| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO A GERAÇÃO DE EMPREGO PARA JOVENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com ANTEPROJETO DE LEI Nº 13 docx.docx 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº.................. “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO A GERAÇÃO DE EMPREGO PARA JOVENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Anteprojeto de Lei. Art. 1º - Fica instituído, através do Poder Executivo, o Programa de Apoio a Geração de Emprego Para Jovens, destinado aos jovens de 16 a 21 anos residentes no município. Art. 2 º - O Programa é destinado a incentivar a geração de empregos para a população jovem do município, tendo como principais objetivos: a) ser um instrumento efetivo na diminuição das taxas de desemprego na juventude; b) ir ao encontro das necessidades da juventude, construindo políticas públicas de geração de emprego e renda; c) capacitar e qualificar jovens para o mercado de trabalho através de palestras, cursos, seminários, oficinas, debates e testes vocacionais; d) gerar condições de empregabilidade, desenvolver aptidões, preparar e encaminhar o jovem ao primeiro emprego; e) garantir acesso e frequência obrigatória ao aprendizado escolar e atividades compatíveis com o seu desenvolvimento; f) incentivar as empresas estabelecidas no município, a oferecerem vagas para estágios e propiciarem contratos de primeiro emprego; g) promover estudos sobre cidadania, direitos humanos, informática, direitos trabalhistas e civis na juventude; h) preparar o jovem para a elaboração de currículos e para as entrevistas de emprego. Art. 3 º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer e/ou ampliar os estágios remunerados de jovens participantes deste programa, dentro do serviço público municipal, dando condições de aprendizado, aumentando a possibilidade de emprego, após seus estudos. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com ANTEPROJETO DE LEI Nº 13 docx.docx 2 § 1 º - Os jovens estagiários deverão comprovar estarem matriculados e frequentando em qualquer fase do processo educacional, cursos profissionalizantes, ensino médio, ou ensino superior. § 2 º - O Executivo Municipal estabelecerá as áreas e as funções que poderão receber os estagiários, bem como as competências e os pré-requisitos que os mesmos devem ter, para ocupá-las. Art. 4 º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, celebrar contratos e convênios com entidades, empresas, instituições, órgãos de governos e fundações para desenvolvimento de projetos e atividades, voltados para a execução deste programa de apoio à geração de empregos. § 1 º - Os convênios com empresas de iniciativa privada se darão pelo período de 1 (um) ano, renováveis por igual período. § 2 º - As empresas parceiras se comprometerão a oferecerem um determinado número de vagas para empregos ou estágios remunerados, a jovens entre 16 e 21 anos residentes nesta cidade, dando prioridade ao jovem em seu primeiro emprego. § 3 º - O Poder Executivo criará um selo de identificação às empresas participantes deste programa de geração de empregos e dará ampla divulgação dessas parcerias para conhecimento da população e estímulo a um número cada vez maior de adesões. Art. 5 º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessárias. Art. 6 º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias da publicação. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará,07 de dezembro de 2017 MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN Vereadora-PMDB CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com ANTEPROJETO DE LEI Nº 13 docx.docx 3 JUSTIFICATIVA Muitos são os jovens que estão a procura de seu primeiro emprego, mas poucos são aqueles que estão preparados para enfrentar o desafio de ingressar no mercado de trabalho. Hoje com a existência de modernos e dinâmicos processos seletivos e grande concorrência, infelizmente notamos o despreparo e a falta de conhecimento desses jovens. Para uma entrada bem sucedida na vida profissional, é fundamental ampliar os conhecimentos, aprender a elaborar corretamente um currículo, saber portar-se diante de uma entrevista, além de tantas outras exigências do mundo atual. Com esse projeto, nosso município estará criando um programa específico para o preparo dos jovens na busca de seu primeiro emprego. Estará também ampliando as chances de nossa juventude conseguir com menos dificuldade, o tão sonhado emprego. Os estágios remunerado sendo um instrumento imprescindível para o jovem em seu aprendizado passarão a ser oferecido em maior número, o que muito contribuirá para a empregabilidade da população jovem de nossa cidade. MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN Vereadora-PMDB