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materia nº 1736/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 1736 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaREQUER QUE ESTA CASA APROVE QUE AS DUAS PRIMEIRAS SEMANAS DO PRÓXIMO PERÍODO LEGISLATIVO SEJAM DESTINADAS PARA QUE TODAS AS UNIDADES GESTORAS DO PODER EXECUTIVO SEJAM CONVIDADAS A PARTICIPAREM DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 2017 E APRESENTAÇÃO DO PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES PARA 2018.
native_id14723

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de nº. 159/2017.
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Requer que esta casa aprove que as duas primeiras semanas do próximo período legislativo 
sejam destinadas para que todas as unidades gestoras do poder executivo sejam convidadas a 
participarem de audiências públicas de prestação de contas 2017 e apresentação do planejamento das 
atividades para 2018. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na 
forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio
ao Senhor Prefeito, requerendo que esta casa aprove que as duas primeiras semanas do próximo período 
legislativo sejam destinadas para que todas as unidades gestoras do poder executivo sejam convidadas a 
participarem de audiências públicas de prestação de contas 2017 e apresentação do planejamento das 
atividades para 2018. 
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância de que logo no inicio do período legislativo, seja realizada a prestação de 
contas das ações do Poder Executivo do ano anterior, pois é fundamental para esta casa possa avaliar o 
cumprimento das diretrizes e metas orçamentárias previstas no PPA, LDO e LOA.
Considerando que esta casa aprova os Planos e metas, bem como a Lei Orçamentária Anual, geralmente 
sem grandes discussões, é prioridade para a transparência que o executivo preste conta de forma 
detalhada e apresente o calendário do planejamento anual das ações para que os vereadores possam 
cumprir com seu papel de fiscalizar e propor ações que ajudem na execução de serviços públicos de 
qualidade.
Plenário, 01 de dezembro de 2017.

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