| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1687 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REENVIADO A ESTA CASA O PROJETO DE LEI Nº 27/2017 QUE ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 5º E O ART. 125 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.331 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA REQUERIMENTO: N° 08 /2017 ASSUNTO: Indica ao Poder Executivo Municipal que seja reenviado a esta Casa o Projeto de Lei nº 27/2017 que altera o inciso V do artigo 5º e o art. 125 da Lei Municipal nº 17.331 de 30 de dezembro de 2008. Sr. Presidente, Senhores Vereadores Após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 166, V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Srº. Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião Miranda Filho, a Procuradoria Geral do Município a seguinte INDICAÇÃO: Que seja reenviado a esta Casa o Projeto de Lei nº 27/2017 que altera o inciso V do artigo 5º e o art. 125 da Lei Municipal nº 17.331 de 30 de dezembro de 2008. JUSTIFICATIVA Com base no artigo 129 da Lei Orgânica do Município, conforme disposto na Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), solicitamos ao Gestor Municipal que reenvie ao Poder Legislativo de Marabá, o projeto de lei nº 27/2017 que altera o inciso V do artigo 5º e o art. 125 da Lei Municipal nº 17.331 de 30 de dezembro de 2008. A emancipação legal se dá de forma automática, quando atendidas as situações previstas nos incisos I ao V do arti. 5º da Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), in verbis: Art. 5º. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Considerando que não se pode impedir alguém, sobretudo um jovem que deseje progredir na vida, de ascender a um cargo público, que lhe proporcionará uma carreira segura, estável e, na maioria das vezes, bem-remunerada. Isso sem contar as oportunidades de ascensão profissional, melhores do que as encontradas na iniciativa privada. Entretanto, de acordo com o Supremo Tribunal de Justiça há jurisprudência farta no sentido da constitucionalidade do requisito de idade mínima de 18 anos; Em média, a carreira pública paga 2,5 vezes o que paga a carreira privada e não faz discriminação de gênero ou de idade nem exige – em regra – experiência ou boa aparência. Diante disso, os jovens cada vez mais estão prestando concursos públicos e processos seletivos, tendo em vista um mercado que hoje, em todo o país, movimenta milhões de pessoas que se preparam para concorrer às vagas nas diversas áreas do serviço público. São talentos que querem servir ao seu país e ao seu município. Assim, com o objetivo de regulamentar esta lei em nosso município, e proporcionar a inserção dos jovens no serviço público, vez que já está prevista em alguns Regimes Jurídicos Únicos pelo Brasil, nada mais justo que regulamentá-la no Município de Marabá. Por esta razão, solicitamos aos nobres legisladores a aprovação desta preposição para que o Poder Executivo municipal se submeta a realiza-la. Sala das sessões, 13 de novembro de 2017. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA _________________________ Alécio da Palmiteira Vereador – PSD _________________________ Badeco Vereador – PHS _________________________ Beto Miranda Vereador – PSDB _________________________ Cabo Rodrigo Vereador – PRB _________________________ Drª Cristina Vereadora – PMDB _________________________ Edinaldo Machado Vereador – PSC _________________________ Frank Vereador – PSD _________________________ Gilson Dias Vereador – PC do B _________________________ Ilker Moraes Vereador – PHS _________________________ Irismar Vereadora – PR _________________________ Morivaldo Vereador – PSC _________________________ Marcelo Alves Vereador – PT _________________________ Márcio do São Félix Vereador – PSDB _________________________ Mariozan Rodrigues Quintão Vereador – PPS _________________________ Miguelito Vereador – PP _________________________ Pastor Ronisteu Vereadora – PTB _________________________ Pedro Corrêa Lima Vereador – PTB _________________________ Priscila Duarte Veloso Vereadora – PTB _________________________ Ray Athiê Vereador – PC do B _________________________ Tiago Bastista Koch Vereador – PMDB _________________________ Nonato Dourado Vereador – PMDB