| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-02-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA TURÍSTICO DA CIDADE, A SER IMPLANTADO E DESENVOLVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 14801 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com ANTEPROJETO DE LEI Nº 16 .docx 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº.................. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA TURÍSTICO DA CIDADE, A SER IMPLANTADO E DESENVOLVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei. Art. 1.º - Fica instituído o "Programa Turístico da Cidade", a ser implantado e desenvolvido no Município, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal. Parágrafo Único - O Poder Executivo definirá os órgãos e Secretarias Municipais envolvidos na elaboração, implantação e desenvolvimento do programa ora instituído, sob cujas responsabilidades ele será executado. Art. 2.º - O "Programa Turístico da Cidade" instituído por esta Lei, visa a propiciar aos habitantes da cidade e aos seus visitantes o conhecimento dos seus pontos principais de atração turística, de modo a propiciar-lhes esclarecimentos sobre a sua história, suas tradições, sua cultura e sua vida cotidiana. § 1.º - Do "Programa Turístico da Cidade" referido por este artigo, constarão, entre outras programações, visitas a museus, monumentos, palácios, praças e ruas tradicionais, feiras, teatros, cinemas, praias, balneários ,centros comerciais e outros locais significativos para a Cidade. § 2.º - O "Programa Turístico da Cidade", deverá estar consubstanciado em programas diários, diversos, de visitas e participações em eventos, os quais poderão ser usufruídos isoladamente e independentemente uns dos outros. Art. 3.º - Para o cumprimento do disposto nesta lei, os órgãos e Secretarias Municipais responsáveis pela execução do "Programa Turístico da Cidade" poderão celebrar contratos, acordos ou convênios com entidades públicas e particulares, inclusive com empresas de turismo, de eventos, de hotelaria, restaurantes etc. Parágrafo Único - Os contratos, acordos ou convênios, de que trata este artigo, serão firmados em estrita observância aos preceitos constantes da lei que disciplina as licitações públicas. Art. 4.º - Para o desenvolvimento do "Programa Turístico da Cidade", o poder público do Município fica autorizado a cobrar dos interessados, participantes dos roteiros CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com ANTEPROJETO DE LEI Nº 16 .docx 2 dos programas, importâncias correspondentes aos valores das despesas deles decorrentes. Parágrafo Único - Os preços correspondentes aos roteiros dos programas desenvolvidos pelo "Programa Turístico da Cidade" serão fixados pelo Poder Público Municipal e deverão ser objeto de planilha publicada no Diário Oficial, tanto quando de sua implantação quando por ocasião de qualquer alteração de valor. Art. 5.º - A exeqüibilidade do disposto nesta Lei dependerá de regulamentação, a ser expedida pelo Poder Executivo. Art. 6.º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, 16. de fevereiro. de 2018 MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN Vereadora-PMDB CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com ANTEPROJETO DE LEI Nº 16 .docx 3 JUSTIFICATIVA Nossa cidade é pródiga em pontos de atração turística, com muitos locais significativos, sendo considerada a região Polo de Carajás e que a fazem ombrear-se com as grandes metrópoles em termos históricos, culturais e artísticos. A cidade se ressente, entretanto, de um programa turístico capaz de propiciar aos seus próprios habitantes, a aos que a visitam conhecê-la na sua intimidade, de modo a sentirem como se desenvolve a vida cotidiana dos que nela habitam. A presente proposição tem o objetivo de instituir oficialmente um programa turístico para a cidade, de modo a suprir essa lacuna existente no Poder Público. É sabido que o turismo se constitui hoje uma fonte econômica das mais consideráveis, representando um expressivo fator de aumento da receita pública, direta ou indiretamente. De outra parte, a difusão dos aspectos positivos da vida cotidiana de seu povo, bem como de suas tradições, história, cultura e pontos de lazer, é medida altamente salutar, pelos reflexos positivos que acarretará não só para os que vão usufruir dos passeios turísticos, mas para a população em geral. Daí porque pretendemos instituir um programa turístico para a cidade, o que fazemos de modo genérico, deixando para as autoridades municipais detalhá-lo e definir os termos em que deva desenvolver-se. Estamos certos de que o nosso projeto se reveste de interesse público e, em razão disso, contamos com o apoio dos nobres Vereadores e do ilustre Prefeito Municipal para a sua concretização. MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN Vereadora-PMDB