| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO A ATENDIMENTO POR TRADUTOR OU INTERPRETE DE LIBRAS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, E NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-PMDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405- 4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº 001 de 2017. Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, e nas empresas concessionárias de serviços públicos. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência auditiva e direito a atendimento por tradutor ou intérprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, e nas empresas concessionárias de serviços públicos. Art. 2º São atribuições do tradutor e intérprete no exercício de suas competências: I – efetuar comunicações entre deficiente auditivo e ouvintes, através da Língua Brasileira de Sinais para a Língua Oral vice-versa; II – Interpretar em Língua Brasileira de Sinais, Língua Portuguesa, atividades didáticas pedagógicas e culturais desenvolvidas nas repartições públicas de forma e viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares; III – atuar nos processos seletivos para cursos nas instituições de ensino e nos concursos públicos; IV – prestar seus serviços em depoimentos em juízo, órgãos administrativos ou policiais. Art. 3º O intérprete deve exercer sua profissão com rigor técnico, zelar pelos valores éticos, respeitar à pessoa humana e à cultura do deficiente auditivo, em especial: I – pela honestidade e discrição, protegendo o direito de sigilo da informação recebida; II – pela atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso, idade, sexo, orientação sexual ou gênero; CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-PMDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405- 4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 2 III – pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir; IV – pela postura e conduta adequadas aos ambientes que frequentar, por causa do exercício profissional; V – pela solidariedade e consciência de que o direito de expressão é um direito social, independentemente da condição social e econômica daqueles que dele necessitam; Art. 4º Além da habilitação definida, o exercício da profissão de intérprete de sinais deverá atender os seguintes requisitos: I – domínio da língua de sinais; II – conhecimento das implicações da surdez no desenvolvimento do individuo surdo; III – conhecimento da comunidade com deficiência auditiva e convivência com ela; IV – filiação á órgão de fiscalização do exercício desta profissão; V – noções de linguísticas de técnica de interpretação e bom nível de cultura; VI – habilidades na interpretação da língua oral, da língua de sinais, da língua escrita para a língua de sinais e da língua de sinais para a língua oral. Art. 6º Esta lei entra m vigor na data de sua publicação. Marabá 27 novembro de 2017. Raimundo Nonato Barbosa Dourado Vereador- PMDB CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-PMDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405- 4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 3 JUSTIFICATIVA A lei nº. 10.426 de 24 de abril de 2003 dispôs sobre a Língua Brasileira de Sinais Libras, reconhecendo-a como meio legal de comunicação e expressão. Na forma da Lei, a LIBRAS é um instrumento de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundo de comunidades de pessoas com necessidades auditivas as pessoas portadoras de deficiência auditiva à cidadania plena, objetivo maior de nossa República para com todos os indivíduos que dela são parte. A LIBRAS, como qualquer outra língua, possui todos os componentes pertinentes às línguas orais, como gramática semântica, pragmática, sintaxe e outros elementos, trata-se de uma língua viva autônoma, reconhecida pela comunidade científica como instrumental linguístico de poder e força, também como qualquer outra língua, o seu aprendizado demanda prática e perícia, todos esses aspectos decorre a importância de intérprete de Libras, que faz a ponte de comunicação entre os deficientes auditivos e ouvintes. A difusão e o uso correto da LIBRA dependem muito desse profissional, sua presença e atuação no mercado de trabalho devem ser incentivadas por todos. Solicitamos Intérprete de LIBRAS em todas as repartições publica deste município, estamos seguros de que este anteprojeto de lei dará incentivo para que mais pessoas se dediquem a esse ofício, colaborando, dessa forma, para suprir a carência dessa mão-de-obra especializada, cuja atividade será decisiva para a integração de deficientes auditivos e ouvintes numa só comunidade. Em virtude disso, convidamos os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta indicação, bem como requeremos ao gestor municipal as devidas providências. Marabá 27 de novembro 2017. Raimundo Nonato Barbosa Dourado Vereador- PMDB