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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 52, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos a apreciação dessa Augusta Casa o Projeto de Lei nº 52 de 13
de novembro de 2017 que “Regulamenta a Lei Municipal nº 17.149/2004, que institui o
Sistema Municipal de Ensino, no que se refere a gestão democrática no ensino da rede
pública municipal de marabá, e revoga o inciso II do Art. 17 da Lei Municipal nº
17.149/2004 e a Lei Municipal nº 17.691/2015, e dá outras providências.”
A presente proposição visa proporcionar a adequação da Lei Municipal nº
17.149, de 30 de julho de 2004, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Marabá,
ao entendimento unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) no que se refere a
inconstitucionalidade das Eleições Diretas para Direção e Vice Direção nas Unidades de
Ensino da Rede Pública Municipal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou o entendimento de que as
eleições diretas para provimento de cargos comissionados nas diretorias de escolas
públicas é inconstitucional. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 2997, ajuizada pelo Partido Social Cristão (PSC) contra
dispositivos da Constituição estadual do Rio de Janeiro e demais normas
regulamentadoras.
O artigo 308, inciso XII, da Constituição Estadual Fluminense, dispositivo
questionado, definia que as eleições para a direção de instituições de ensino público
estadual no Rio de Janeiro deveriam ser feitas de forma direta e com a participação da
comunidade escolar, sendo regulamentado pelas Leis Estaduais nº 2.518/96 e 3.067/98.
Para o Autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o cargo de diretor de
unidades escolares é um cargo em comissão, cujo provimento pertence à esfera
discricionária do Chefe do Poder Executivo, cuja estrutura organizacional é composta
pelo referido cargo. É certo e sabido, que cabe a Administração Pública o poder
discricionário de nomeação e designação para cargos em comissão e funções de
confiança, conferidos pelo art.37, II, da Constituição Federal, in verbis:
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“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
……………………………………………………………..
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações
para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração;”
Observou-se que as normas além de afrontar o previsto no artigo 37, XI da
CF/88, que versa sobre a exigência de concurso para ingresso nos cargos públicos,
feriram ainda os princípios constitucionais da independência dos poderes, contantes nos
artigos 61, II, "c", que define ser de competência privativa do Presidente da República
propor leis sobre servidores públicos federais, e no artigo 84, II e XXV, que estabelece
ser de competência exclusiva do Presidente da República exercer a direção da
administração federal e prover e extinguir os cargos públicos federais.
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
……………………………………………………………..
II - disponham sobre:
……………………………………………………………..…………
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
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……………………………………………………………..…………
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção
superior da administração federal;
……………………………………………………………..…………
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da
lei;”
A matéria ensejou na origem da seguinte Jurisprudência:
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 308, inc. XII, da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Normas
regulamentares. Educação. Estabelecimentos de ensino
público. Cargos de direção. Escolha dos dirigentes mediante
eleições diretas, com participação da comunidade escolar.
Inadmissibilidade. Cargos em comissão. Nomeações de
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ofensa
aos arts. 2º, 37, II, 61, § 1º, II, "c", e 84, II e XXV, da CF.
Alcance da gestão democrática prevista no art. 206, VI, da CF.
Ação julgada procedente. Precedentes. Voto vencido. É
inconstitucional toda norma que preveja eleições diretas para
direção de instituições de ensino mantidas pelo Poder
Público, com a participação da comunidade escolar. (AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2997 / RJ - RIO
DE JANEIRO,, Relator(a): Min. Cezar Peluso; Julgamento:
12/08/2009; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Publicação Dje045; Divulg 11-03-2010; Public 12-03-2010)
A Suprema Corte da Justiça do Brasil adotou o entendimento de que o cargo
de direção dos estabelecimentos de ensino público é cargo em comissão e de livre
nomeação e exoneração do Poder Executivo, quando em relação as leis e Constituições
dos Estados do Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul e
Minas Gerais, atuou julgando procedente as matérias analógicas, conforme os diversos
precedentes abaixo colacionados:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENSINO
PÚBLICO MUNICIPAL. ELEIÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA
PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É competência
privativa do Chefe do Poder Executivo o provimento de cargos em
comissão de diretor de escola pública. 2. É inconstitucional a lei
que dispõe sobre eleição dos diretores de escolas públicas
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municipais, retirando do Chefe do Poder Executivo a prerrogativa
de livre nomeação de tais cargos. Violação aos artigos
8º, 10 e 32 da Constituição Estadual e 37, II, da Constituição
Federal. Precedentes do STF e deste Tribunal. (TJ-RS - Ação
Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70037284122 RS; Orgão
Julgador: Tribunal Pleno; Relator: Rui Portanova; Julgamento: 18
de Junho de 2012; Publicação: Diário da Justiça do dia
07/08/2012)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
MUNICIPAL. ELEIÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE
ESCOLA MUNICIPAL. ALCANCE DA
INCONSTITUCIONALIDADE À LEI MUNICIPAL ANTERIOR.
Está consolidada a ação da jurisprudência que considera
inconstitucional a eleição autônoma e direta, no âmbito da escola
municipal pela comunidade escolar, de diretor e vice-diretor, que,
como cargos em comissão, são da livre nomeação e exoneração
do Prefeito. O reconhecimento da inconstitucionalidade da lei
municipal atual alcança a lei anterior, igualmente incoknstitucional
pelos mesmos motivos, que assim não se restaura nem tem efeito
repristinatório. Procedente, por maioria. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70050988781, Tribunal Pleno, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em
14/04/2014)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
MUNICÍPIO DE OURO PRETO - LEI COMPLEMENTAR Nº
76/2010 - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR
REJEITADA - DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA
PÚBLICA - CARGOS COMISSIONADOS - NOMEAÇÃO -
ELEIÇÃO DIRETA - INCONSTITUCIONALIDADE -
PRERROGATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. (TJ-MG
- Ação Direta Inconst : 10000130914484000 MG; Orgão Julgador:
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL; Relator: Geraldo Augusto;
Julgamento: 12 de Agosto de 2015; Publicação: 21/08/2015)
Assim, considerando ser este o entendimento da mais alta Corte da Justiça
Brasileira, que atua como guardiã máxima da Constituição Federal, que profere o
entendimento de que as eleições diretas para provimento de cargos comissionados nas
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diretorias de escolas públicas é inconstitucional, só resta a este Município realizar as
devidas adequações aos preceitos constitucionais, resguardando assim a Administração
Pública de ser penalizada pela inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 17.691 de 29 de
setembro de 2015, cópia em anexo.
Segundo a argumentação jurídica adotada pelo STF para declarar
inconstitucional aquelas leis é simples, a saber, o cargo de Diretor de Escola Pública é
da natureza de cargo em comissão, de livre nomeação, algo que se choca frontalmente
com a ideia de eleição. Outra decisão do STF, revela que “não se confunde a
qualificação democrática da gestão do ensino público (art.206, VI da Constituição com
modalidade de investidura, que há de coadunar-se com o princípio da livre escolha dos
cargos em comissão do Executivo pelo chefe desse Poder ” (ADin nº 490-5/AM), relator
ministro Octávio Galloti.
Em suma, é inconstitucional a legislação municipal que impõe a realização
de eleição direta, com a participação da comunidade escolar, para os cargos em
comissão de Diretor e Vice-Diretor de instituições de ensino mantidas pelo Poder
Público municipal, cuja nomeação é prerrogativa exclusiva do Chefe do Executivo.
Assim, faz necessária a regulamentação da Lei Municipal nº 17.149/2004,
que instituiu o Sistema Municipal de Ensino, no que se refere a gestão democrática no
ensino da rede pública municipal de marabá, e consequentemente, a revogação do
inciso II do Art. 17 da Lei Municipal nº 17.149/2004 e na íntegra a Lei Municipal nº
17.691/2015, cópias das legislações em anexo.
Ante o exposto, em observância aos princípios constitucionais vigentes,
esperamos contar novamente com a colaboração e o entendimento dos senhores
Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei. Na oportunidade, renovamos
protestos de estima e consideração a todos os membros dessa pela Câmara Municipal
de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 52, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 17.149/2004,
QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE
ENSINO, NO QUE SE REFERE A GESTÃO
DEMOCRÁTICA NO ENSINO DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE MARABÁ, E REVOGA O INCISO II
DO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.149/2004 E
A LEI MUNICIPAL Nº 17.691/2015, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Marabá, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece os princípios e parâmetros da gestão
democrática do ensino na rede pública municipal de Marabá, nos termos do Art. 14 da
Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação) e inciso VI do Art. 253 da Lei Orgânica do Município de Marabá.
