PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 54, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores e Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a concessão de cesta básica aos servidores públicos municipais ocupantes
do cargo de agente de conservação, e dá outras providências.”
O Projeto de Lei ora apresentado específica que apenas farão jus ao recebimento
do referido benefício os servidores públicos ocupantes do cargo de Agente de Conservação,
que exerçam suas atribuições de limpeza, manutenção e varrição de ruas, os quais serão
contemplados com o fornecimento no mês de dezembro de cada ano.
Ressalte-se que os Agentes de Conservação encontram-se contemplados com a
concessão de vale alimentação, conforme Lei Municipal nº 17.343/2009, com redação
conferida pela Lei Municipal nº 17.572/2013, cópias em anexo, entende-se ser coerente que
sejam também os beneficiários deste Projeto de Lei.
A administração tomou esta iniciativa a fim de complementar a abonação já
recebida pelos referidos servidores públicos municipais, servindo como incentivo e premiação
pelos relevantes serviços prestados a este Município, e aqueles que cumprem suas tarefas
em acordo com as normas estabelecidas por este Poder Público Executivo.
Considerando ainda que a mais premente das reivindicações da maioria dos
servidores de salários mais baixos é o aumento salarial, pois em meio à crise econômica que
estamos atravessando e acompanhando, com índices inflacionários galopantes vemos a
obrigação de subsidiar nossos servidores, em um dos mais graves problemas: o da
alimentação.
Com o entendimento de que a alimentação é requisito básico, e deve ser
suficiente e nutritivo, entretanto, o orçamento do servidor é incompatível para aquisição
restrita exigida na época de festa natalina. Assim, faz necessária a colaboração deste Poder
Público com o intuito de reduzir ao máximo dos problemas pertinentes ao servidor.
Cabe enfatizar que os gêneros alimentícios que compõe a cesta básica em
comento, enumerados no Art. 3º deste Projeto de Lei, estão em conformidade com o disposto
no 6º da Lei Municipal nº 17.398/2009, com redação conferida pela Lei Municipal nº
17.539/2012, que versam sobre a Política de Assistência Social no Município de Marabá.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade apresentados por
este Poder Executivo levamos ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa o presente
projeto de lei, e solicitamos a dispensa dos interstícios regimentais, a fim de que os servidores
em questão recebam o benefício no período de festa natalina do corrente ano, assim esperase a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do projeto ora apresentado.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração a todos os
membros dessa pela Câmara Municipal de Marabá.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 54, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA
BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE
AGENTE DE CONSERVAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica permitido ao Poder Executivo conceder cesta básica composta por
produtos alimentícios aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Agente de
Conservação, que exerçam suas atribuições de limpeza, manutenção e varrição de ruas, no
mês de dezembro de cada ano.
Art. 2º. A cesta básica de que trata o Art. 1º desta Lei deverá ser estimada no
valor máximo de R$ 100,00 (cem reais), corrigido anualmente, respeitando-se o percentual
resultante da variação do INPC/IBGE.
Art. 3º. A cesta básica será composta pelos seguintes itens:
Item Unidade Qtd Discriminação
1. kg 05 Arroz tipo 1
2. kg 03 Feijão comum
3. kg 02 Açúcar
4. g 500 Café torrado e moído comum
5. lata 01 Óleo de cozinha
6. pct 02 Macarrão
7. pct 02 Bolacha
8. pct 01 Sal
9. lata 02 Sardinha
10. pct 02 Milharina
11. kg 02 Frango congelado
12. kg 01 Farinha de mandioca
13. g 400 Leite em pó
14. g 250 Margarina
§1º. Os produtos que compõem a cesta básica relacionada neste artigo, serão
adquiridos mediante processo licitatório, que ficará a cargo da Comissão Permanente de
Licitações, em conformidade com o disposto no inciso XXI do Art. 37 da Constituição Federal
e Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
§2º. Na falta de qualquer produto que compõem a cesta básica constante neste
artigo, deverá ser providenciada a sua substituição, mantido o valor nutricional e o custo total
da cesta.
Art. 4º. Fica de responsabilidade do servidor, retirar a cesta básica no
Departamento em que está lotado ou junto a Secretaria Municipal de Administração até o dia
10 (dez) do mês de dezembro de cada ano.
§1º. O direito de cada servidor a cesta básica, é de 01 (uma) unidade,
independente do número de servidores existentes em uma mesma família.
§2º. A cesta básica não retirada pelo servidor no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da sua disponibilização, será encaminhada para a Secretaria Municipal de
Assistência Social - SEASP que fará uso dos produtos alimentícios em programas
assistenciais.
Art. 5º. A cesta básica não será:
I - incorporada à remuneração do servidor para quaisquer fins ou efeitos;
II - caracterizada como salário utilidade ou prestação salarial in natura.
III - considerada efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, de contribuição
previdenciária ou de assistência à saúde; e,
IV - entendida como rendimento tributável do servidor.
Art. 6º. Os procedimentos administrativos relacionados à aquisição, distribuição e
o controle das cestas básicas ficaram a cargo da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei preenchem os seguintes requisitos:
I- Serão suportadas por rubrica própria do orçamento;
II- Não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2018;
III- Atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO vigente;
IV- Foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual e;
V- Não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas
Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito especial para o
cumprimento desta Lei.
Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo regulamentar a implantação e execução
desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 21 de novembro de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá