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materia nº 1/2018

Tipo Mensagem
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-02-16
EmentaVETAR PARCIALMENTE, POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 056/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 17.213 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14839

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-14 Aguardando sanção governamental — APROVADO
2018-02-16 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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texto original #

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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Caprs Prdoen
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 003/2018-GP Marabá/PA, 04 de janeiro de 2018.
À Sua Excelência
Pedro Correa Lima
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo e em atenção ao Autógrafo ao Projeto de
Lei nº 056/2017 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo do
Município de Marabá, instituído pela Lei Municipal nº 17.213 de 09 de outubro de 2006,
e dá outras providências.”, protocolado neste Gabinete por meio do Ofício nº
451/2017-CMM, encaminhamos a Vossa Excelência a Mensagem de Veto nº
01/2018, referente aos itens 8, 9 e 10 do Parecer da Comissão de Justiça, Legislação
e Redação, que subsidiou a aprovação do referido Projeto de Lei, o qual submetemos
a apreciação desse Poder Legislativo.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração,
extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Se tião Miranda Filho
Prefeito! Municipal dé Marabá
Recebl em:
o
Gabin ja Presidencia
**-niripal de Maraba
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
MENSAGEM Nº 01, 04 DE JANEIRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nos termos do inciso V do artigo 66 da Lei Orgânica do Município de
Marabá, levamos ao conhecimento de Vossa Excelência a decisão deste Gestor
Municipal em vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o
Autógrafo ao Projeto de Lei nº 056/2017, que “Dispõe sobre a revisão do Plano
Diretor Participativo do Município de Marabá, instituído pela Lei Municipal nº 17.213 de
09 de outubro de 2006, e dá outras providências.”
Ouvida a Secretaria Municipal de Planejamento e Controle - SEPLAN
manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:
Art. 202
“Art. 202. O Conselho Gestor do Plano Diretor será composto por 36 (trinta
e seis) conselheiros não remunerados, eleitos pelos delegados por ocasião
das Conferências do Plano Diretor, e indicados pelo Poder Público
Municipal, de acordo com o que segue:
| - 14 (quatorze) Representantes do Poder Executivo Municipal e seus
respectivos suplentes, indicados pelo Executivo Municipal, assim
discriminados:
Il - 01 (um) Representante indicado pelo Poder Legislativo Municipal, exceto
vereador.”
Razões do veto
Segundo a Secretaria Municipal de Palnejamento e Controle - SEPLAN, a
emenda altera no caput do artigo em comento o quantitativo de conselheiros do
Conselho Gestor do Plano Diretor de 30 (trinta) para 36 (trinta e seis) membros, o que
conflita com as alterações propostas na alínea “h” e inciso Ill do Art. 202 da presente
proposição. .
Alínea “h” e inciso Ill do Art. 202
“Art. 202. O Conselho Gestor do Plano Diretor será composto por 36 (trinta
e seis) conselheiros não remunerados, eleitos pelos delegados por ocasião
das Conferências do Plano Diretor, e indicados pelo Poder Público
Municipal, de acordo com o que segue:
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Hl - 21 (vinte e um) Representantes dos seguintes segmentos e seus
respectivos suplentes que serão escolhidos durante a Conferência do Plano
Diretor Participativo, assim discriminados:
h) 10 (dez) Representantes das Associações de Moradores e Centros
Comunitários.”
Razões do veto
Na proposta de alteração da alínea “h” do inciso Ill do Art. 202, fica alterado
o quantitativo de 4 (quatro) para 10 (dez) representantes de associações de
moradores, porém na discriminação apresentada pela inclusão do $6º, os 9 (nove)
membros da zona urbana e os 4 (quatro) membros da zona rural totalizam 13 (treze)