CAPÍTULO I
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO DA GESTÃO
Art. 2º. A gestão democrática da rede pública municipal de ensino, que tem
por fundamento a Lei Municipal nº 17.149 de 30 de junho de 2004, que, por sua vez,
instituiu o Sistema Municipal de Ensino dar-se-á pela participação da comunidade de
forma colaborativa nos processos de gestão, com assentos nos conselhos e na
elaboração do Projeto Político Eco-Pedagógico da Unidade Escolar, na promoção e
desenvolvimento de programas e projetos e acompanhamento cotidiano dos processos
de ensino e aprendizagem dos alunos, fortalecendo a vivência da cidadania e
garantindo:
I - Eleição direta para o Conselho Escolar, com a participação de todos os
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segmentos escolares, regulamentada em lei específica;
II - Autonomia da unidade de ensino para definir seu Projeto Político EcoPedagógico (PPEP), observada a legislação vigente e diretrizes emanadas da
Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação.
SEÇÃO II
DOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 3º. A gestão democrática da rede pública municipal de ensino, cuja
finalidade é garantir a participação ativa das unidades de ensino no Sistema Municipal
de Ensino e seu caráter público quanto à gestão financeira, gestão administrativa e
gestão pedagógica, observará os seguintes princípios:
I - Participação da comunidade escolar, levando em consideração as
diversidades étnicas, raciais, de gênero, de orientação sexual e religiosa na definição e
implementação de decisões pedagógicas administrativas e financeiras, por meio do
Conselho Escolar e de Classe;
II - Respeito à pluralidade, à diversidade, ao caráter laico das unidades de
ensino e aos direitos humanos em todas as instâncias da rede pública municipal de
ensino;
III - Autonomia das unidades de ensino nos aspectos pedagógicos,
administrativos e financeiros, nos termos da legislação;
IV - Transparência da gestão da rede pública municipal de ensino, em todos
os seus níveis, nos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros;
V - Garantia de qualidade social, traduzida pela busca constante do pleno
desenvolvimento da pessoa, do preparo para o exercício da cidadania e da qualificação
para o mundo do trabalho;
VI - Avaliação de desempenho da gestão do Diretor e do Vice-Diretor;
VII - Democratização das relações pedagógicas de trabalho e criação de
ambiente seguro, propício para o aprendizado e para construção do conhecimento;
VIII - Participação da comunidade escolar na promoção e desenvolvimento
de projetos que valorizem o espaço físico e pedagógico na escola;
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IX - Valorização dos trabalhos e ações pedagógicas com foco na garantia do
sucesso de aprendizagem para 100% (cem por cento) dos alunos da rede.
SEÇÃO III
DA AUTONOMIA PEDAGÓGICA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
SUBSEÇÃO I
DA AUTONOMIA PEDAGÓGICA
Art. 4º. Caberá às unidades de ensino a formulação de proposta quanto aos
segmentos de ensino ofertados, competindo-lhe a elaboração e promoção dos
instrumentos necessários ao processo de autorização junto ao Conselho Municipal de
Educação, que regulamentará o seu funcionamento.
Parágrafo único. O processo de autorização de que trata o caput deste artigo
é composto, obrigatoriamente, pelo Projeto Político Eco-Pedagógico, plano de ação,
Regimento escolar interno, regularidade do Conselho escolar e demais documentos
contidos na resolução n. 38/2003 do Conselho Municipal de Educação.
Art. 5º. A autonomia pedagógica das unidades de ensino, observada a
legislação vigente, será garantida com a observação dos seguintes aspectos:
I - Reorganização em caráter excepcional do seu calendário escolar nos
casos de reposição de aula em conformidade com as diretorias de ensino da Secretaria
Municipal de Educação;
II - Promoção e cumprimento do plano de ação da escola com foco especial
no plano de trabalho cotidiano de cada docente;
III - Provimento de meios para recuperação dos alunos com menor
rendimento proporcionando-lhes oportunidade de rever conhecimentos não assimilados
no decorrer do processo de ensino-aprendizagem;
IV - Articulação com as famílias e comunidades criando um processo de
integração entre família e Unidade de ensino;
V - Promoção da hora pedagógica de acordo com calendário previsto;
VI - Participação ativa nas formações da rede de acordo com calendário;
VII - Promoção de diagnósticos periódicos e encaminhamentos devidos em
tempo hábil;
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VIII - Aprimoramento dos instrumentos de avaliações internas e participação
ativa das avaliações externas.
SUBSEÇÃO II
DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
Art. 6º. Autonomia administrativa das unidades de ensino observada a
legislação vigente será garantida com a observação dos seguintes aspectos:
I - Constituição do Conselho Escolar, garantindo sua efetiva participação nas
decisões administrativas, pedagógicas e financeiras;
II - Formulação, aprovação e implementação do Plano de Ação em
consonância com as diretrizes administrativas e pedagógicas do Plano Municipal de
Educação, do Conselho Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Educação e
do Projeto Político Eco-Pedagógico da unidade de ensino;
III - Cumprimento da carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas
para Educação Infantil e Ensino Fundamental, 1º e 2º Segmentos, com horas/aula de 50
(cinquenta) minutos para o 2º Segmento do Ensino Fundamental, distribuídas por um
mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar;
IV - Controle de frequência dos alunos, exigindo-se a frequência mínima de
75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para os alunos do Ensino
Fundamental e 60% (sessenta por cento) para os alunos da educação infantil;
V - Controle diário da frequência dos servidores lotados na unidade de
ensino, segundo legislação vigente;
VI - Coordenação eficaz dos trabalhos prestados pelos servidores lotados na
unidade de ensino, zelando pelo dispositivo contido no seu respectivo regimento interno
e demais legislações pertinentes;
VII - Promover calendário de ações que estimulem a participação ativa e
efetiva da família nos projetos da escola.
VIII - Encaminhar ao Conselho Tutelar do Município e ao Ministério Público a
relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas injustificadas acima de 25%
(vinte e cinco por cento) do percentual permitido em lei;
IX - Autorização junto ao Conselho Municipal de Educação dos ensinos e
modalidades ofertados na unidade de ensino.
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X - Promoção ações que estimulem a formação de uma cultural
organizacional com foco em resultados.
SUBSEÇÃO III
DA AUTONOMIA FINANCEIRA
Art. 7º. A autonomia financeira das unidades de ensino será assegurada pela
administração dos recursos recebidos por meio do Conselho Escolar ou outra maneira
permitida na legislação, obedecendo-se ainda:
I - Democratização do gerenciamento dos recursos;
II - Transparência nas prestações de contas, mediante publicação e local
aberto e de fácil visualização dos recursos recebidos e das ações executadas;
III - Execução das ações propostas no Projeto Político Eco-Pedagógico;
IV - Disponibilidade financeira e captação de recursos oriundos de alocação
de editais e outros programas e projetos aderidas pela unidade de ensino;
V - Execução de serviços de pequenos reparos na estrutura física da escola
de acordo com a disponibilidade financeira, observando as orientações específicas de
cada programa.
Parágrafo único. Constituem recursos das unidades de ensino os repasses e
descentralização de recursos financeiros, as doações e subvenções que lhe forem
concedidas pela União, pelo Estado e pelo Município, por pessoas físicas ou jurídicas,
entidades públicas, associações de classe e entes comunitários, bem como pelos
recursos oriundos de eventos e atividades promovidas na comunidade escolar.
CAPÍTULO II
DA ESCOLHA DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES
DAS UNIDADES DE ENSINO
Art. 8º. A escolha dos Diretores e Vice-Diretores das unidades de ensino da
Rede Pública Municipal ocorrerá por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Para a nomeação, o servidor, necessariamente, deve
atender aos seguintes critérios:
I - Pertencer ao quadro de servidores efetivos da Rede Municipal de Ensino;
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II - Ser concursado para a área de ensino;
III - Possuir mais de 05 (cinco) de efetivo exercício no cargo;
IV - Possuir formação superior em pedagogia, e às demais licenciaturas,
deverá o servidor possuir especialização em gestão escolar.
V - Não tenha sofrido condenação em processo administrativo no âmbito
Municipal, Estadual ou Federal;
VI - Não possua lotação em município diverso de Marabá por outra rede de
ensino;
VII - Demonstre notória capacidade técnica, especialmente relacionada à
gestão e legislação educacional vigente;
VIII - Não esteja o servidor em processo de aposentadoria;
IX - Apresente aptidão de saúde, por meio de laudo médico.
SEÇÃO I
DO ACOMPANHAMENTO
E AVALIAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR
Art. 9º. O Conselho Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de
Educação constituirão uma Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação da
Gestão Escolar para analisar o desempenho da gestão escolar às disposições desta lei,
bem como conforme o Projeto Político Eco-Pedagógico da unidade de ensino.
Art. 10. A Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação da
Gestão Escolar terá a seguinte composição:
I- 01 (um) representante da Diretoria de Ensino Urbano/SEMED;
II- 01 (um) representante da diretoria de ensino do Campo/SEMED;
III- 01 (um) representante da Diretoria de Recursos Humanos/SEMED;
IV- 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação, sendo que
um deles deverá ser seu Presidente;
V- 02 (dois) representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação
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Pública do Pará, Subsede Marabá;
VI - 02 (dois) representantes de pais ou responsáveis da comunidade escolar
de Marabá.
Parágrafo único. O Presidente e o Secretário da Comissão Permanente de
Acompanhamento e Avaliação da Gestão Escolar serão eleitos por maioria de votos
entre seus pares, na primeira reunião.
Art. 11. A Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação da
Gestão Escolar terá as seguintes atribuições:
I - Avaliar o desempenho da gestão do Diretor e do Vice-Diretor, com base
no Regime Jurídico Único, no Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos
Profissionais da Educação, no Plano Municipal de Educação, no Projeto Político EcoPedagógico da unidade de ensino, bem como nas disposições desta lei e em seu
regulamento;
II - Encaminhar ao Secretário Municipal de Educação relatório com as
irregularidades apontadas pela comunidade ou detectadas de ofício, devidamente
apuradas e registradas em ata, com a devida ciência do Conselho Escolar, podendo
sugerir possíveis intervenções.
Parágrafo único. As denúncias oriundas da comunidade escolar em relação à
avaliação desempenho e irregularidades da gestão escolar deverão ser encaminhadas
para o Secretário Municipal de Educação, que, observando a pertinência, encaminhará
os casos para Comissão Permanente de Avaliação e Acompanhamento da Gestão
Escolar para as devidas providências.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Município, no prazo de 90 (noventa) dias, editará regulamento que
auxiliará a avaliação da gestão escolar, indicando critérios, mecanismos e
procedimentos avaliativos de gestão, dentre os quais deverão constar, obrigatoriamente:
I - Observação quanto ao alcance e/ou melhoramento do Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) medido para a unidade escolar;
II - Grau de envolvimento da escola com a comunidade escolar;
III - Preservação da infraestrutura física da escola;
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IV - Eficiência quanto ao controle de frequência de servidores e alunos;
V - Eficiência no emprego dos recursos do Programa Dinheiro Direto na
Escola - PDDE.
VI - Outros critérios estabelecidos no regulamento desta lei.
Art. 13. Os Diretores e Vice-Diretores nomeados deverão ser submetidos a
curso de capacitação em gestão, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, no
prazo de 90 (noventa) dias após a publicação de sua nomeação.
Art. 14. Fica revogado o inciso II do Art. 17 da Lei Municipal nº 17.149 de 30
de junho de 2004.
Art. 15. Fica revogada a Lei Municipal nº 17.691 de 29 de setembro de 2015.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de novembro de
2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 52, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
MENSAGEM ADITIVA
Submetemos para apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, o
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 52, de 13 de novembro de 2017, em trâmite nessa
Casa de Leis, que “Regulamenta a Lei Municipal nº 17.149/2004, que institui o Sistema
Municipal de Ensino, no que se refere a Gestão Democrática no ensino da rede pública
municipal de marabá, e dá outras providências.”
A alteração ora proposta se fez necessária em virtude de ter sido identificado
no acervo da legislação municipal que a Lei Municipal nº 13.734, de 10 de fevereiro de
1995, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal e institui o Plano de
Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Marabá, também menciona a eleição direta
como procedimento a ser adotado para ocupação do cargo de Diretor e Vice-Diretor de
Escola.
Tendo em vista que conforme o Art. 9º da Lei Complementar nº 95 de 26 de
fevereiro de 1998, a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou
disposições legais a serem revogadas, houve a necessidade de alteração da ementa, a
fim de evitar a extensão do texto.
Assim, conta-se com a colaboração e o entendimento das Senhoras e dos
Senhores Vereadores desta Casa de Leis para aprovação deste Projeto de Lei,
ratificando-se os demais pleitos encaminhados na mensagem de origem.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 52, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº
17.149/2004, QUE INSTITUI O SISTEMA
MUNICIPAL DE ENSINO, NO QUE SE REFERE
A GESTÃO DEMOCRÁTICA NO ENSINO DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MARABÁ, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Marabá, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece os princípios e parâmetros da gestão
democrática do ensino na rede pública municipal de Marabá, nos termos do Art. 14 da
Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação) e inciso VI do Art. 253 da Lei Orgânica do Município de Marabá.
CAPÍTULO I
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO DA GESTÃO
Art. 2º. A gestão democrática da rede pública municipal de ensino, que tem
por fundamento a Lei Municipal nº 17.149 de 30 de junho de 2004, que, por sua vez,
instituiu o Sistema Municipal de Ensino dar-se-á pela participação da comunidade de
forma colaborativa nos processos de gestão, com assentos nos conselhos e na
elaboração do Projeto Político Eco-Pedagógico da Unidade Escolar, na promoção e
desenvolvimento de programas e projetos e acompanhamento cotidiano dos processos
de ensino e aprendizagem dos alunos, fortalecendo a vivência da cidadania e
garantindo:
I - Eleição direta para o Conselho Escolar, com a participação de todos os
segmentos escolares, regulamentada em lei específica;
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II - Autonomia da unidade de ensino para definir seu Projeto Político EcoPedagógico (PPEP), observada a legislação vigente e diretrizes emanadas da
Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação.
SEÇÃO II
DOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 3º. A gestão democrática da rede pública municipal de ensino, cuja
finalidade é garantir a participação ativa das unidades de ensino no Sistema Municipal
de Ensino e seu caráter público quanto à gestão financeira, gestão administrativa e
gestão pedagógica, observará os seguintes princípios:
I - Participação da comunidade escolar, levando em consideração as
diversidades étnicas, raciais, de gênero, de orientação sexual e religiosa na definição e
implementação de decisões pedagógicas administrativas e financeiras, por meio do
Conselho Escolar e de Classe;
II - Respeito à pluralidade, à diversidade, ao caráter laico das unidades de
ensino e aos direitos humanos em todas as instâncias da rede pública municipal de
ensino;
III - Autonomia das unidades de ensino nos aspectos pedagógicos,
administrativos e financeiros, nos termos da legislação;
IV - Transparência da gestão da rede pública municipal de ensino, em todos
os seus níveis, nos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros;
V - Garantia de qualidade social, traduzida pela busca constante do pleno
desenvolvimento da pessoa, do preparo para o exercício da cidadania e da qualificação
para o mundo do trabalho;
VI - Avaliação de desempenho da gestão do Diretor e do Vice-Diretor;
VII - Democratização das relações pedagógicas de trabalho e criação de
ambiente seguro, propício para o aprendizado e para construção do conhecimento;
VIII - Participação da comunidade escolar na promoção e desenvolvimento
de projetos que valorizem o espaço físico e pedagógico na escola;
IX - Valorização dos trabalhos e ações pedagógicas com foco na garantia do
sucesso de aprendizagem para 100% (cem por cento) dos alunos da rede.
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SEÇÃO III
DA AUTONOMIA PEDAGÓGICA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
SUBSEÇÃO I
DA AUTONOMIA PEDAGÓGICA
Art. 4º. Caberá às unidades de ensino a formulação de proposta quanto aos
segmentos de ensino ofertados, competindo-lhe a elaboração e promoção dos
instrumentos necessários ao processo de autorização junto ao Conselho Municipal de
Educação, que regulamentará o seu funcionamento.
Parágrafo único. O processo de autorização de que trata o caput deste artigo
é composto, obrigatoriamente, pelo Projeto Político Eco-Pedagógico, plano de ação,
Regimento escolar interno, regularidade do Conselho escolar e demais documentos
contidos na resolução n. 38/2003 do Conselho Municipal de Educação.
Art. 5º. A autonomia pedagógica das unidades de ensino, observada a
legislação vigente, será garantida com a observação dos seguintes aspectos:
I - Reorganização em caráter excepcional do seu calendário escolar nos
casos de reposição de aula em conformidade com as diretorias de ensino da Secretaria
Municipal de Educação;
II - Promoção e cumprimento do plano de ação da escola com foco especial
no plano de trabalho cotidiano de cada docente;
III - Provimento de meios para recuperação dos alunos com menor
rendimento proporcionando-lhes oportunidade de rever conhecimentos não assimilados
no decorrer do processo de ensino-aprendizagem;
IV - Articulação com as famílias e comunidades criando um processo de
integração entre família e Unidade de ensino;
V - Promoção da hora pedagógica de acordo com calendário previsto;
VI - Participação ativa nas formações da rede de acordo com calendário;
VII - Promoção de diagnósticos periódicos e encaminhamentos devidos em
tempo hábil;
VIII - Aprimoramento dos instrumentos de avaliações internas e participação
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ativa das avaliações externas.
SUBSEÇÃO II
DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
Art. 6º. Autonomia administrativa das unidades de ensino observada a
legislação vigente será garantida com a observação dos seguintes aspectos:
I - Constituição do Conselho Escolar, garantindo sua efetiva participação nas
decisões administrativas, pedagógicas e financeiras;
II - Formulação, aprovação e implementação do Plano de Ação em
consonância com as diretrizes administrativas e pedagógicas do Plano Municipal de
Educação, do Conselho Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Educação e
do Projeto Político Eco-Pedagógico da unidade de ensino;
III - Cumprimento da carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas
para Educação Infantil e Ensino Fundamental, 1º e 2º Segmentos, com horas/aula de 50
(cinquenta) minutos para o 2º Segmento do Ensino Fundamental, distribuídas por um
mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar;
IV - Controle de frequência dos alunos, exigindo-se a frequência mínima de
75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para os alunos do Ensino
Fundamental e 60% (sessenta por cento) para os alunos da educação infantil;
V - Controle diário da frequência dos servidores lotados na unidade de
ensino, segundo legislação vigente;
VI - Coordenação eficaz dos trabalhos prestados pelos servidores lotados na
unidade de ensino, zelando pelo dispositivo contido no seu respectivo regimento interno
e demais legislações pertinentes;
VII - Promover calendário de ações que estimulem a participação ativa e
efetiva da família nos projetos da escola.
VIII - Encaminhar ao Conselho Tutelar do Município e ao Ministério Público a
relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas injustificadas acima de 25%
(vinte e cinco por cento) do percentual permitido em lei;
IX - Autorização junto ao Conselho Municipal de Educação dos ensinos e
modalidades ofertados na unidade de ensino.
X - Promoção ações que estimulem a formação de uma cultural
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organizacional com foco em resultados.
SUBSEÇÃO III
DA AUTONOMIA FINANCEIRA
Art. 7º. A autonomia financeira das unidades de ensino será assegurada pela
administração dos recursos recebidos por meio do Conselho Escolar ou outra maneira
permitida na legislação, obedecendo-se ainda:
I - Democratização do gerenciamento dos recursos;
II - Transparência nas prestações de contas, mediante publicação e local
aberto e de fácil visualização dos recursos recebidos e das ações executadas;
III - Execução das ações propostas no Projeto Político Eco-Pedagógico;
IV - Disponibilidade financeira e captação de recursos oriundos de alocação
de editais e outros programas e projetos aderidas pela unidade de ensino;
V - Execução de serviços de pequenos reparos na estrutura física da escola
de acordo com a disponibilidade financeira, observando as orientações específicas de
cada programa.
Parágrafo único. Constituem recursos das unidades de ensino os repasses e
descentralização de recursos financeiros, as doações e subvenções que lhe forem
concedidas pela União, pelo Estado e pelo Município, por pessoas físicas ou jurídicas,
entidades públicas, associações de classe e entes comunitários, bem como pelos
recursos oriundos de eventos e atividades promovidas na comunidade escolar.
CAPÍTULO II
DA ESCOLHA DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES
DAS UNIDADES DE ENSINO
Art. 8º. A escolha dos Diretores e Vice-Diretores das unidades de ensino da
Rede Pública Municipal ocorrerá por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Para a nomeação, o servidor, necessariamente, deve
atender aos seguintes critérios:
I - Pertencer ao quadro de servidores efetivos da Rede Municipal de Ensino;
II - Ser concursado para a área de ensino;
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III - Possuir mais de 05 (cinco) de efetivo exercício no cargo;
IV - Possuir formação superior em pedagogia, e às demais licenciaturas,
deverá o servidor possuir especialização em gestão escolar.
V - Não tenha sofrido condenação em processo administrativo no âmbito
Municipal, Estadual ou Federal;
VI - Não possua lotação em município diverso de Marabá por outra rede de
ensino;
VII - Demonstre notória capacidade técnica, especialmente relacionada à
gestão e legislação educacional vigente;
VIII - Não esteja o servidor em processo de aposentadoria;
IX - Apresente aptidão de saúde, por meio de laudo médico.
SEÇÃO I
DO ACOMPANHAMENTO
E AVALIAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR
Art. 9º. O Conselho Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de
Educação constituirão uma Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação da
Gestão Escolar para analisar o desempenho da gestão escolar às disposições desta lei,
bem como conforme o Projeto Político Eco-Pedagógico da unidade de ensino.
Art. 10. A Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação da
Gestão Escolar terá a seguinte composição:
I- 01 (um) representante da Diretoria de Ensino Urbano/SEMED;
II- 01 (um) representante da diretoria de ensino do Campo/SEMED;
III- 01 (um) representante da Diretoria de Recursos Humanos/SEMED;
IV- 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação, sendo que
um deles deverá ser seu Presidente;
V- 02 (dois) representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação
Pública do Pará, Subsede Marabá;
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VI - 02 (dois) representantes de pais ou responsáveis da comunidade escolar
de Marabá.
Parágrafo único. O Presidente e o Secretário da Comissão Permanente de
Acompanhamento e Avaliação da Gestão Escolar serão eleitos por maioria de votos
entre seus pares, na primeira reunião.
Art. 11. A Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação da
Gestão Escolar terá as seguintes atribuições:
I - Avaliar o desempenho da gestão do Diretor e do Vice-Diretor, com base
no Regime Jurídico Único, no Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos
Profissionais da Educação, no Plano Municipal de Educação, no Projeto Político EcoPedagógico da unidade de ensino, bem como nas disposições desta lei e em seu
regulamento;
II - Encaminhar ao Secretário Municipal de Educação relatório com as
irregularidades apontadas pela comunidade ou detectadas de ofício, devidamente
apuradas e registradas em ata, com a devida ciência do Conselho Escolar, podendo
sugerir possíveis intervenções.
Parágrafo único. As denúncias oriundas da comunidade escolar em relação à
avaliação desempenho e irregularidades da gestão escolar deverão ser encaminhadas
para o Secretário Municipal de Educação, que, observando a pertinência, encaminhará
os casos para Comissão Permanente de Avaliação e Acompanhamento da Gestão
Escolar para as devidas providências.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Município, no prazo de 90 (noventa) dias, editará regulamento que
auxiliará a avaliação da gestão escolar, indicando critérios, mecanismos e
procedimentos avaliativos de gestão, dentre os quais deverão constar, obrigatoriamente:
I - Observação quanto ao alcance e/ou melhoramento do Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) medido para a unidade escolar;
II - Grau de envolvimento da escola com a comunidade escolar;
III - Preservação da infraestrutura física da escola;
IV - Eficiência quanto ao controle de frequência de servidores e alunos;
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V - Eficiência no emprego dos recursos do Programa Dinheiro Direto na
Escola - PDDE.
VI - Outros critérios estabelecidos no regulamento desta lei.
Art. 13. Os Diretores e Vice-Diretores nomeados deverão ser submetidos a
curso de capacitação em gestão, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, no
prazo de 90 (noventa) dias após a publicação de sua nomeação.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário, em especial:
I - o §2º do Art. 6º da Lei Municipal nº 13.734, de 10 de fevereiro de 1995;
II - o inciso II do Art. 17 da Lei Municipal nº 17.149, de 30 de junho de 2004;
III - a Lei Municipal nº 17.609, de 04 de novembro de 2013;
IV - a Lei Municipal nº 17.691, de 29 de setembro de 2015.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de novembro de
2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá