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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a essa Augusta Casa Legislativa, para apreciação de Vossas
Excelências, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02 de 13 de novembro de 2017,
que almeja a alteração do inciso VI do Art. 253 da Lei Orgânica do Município de Marabá.
A presente proposta de emenda visa realizar a adequação do referido
dispositivo da LOM aos princípios e parâmetros da gestão democrática do ensino na
rede pública municipal de Marabá aos termos do Art. 14 da Lei Federal nº 9.394 de 20
de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), e ainda ao
entendimento unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) no que se refere a
inconstitucionalidade das Eleições Diretas para Direção e Vice Direção nas unidades de
ensino da rede pública municipal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou o entendimento de que as
eleições diretas para provimento de cargos comissionados nas diretorias de escolas
públicas é inconstitucional. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 2997, ajuizada pelo Partido Social Cristão (PSC) contra
dispositivos da Constituição estadual do Rio de Janeiro e demais normas
regulamentadoras.
O artigo 308, inciso XII, da Constituição Estadual Fluminense, dispositivo
questionado, definia que as eleições para a direção de instituições de ensino público
estadual no Rio de Janeiro deveriam ser feitas de forma direta e com a participação da
comunidade escolar, sendo regulamentado pelas Leis Estaduais nº 2.518/96 e 3.067/98.
Para o Autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o cargo de diretor de
unidades escolares é um cargo em comissão, cujo provimento pertence à esfera
discricionária do Chefe do Poder Executivo, cuja estrutura organizacional é composta
pelo referido cargo. É certo e sabido, que cabe a Administração Pública o poder
discricionário de nomeação e designação para cargos em comissão e funções de
confiança, conferidos pelo art.37, II, da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
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……………………………………………………………..
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações
para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração;”
Observou-se que as normas além de afrontar o previsto no artigo 37, XI da
CF/88, que versa sobre a exigência de concurso para ingresso nos cargos públicos,
feriram ainda os princípios constitucionais da independência dos poderes, contantes nos
artigos 61, II, "c", que define ser de competência privativa do Presidente da República
propor leis sobre servidores públicos federais, e no artigo 84, II e XXV, que estabelece
ser de competência exclusiva do Presidente da República exercer a direção da
administração federal e prover e extinguir os cargos públicos federais.
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
……………………………………………………………..
II - disponham sobre:
……………………………………………………………..…………
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
……………………………………………………………..…………
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção
superior da administração federal;
……………………………………………………………..…………
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da
lei;”
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A matéria ensejou na origem da seguinte Jurisprudência:
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 308, inc. XII, da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Normas
regulamentares. Educação. Estabelecimentos de ensino
público. Cargos de direção. Escolha dos dirigentes mediante
eleições diretas, com participação da comunidade escolar.
Inadmissibilidade. Cargos em comissão. Nomeações de
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ofensa
aos arts. 2º, 37, II, 61, § 1º, II, "c", e 84, II e XXV, da CF.
Alcance da gestão democrática prevista no art. 206, VI, da CF.
Ação julgada procedente. Precedentes. Voto vencido. É
inconstitucional toda norma que preveja eleições diretas para
direção de instituições de ensino mantidas pelo Poder
Público, com a participação da comunidade escolar. (AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2997 / RJ - RIO
DE JANEIRO,, Relator(a): Min. Cezar Peluso; Julgamento:
12/08/2009; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Publicação Dje045; Divulg 11-03-2010; Public 12-03-2010)
A Suprema Corte da Justiça do Brasil adotou o entendimento de que o cargo
de direção dos estabelecimentos de ensino público é cargo em comissão e de livre
nomeação e exoneração do Poder Executivo, quando em relação as leis e Constituições
dos Estados do Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul e
Minas Gerais, atuou julgando procedente as matérias analógicas, conforme os diversos
precedentes abaixo colacionados:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENSINO
PÚBLICO MUNICIPAL. ELEIÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA
PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É competência
privativa do Chefe do Poder Executivo o provimento de cargos em
comissão de diretor de escola pública. 2. É inconstitucional a lei
que dispõe sobre eleição dos diretores de escolas públicas
municipais, retirando do Chefe do Poder Executivo a prerrogativa
de livre nomeação de tais cargos. Violação aos artigos
8º, 10 e 32 da Constituição Estadual e 37, II, da Constituição
Federal. Precedentes do STF e deste Tribunal. (TJ-RS - Ação
Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70037284122 RS; Orgão
Julgador: Tribunal Pleno; Relator: Rui Portanova; Julgamento: 18
de Junho de 2012; Publicação: Diário da Justiça do dia
07/08/2012)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
MUNICIPAL. ELEIÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE
ESCOLA MUNICIPAL. ALCANCE DA
INCONSTITUCIONALIDADE À LEI MUNICIPAL ANTERIOR.
Está consolidada a ação da jurisprudência que considera
inconstitucional a eleição autônoma e direta, no âmbito da escola
municipal pela comunidade escolar, de diretor e vice-diretor, que,
como cargos em comissão, são da livre nomeação e exoneração
do Prefeito. O reconhecimento da inconstitucionalidade da lei
municipal atual alcança a lei anterior, igualmente incoknstitucional
pelos mesmos motivos, que assim não se restaura nem tem efeito
repristinatório. Procedente, por maioria. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70050988781, Tribunal Pleno, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em
14/04/2014)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
MUNICÍPIO DE OURO PRETO - LEI COMPLEMENTAR Nº
76/2010 - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR
REJEITADA - DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA
PÚBLICA - CARGOS COMISSIONADOS - NOMEAÇÃO -
ELEIÇÃO DIRETA - INCONSTITUCIONALIDADE -
PRERROGATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. (TJ-MG
- Ação Direta Inconst : 10000130914484000 MG; Orgão Julgador:
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL; Relator: Geraldo Augusto;
Julgamento: 12 de Agosto de 2015; Publicação: 21/08/2015)
Assim, considerando ser este o entendimento da mais alta Corte da Justiça
Brasileira, que atua como guardiã máxima da Constituição Federal, que profere o
entendimento de que as eleições diretas para provimento de cargos comissionados nas
diretorias de escolas públicas é inconstitucional, só resta a este Município realizar as
devidas adequações aos preceitos constitucionais, resguardando assim a Administração
Pública de ser penalizada pela inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 17.691 de 29 de
setembro de 2015, cópia em anexo.
Segundo a argumentação jurídica adotada pelo STF para declarar
inconstitucional aquelas leis é simples, a saber, o cargo de Diretor de Escola Pública é
da natureza de cargo em comissão, de livre nomeação, algo que se choca frontalmente
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com a ideia de eleição. Outra decisão do STF, revela que “não se confunde a
qualificação democrática da gestão do ensino público (art.206, VI da Constituição com
modalidade de investidura, que há de coadunar-se com o princípio da livre escolha dos
cargos em comissão do Executivo pelo chefe desse Poder ” (ADin nº 490-5/AM), relator
ministro Octávio Galloti.
Em suma, é inconstitucional a legislação municipal que impõe a realização
de eleição direta, com a participação da comunidade escolar, para os cargos em
comissão de Diretor e Vice-Diretor de instituições de ensino mantidas pelo Poder
Público municipal, cuja nomeação é prerrogativa exclusiva do Chefe do Executivo.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o entendimento
das Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa para aprovação deste Projeto de
Emenda à Lei Orgânica, para que, desta forma, possamos permitir o adequado
funcionamento da Administração Municipal deste Município de Marabá. Na
oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração a todos os membros
dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
ALTERA O INCISO VI DO ART. 253 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
MARABÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, nos termos do §
2.º do art. 136 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao referido
texto legal:
Art. 1º. Altera o inciso VI do Art. 253 da Lei Orgânica do Município de
Marabá, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 253. .....................................................................................
.....................................................................................................
VI - Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do
ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e
conforme os seguintes princípios:
a) participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto
pedagógico da escola;
b) participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou
equivalentes.
Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Marabá, entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de novembro de
2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá