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materia nº 68/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaREGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 17.149/2004, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, NO QUE SE REFERE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NO ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ORIGEM Nº 52)
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-26 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto P Aprovado
2017-12-21 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto P Em votação os pareceres favoráveis ao Substitutivo das comissões de Justiça Legislação e Redação e parecer conjunto das comissões de Administração e Serviços Segurança Publica e Seguridade Social, e Educação Cultura Desporto e Meio Ambiente, em votação o Projeto.
2017-11-21 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
Tels.: (94) 3322-4666 – e-mail: progem@maraba.pa.gov.br 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 52, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ilustres Vereadores e Vereadoras, 
 
Submetemos a apreciação dessa Augusta Casa o Projeto de Lei nº 52 de 13 
de novembro de 2017 que “Regulamenta a Lei Municipal nº 17.149/2004, que institui o 
Sistema Municipal de Ensino, no que se refere a gestão democrática no ensino da rede 
pública municipal de marabá, e revoga o inciso II do Art. 17 da Lei Municipal nº 
17.149/2004 e a Lei Municipal nº 17.691/2015, e dá outras providências.”
A presente proposição visa proporcionar a adequação da Lei Municipal nº 
17.149, de 30 de julho de 2004, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Marabá, 
ao entendimento unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) no que se refere a 
inconstitucionalidade das Eleições Diretas para Direção e Vice Direção nas Unidades de 
Ensino da Rede Pública Municipal. 
O Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou o entendimento de que as 
eleições diretas para provimento de cargos comissionados nas diretorias de escolas 
públicas é inconstitucional. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade (ADI) 2997, ajuizada pelo Partido Social Cristão (PSC) contra 
dispositivos da Constituição estadual do Rio de Janeiro e demais normas 
regulamentadoras. 
O artigo 308, inciso XII, da Constituição Estadual Fluminense, dispositivo 
questionado, definia que as eleições para a direção de instituições de ensino público 
estadual no Rio de Janeiro deveriam ser feitas de forma direta e com a participação da 
comunidade escolar, sendo regulamentado pelas Leis Estaduais nº 2.518/96 e 3.067/98. 
Para o Autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o cargo de diretor de 
unidades escolares é um cargo em comissão, cujo provimento pertence à esfera 
discricionária do Chefe do Poder Executivo, cuja estrutura organizacional é composta 
pelo referido cargo. É certo e sabido, que cabe a Administração Pública o poder 
discricionário de nomeação e designação para cargos em comissão e funções de 
confiança, conferidos pelo art.37, II, da Constituição Federal, in verbis: 
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“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, 
ao seguinte:
……………………………………………………………..
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e 
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou 
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações 
para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração;”
Observou-se que as normas além de afrontar o previsto no artigo 37, XI da 
CF/88, que versa sobre a exigência de concurso para ingresso nos cargos públicos, 
feriram ainda os princípios constitucionais da independência dos poderes, contantes nos 
artigos 61, II, "c", que define ser de competência privativa do Presidente da República 
propor leis sobre servidores públicos federais, e no artigo 84, II e XXV, que estabelece 
ser de competência exclusiva do Presidente da República exercer a direção da 
administração federal e prover e extinguir os cargos públicos federais. 
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do 
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da 
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais 
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
……………………………………………………………..
II - disponham sobre:
……………………………………………………………..…………
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
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……………………………………………………………..…………
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção 
superior da administração federal;
……………………………………………………………..…………
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da 
lei;”
A matéria ensejou na origem da seguinte Jurisprudência: 
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 308, inc. XII, da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Normas 
regulamentares. Educação. Estabelecimentos de ensino 
público. Cargos de direção. Escolha dos dirigentes mediante 
eleições diretas, com participação da comunidade escolar. 
Inadmissibilidade. Cargos em comissão. Nomeações de
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ofensa
aos arts. 2º, 37, II, 61, § 1º, II, "c", e 84, II e XXV, da CF. 
Alcance da gestão democrática prevista no art. 206, VI, da CF. 
