| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1772 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA, DISCIPLINANDO A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO VEÍCULAR NOS VEÍCULOS OBJETO DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE MARABÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Antonio Marcio Farias Gonçalves Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com REQUERIMENTO N° 63/2017. Autor: Vereador Antônio Marcio Farias Gonçalves Assunto: INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA, DISCIPLINANDO A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO VEÍCULAR NOS VEÍCULOS OBJETO DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Antônio Marcio Farias Gonçalves, vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marabá, com a seguinte solicitação: Indica ao Prefeito Municipal o envio de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa, disciplinando a obrigatoriedade da realização de inspeção veicular nos veículos objeto de concessão, permissão ou autorização pelo Município de Marabá. Justificativa A violência no trânsito é, via de regra, atribuída à imperícia, imprudência e negligência dos condutores dos veículos automotores. Os órgãos de trânsito e transportes, nas três esferas de governo, se esmeram em campanhas de conscientização e educação no trânsito, bem como buscam coibir, mediante controle rígido, a emissão de carteiras de habilitação pela via fraudulenta, ou seja, àqueles que não passam pelo processo de seleção, seja nos testes escritos, quanto nos de trânsito. É certo que a má conservação dos veículos são responsáveis por acidentes que engordam as estatísticas da violência no trânsito. Nesse ponto, a nível local, o Município de Marabá é responsável pela inspeção dos veículos objeto de permissão, concessão e autorização. Logo, tem o dever de primar por uma inspeção técnica que busque evitar, senão mitigar, os acidentes envolvendo veículos automotores. Em Marabá, O Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DMTU tem tido desempenho louvável, ao longo de quase vinte anos de atuação. No entanto, encontra limitação quanto à inspeção dos veículos objeto de concessão, permissão ou CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Antonio Marcio Farias Gonçalves Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com autorização pelo Município de Marabá, haja vista que realiza apenas vistorias, conforme exige o inciso XXI do § 2º, do art. 2º da Lei nº 15.720/98, sem qualquer apuro técnico, apenas para cumprir uma formalidade. Além disso, essa vistoria é realizada apenas anualmente, quando o ideal seria semestralmente. A Resolução CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016, alterada pela Resolução nº 693, de 27 de setembro de 2017, estabelece, em seu art. 2º, que compete às instituição técnicas licenciadas (ITL) e às entidades técnicas públicas ou paraestatais (ETP) a prestação do serviço de inspeção de segurança de veículos. O órgão de trânsito e transporte local não possui pessoal técnico disponível para realizar a inspeção de segurança de veículos, razão porque deve valer-se o Município de Marabá da contratação, após o procedimento legal de seleção, da contratação de Instituição Técnica Licenciada (ITL), contribuindo, assim, para uma prestação de serviço que atenda às exigências técnicas do CONTRAN. No entanto, há necessidade que a legislação local seja alterada, para que torne-se obrigatória a inspeção de segurança de veículos, nos termos das precitadas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito. Assim posto, requeiro, após o trâmite regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Marabá, indicando a este o envio de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa, disciplinando a obrigatoriedade da realização de inspeção veicular nos veículos objeto de concessão, permissão ou autorização pelo Município de Marabá, passo obrigatório antecedente à contratação de Instituição Técnica Licenciada (ITL). Uma vez aprovado o presente requerimento, requeiro seja informado dessa aprovação o Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Marabá – DMTU, bem assim à imprensa local.. Plenário da Câmara Municipal de Marabá, 07 de Dezembro de 2017. Antonio Marcio Farias Gonçalves Vereador CMM - PSDB