: Diário da Justiça do dia 
07/08/2012)
________________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Tels.: (94) 3322-4666 – e-mail: progem@maraba.pa.gov.br
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI 
MUNICIPAL. ELEIÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE 
ESCOLA MUNICIPAL. ALCANCE DA 
INCONSTITUCIONALIDADE À LEI MUNICIPAL ANTERIOR.
Está consolidada a ação da jurisprudência que considera 
inconstitucional a eleição autônoma e direta, no âmbito da escola 
municipal pela comunidade escolar, de diretor e vice-diretor, que, 
como cargos em comissão, são da livre nomeação e exoneração 
do Prefeito. O reconhecimento da inconstitucionalidade da lei 
municipal atual alcança a lei anterior, igualmente incoknstitucional 
pelos mesmos motivos, que assim não se restaura nem tem efeito 
repristinatório. Procedente, por maioria. (Ação Direta de 
Inconstitucionalidade Nº 70050988781, Tribunal Pleno, Tribunal 
de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 
14/04/2014)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
MUNICÍPIO DE OURO PRETO - LEI COMPLEMENTAR Nº 
76/2010 - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR 
REJEITADA - DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA 
PÚBLICA - CARGOS COMISSIONADOS - NOMEAÇÃO -
ELEIÇÃO DIRETA - INCONSTITUCIONALIDADE -
PRERROGATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. (TJ-MG 
- Ação Direta Inconst : 10000130914484000 MG; Orgão Julgador: 
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL; Relator: Geraldo Augusto; 
Julgamento: 12 de Agosto de 2015; Publicação: 21/08/2015)
Assim, considerando ser este o entendimento da mais alta Corte da Justiça 
Brasileira, que atua como guardiã máxima da Constituição Federal, que profere o 
entendimento de que as eleições diretas para provimento de cargos comissionados nas 
diretorias de escolas públicas é inconstitucional, só resta a este Município realizar as 
devidas adequações aos preceitos constitucionais, resguardando assim a Administração 
Pública de ser penalizada pela inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 17.691 de 29 de 
setembro de 2015, cópia em anexo.
Segundo a argumentação jurídica adotada pelo STF para declarar 
inconstitucional aquelas leis é simples, a saber, o cargo de Diretor de Escola Pública é 
da natureza de cargo em comissão, de livre nomeação, algo que se choca frontalmente 
________________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Tels.: (94) 3322-4666 – e-mail: progem@maraba.pa.gov.br
com a ideia de eleição. Outra decisão do STF, revela que “não se confunde a 
qualificação democrática da gestão do ensino público (art.206, VI da Constituição com 
modalidade de investidura, que há de coadunar-se com o princípio da livre escolha dos 
cargos em comissão do Executivo pelo chefe desse Poder ” (ADin nº 490-5/AM), relator 
ministro Octávio Galloti.
Em suma, é inconstitucional a legislação municipal que impõe a realização 
de eleição direta, com a participação da comunidade escolar, para os cargos em 
comissão de Diretor e Vice-Diretor de instituições de ensino mantidas pelo Poder 
Público municipal, cuja nomeação é prerrogativa exclusiva do Chefe do Executivo.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o entendimento 
das Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa para aprovação deste Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica, para que, desta forma, possamos permitir o adequado 
funcionamento da Administração Municipal deste Município de Marabá. Na 
oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração a todos os membros 
dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
________________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Tels.: (94) 3322-4666 – e-mail: progem@maraba.pa.gov.br
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017. 
ALTERA O INCISO VI DO ART. 253 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Mesa da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, nos termos do § 
2.º do art. 136 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao referido 
texto legal:
Art. 1º. Altera o inciso VI do Art. 253 da Lei Orgânica do Município de 
Marabá, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 253. .....................................................................................
.....................................................................................................
VI - Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do 
ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e 
conforme os seguintes princípios:
a) participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto 
pedagógico da escola;
b) participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou 
equivalentes.
Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Marabá, entra em vigor 
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de novembro de 
2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

open original →