Ação julgada procedente. Precedentes. Voto vencido. É 
inconstitucional toda norma que preveja eleições diretas para 
direção de instituições de ensino mantidas pelo Poder
Público, com a participação da comunidade escolar. (AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2997 / RJ - RIO 
DE JANEIRO,, Relator(a): Min. Cezar Peluso; Julgamento: 
12/08/2009; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Publicação Dje￾045; Divulg 11-03-2010; Public 12-03-2010)
A Suprema Corte da Justiça do Brasil adotou o entendimento de que o cargo 
de direção dos estabelecimentos de ensino público é cargo em comissão e de livre 
nomeação e exoneração do Poder Executivo, quando em relação as leis e Constituições 
dos Estados do Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul e 
Minas Gerais, atuou julgando procedente as matérias analógicas, conforme os diversos 
precedentes abaixo colacionados: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENSINO 
PÚBLICO MUNICIPAL. ELEIÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA 
PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo o provimento de cargos em 
comissão de diretor de escola pública. 2. É inconstitucional a lei 
que dispõe sobre eleição dos diretores de escolas públicas 
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municipais, retirando do Chefe do Poder Executivo a prerrogativa 
de livre nomeação de tais cargos. Violação aos artigos 
8º, 10 e 32 da Constituição Estadual e 37, II, da Constituição 
Federal. Precedentes do STF e deste Tribunal. (TJ-RS - Ação 
Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70037284122 RS; Orgão
Julgador: Tribunal Pleno; Relator: Rui Portanova; Julgamento: 18 
de Junho de 2012; Publicação: Diário da Justiça do dia 
07/08/2012)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI 
MUNICIPAL. ELEIÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE 
ESCOLA MUNICIPAL. ALCANCE DA 
INCONSTITUCIONALIDADE À LEI MUNICIPAL ANTERIOR.
Está consolidada a ação da jurisprudência que considera 
inconstitucional a eleição autônoma e direta, no âmbito da escola 
municipal pela comunidade escolar, de diretor e vice-diretor, que, 
como cargos em comissão, são da livre nomeação e exoneração 
do Prefeito. O reconhecimento da inconstitucionalidade da lei 
municipal atual alcança a lei anterior, igualmente incoknstitucional 
pelos mesmos motivos, que assim não se restaura nem tem efeito 
repristinatório. Procedente, por maioria. (Ação Direta de 
Inconstitucionalidade Nº 70050988781, Tribunal Pleno, Tribunal 
de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 
14/04/2014)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 
MUNICÍPIO DE OURO PRETO - LEI COMPLEMENTAR Nº 
76/2010 - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR 
REJEITADA - DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA 
PÚBLICA - CARGOS COMISSIONADOS - NOMEAÇÃO - 
ELEIÇÃO DIRETA - INCONSTITUCIONALIDADE - 
PRERROGATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. (TJ-MG 
- Ação Direta Inconst : 10000130914484000 MG; Orgão Julgador: 
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL; Relator: Geraldo Augusto; 
Julgamento: 12 de Agosto de 2015; Publicação: 21/08/2015)
Assim, considerando ser este o entendimento da mais alta Corte da Justiça 
Brasileira, que atua como guardiã máxima da Constituição Federal, que profere o 
entendimento de que as eleições diretas para provimento de cargos comissionados nas 
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diretorias de escolas públicas é inconstitucional, só resta a este Município realizar as 
devidas adequações aos preceitos constitucionais, resguardando assim a Administração 
Pública de ser penalizada pela inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 17.691 de 29 de 
setembro de 2015, cópia em anexo.
Segundo a argumentação jurídica adotada pelo STF para declarar 
inconstitucional aquelas leis é simples, a saber, o cargo de Diretor de Escola Pública é 
da natureza de cargo em comissão, de livre nomeação, algo que se choca frontalmente 
com a ideia de eleição. Outra decisão do STF, revela que “não se confunde a 
qualificação democrática da gestão do ensino público (art.206, VI da Constituição com 
modalidade de investidura, que há de coadunar-se com o princípio da livre escolha dos 
cargos em comissão do Executivo pelo chefe desse Poder ” (ADin nº 490-5/AM), relator 
ministro Octávio Galloti. 
Em suma, é inconstitucional a legislação municipal que impõe a realização 
de eleição direta, com a participação da comunidade escolar, para os cargos em 
comissão de Diretor e Vice-Diretor de instituições de ensino mantidas pelo Poder 
Público municipal, cuja nomeação é prerrogativa exclusiva do Chefe do Executivo. 
Assim, faz necessária a regulamentação da Lei Municipal nº 17.149/2004, 
que instituiu o Sistema Municipal de Ensino, no que se refere a gestão democrática no 
ensino da rede pública municipal de marabá, e consequentemente, a revogação do 
inciso II do Art. 17 da Lei Municipal nº 17.149/2004 e na íntegra a Lei Municipal nº 
17.691/2015, cópias das legislações em anexo.
Ante o exposto, em observância aos princípios constitucionais vigentes, 
esperamos contar novamente com a colaboração e o entendimento dos senhores 
Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei. Na oportunidade, renovamos 
protestos de estima e consideração a todos os membros dessa pela Câmara Municipal 
de Marabá. 
Atenciosamente, 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 52, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017. 
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 17.149/2004, 
QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE 
ENSINO, NO QUE SE REFERE A GESTÃO 
DEMOCRÁTICA NO ENSINO DA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL DE MARABÁ, E REVOGA O INCISO II 
DO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.149/2004 E 
A LEI MUNICIPAL Nº 17.691/2015, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Marabá, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Esta Lei estabelece os princípios e parâmetros da gestão 
democrática do ensino na rede pública municipal de Marabá, nos termos do Art. 14 da 
Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação) e inciso VI do Art. 253 da Lei Orgânica do Município de Marabá. 
CAPÍTULO I 
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA 
SEÇÃO I 
DA ORGANIZAÇÃO DA GESTÃO 
Art. 2º. A gestão democrática da rede pública municipal de ensino, que tem 
por fundamento a Lei Municipal nº 17.149 de 30 de junho de 2004, que, por sua vez, 
instituiu o Sistema Municipal de Ensino dar-se-á pela participação da comunidade de 
forma colaborativa nos processos de gestão, com assentos nos conselhos e na 
elaboração do Projeto Político Eco-Pedagógico da Unidade Escolar, na promoção e 
desenvolvimento de programas e projetos e acompanhamento cotidiano dos processos 
de ensino e aprendizagem dos alunos, fortalecendo a vivência da cidadania e 
garantindo: 
I - Eleição direta para o Conselho Escolar, com a participação de todos os 
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segmentos escolares, regulamentada em lei específica; 
II - Autonomia da unidade de ensino para definir seu Projeto Político Eco￾Pedagógico (PPEP), observada a legislação vigente e diretrizes emanadas da 
Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação. 
SEÇÃO II 
DOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA 
Art. 3º. A gestão democrática da rede pública municipal de ensino, cuja 
finalidade é garantir a participação ativa das unidades de ensino no Sistema Municipal 
de Ensino e seu caráter público quanto à gestão financeira, gestão administrativa e 
gestão pedagógica, observará os seguintes princípios: 
I - Participação da comunidade escolar, levando em consideração as 
diversidades étnicas, raciais, de gênero, de orientação sexual e religiosa na definição e 
implementação de decisões pedagógicas administrativas e financeiras, por meio do 
Conselho Escolar e de Classe; 
II - Respeito à pluralidade, à diversidade, ao caráter laico das unidades de 
ensino e aos direitos humanos em todas as instâncias da rede pública municipal de 
ensino; 
III - Autonomia das unidades de ensino nos aspectos pedagógicos, 
administrativos e financeiros, nos termos da legislação; 
IV - Transparência da gestão da rede pública municipal de ensino, em todos 
os seus níveis, nos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros; 
V - Garantia de qualidade social, traduzida pela busca constante do pleno 
desenvolvimento da pessoa, do preparo para o exercício da cidadania e da qualificação 
para o mundo do trabalho; 
VI - Avaliação de desempenho da gestão do Diretor e do Vice-Diretor; 
VII - Democratização das relações pedagógicas de trabalho e criação de 
ambiente seguro, propício para o aprendizado e para construção do conhecimento; 
VIII - Participação da comunidade escolar na promoção e desenvolvimento 
de projetos que valorizem o espaço físico e pedagógico na escola; 
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IX - Valorização dos trabalhos e ações pedagógicas com foco na garantia do 
sucesso de aprendizagem para 100% (cem por cento) dos alunos da rede. 
SEÇÃO III 
DA AUTONOMIA PEDAGÓGICA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL 
SUBSEÇÃO I 
DA AUTONOMIA PEDAGÓGICA 
Art. 4º. Caberá às unidades de ensino a formulação de proposta quanto aos 
segmentos de ensino ofertados, competindo-lhe a elaboração e promoção dos 
instrumentos necessários ao processo de autorização junto ao Conselho Municipal de 
Educação, que regulamentará o seu funcionamento. 
Parágrafo único. O processo de autorização de que trata o caput deste artigo 
é composto, obrigatoriamente, pelo Projeto Político Eco-Pedagógico, plano de ação, 
Regimento escolar interno, regularidade do Conselho escolar e demais documentos 
contidos na resolução n. 38/2003 do Conselho Municipal de Educação. 
Art. 5º. A autonomia pedagógica das unidades de ensino, observada a 
legislação vigente, será garantida com a observação dos seguintes aspectos: 
I - Reorganização em caráter excepcional do seu calendário escolar nos 
casos de reposição de aula em conformidade com as diretorias de ensino da Secretaria 
Municipal de Educação; 
II - Promoção e cumprimento do plano de ação da escola com foco especial 
no plano de trabalho cotidiano de cada docente; 
III - Provimento de meios para recuperação dos alunos com menor 
rendimento proporcionando-lhes oportunidade de rever conhecimentos não assimilados 
no decorrer do processo de ensino-aprendizagem; 
IV - Articulação com as famílias e comunidades criando um processo de 
integração entre família e Unidade de ensino; 
V - Promoção da hora pedagógica de acordo com calendário previsto; 
VI - Participação ativa nas formações da rede de acordo com calendário; 
VII - Promoção de diagnósticos periódicos e encaminhamentos devidos em 
tempo hábil; 
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VIII - Aprimoramento dos instrumentos de avaliações internas e participação 
ativa das avaliações externas. 
SUBSEÇÃO II 
DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA 
Art. 6º. Autonomia administrativa das unidades de ensino observada a 
legislação vigente será garantida com a observação dos seguintes aspectos: 
I - Constituição do Conselho Escolar, garantindo sua efetiva participação nas 
decisões administrativas, pedagógicas e financeiras; 
II - Formulação, aprovação e implementação do Plano de Ação em 
consonância com as diretrizes administrativas e pedagógicas do Plano Municipal de 
Educação, do Conselho Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Educação e 
do Projeto Político Eco-Pedagógico da unidade de ensino; 
III - Cumprimento da carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas 
para Educação Infantil e Ensino Fundamental, 1º e 2º Segmentos, com horas/aula de 50 
(cinquenta) minutos para o 2º Segmento do Ensino Fundamental, distribuídas por um 
mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar; 
IV - Controle de frequência dos alunos, exigindo-se a frequência mínima de 
75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para os alunos do Ensino 
Fundamental e 60% (sessenta por cento) para os alunos da educação infantil; 
V - Controle diário da frequência dos servidores lotados na unidade de 
ensino, segundo legislação vigente; 
VI - Coordenação eficaz dos trabalhos prestados pelos servidores lotados na 
unidade de ensino, zelando pelo dispositivo contido no seu respectivo regimento interno 
e demais legislações pertinentes; 
VII - Promover calendário de ações que estimulem a participação ativa e 
efetiva da família nos projetos da escola.
VIII - Encaminhar ao Conselho Tutelar do Município e ao Ministério Público a 
relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas injustificadas acima de 25% 
(vinte e cinco por cento) do percentual permitido em lei;
IX - Autorização junto ao Conselho Municipal de Educação dos ensinos e 
modalidades ofertados na unidade de ensino. 
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X - Promoção ações que estimulem a formação de uma cultural 
organizacional com foco em resultados. 
SUBSEÇÃO III 
DA AUTONOMIA FINANCEIRA 
Art. 7º. A autonomia financeira das unidades de ensino será assegurada pela 
administração dos recursos recebidos por meio do Conselho Escolar ou outra maneira 
permitida na legislação, obedecendo-se ainda: 
I - Democratização do gerenciamento dos recursos; 
II - Transparência nas prestações de contas, mediante publicação e local 
aberto e de fácil visualização dos recursos recebidos e das ações executadas; 
III - Execução das ações propostas no Projeto Político Eco-Pedagógico; 
IV - Disponibilidade financeira e captação de recursos oriundos de alocação 
de editais e outros programas e projetos aderidas pela unidade de ensino; 
V - Execução de serviços de pequenos reparos na estrutura física da escola 
de acordo com a disponibilidade financeira, observando as orientações específicas de 
cada programa. 
Parágrafo único. Constituem recursos das unidades de ensino os repasses e 
descentralização de recursos financeiros, as doações e subvenções que lhe forem 
concedidas pela União, pelo Estado e pelo Município, por pessoas físicas ou jurídicas, 
entidades públicas, associações de classe e entes comunitários, bem como pelos 
recursos oriundos de eventos e atividades promovidas na comunidade escolar. 
CAPÍTULO II
DA ESCOLHA DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES 
DAS UNIDADES DE ENSINO 
Art. 8º. A escolha dos Diretores e Vice-Diretores das unidades de ensino da 
Rede Pública Municipal ocorrerá por ato do Prefeito Municipal. 
Parágrafo único. Para a nomeação, o servidor, necessariamente, deve
atender aos seguintes critérios: 
I - Pertencer ao quadro de servidores efetivos da Rede Municipal de Ensino; 
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II - Ser concursado para a área de ensino; 
III - Possuir mais de 05 (cinco) de efetivo exercício no cargo; 
IV - Possuir formação superior em pedagogia, e às demais licenciaturas, 
deverá o servidor possuir especialização em gestão escolar. 
V - Não tenha sofrido condenação em processo administrativo no âmbito 
Municipal, Estadual ou Federal; 
VI - Não possua lotação em município diverso de Marabá por outra rede de 
ensino; 
VII - Demonstre notória capacidade técnica, especialmente relacionada à 
gestão e legislação educacional vigente; 
VIII - Não esteja o servidor em processo de aposentadoria; 
IX - Apresente aptidão de saúde, por meio de laudo médico. 
SEÇÃO I 
DO ACOMPANHAMENTO 
E AVALIAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR 
Art. 9º. O Conselho Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de
Educação constituirão uma Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação da 
Gestão Escolar para analisar o desempenho da gestão escolar às disposições desta lei, 
bem como conforme o Projeto Político Eco-Pedagógico da unidade de ensino. 
Art. 10. A Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação da 
Gestão Escolar terá a seguinte composição: 
I- 01 (um) representante da Diretoria de Ensino Urbano/SEMED; 
II- 01 (um) representante da diretoria de ensino do Campo/SEMED; 
III- 01 (um) representante da Diretoria de Recursos Humanos/SEMED; 
IV- 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação, sendo que 
um deles deverá ser seu Presidente; 
V- 02 (dois) representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação 
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Pública do Pará, Subsede Marabá; 
VI - 02 (dois) representantes de pais ou responsáveis da comunidade escolar 
de Marabá. 
Parágrafo único. O Presidente e o Secretário da Comissão Permanente de 
Acompanhamento e Avaliação da Gestão Escolar serão eleitos por maioria de votos 
entre seus pares, na primeira reunião. 
Art. 11. A Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação da 
Gestão Escolar terá as seguintes atribuições: 
I - Avaliar o desempenho da gestão do Diretor e do Vice-Diretor, com base 
no Regime Jurídico Único, no Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos 
Profissionais da Educação, no Plano Municipal de Educação, no Projeto Político Eco￾Pedagógico da unidade de ensino, bem como nas disposições desta lei e em seu 
regulamento; 
II - Encaminhar ao Secretário Municipal de Educação relatório com as 
irregularidades apontadas pela comunidade ou detectadas de ofício, devidamente 
apuradas e registradas em ata, com a devida ciência do Conselho Escolar, podendo 
sugerir possíveis intervenções. 
Parágrafo único. As denúncias oriundas da comunidade escolar em relação à 
avaliação desempenho e irregularidades da gestão escolar deverão ser encaminhadas 
para o Secretário Municipal de Educação, que, observando a pertinência, encaminhará 
os casos para Comissão Permanente de Avaliação e Acompanhamento da Gestão 
Escolar para as devidas providências. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 12. O Município, no prazo de 90 (noventa) dias, editará regulamento que 
auxiliará a avaliação da gestão escolar, indicando critérios, mecanismos e 
procedimentos avaliativos de gestão, dentre os quais deverão constar, obrigatoriamente: 
I - Observação quanto ao alcance e/ou melhoramento do Índice de 
Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) medido para a unidade escolar; 
II - Grau de envolvimento da escola com a comunidade escolar; 
III - Preservação da infraestrutura física da escola; 
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IV - Eficiência quanto ao controle de frequência de servidores e alunos; 
V - Eficiência no emprego dos recursos do Programa Dinheiro Direto na 
Escola - PDDE. 
VI - Outros critérios estabelecidos no regulamento desta lei. 
Art. 13. Os Diretores e Vice-Diretores nomeados deverão ser submetidos a 
curso de capacitação em gestão, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, no 
prazo de 90 (noventa) dias após a publicação de sua nomeação. 
Art. 14. Fica revogado o inciso II do Art. 17 da Lei Municipal nº 17.149 de 30 
de junho de 2004. 
Art. 15. Fica revogada a Lei Municipal nº 17.691 de 29 de setembro de 2015.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de novembro de 
2017. 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
Tels.: (94) 3322-4666 – e-mail: progem@maraba.pa.gov.br 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 52, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017. 
MENSAGEM ADITIVA 
Submetemos para apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, o
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 52, de 13 de novembro de 2017, em trâmite nessa 
Casa de Leis, que “Regulamenta a Lei Municipal nº 17.149/2004, que institui o Sistema 
Municipal de Ensino, no que se refere a Gestão Democrática no ensino da rede pública 
municipal de marabá, e dá outras providências.”
A alteração ora proposta se fez necessária em virtude de ter sido identificado 
no acervo da legislação municipal que a Lei Municipal nº 13.734, de 10 de fevereiro de 
1995, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal e institui o Plano de 
Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Marabá, também menciona a eleição direta 
como procedimento a ser adotado para ocupação do cargo de Diretor e Vice-Diretor de 
Escola. 
