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materia nº 1772/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 1772 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaINDICA AO PREFEITO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA, DISCIPLINANDO A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO VEÍCULAR NOS VEÍCULOS OBJETO DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Antonio Marcio Farias Gonçalves
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com
REQUERIMENTO N° 63/2017.
Autor: Vereador Antônio Marcio Farias Gonçalves
Assunto: INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A 
ESTA CASA LEGISLATIVA, DISCIPLINANDO A OBRIGATORIEDADE DA 
REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO VEÍCULAR NOS VEÍCULOS OBJETO DE 
CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Antônio Marcio Farias Gonçalves, vereador que este subscreve requer que, 
depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, 
combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal de Marabá, com a seguinte solicitação: Indica ao Prefeito 
Municipal o envio de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa, disciplinando a 
obrigatoriedade da realização de inspeção veicular nos veículos objeto de concessão, 
permissão ou autorização pelo Município de Marabá.
Justificativa
A violência no trânsito é, via de regra, atribuída à imperícia, imprudência e 
negligência dos condutores dos veículos automotores.
Os órgãos de trânsito e transportes, nas três esferas de governo, se esmeram em 
campanhas de conscientização e educação no trânsito, bem como buscam coibir, 
mediante controle rígido, a emissão de carteiras de habilitação pela via fraudulenta, ou 
seja, àqueles que não passam pelo processo de seleção, seja nos testes escritos, quanto 
nos de trânsito.
É certo que a má conservação dos veículos são responsáveis por acidentes que 
engordam as estatísticas da violência no trânsito. Nesse ponto, a nível local, o 
Município de Marabá é responsável pela inspeção dos veículos objeto de permissão, 
concessão e autorização. Logo, tem o dever de primar por uma inspeção técnica que 
busque evitar, senão mitigar, os acidentes envolvendo veículos automotores.
Em Marabá, O Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DMTU tem 
tido desempenho louvável, ao longo de quase vinte anos de atuação. No entanto, 
encontra limitação quanto à inspeção dos veículos objeto de concessão, permissão ou 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Antonio Marcio Farias Gonçalves
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com
autorização pelo Município de Marabá, haja vista que realiza apenas vistorias, conforme 
exige o inciso XXI do § 2º, do art. 2º da Lei nº 15.720/98, sem qualquer apuro técnico, 
apenas para cumprir uma formalidade. Além disso, essa vistoria é realizada apenas 
anualmente, quando o ideal seria semestralmente.
A Resolução CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016, alterada pela 
Resolução nº 693, de 27 de setembro de 2017, estabelece, em seu art. 2º, que compete às 
instituição técnicas licenciadas (ITL) e às entidades técnicas públicas ou paraestatais 
(ETP) a prestação do serviço de inspeção de segurança de veículos.
O órgão de trânsito e transporte local não possui pessoal técnico disponível para 
realizar a inspeção de segurança de veículos, razão porque deve valer-se o Município de 
Marabá da contratação, após o procedimento legal de seleção, da contratação de 
Instituição Técnica Licenciada (ITL), contribuindo, assim, para uma prestação de 
serviço que atenda às exigências técnicas do CONTRAN.
No entanto, há necessidade que a legislação local seja alterada, para que torne-se 
obrigatória a inspeção de segurança de veículos, nos termos das precitadas resoluções 
do Conselho Nacional de Trânsito.
Assim posto, requeiro, após o trâmite regimental, seja oficiado ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal de Marabá, indicando a este o envio de Projeto de 
Lei a esta Casa Legislativa, disciplinando a obrigatoriedade da realização de inspeção 
veicular nos veículos objeto de concessão, permissão ou autorização pelo Município de 
Marabá, passo obrigatório antecedente à contratação de Instituição Técnica Licenciada 
(ITL).
Uma vez aprovado o presente requerimento, requeiro seja informado dessa 
aprovação o Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Marabá –
DMTU, bem assim à imprensa local..
Plenário da Câmara Municipal de Marabá, 07 de Dezembro de 2017.
Antonio Marcio Farias Gonçalves
Vereador CMM - PSDB

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