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materia nº 22/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaCRIA NO MUNICÍPIO, O CENTRO OLÍMPICO ATLETA DEFICIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 11 .docx
1
ANTEPROJETO DE LEI Nº..................
 CRIA NO MUNICÍPIO, O CENTRO
 OLÍMPICO ATLETA DEFICIENTE
 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de 
Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Cria no Município, de Marabá o CENTRO OLÍMPICO DO ATLETA 
DEFICIENTE - COAD. 
Art. 2º - Os projetos relativos às disposições construtivas das edificações e de 
instalações de equipamentos Centro Olímpicas do Atleta Deficiente deverão 
respeitar às necessidades de adaptação destinadas aos atletas portadores de 
deficiência física. 
Parágrafo único - Para efeito de segurança, nos espaços de circulação serão evitadas 
construções de escadas para vencer desníveis, dotando-se tais áreas de rampas. 
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Cultura terá competência delegada 
para firmar convênios com entidades públicas e particulares ligados aos 
deficientes, para desenvolvimento adequado da presente lei. 
Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo dentro de 60 dias, a contar de sua 
publicação. 
Art. 5º - As Despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias; 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará,14 de novembro de 2017.
......................................................................
Maria Cristina Coimbra Mutran
Vereadora- PMDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 11 .docx
2
JUSTIFICATIVA
As pessoas portadoras de deficiência física necessitam de apoio dos 
órgãos públicos para integração social mais atuante e que dará oportunidade de melhor 
convivência e reabilitação pessoal. 
Trata-se de uma gama da população que necessita de ajuda efetiva e 
constante. 
Os deficientes desportistas de nossa cidade vêm reivindicando desta 
Câmara Municipal, a fim de que o atleta possa encontrar condições adequadas para o 
desenvolvimento do esporte. 
......................................................................
Maria Cristina Coimbra Mutran
Vereador- PMDB

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