Tendo em vista que conforme o Art. 9º da Lei Complementar nº 95 de 26 de 
fevereiro de 1998, a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou 
disposições legais a serem revogadas, houve a necessidade de alteração da ementa, a 
fim de evitar a extensão do texto. 
Assim, conta-se com a colaboração e o entendimento das Senhoras e dos 
Senhores Vereadores desta Casa de Leis para aprovação deste Projeto de Lei, 
ratificando-se os demais pleitos encaminhados na mensagem de origem. 
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta 
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
 Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 52, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017. 
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 
17.149/2004, QUE INSTITUI O SISTEMA 
MUNICIPAL DE ENSINO, NO QUE SE REFERE 
A GESTÃO DEMOCRÁTICA NO ENSINO DA 
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MARABÁ, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Marabá, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Esta Lei estabelece os princípios e parâmetros da gestão 
democrática do ensino na rede pública municipal de Marabá, nos termos do Art. 14 da 
Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação) e inciso VI do Art. 253 da Lei Orgânica do Município de Marabá. 
CAPÍTULO I 
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA 
SEÇÃO I 
DA ORGANIZAÇÃO DA GESTÃO 
Art. 2º. A gestão democrática da rede pública municipal de ensino, que tem 
por fundamento a Lei Municipal nº 17.149 de 30 de junho de 2004, que, por sua vez, 
instituiu o Sistema Municipal de Ensino dar-se-á pela participação da comunidade de 
forma colaborativa nos processos de gestão, com assentos nos conselhos e na 
elaboração do Projeto Político Eco-Pedagógico da Unidade Escolar, na promoção e 
desenvolvimento de programas e projetos e acompanhamento cotidiano dos processos 
de ensino e aprendizagem dos alunos, fortalecendo a vivência da cidadania e 
garantindo: 
I - Eleição direta para o Conselho Escolar, com a participação de todos os 
segmentos escolares, regulamentada em lei específica; 
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II - Autonomia da unidade de ensino para definir seu Projeto Político Eco￾Pedagógico (PPEP), observada a legislação vigente e diretrizes emanadas da 
Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação. 
SEÇÃO II 
DOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA 
Art. 3º. A gestão democrática da rede pública municipal de ensino, cuja 
finalidade é garantir a participação ativa das unidades de ensino no Sistema Municipal 
de Ensino e seu caráter público quanto à gestão financeira, gestão administrativa e 
gestão pedagógica, observará os seguintes princípios: 
I - Participação da comunidade escolar, levando em consideração as 
diversidades étnicas, raciais, de gênero, de orientação sexual e religiosa na definição e 
implementação de decisões pedagógicas administrativas e financeiras, por meio do 
Conselho Escolar e de Classe; 
II - Respeito à pluralidade, à diversidade, ao caráter laico das unidades de 
ensino e aos direitos humanos em todas as instâncias da rede pública municipal de 
ensino; 
III - Autonomia das unidades de ensino nos aspectos pedagógicos, 
administrativos e financeiros, nos termos da legislação; 
IV - Transparência da gestão da rede pública municipal de ensino, em todos 
os seus níveis, nos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros; 
V - Garantia de qualidade social, traduzida pela busca constante do pleno 
desenvolvimento da pessoa, do preparo para o exercício da cidadania e da qualificação 
para o mundo do trabalho; 
VI - Avaliação de desempenho da gestão do Diretor e do Vice-Diretor; 
VII - Democratização das relações pedagógicas de trabalho e criação de 
ambiente seguro, propício para o aprendizado e para construção do conhecimento; 
VIII - Participação da comunidade escolar na promoção e desenvolvimento 
de projetos que valorizem o espaço físico e pedagógico na escola; 
IX - Valorização dos trabalhos e ações pedagógicas com foco na garantia do 
sucesso de aprendizagem para 100% (cem por cento) dos alunos da rede. 
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SEÇÃO III 
DA AUTONOMIA PEDAGÓGICA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL 
SUBSEÇÃO I 
DA AUTONOMIA PEDAGÓGICA 
Art. 4º. Caberá às unidades de ensino a formulação de proposta quanto aos 
segmentos de ensino ofertados, competindo-lhe a elaboração e promoção dos 
instrumentos necessários ao processo de autorização junto ao Conselho Municipal de 
Educação, que regulamentará o seu funcionamento. 
Parágrafo único. O processo de autorização de que trata o caput deste artigo 
é composto, obrigatoriamente, pelo Projeto Político Eco-Pedagógico, plano de ação, 
Regimento escolar interno, regularidade do Conselho escolar e demais documentos 
contidos na resolução n. 38/2003 do Conselho Municipal de Educação. 
Art. 5º. A autonomia pedagógica das unidades de ensino, observada a 
legislação vigente, será garantida com a observação dos seguintes aspectos: 
I - Reorganização em caráter excepcional do seu calendário escolar nos 
casos de reposição de aula em conformidade com as diretorias de ensino da Secretaria 
Municipal de Educação; 
II - Promoção e cumprimento do plano de ação da escola com foco especial 
no plano de trabalho cotidiano de cada docente; 
III - Provimento de meios para recuperação dos alunos com menor 
rendimento proporcionando-lhes oportunidade de rever conhecimentos não assimilados 
no decorrer do processo de ensino-aprendizagem; 
IV - Articulação com as famílias e comunidades criando um processo de 
integração entre família e Unidade de ensino; 
V - Promoção da hora pedagógica de acordo com calendário previsto; 
VI - Participação ativa nas formações da rede de acordo com calendário; 
VII - Promoção de diagnósticos periódicos e encaminhamentos devidos em 
tempo hábil; 
VIII - Aprimoramento dos instrumentos de avaliações internas e participação 
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ativa das avaliações externas. 
SUBSEÇÃO II 
DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA 
Art. 6º. Autonomia administrativa das unidades de ensino observada a 
legislação vigente será garantida com a observação dos seguintes aspectos: 
I - Constituição do Conselho Escolar, garantindo sua efetiva participação nas 
decisões administrativas, pedagógicas e financeiras; 
II - Formulação, aprovação e implementação do Plano de Ação em 
consonância com as diretrizes administrativas e pedagógicas do Plano Municipal de 
Educação, do Conselho Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Educação e 
do Projeto Político Eco-Pedagógico da unidade de ensino; 
III - Cumprimento da carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas 
para Educação Infantil e Ensino Fundamental, 1º e 2º Segmentos, com horas/aula de 50 
(cinquenta) minutos para o 2º Segmento do Ensino Fundamental, distribuídas por um 
mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar; 
IV - Controle de frequência dos alunos, exigindo-se a frequência mínima de 
75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para os alunos do Ensino 
Fundamental e 60% (sessenta por cento) para os alunos da educação infantil; 
V - Controle diário da frequência dos servidores lotados na unidade de 
ensino, segundo legislação vigente; 
VI - Coordenação eficaz dos trabalhos prestados pelos servidores lotados na 
unidade de ensino, zelando pelo dispositivo contido no seu respectivo regimento interno 
e demais legislações pertinentes; 
VII - Promover calendário de ações que estimulem a participação ativa e 
efetiva da família nos projetos da escola. 
VIII - Encaminhar ao Conselho Tutelar do Município e ao Ministério Público a 
relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas injustificadas acima de 25% 
(vinte e cinco por cento) do percentual permitido em lei;
IX - Autorização junto ao Conselho Municipal de Educação dos ensinos e 
modalidades ofertados na unidade de ensino. 
X - Promoção ações que estimulem a formação de uma cultural 
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organizacional com foco em resultados. 
SUBSEÇÃO III 
DA AUTONOMIA FINANCEIRA 
Art. 7º. A autonomia financeira das unidades de ensino será assegurada pela 
administração dos recursos recebidos por meio do Conselho Escolar ou outra maneira 
permitida na legislação, obedecendo-se ainda: 
I - Democratização do gerenciamento dos recursos; 
II - Transparência nas prestações de contas, mediante publicação e local 
aberto e de fácil visualização dos recursos recebidos e das ações executadas; 
III - Execução das ações propostas no Projeto Político Eco-Pedagógico; 
IV - Disponibilidade financeira e captação de recursos oriundos de alocação 
de editais e outros programas e projetos aderidas pela unidade de ensino; 
V - Execução de serviços de pequenos reparos na estrutura física da escola 
de acordo com a disponibilidade financeira, observando as orientações específicas de 
cada programa. 
Parágrafo único. Constituem recursos das unidades de ensino os repasses e 
descentralização de recursos financeiros, as doações e subvenções que lhe forem 
concedidas pela União, pelo Estado e pelo Município, por pessoas físicas ou jurídicas, 
entidades públicas, associações de classe e entes comunitários, bem como pelos 
recursos oriundos de eventos e atividades promovidas na comunidade escolar. 
CAPÍTULO II
DA ESCOLHA DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES 
DAS UNIDADES DE ENSINO 
Art. 8º. A escolha dos Diretores e Vice-Diretores das unidades de ensino da 
Rede Pública Municipal ocorrerá por ato do Prefeito Municipal. 
