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materia nº 75/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 17.390/2009, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 13.734/1995, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, NO QUE SE REFERE AO CARGO DE MECÂNICO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.813 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017. (ORIGEM Nº 56)
native_id14788

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-26 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto P Aprovado
2017-12-26 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação os pareceres favoráveis das Comissões de Justiça Legislação e Redação e Comissão de Administração, Serviços Segurança Pública e Seguridade Social. Em Votação o Projeto.
2017-12-12 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 56, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, o Projeto 
de Lei nº 56 de 07 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre a alteração do Anexo 
I da Lei Municipal nº 17.390/2009, que alterou a Lei Municipal nº 13.734/1995, que 
dispõe sobre o Plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Marabá, no 
que se refere ao cargo de mecânico, e revoga a Lei Municipal nº 17.813 de 28 de 
novembro de 2017.”
A alteração ora proposta se faz necessária tendo em vista que 
identificou-se alterações nas Leis Municipais nºs
nº 17.683 de 10 de julho de 2015, 
Lei Municipal nº 17.735 de 30 de junho de 2016, Lei Municipal nº 17.751 20 de 
dezembro de 2016, cópias em anexo, que concederam reajuste aos cargos de 
Motorista e Operadores de Máquinas Pesadas, os quais são objeto da presente 
equiparação salarial, recebendo atualmente a remuneração no valor de 
R$ 1.538,83 (mil quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos), 
conforme consulta realizada junto a Secretaria Municipal de Administração. 
Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e 
financeiro, em anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Assim, conta-se mais uma vez com a colaboração e o entendimento 
das Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa para aprovação deste 
Projeto de Lei, para que, desta forma, possamos promover a melhoria dos 
rendimentos dos servidores públicos desta Administração Pública Municipal. 
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta 
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 56, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I 
DA LEI MUNICIPAL Nº 17.390/2009, QUE 
ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 13.734/1995, 
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E 
SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARABÁ, NO QUE SE REFERE AO CARGO DE 
MECÂNICO, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 
17.813 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
O Prefeito de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou, e eu, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. O cargo de provimento efetivo de mecânico constante da Lei 
Municipal 13.734/1995, alterada pela Lei Municipal 17.390/2009, passam a ter o 
vencimento conforme previsto no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 17.813 de 28 de novembro de 
2017.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 08 de 
dezembro de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 56, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.
ANEXO I
 I - Atribuições do cargo: Executar trabalhos mecânicos de manutenção 
preventiva e corretiva da máquina e veículos; executar regulagem de motores de 
combustão interna; executar atividades correlatas. 
 II - Vencimento base: R$ 1.538,83 (mil quinhentos e trinta e oito reais e 
oitenta e três centavos) 

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