| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1736 / 2017 |
| Date | 2017-12-04 |
| Ementa | REQUER QUE ESTA CASA APROVE QUE AS DUAS PRIMEIRAS SEMANAS DO PRÓXIMO PERÍODO LEGISLATIVO SEJAM DESTINADAS PARA QUE TODAS AS UNIDADES GESTORAS DO PODER EXECUTIVO SEJAM CONVIDADAS A PARTICIPAREM DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 2017 E APRESENTAÇÃO DO PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES PARA 2018. |
| native_id | 14723 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de nº. 159/2017. Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Requer que esta casa aprove que as duas primeiras semanas do próximo período legislativo sejam destinadas para que todas as unidades gestoras do poder executivo sejam convidadas a participarem de audiências públicas de prestação de contas 2017 e apresentação do planejamento das atividades para 2018. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao Senhor Prefeito, requerendo que esta casa aprove que as duas primeiras semanas do próximo período legislativo sejam destinadas para que todas as unidades gestoras do poder executivo sejam convidadas a participarem de audiências públicas de prestação de contas 2017 e apresentação do planejamento das atividades para 2018. JUSTIFICATIVA Considerando a importância de que logo no inicio do período legislativo, seja realizada a prestação de contas das ações do Poder Executivo do ano anterior, pois é fundamental para esta casa possa avaliar o cumprimento das diretrizes e metas orçamentárias previstas no PPA, LDO e LOA. Considerando que esta casa aprova os Planos e metas, bem como a Lei Orçamentária Anual, geralmente sem grandes discussões, é prioridade para a transparência que o executivo preste conta de forma detalhada e apresente o calendário do planejamento anual das ações para que os vereadores possam cumprir com seu papel de fiscalizar e propor ações que ajudem na execução de serviços públicos de qualidade. Plenário, 01 de dezembro de 2017.