Parágrafo único. Para a nomeação, o servidor, necessariamente, deve
atender aos seguintes critérios: 
I - Pertencer ao quadro de servidores efetivos da Rede Municipal de Ensino; 
II - Ser concursado para a área de ensino; 
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III - Possuir mais de 05 (cinco) de efetivo exercício no cargo; 
IV - Possuir formação superior em pedagogia, e às demais licenciaturas, 
deverá o servidor possuir especialização em gestão escolar. 
V - Não tenha sofrido condenação em processo administrativo no âmbito 
Municipal, Estadual ou Federal; 
VI - Não possua lotação em município diverso de Marabá por outra rede de 
ensino; 
VII - Demonstre notória capacidade técnica, especialmente relacionada à 
gestão e legislação educacional vigente; 
VIII - Não esteja o servidor em processo de aposentadoria; 
IX - Apresente aptidão de saúde, por meio de laudo médico. 
SEÇÃO I 
DO ACOMPANHAMENTO 
E AVALIAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR 
Art. 9º. O Conselho Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de
Educação constituirão uma Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação da 
Gestão Escolar para analisar o desempenho da gestão escolar às disposições desta lei, 
bem como conforme o Projeto Político Eco-Pedagógico da unidade de ensino. 
Art. 10. A Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação da 
Gestão Escolar terá a seguinte composição: 
I- 01 (um) representante da Diretoria de Ensino Urbano/SEMED; 
II- 01 (um) representante da diretoria de ensino do Campo/SEMED; 
III- 01 (um) representante da Diretoria de Recursos Humanos/SEMED; 
IV- 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação, sendo que 
um deles deverá ser seu Presidente; 
V- 02 (dois) representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação 
Pública do Pará, Subsede Marabá; 
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VI - 02 (dois) representantes de pais ou responsáveis da comunidade escolar 
de Marabá. 
Parágrafo único. O Presidente e o Secretário da Comissão Permanente de 
Acompanhamento e Avaliação da Gestão Escolar serão eleitos por maioria de votos 
entre seus pares, na primeira reunião. 
Art. 11. A Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação da 
Gestão Escolar terá as seguintes atribuições: 
I - Avaliar o desempenho da gestão do Diretor e do Vice-Diretor, com base 
no Regime Jurídico Único, no Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos 
Profissionais da Educação, no Plano Municipal de Educação, no Projeto Político Eco￾Pedagógico da unidade de ensino, bem como nas disposições desta lei e em seu 
regulamento; 
II - Encaminhar ao Secretário Municipal de Educação relatório com as 
irregularidades apontadas pela comunidade ou detectadas de ofício, devidamente 
apuradas e registradas em ata, com a devida ciência do Conselho Escolar, podendo 
sugerir possíveis intervenções. 
Parágrafo único. As denúncias oriundas da comunidade escolar em relação à 
avaliação desempenho e irregularidades da gestão escolar deverão ser encaminhadas 
para o Secretário Municipal de Educação, que, observando a pertinência, encaminhará 
os casos para Comissão Permanente de Avaliação e Acompanhamento da Gestão 
Escolar para as devidas providências. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 12. O Município, no prazo de 90 (noventa) dias, editará regulamento que 
auxiliará a avaliação da gestão escolar, indicando critérios, mecanismos e 
procedimentos avaliativos de gestão, dentre os quais deverão constar, obrigatoriamente: 
I - Observação quanto ao alcance e/ou melhoramento do Índice de 
Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) medido para a unidade escolar; 
II - Grau de envolvimento da escola com a comunidade escolar; 
III - Preservação da infraestrutura física da escola; 
IV - Eficiência quanto ao controle de frequência de servidores e alunos; 
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V - Eficiência no emprego dos recursos do Programa Dinheiro Direto na 
Escola - PDDE. 
VI - Outros critérios estabelecidos no regulamento desta lei. 
Art. 13. Os Diretores e Vice-Diretores nomeados deverão ser submetidos a 
curso de capacitação em gestão, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, no 
prazo de 90 (noventa) dias após a publicação de sua nomeação. 
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário, em especial: 
I - o §2º do Art. 6º da Lei Municipal nº 13.734, de 10 de fevereiro de 1995; 
II - o inciso II do Art. 17 da Lei Municipal nº 17.149, de 30 de junho de 2004; 
III - a Lei Municipal nº 17.609, de 04 de novembro de 2013; 
IV - a Lei Municipal nº 17.691, de 29 de setembro de 2015.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de novembro de 
2017. 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 

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