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materia nº 23/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO A ATENDIMENTO POR TRADUTOR OU INTERPRETE DE LIBRAS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, E NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-PMDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405-
4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 001 de 2017.
Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a 
atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos 
órgãos e entidades da administração pública, direta e 
indireta, e nas empresas concessionárias de serviços 
públicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência auditiva e direito a atendimento 
por tradutor ou intérprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública 
direta, indireta e fundacional, e nas empresas concessionárias de serviços públicos.
Art. 2º São atribuições do tradutor e intérprete no exercício de suas competências:
I – efetuar comunicações entre deficiente auditivo e ouvintes, através da Língua 
Brasileira de Sinais para a Língua Oral vice-versa;
II – Interpretar em Língua Brasileira de Sinais, Língua Portuguesa, atividades didáticas 
pedagógicas e culturais desenvolvidas nas repartições públicas de forma e viabilizar o 
acesso aos conteúdos curriculares;
III – atuar nos processos seletivos para cursos nas instituições de ensino e nos 
concursos públicos;
IV – prestar seus serviços em depoimentos em juízo, órgãos administrativos ou 
policiais.
Art. 3º O intérprete deve exercer sua profissão com rigor técnico, zelar pelos valores 
éticos, respeitar à pessoa humana e à cultura do deficiente auditivo, em especial:
I – pela honestidade e discrição, protegendo o direito de sigilo da informação recebida;
II – pela atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso, idade, sexo, 
orientação sexual ou gênero;
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-PMDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405-
4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com
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III – pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir;
IV – pela postura e conduta adequadas aos ambientes que frequentar, por causa do 
exercício profissional;
V – pela solidariedade e consciência de que o direito de expressão é um direito social, 
independentemente da condição social e econômica daqueles que dele necessitam;
Art. 4º Além da habilitação definida, o exercício da profissão de intérprete de sinais 
deverá atender os seguintes requisitos:
I – domínio da língua de sinais;
II – conhecimento das implicações da surdez no desenvolvimento do individuo surdo;
III – conhecimento da comunidade com deficiência auditiva e convivência com ela;
IV – filiação á órgão de fiscalização do exercício desta profissão;
V – noções de linguísticas de técnica de interpretação e bom nível de cultura;
VI – habilidades na interpretação da língua oral, da língua de sinais, da língua escrita 
para a língua de sinais e da língua de sinais para a língua oral.
Art. 6º Esta lei entra m vigor na data de sua publicação.
Marabá 27 novembro de 2017.
Raimundo Nonato Barbosa Dourado
Vereador- PMDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-PMDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405-
4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com
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JUSTIFICATIVA
A lei nº. 10.426 de 24 de abril de 2003 dispôs sobre a Língua Brasileira de 
Sinais Libras, reconhecendo-a como meio legal de comunicação e expressão. Na 
forma da Lei, a LIBRAS é um instrumento de comunicação e expressão em que o 
sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, 
constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundo de 
comunidades de pessoas com necessidades auditivas as pessoas portadoras de 
deficiência auditiva à cidadania plena, objetivo maior de nossa República para com 
todos os indivíduos que dela são parte.
A LIBRAS, como qualquer outra língua, possui todos os componentes 
pertinentes às línguas orais, como gramática semântica, pragmática, sintaxe e outros 
elementos, trata-se de uma língua viva autônoma, reconhecida pela comunidade 
científica como instrumental linguístico de poder e força, também como qualquer outra 
língua, o seu aprendizado demanda prática e perícia, todos esses aspectos decorre a 
importância de intérprete de Libras, que faz a ponte de comunicação entre os 
deficientes auditivos e ouvintes. A difusão e o uso correto da LIBRA dependem muito 
desse profissional, sua presença e atuação no mercado de trabalho devem ser 
incentivadas por todos.
Solicitamos Intérprete de LIBRAS em todas as repartições publica deste 
município, estamos seguros de que este anteprojeto de lei dará incentivo para que 
mais pessoas se dediquem a esse ofício, colaborando, dessa forma, para suprir a 
carência dessa mão-de-obra especializada, cuja atividade será decisiva para a 
integração de deficientes auditivos e ouvintes numa só comunidade.
Em virtude disso, convidamos os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem 
esta indicação, bem como requeremos ao gestor municipal as devidas providências.
Marabá 27 de novembro 2017.
Raimundo Nonato Barbosa Dourado
Vereador- PMDB

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