representantes, ao invés dos 10 (dez) propostos na alínea “h” do inciso Ill do Art. 202
do projeto ora analisado. Assim, a somatória total do Conselho seria 39 (trinta e nove)
e não 36 (trinta e seis), conforme proposto no caput do Art. 202.
Considerando que a somatória do quantitativo de representantes da
Sociedade Civil Organizada não corresponde ao total proposto no caput do Art. 202,
torna-se inviável o acatamento do texto sugerido por esse Poder Legislativo.
86º do Art. 202
“Art. 202... eterna caeerreaeaterarenertreea
86º. Os representantes da alínea “h” deverão representar os diversos
núcleos e Distritos Administrativos Rurais do Município, assim
divididos: 01 (um) representante para | — Núcleo Marabá Pioneira; 01
(um) representante para Il - Núcleo da Cidade Nova e VIII — Núcleo de
Expansão Urbana da Cidade Nova; 01 (um) representante para Ill-
Núcleo de Nova Marabá e IV Núcleo de Expansão da Nova Marabá; 01
(um) representante para V -— Núcleo de São Félix; 01 (um)
representante para VI — Núcleo de Morada Nova; 01 (um) representante
para IV — Núcleo do Distrito Industrial — | (compostos pelas fases | e Il
de implantação) e Vll —- Núcleo do Distrito Industrial (Fase Ill de
implantação); 04 (quatro) representantes dos distritos administrativos
rurais, oriundos do Fórum Permanente para interação entre Zona
Urbana e Zona Rural.”
| Razões do veto
As alterações propostas nestas emendas, comprometeram a
entatividade da zona urbana, uma vez que, as zonas de expansão da nova
há e da: Cidade Nova são áreas com baixas ou nenhuma densidade populacional,
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MUNICIPAL
DE MARABÁ
sendo assim, não preenchem os requisitos básicos para representar a sociedade civil
organizada.
Quanto à inclusão de representantes dos Distritos Industriais, os mesmos
também possuem baixa ou nenhuma representatividade a exemplo do distrito industrial
fase III, que ainda não possui indústrias instaladas. É importante enfatizar ainda, que
estes Distritos são de domínio do Estado do Pará e não do Município de Marabá, o que
poderia gerar conflitos de interesse nessa representatividade.
Ressaltamos que, em reunião ocorrida no dia 03 de outubro de 2017, na
sede do Ministério Público Estadual em Marabá, data posterior ao protocolo deste
Projeto de Lei, na qual o Executivo Municipal encontrava-se representado pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, com a presença das Promotoras de
Justiça Dra. Josélia Leontina de Barros Lopes e Dra. Daniella Maria dos Santos Dias e
do Juiz Dr. Jonatas dos Santos Andrade, houve o debate sobre a possibilidade de
majorar a representatividade das associações de moradores no Conselho Gestor do
Plano Diretor. Na oportunidade, enfatizou-se a necessidade de qualificação das
entidades da sociedade civil organizada, e, a necessidadede amadurecimento desta
discussão, de modo a termos a sociedade civil ativa, consciente e atuante, não apenas
representada em números.
Por fim, conclui-se que, esta configuração proposta à composição do
Conselho Gestor do Plano Diretor, não teria efetividade na prática, uma vez que
algumas localidades propostas na Zona Urbana não possuem representatividade, além
da divergência de quantitativo, que desconfiguraria a proporcionalidade do Conselho.
No entanto, informamos que, as questões referentes ao Plano Diretor, devem ser
discutidas periodicamente em suas Conferências, as quais tem autonomia para propor
alterações à Lei, conforme inciso VIl do Art. 160 da Lei Municipal nº 17.213 de 09 de
outubro de 2006, mantido no inciso Vl do Art 208 do presente Projeto de Lei. Deste
modo, tal proposta deverá ser amadurecida, de maneira conjunta e apresentada nas
próximas Conferências do Plano Diretor.
Ante os argumentos supra apresentados, submetemos aos Senhores
Vereadores a manifestação expressa deste Poder Executivo em vetar parcialmente,
por contrariedade ao interesse público, o Autógrafo ao Projeto de Lei nº
056/2017.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar os
dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 04 de janeiro de 2018.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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