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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-02-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL “ORLANDO LIMA LOBO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14840

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-04 Aguardando sanção governamental — Aprovado
2018-03-28 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação o projeto em 2º turno.
2018-03-27 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º turno o projeto.
2018-03-09 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — em votação parecer favoravel da comissão de justiça, legislação e redação e encaminhar para comissão de administração, serviços, segurança pública e seguridade social e a comissão de educação, cultura, desporto e meio ambiente.
2018-02-16 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

Documents (1)

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 01, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 01, de
15 de janeiro de 2018, que “Dispõe sobre a criação da Biblioteca Pública Municipal
“Orlando Lima Lobo”, e dá outras providências.”
Tal propositura almeja formalizar a criação da Biblioteca Pública Municipal 
“Orlando Lima Lobo”, subordinada ao Departamento de Bibliotecas da Secretaria 
Municipal de Cultura, a fim de que integre o Sistema Municipal de Cultura de Marabá.
Ressalte-se que, é de conhecimento da população marabaense que a 
Biblioteca Pública Municipal “Orlando Lima Lobo” existe desde setembro de 2008, 
ficando situada no Núcleo da Marabá Pioneira, nesta cidade de Marabá, Estado do 
Pará.
A presente proposição visa ainda autorizar o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com o Ministério da Cultura, suas Fundações e suas Autarquias, para 
o recebimento de livros e assistência técnica à biblioteca, cuja a criação apresenta-se 
como objeto deste Projeto de Lei.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade, este 
Poder Executivo Municipal leva o presente projeto de lei ao conhecimento desta 
Egrégia Casa Legislativa, onde espera a apreciação dos Nobres Vereadores e 
aguarda aprovação do projeto ora apresentado.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 01, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL 
“ORLANDO LIMA LOBO”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a Biblioteca Pública Municipal “Orlando Lima Lobo”, 
subordinada ao Departamento de Bibliotecas da Secretaria Municipal de Cultura.
Parágrafo único. A Biblioteca Municipal mencionada no caput deste artigo 
fica instalada no Núcleo da Marabá Pioneira, nesta cidade de Marabá, Estado do 
Pará.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura 
de crédito especial para o atendimento das necessidades de funcionamento da
biblioteca mencionada no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com 
o Ministério da Cultura, suas Fundações e suas Autarquias, para efeito de 
recebimento de livros e assistência técnica à biblioteca criada por esta Lei. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 15 de janeiro de 
2018. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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