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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 56, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, o Projeto
de Lei nº 56 de 07 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre a alteração do Anexo
I da Lei Municipal nº 17.390/2009, que alterou a Lei Municipal nº 13.734/1995, que
dispõe sobre o Plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Marabá, no
que se refere ao cargo de mecânico, e revoga a Lei Municipal nº 17.813 de 28 de
novembro de 2017.”
A alteração ora proposta se faz necessária tendo em vista que
identificou-se alterações nas Leis Municipais nºs
nº 17.683 de 10 de julho de 2015,
Lei Municipal nº 17.735 de 30 de junho de 2016, Lei Municipal nº 17.751 20 de
dezembro de 2016, cópias em anexo, que concederam reajuste aos cargos de
Motorista e Operadores de Máquinas Pesadas, os quais são objeto da presente
equiparação salarial, recebendo atualmente a remuneração no valor de
R$ 1.538,83 (mil quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos),
conforme consulta realizada junto a Secretaria Municipal de Administração.
Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e
financeiro, em anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, conta-se mais uma vez com a colaboração e o entendimento
das Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa para aprovação deste
Projeto de Lei, para que, desta forma, possamos promover a melhoria dos
rendimentos dos servidores públicos desta Administração Pública Municipal.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 56, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I
DA LEI MUNICIPAL Nº 17.390/2009, QUE
ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 13.734/1995,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARABÁ, NO QUE SE REFERE AO CARGO DE
MECÂNICO, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
17.813 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
O Prefeito de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou, e eu, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. O cargo de provimento efetivo de mecânico constante da Lei
Municipal 13.734/1995, alterada pela Lei Municipal 17.390/2009, passam a ter o
vencimento conforme previsto no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 17.813 de 28 de novembro de
2017.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 08 de
dezembro de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 56, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.
ANEXO I
I - Atribuições do cargo: Executar trabalhos mecânicos de manutenção
preventiva e corretiva da máquina e veículos; executar regulagem de motores de
combustão interna; executar atividades correlatas.
II - Vencimento base: R$ 1.538,83 (mil quinhentos e trinta e oito reais e
oitenta e três centavos)
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