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materia nº 25/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO A GERAÇÃO DE EMPREGO PARA JOVENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
ANTEPROJETO DE LEI Nº 13 docx.docx
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ANTEPROJETO DE LEI Nº..................
 “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO A 
 GERAÇÃO DE EMPREGO PARA JOVENS E
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de 
Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Anteprojeto de Lei.
Art. 1º - Fica instituído, através do Poder Executivo, o Programa de Apoio a Geração de 
Emprego Para Jovens, destinado aos jovens de 16 a 21 anos residentes no 
município. 
Art. 2 º - O Programa é destinado a incentivar a geração de empregos para a população 
jovem do município, tendo como principais objetivos: 
a) ser um instrumento efetivo na diminuição das taxas de desemprego na 
juventude;
b) ir ao encontro das necessidades da juventude, construindo políticas 
públicas de geração de emprego e renda;
c) capacitar e qualificar jovens para o mercado de trabalho através de 
palestras, cursos, seminários, oficinas, debates e testes vocacionais;
d) gerar condições de empregabilidade, desenvolver aptidões, preparar e 
encaminhar o jovem ao primeiro emprego;
e) garantir acesso e frequência obrigatória ao aprendizado escolar e 
atividades compatíveis com o seu desenvolvimento;
f) incentivar as empresas estabelecidas no município, a oferecerem vagas 
para estágios e propiciarem contratos de primeiro emprego; 
g) promover estudos sobre cidadania, direitos humanos, informática, direitos 
trabalhistas e civis na juventude;
h) preparar o jovem para a elaboração de currículos e para as entrevistas de 
emprego. 
Art. 3 º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer e/ou ampliar os estágios 
remunerados de jovens participantes deste programa, dentro do serviço público 
municipal, dando condições de aprendizado, aumentando a possibilidade de 
emprego, após seus estudos.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
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§ 1 º - Os jovens estagiários deverão comprovar estarem matriculados e frequentando 
em qualquer fase do processo educacional, cursos profissionalizantes, ensino médio, ou ensino 
superior.
§ 2 º - O Executivo Municipal estabelecerá as áreas e as funções que poderão receber 
os estagiários, bem como as competências e os pré-requisitos que os mesmos devem ter, para 
ocupá-las. 
Art. 4 º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, celebrar contratos e 
convênios com entidades, empresas, instituições, órgãos de governos e 
fundações para desenvolvimento de projetos e atividades, voltados para a 
execução deste programa de apoio à geração de empregos. 
§ 1 º - Os convênios com empresas de iniciativa privada se darão pelo período de 1 (um) 
ano, renováveis por igual período.
§ 2 º - As empresas parceiras se comprometerão a oferecerem um determinado número 
de vagas para empregos ou estágios remunerados, a jovens entre 16 e 21 anos residentes 
nesta cidade, dando prioridade ao jovem em seu primeiro emprego.
§ 3 º - O Poder Executivo criará um selo de identificação às empresas participantes 
deste programa de geração de empregos e dará ampla divulgação dessas parcerias para 
conhecimento da população e estímulo a um número cada vez maior de adesões. 
Art. 5 º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotação 
orçamentária vigente, suplementadas se necessárias. 
Art. 6 º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias da 
publicação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará,07 de dezembro de 2017
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
Vereadora-PMDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
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JUSTIFICATIVA
Muitos são os jovens que estão a procura de seu primeiro emprego, mas 
poucos são aqueles que estão preparados para enfrentar o desafio de ingressar no mercado 
de trabalho. 
Hoje com a existência de modernos e dinâmicos processos seletivos e grande 
concorrência, infelizmente notamos o despreparo e a falta de conhecimento desses jovens.
Para uma entrada bem sucedida na vida profissional, é fundamental ampliar os 
conhecimentos, aprender a elaborar corretamente um currículo, saber portar-se diante de uma 
entrevista, além de tantas outras exigências do mundo atual.
Com esse projeto, nosso município estará criando um programa específico 
para o preparo dos jovens na busca de seu primeiro emprego. Estará também ampliando as 
chances de nossa juventude conseguir com menos dificuldade, o tão sonhado emprego. 
Os estágios remunerado sendo um instrumento imprescindível para o jovem 
em seu aprendizado passarão a ser oferecido em maior número, o que muito contribuirá para a 
empregabilidade da população jovem de nossa cidade.
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
Vereadora-PMDB

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