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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 55, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submetemos a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação de
Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 55, de 06 de dezembro de 2017, com
idêntico teor do Projeto de Lei nº 20, de 19 de maio de 2017 (Numeração
Legislativa nº 27/2017), rejeitado pelo Plenário desta Casa de Leis, em sessão
ordinária realizada no dia 30 de agosto de 2017.
Todavia, este Poder Executivo Municipal recebeu o Ofício nº 398/2017-
GPCMM acompanhado do Requerimento nº 08/2017, cópia em anexo, oriundo
desta Câmara Municipal de Marabá, o qual indica o reenvio da matéria rejeitada,
conforme disposto no Art. 129 da Lei Orgânica do Município de Marabá:
Art. 129. A matéria constante de projeto de lei rejeitado
somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma
sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta
dos membros da Câmara Municipal.
A presente proposição almeja a alteração o inciso V do artigo 5º e o art.
215 da Lei Municipal nº 17.331 de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marabá – RJU,
cópia em anexo.
A primeira alteração ora apresentada versa sobre a inclusão da
possibilidade de emancipação de menor, conforme disposto na Lei Federal nº
10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que nada mais é que a
antecipação da capacidade civil plena, onde o menor adquire capacidade para
praticar atos pessoalmente, mediante autorização de seus responsáveis legais,
de um juiz, ou ainda por ocorrência de fato previsto em lei, assim a emancipação
de menor permite que a partir deste ato possam ter acesso à todos os atos da
vida civil.
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O ato de emancipação é irrevogável, e poderá ocorrer de 3 (três)
formas: emancipação voluntária, emancipação judicial ou emancipação legal.
A emancipação voluntária é a mais comum, decorre da concessão dos
pais, assim percebe-se a real vontade e concordância dos pais em realizar o ato
da emancipação do filho. Todo procedimento é feito em cartório, através de uma
escritura pública, não havendo necessidade de homologação judicial para tanto.
Já a emancipação judicial, poderá se dar por meio de sentença judicial,
após ser ouvido o tutor do menor, na falta dos pais ou em caso destes estarem
destituídos do poder familiar, ou ainda, caso haja divergência entre os pais, o
caso deverá ser levado ao Poder Judiciário para ser julgado.
A emancipação legal se dá de forma automática, quando atendidas as
situações previstas nos incisos I ao V do art. 5º da Lei Federal nº 10.406 de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil), in verbis:
Art. 5º. A menoridade cessa aos dezoito anos completos,
quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos
da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro,
mediante instrumento público, independentemente de
homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor,
se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela
existência de relação de emprego, desde que, em função
deles, o menor com dezesseis anos completos tenha
economia própria. (grifo nosso)
Porém, existe um requisito legal indispensável a ser atendido pelo
futuro emancipado, isto é, ter no mínimo 16 (dezesseis) anos completos.
A segunda proposta a ser incluída na legislação em comento trata
sobre o serviço voluntário, instituído pela Lei Federal nº 9.608 de 18 de fevereiro
de 1998, cópia em anexo, e que na atual redação do art. 215 da Lei Municipal nº
17.331 de 30 de dezembro de 2008 encontra-se proibido, com notória divergência
à legislação federal vigente, sendo imprescindível a aprovação da adequação ora
pretendida.
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A norma legal supramencionada define a atividade como não
remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza,
ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos,
culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive
mutualidade,
O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de
adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário,
devendo constar o objeto e as condições de seu exercício, não gerando vínculo
empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
Deste modo, contamos com o entendimento das Senhoras e dos
Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apreciado, e
solicitamos a dispensa das exigências regimentais, nos termos do Art. 187 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá e § 3º do Art. 125 da Lei
Orgânica do município de Marabá, a fim de que seja realizada a inclusão na
legislação municipal do reconhecimento da possibilidade de emancipação de
menor e da permissão para a prestação de serviço voluntário no âmbito municipal
com a urgência que o assunto requer, ambos previstos na legislação federal
vigente.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá em exercício
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DE MARABÁ PROJETO DE LEI Nº 55, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 5º E O
ART. 215 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.331
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º. Altera o inciso V do art. 5º da Lei Municipal nº 17.331 de 30 de
dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. ………………………………………………………...
………………………….……………………………………...
V - a idade mínima de dezoito anos, ressalvado os emancipados, nos
termos da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;
Art. 2º. Altera o art. 215 da Lei Municipal nº 17.331 de 30 de dezembro
de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 215. Fica permitida a prestação de serviço voluntário, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 06 de
dezembro de 2017.
Antônio Carlos Cunha Sá
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Prefeito Municipal de Marabá em exercício