| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2017 |
| Date | 2017-11-22 |
| Ementa | CRIA NO MUNICÍPIO, O CENTRO OLÍMPICO ATLETA DEFICIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com PROJETO DE LEI Nº 11 .docx 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº.................. CRIA NO MUNICÍPIO, O CENTRO OLÍMPICO ATLETA DEFICIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º - Cria no Município, de Marabá o CENTRO OLÍMPICO DO ATLETA DEFICIENTE - COAD. Art. 2º - Os projetos relativos às disposições construtivas das edificações e de instalações de equipamentos Centro Olímpicas do Atleta Deficiente deverão respeitar às necessidades de adaptação destinadas aos atletas portadores de deficiência física. Parágrafo único - Para efeito de segurança, nos espaços de circulação serão evitadas construções de escadas para vencer desníveis, dotando-se tais áreas de rampas. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Cultura terá competência delegada para firmar convênios com entidades públicas e particulares ligados aos deficientes, para desenvolvimento adequado da presente lei. Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo dentro de 60 dias, a contar de sua publicação. Art. 5º - As Despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias; Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará,14 de novembro de 2017. ...................................................................... Maria Cristina Coimbra Mutran Vereadora- PMDB CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com PROJETO DE LEI Nº 11 .docx 2 JUSTIFICATIVA As pessoas portadoras de deficiência física necessitam de apoio dos órgãos públicos para integração social mais atuante e que dará oportunidade de melhor convivência e reabilitação pessoal. Trata-se de uma gama da população que necessita de ajuda efetiva e constante. Os deficientes desportistas de nossa cidade vêm reivindicando desta Câmara Municipal, a fim de que o atleta possa encontrar condições adequadas para o desenvolvimento do esporte. ...................................................................... Maria Cristina Coimbra Mutran Vereador- PMDB