| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | DECLARA O CÍRIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 14781 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-PMDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia–Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP: 68501-000, Gabinete19Cel.(94)98405-4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº 002 de 2017. Declara o Círio de Nossa Senhora de Nazaré no município de Marabá, Estado do Pará, patrimônio cultural imaterial do município. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Círio de Nossa Senhora de Nazaré, realizado na cidade de Marabá, Estado do Pará, constituído como patrimônio cultural imaterial do município, de acordo com o Artigo 215 e Artigo 216 da Constituição Federal de 1988. Art. 215. O estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso as fontes da cultura nacional e apoiará e incentivará a valorização e difusão das manifestações culturais. § 1º O estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afrobrasileiras e de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. § 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais. § 3º A lei estabelecerá o plano nacional de cultura de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e integração das ações do poder público que conduzem à: I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; II - produção, promoção e difusão de bens culturais; III - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; IV - democratização do acesso aos bens de cultura; V - valorização da diversidade étnica e regional. Art. 216. Constitui patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-PMDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia–Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP: 68501-000, Gabinete19Cel.(94)98405-4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 2 identidade, ação, memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira nos quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. § 1º O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação. § 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. § 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. § 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei. § 5º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. Parágrafo Único. Ficam assegurados ao Círio de Nossa Senhora de Nazaré, para todos os efeitos legais, os direitos e as vantagens da legislação vigente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Marabá 08 dezembro de 2017. Raimundo Nonato Barbosa Dourado Vereador- PMDB CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-PMDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia–Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP: 68501-000, Gabinete19Cel.(94)98405-4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 3 JUSTIFICATIVA A Constituição Federal de 1988 ampliou o conceito de cultura nacional, ao considerar patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza imaterial reconhecida como importante para a sociedade brasileira. Em seu § 1º do art. 215 e art. 216 a Carta Magna determina que o estado proteja as manifestações das culturas populares, indígenas, afro-brasileiras e de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. Nesse contexto inclui o círio de nossa senhora de Nazaré, realizado em Marabá (PA) considerado um dos mais antigos eventos católicos oficiais do Município Marabá. A devoção a Nossa Senhora de Nazaré teve origem em Portugal em 1182, ano em que se registra o primeiro milagre atribuído à Virgem, quando um herói português escapou da morte iminente em um abismo ao evocar a ajuda da Santa. No Pará, a devoção à virgem teria começado há 311 anos, em 1700 após um caboclo encontrar nas redondezas da antiga Belém uma pequena imagem da santa. Pessoas de todas as classes sociais, idades e crenças, chegam de todos os municípios do Pará, de outros estados brasileiros e dos mais diferentes países. O dia da romaria é um momento único. Durante horas, milhares de fiéis percorrem as ruas de Marabá rezando e pedindo graças, pagando promessas ou simplesmente fazendo parte da emocionada multidão, é momento de emoção que mostra a grandiosidade da fé e da devoção à virgem de Nazaré. O círio é também a melhor oportunidade para conferir a riqueza da culinária, artesanato, cultura popular e do jeito simples de ser marabaense. Depois da romaria, as famílias se reúnem e abrem as portas de suas casas para receberem parentes, amigos e visitantes que se confraternizam em volta da mesa sagradamente abastecida com iguarias genuinamente paraense. O círio, por sua beleza e grandiosidade é também o mais importante evento turístico de Marabá, movimenta a economia local e municípios próximos. A magnitude, peculiaridades, diversidade, conteúdo religioso e cultural do evento são riquezas únicas cultivadas há mais de três séculos pelos Marabaenses, CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-PMDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia–Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP: 68501-000, Gabinete19Cel.(94)98405-4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 4 riquezas que certamente preenchem todos os critérios definidos pela UNESCO e pela legislação brasileira para que o Círio de Nossa Senhora de Nazaré seja tombado como patrimônio cultural imaterial do município de Marabá. Em virtude disso, convidamos os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta indicação, bem como requeremos ao gestor municipal as devidas providências. Marabá 08 de dezembro 2017. Raimundo Nonato Barbosa Dourado Vereador- PMDB