PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 57, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 57 de 12
de dezembro de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá a alienar
bem imóvel de propriedade do município de Marabá, localizado no Loteamento Novo
Progresso, Núcleo São Félix, nesta cidade de Marabá/PA, mediante permuta, e fazer
doação do imóvel permutado, ao Estado do Pará, e dá outras providências.”
O Projeto de Lei visa buscar a autorização legislativa para que o Poder
Executivo efetive a permuta do imóvel público com particular para instalação de
equipamento público.
Os imóveis públicos localizam-se na Avenida Cinco, no interior da Quadra 30,
entre as Ruas 7 e 8, Bairro São Félix, Residencial Novo Progresso, nesta cidade de
Marabá/PA, com área de 3.060 m² avaliados em R$340.027,20 (trezentos e quarenta mil,
vinte e sete reais e vinte centavos), perfazendo R$ 111,12 (cento e onze reais e doze
centavos) metro quadrado.
Já os imóveis de propriedade do particular ficam localizados em 2 (dois)
blocos, quais sejam:
O primeiro bloco é formado por 4 (quatro) terrenos com acesso por vias
secundárias laterais, compreendendo os Lotes nº 6, 7, 30 e 31, Quadra nº 30, com
acessos pela Rua 07 (terrenos 30 e 31) e pela Rua 08 (terrenos 6 e 7), com metragem
individual de 12m de frente e fundo e 30m de laterais, totalizando área de 1.440 m², tendo
em vista que encontram-se no interior da quadra e não serem de esquina a avaliação
apresenta valor menor que os indicados no primeiro bloco, com valor de R$111,12 (cento
e onze reais e doze centavos), perfazendo R$160.012,80 (cento e sessenta mil, doze
reais e oitenta centavos).
O segundo bloco é sediado na Avenida Magalhães Barata, Bairro São Félix,
Residencial Novo Progresso, nesta cidade de Marabá/PA, onde se encontra as
instalações inacabadas do Instituto Médico Legal - IML, quando será realizado ainda a
formalização da doação deste ao Estado do Pará, estabelecido nos Lotes nº 04, 05 e
235,56 m² do Lote nº 03, à R$169,60 (cento e sessenta e nove reais e sessenta centavos)
o metro quadrado, totalizando 1.061,40 m² equivalente à R$180.013,44 (cento e oitenta
mil, treze reais e quarenta e quatro centavos)
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Ressalte-se que os imóveis em questão fazem parte do parcelamento do solo
denominado “Loteamento Novo Progresso”, aprovado por meio da Lei Municipal nº
17.174 de 09 de dezembro de 2005, e desmembrada da porção maior da “Fazenda São
Miguel”, devidamente registrada sob o nº 19.574 do Livro nº 02, Fls. nº 001 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, parte inseparável da presente proposição.
O interesse público se justifica na necessidade de viabilizar o firmamento de
parceria com o Estado do Pará para a implantação de uma Unidade Integrada do Pró
Paz, para prestação do serviço de atendimento à população conhecido como “Estação
Cidadania”, que possuiu foco na atenção às pessoas em situação de vunerabilidade, visa
contribuir para a prevenção, redução e solução de conflitos sociais por meio de inclusão e
de disseminação da “Cultura de Paz” no Estado do Pará, conforme solicitação realizada
por meio do Ofício nº 243/2017 do Governo do Estado do Pará, cópia autenticada em
anexo.
Vale destacar, que é de interesse de ambas as partes que tal unidade seja
instalada no Distrito Urbano de São Félix, tendo em vista que na referida instalação serão
implantados serviços públicos desta Gestão Pública Municipal, considerando a ausência
de equipamentos públicos naquela localidade.
A permuta de imóveis públicos por particulares é permitida desde que
observados alguns requisitos, tais como: interesse público devidamente justificado,
autorização legislativa e avaliação prévia dos imóveis objeto da permuta.
Quanto aos aspectos legais da permuta e da doação as alíneas “a” e “b” do
inciso I do Art. 46 da Lei Orgânica do Municipio estabelece:
“Art. 46. A alienação dos bens municipais, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de
avaliação do órgão municipal de planejamento e autorização legislativa:
I - quando imóvel, dependerá de autorização de dois terços do Poder
Legislativo e a concorrência será dispensada nos seguintes casos:
a) doação, devendo constar no contrato os encargos do donatário, o prazo
de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do
ato;
b) permuta;”
Destaca-se, ainda, que não se exige licitação para permuta ora pretendida, em
face da impossibilidade de realização, pois a determinação dos objetos da troca não
admite substituição ou competição licitatória.
Relate-se ainda, que considerando tratar-se de permuta e doação de àrea
pública em loteamento urbano, fez-se necessária a apreciação e deliberação pelo
Conselho Gestor do Plano Diretor de Marabá, conforme Parecer Técnico nº 007/2017,
nos termos do Art. 150 da 17.213 de 09 outubro de 2006, ainda que a aprovação do
Loteamento Novo Progresso tenha sido realizado por meio da Lei Municipal nº 17.174 de
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09 de dezembro de 2005, ou seja, antes da criação do referido conselho, eis que a
permuta é atual.
