br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 1/2018

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-02-16
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA TURÍSTICO DA CIDADE, A SER IMPLANTADO E DESENVOLVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id14801

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
ANTEPROJETO DE LEI Nº 16 .docx
1
ANTEPROJETO DE LEI Nº..................
 
 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA 
 TURÍSTICO DA CIDADE, A SER IMPLANTADO E 
 DESENVOLVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL
 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de 
Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1.º - Fica instituído o "Programa Turístico da Cidade", a ser implantado e 
desenvolvido no Município, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - O Poder Executivo definirá os órgãos e Secretarias Municipais 
envolvidos na elaboração, implantação e desenvolvimento do programa ora instituído, sob 
cujas responsabilidades ele será executado.
Art. 2.º - O "Programa Turístico da Cidade" instituído por esta Lei, visa a propiciar aos 
habitantes da cidade e aos seus visitantes o conhecimento dos seus pontos 
principais de atração turística, de modo a propiciar-lhes esclarecimentos sobre 
a sua história, suas tradições, sua cultura e sua vida cotidiana.
§ 1.º - Do "Programa Turístico da Cidade" referido por este artigo, constarão, entre outras 
programações, visitas a museus, monumentos, palácios, praças e ruas tradicionais, feiras, 
teatros, cinemas, praias, balneários ,centros comerciais e outros locais significativos para a 
Cidade.
§ 2.º - O "Programa Turístico da Cidade", deverá estar consubstanciado em programas 
diários, diversos, de visitas e participações em eventos, os quais poderão ser usufruídos 
isoladamente e independentemente uns dos outros.
Art. 3.º - Para o cumprimento do disposto nesta lei, os órgãos e Secretarias Municipais 
responsáveis pela execução do "Programa Turístico da Cidade" poderão 
celebrar contratos, acordos ou convênios com entidades públicas e 
particulares, inclusive com empresas de turismo, de eventos, de hotelaria, 
restaurantes etc.
Parágrafo Único - Os contratos, acordos ou convênios, de que trata este artigo, serão
firmados em estrita observância aos preceitos constantes da lei que disciplina as licitações 
públicas.
Art. 4.º - Para o desenvolvimento do "Programa Turístico da Cidade", o poder público do 
Município fica autorizado a cobrar dos interessados, participantes dos roteiros 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
ANTEPROJETO DE LEI Nº 16 .docx
2
dos programas, importâncias correspondentes aos valores das despesas deles decorrentes.
Parágrafo Único - Os preços correspondentes aos roteiros dos programas desenvolvidos 
pelo "Programa Turístico da Cidade" serão fixados pelo Poder Público Municipal e deverão ser 
objeto de planilha publicada no Diário Oficial, tanto quando de sua implantação quando por 
ocasião de qualquer alteração de valor.
Art. 5.º - A exeqüibilidade do disposto nesta Lei dependerá de regulamentação, a ser 
expedida pelo Poder Executivo.
Art. 6.º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, 16. de fevereiro. de 2018
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
Vereadora-PMDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
ANTEPROJETO DE LEI Nº 16 .docx
3
JUSTIFICATIVA
Nossa cidade é pródiga em pontos de atração turística, com muitos locais 
significativos, sendo considerada a região Polo de Carajás e que a fazem ombrear-se com as 
grandes metrópoles em termos históricos, culturais e artísticos.
A cidade se ressente, entretanto, de um programa turístico capaz de 
propiciar aos seus próprios habitantes, a aos que a visitam conhecê-la na sua intimidade, de 
modo a sentirem como se desenvolve a vida cotidiana dos que nela habitam.
A presente proposição tem o objetivo de instituir oficialmente um programa 
turístico para a cidade, de modo a suprir essa lacuna existente no Poder Público.
É sabido que o turismo se constitui hoje uma fonte econômica das mais 
consideráveis, representando um expressivo fator de aumento da receita pública, direta ou 
indiretamente.
De outra parte, a difusão dos aspectos positivos da vida cotidiana de seu 
povo, bem como de suas tradições, história, cultura e pontos de lazer, é medida altamente 
salutar, pelos reflexos positivos que acarretará não só para os que vão usufruir dos passeios 
turísticos, mas para a população em geral.
Daí porque pretendemos instituir um programa turístico para a cidade, o 
que fazemos de modo genérico, deixando para as autoridades municipais detalhá-lo e definir
os termos em que deva desenvolver-se.
Estamos certos de que o nosso projeto se reveste de interesse público e, 
em razão disso, contamos com o apoio dos nobres Vereadores e do ilustre Prefeito Municipal 
para a sua concretização.
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
Vereadora-PMDB

open original →