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materia nº 1687/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 1687 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REENVIADO A ESTA CASA O PROJETO DE LEI Nº 27/2017 QUE ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 5º E O ART. 125 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.331 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
REQUERIMENTO: N° 08 /2017
ASSUNTO: Indica ao Poder Executivo Municipal que seja reenviado a esta Casa o Projeto de 
Lei nº 27/2017 que altera o inciso V do artigo 5º e o art. 125 da Lei Municipal nº 17.331 de 30 
de dezembro de 2008. 
Sr. Presidente, Senhores Vereadores
Após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 166, V, combinado com 
o § 3º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Srº. Prefeito Municipal de Marabá, 
Sebastião Miranda Filho, a Procuradoria Geral do Município a seguinte INDICAÇÃO:
 Que seja reenviado a esta Casa o Projeto de Lei nº 27/2017 que altera o inciso 
V do artigo 5º e o art. 125 da Lei Municipal nº 17.331 de 30 de dezembro de 
2008. 
JUSTIFICATIVA
Com base no artigo 129 da Lei Orgânica do Município, conforme disposto na Lei 
Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), solicitamos ao Gestor Municipal 
que reenvie ao Poder Legislativo de Marabá, o projeto de lei nº 27/2017 que altera o inciso V 
do artigo 5º e o art. 125 da Lei Municipal nº 17.331 de 30 de dezembro de 2008.
A emancipação legal se dá de forma automática, quando atendidas as situações 
previstas nos incisos I ao V do arti. 5º da Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 
(Código Civil), in verbis:
Art. 5º. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica 
habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento 
público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, 
se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, 
desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Considerando que não se pode impedir alguém, sobretudo um jovem que deseje 
progredir na vida, de ascender a um cargo público, que lhe proporcionará uma carreira segura, 
estável e, na maioria das vezes, bem-remunerada. Isso sem contar as oportunidades de 
ascensão profissional, melhores do que as encontradas na iniciativa privada. 
Entretanto, de acordo com o Supremo Tribunal de Justiça há jurisprudência farta no 
sentido da constitucionalidade do requisito de idade mínima de 18 anos;
Em média, a carreira pública paga 2,5 vezes o que paga a carreira privada e não faz 
discriminação de gênero ou de idade nem exige – em regra – experiência ou boa aparência. 
Diante disso, os jovens cada vez mais estão prestando concursos públicos e processos 
seletivos, tendo em vista um mercado que hoje, em todo o país, movimenta milhões de 
pessoas que se preparam para concorrer às vagas nas diversas áreas do serviço público. São 
talentos que querem servir ao seu país e ao seu município.
Assim, com o objetivo de regulamentar esta lei em nosso município, e proporcionar a 
inserção dos jovens no serviço público, vez que já está prevista em alguns Regimes Jurídicos
Únicos pelo Brasil, nada mais justo que regulamentá-la no Município de Marabá. 
Por esta razão, solicitamos aos nobres legisladores a aprovação desta preposição para 
que o Poder Executivo municipal se submeta a realiza-la. 
Sala das sessões, 13 de novembro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
_________________________
 Alécio da Palmiteira
Vereador – PSD
_________________________
Badeco
Vereador – PHS
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Beto Miranda
Vereador – PSDB
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Cabo Rodrigo 
Vereador – PRB
_________________________
Drª Cristina
Vereadora – PMDB
_________________________
Edinaldo Machado
Vereador – PSC
_________________________
Frank
Vereador – PSD
_________________________
Gilson Dias
Vereador – PC do B
_________________________
Ilker Moraes
Vereador – PHS
_________________________
Irismar
Vereadora – PR
_________________________
Morivaldo
Vereador – PSC
 _________________________
 Marcelo Alves
 Vereador – PT
_________________________
Márcio do São Félix 
Vereador – PSDB
_________________________
 Mariozan Rodrigues Quintão
 Vereador – PPS
_________________________
Miguelito
Vereador – PP
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Pastor Ronisteu
Vereadora – PTB
_________________________
Pedro Corrêa Lima
Vereador – PTB
_________________________
Priscila Duarte Veloso
Vereadora – PTB
_________________________
Ray Athiê
Vereador – PC do B
_________________________
Tiago Bastista Koch
Vereador – PMDB
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Nonato Dourado
Vereador – PMDB

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