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materia nº 24/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaDECLARA O CÍRIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-PMDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia–Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP: 68501-000, Gabinete19Cel.(94)98405-4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 002 de 2017.
Declara o Círio de Nossa Senhora de Nazaré no município de 
Marabá, Estado do Pará, patrimônio cultural imaterial do 
município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Círio de Nossa Senhora de Nazaré, realizado na cidade de 
Marabá, Estado do Pará, constituído como patrimônio cultural imaterial do município, 
de acordo com o Artigo 215 e Artigo 216 da Constituição Federal de 1988. 
Art. 215. O estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso 
as fontes da cultura nacional e apoiará e incentivará a valorização e difusão das 
manifestações culturais.
§ 1º O estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro￾brasileiras e de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os 
diferentes segmentos étnicos nacionais.
§ 3º A lei estabelecerá o plano nacional de cultura de duração plurianual, visando ao 
desenvolvimento cultural do País e integração das ações do poder público que 
conduzem à:
 I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;
 II - produção, promoção e difusão de bens culturais;
 III - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas 
dimensões;
 IV - democratização do acesso aos bens de cultura;
 V - valorização da diversidade étnica e regional.
Art. 216. Constitui patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e 
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-PMDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia–Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP: 68501-000, Gabinete19Cel.(94)98405-4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com
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identidade, ação, memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira
nos quais se incluem:
 I - as formas de expressão;
 II - os modos de criar, fazer e viver;
 III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
 IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às 
manifestações artístico-culturais;
 V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, 
arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
§ 1º O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o
patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, 
desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.
§ 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação 
governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela 
necessitem.
§ 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores 
culturais.
§ 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
§ 5º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências 
históricas dos antigos quilombos.
 Parágrafo Único. Ficam assegurados ao Círio de Nossa Senhora de Nazaré, 
para todos os efeitos legais, os direitos e as vantagens da legislação vigente. 
 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá 08 dezembro de 2017.
Raimundo Nonato Barbosa Dourado
Vereador- PMDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-PMDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia–Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP: 68501-000, Gabinete19Cel.(94)98405-4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com
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JUSTIFICATIVA
 A Constituição Federal de 1988 ampliou o conceito de cultura nacional, ao 
considerar patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza imaterial reconhecida 
como importante para a sociedade brasileira. Em seu § 1º do art. 215 e art. 216 a 
Carta Magna determina que o estado proteja as manifestações das culturas populares, 
indígenas, afro-brasileiras e de outros grupos participantes do processo civilizatório 
nacional. Nesse contexto inclui o círio de nossa senhora de Nazaré, realizado em 
Marabá (PA) considerado um dos mais antigos eventos católicos oficiais do Município
Marabá. A devoção a Nossa Senhora de Nazaré teve origem em Portugal em 1182, 
ano em que se registra o primeiro milagre atribuído à Virgem, quando um herói 
português escapou da morte iminente em um abismo ao evocar a ajuda da Santa. No 
Pará, a devoção à virgem teria começado há 311 anos, em 1700 após um caboclo 
encontrar nas redondezas da antiga Belém uma pequena imagem da santa.
Pessoas de todas as classes sociais, idades e crenças, chegam de todos os 
municípios do Pará, de outros estados brasileiros e dos mais diferentes países. O dia 
da romaria é um momento único. Durante horas, milhares de fiéis percorrem as ruas 
de Marabá rezando e pedindo graças, pagando promessas ou simplesmente fazendo 
parte da emocionada multidão, é momento de emoção que mostra a grandiosidade da 
fé e da devoção à virgem de Nazaré. O círio é também a melhor oportunidade para 
conferir a riqueza da culinária, artesanato, cultura popular e do jeito simples de ser 
marabaense. Depois da romaria, as famílias se reúnem e abrem as portas de suas 
casas para receberem parentes, amigos e visitantes que se confraternizam em volta 
da mesa sagradamente abastecida com iguarias genuinamente paraense. O círio, por 
sua beleza e grandiosidade é também o mais importante evento turístico de Marabá,
movimenta a economia local e municípios próximos.
 A magnitude, peculiaridades, diversidade, conteúdo religioso e cultural do 
evento são riquezas únicas cultivadas há mais de três séculos pelos Marabaenses,
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-PMDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia–Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP: 68501-000, Gabinete19Cel.(94)98405-4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com
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riquezas que certamente preenchem todos os critérios definidos pela UNESCO e pela 
legislação brasileira para que o Círio de Nossa Senhora de Nazaré seja tombado 
como patrimônio cultural imaterial do município de Marabá. 
Em virtude disso, convidamos os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem 
esta indicação, bem como requeremos ao gestor municipal as devidas providências.
Marabá 08 de dezembro 2017.
Raimundo Nonato Barbosa Dourado
Vereador- PMDB

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