Assim, em observância aos requisitos necessários foi realizada a avaliação
prévia dos imóveis pela Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU e
Secretaria Municipal de Planejamento e Controle - SEPLAN, de acordo com o caput do
Art. 46 da Lei Orgânica do Município, conforme Levantamento Planialtimétrico Cadastral,
em anexo.
Contando com a costumeira eficiência dos nobres Vereadores no trato dos
assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma proposta,
renovando protestos de elevado apreço. Ante o exposto, e por todos os relevantes
motivos de legalidade o Poder Executivo leva o presente projeto de lei ao conhecimento
desta Egrégia Casa Legislativa, onde espera a apreciação dos Nobres Vereadores e
aguarda aprovação do projeto ora apresentado.
Marabá/PA, 12 de dezembro de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
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PROJETO DE LEI Nº 57, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DE MARABÁ A ALIENAR BEM IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ,
LOCALIZADO NO LOTEAMENTO NOVO
PROGRESSO, NÚCLEO SÃO FELIX, NESTA
CIDADE DE MARABÁ/PA, MEDIANTE
PERMUTA, E FAZER DOAÇÃO DO IMÓVEL
PERMUTADO, AO ESTADO DO PARÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante
permuta, os bens imóveis públicos municipais, localizados na Avenida Cinco, no interior
da Quadra 30, entre as Ruas 7 e 8, Bairro São Félix, Residencial Novo Progresso, nesta
cidade de Marabá/PA, com área de 3.060 m², avaliados em R$340.027,20 (trezentos e
quarenta mil, vinte e sete reais e vinte centavos), perfazendo R$111,12 (cento e onze
reais e doze centavos) metro quadrado.
Paragrafo único. A permuta dos bens imóveis descritos no caput deste artigo
deverão ser realizadas pelos terrenos de propriedade de particular em 2 (dois) blocos,
quais sejam: O primeiro bloco é formado por 4 (quatro) terrenos com acesso por vias
secundárias laterais, compreendendo os Lotes nº 6, 7, 30 e 31, Quadra nº 30, com
acessos pela Rua 07 (terrenos 30 e 31) e pela Rua 08 (terrenos 6 e 7), com metragem
individual de 12m de frente e fundo e 30m de laterais, totalizando área de 1.440 m², tendo
em vista que encontram-se no interior da quadra e não serem de esquina a avaliação
apresenta valor menor que os indicados no primeiro bloco, com valor de R$111,12 (cento
e onze reais e doze centavos), perfazendo R$160.012,80 (cento e sessenta mil, doze
reais e oitenta centavos), O segundo bloco é sediado na Avenida Magalhães Barata,
Bairro São Félix, Residencial Novo Progresso, nesta cidade de Marabá/PA, onde se
encontra as instalações inacabadas do Instituto Médico Legal - IML, quando será
realizado ainda a formalização da doação deste ao Estado do Pará, estabelecido nos
Lotes nº 04, 05 e 235,56 m² do Lote nº 03, à R$169,60 (cento e sessenta e nove reais e
sessenta centavos) o metro quadrado, totalizando 1.061,40 m² equivalente à
R$180.013,44 (cento e oitenta mil, treze reais e quarenta e quatro centavos)
Art. 2º. Considera-se desafeto de utilização pública o bem imóvel descrito no
Art. 1º, tranferindo-o à categoria dos bens dominicais da Administração Pública Municipal,
dispondo-o para a alienação.
Art. 3º. A alienação do bem mencionado deve ser realizada mediante permuta,
de acordo com o que estabele a alínea “b”, inciso I do Art. 46 da Lei Orgânica do
Município de Marabá, Estado do Pará.
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MUNICIPAL
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Art. 4º. As despesas oriundas da escrituração cartorária da transmissão dos
imóveis correrão por conta do Município de Marabá/PA.
§1º. Da escritura pública de permuta deverá constar o valor dos bens imóveis
permutados, ressaltando-se que a permuta não envolve troca de valores.
§2º. Compete à Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU os
trâmites necessários à escrituração cartorária.
Art. 5º. Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar imóvel de sua propriedade com área de 2.501,40 m², localizado na
Avenida Magalhães Barata, Rua 07 e 08, Bairro São Félix, Residencial Novo Progresso,
nesta cidade de Marabá/PA, nos termos e condições estabelecidas nesta lei, em favor do
Estado do Pará.
§1º. O imóvel descrito no caput deste artigo destina-se exclusivamente à
construção da Unidade Integrada do Pró Paz.
§2º. Caso não seja cumprida essa finalidade, no prazo de 02 (dois) anos, a
contar da data da assinatura da Escritura Pública de Doação, o imóvel objeto desta Lei
será revertido ao patrimônio municipal.
Art. 6º. As expensas relativas à transferência cartorial para concretização da
presente doação correrão por conta do Município de Marabá/PA.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas
se necessárias.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 12 de dezembro de
2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá