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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 01, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 01, de
15 de janeiro de 2018, que “Dispõe sobre a criação da Biblioteca Pública Municipal
“Orlando Lima Lobo”, e dá outras providências.”
Tal propositura almeja formalizar a criação da Biblioteca Pública Municipal
“Orlando Lima Lobo”, subordinada ao Departamento de Bibliotecas da Secretaria
Municipal de Cultura, a fim de que integre o Sistema Municipal de Cultura de Marabá.
Ressalte-se que, é de conhecimento da população marabaense que a
Biblioteca Pública Municipal “Orlando Lima Lobo” existe desde setembro de 2008,
ficando situada no Núcleo da Marabá Pioneira, nesta cidade de Marabá, Estado do
Pará.
A presente proposição visa ainda autorizar o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com o Ministério da Cultura, suas Fundações e suas Autarquias, para
o recebimento de livros e assistência técnica à biblioteca, cuja a criação apresenta-se
como objeto deste Projeto de Lei.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade, este
Poder Executivo Municipal leva o presente projeto de lei ao conhecimento desta
Egrégia Casa Legislativa, onde espera a apreciação dos Nobres Vereadores e
aguarda aprovação do projeto ora apresentado.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 01, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
“ORLANDO LIMA LOBO”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a Biblioteca Pública Municipal “Orlando Lima Lobo”,
subordinada ao Departamento de Bibliotecas da Secretaria Municipal de Cultura.
Parágrafo único. A Biblioteca Municipal mencionada no caput deste artigo
fica instalada no Núcleo da Marabá Pioneira, nesta cidade de Marabá, Estado do
Pará.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura
de crédito especial para o atendimento das necessidades de funcionamento da
biblioteca mencionada no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
o Ministério da Cultura, suas Fundações e suas Autarquias, para efeito de
recebimento de livros e assistência técnica à biblioteca criada por esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 15 de janeiro de
2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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