| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-02-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE USO PÚBLICO, PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA. |
| native_id | 14887 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-PMDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405- 4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº 004 de 2018. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados em áreas públicas e privadas de uso público, para pessoas portadoras de necessidades especiais e mobilidade reduzida. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os playgrounds infantis instalados em estabelecimentos de ensino, parques, clubes, áreas de lazer públicos ou privados no município de MarabáPA, deverão disponibilizar brinquedos adequados ao uso de pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida. Art. 2º Os brinquedos de que trata o caput destes artigos deverão ser adequados a pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida: I. Instalados por pessoas devidamente capacitadas; II. Deverá seguir as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT; III. Cumprindo a Lei nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000, que torna obrigatórios no mínimo 5% dos brinquedos adaptados para crianças com necessidades especiais ou mobilidade reduzida em parques públicos e privados de todo país. Art. 3° A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas de lazer será feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder Executivo. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-PMDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405- 4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 2 Art. 4º Nos locais a que se refere, deverão ser afixadas placas com informação de brinquedos adaptados para pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida. Art. 5° Os brinquedos e equipamentos deverão ser sinalizados delimitando sua finalidade de serem adaptados para integração dos portadores de necessidades especiais ou mobilidade reduzida, sejam eles crianças ou adultos. Art. 6° A garantia de espaços especialmente adaptados para portadores de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida nos parques públicos e privados de uso publico, tende a cooperar com a ressocialização dessas pessoas que hoje passam boa parte do tempo em instituições especializadas. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Marabá 16 Fevereiro de 2018. Raimundo Nonato Barbosa Dourado Vereador- PMDB CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-PMDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405- 4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 3 JUSTIFICATIVA A instalação de brinquedos adaptados nos parques e áreas de lazer permitirá que as pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida, em geral mais retraída devido à dependência motora ou mental, desfrute do prazer de brincar com liberdade, em perfeita harmonia com as outras crianças. O ato de brincar possui um efeito biológico e psíquico estimulante, contribuindo positivamente para o crescimento pessoal. Tanto os portadores de necessidades especiais quanto qualquer pessoa tem direito ao lazer, que deve ser oferecido a toda população do município de Marabá-PA. É o que se pretende no presente caso, ampliando a participação das pessoas portadoras de necessidades especiais e mobilidade reduzida na vida social, mediante o acesso a brinquedos adaptado para portadores de necessidades especiais. Essa proposta visa um crescimento de inclusão social de inegável valor. A maioria dos brinquedos instalados nos parques e áreas de lazer no Brasil foi desenvolvida para pessoas que não apresentam necessidade física ou mobilidade reduzida, portanto não oferecem reais possibilidades de uso. Devido às limitações de suas condições físicas, são em muitos casos isolados do ponto de vista social, sendo que a maioria dos meios que são proporcionados à população em geral não consideram as características dessas pessoas, incorrendo na lamentável e consequente segregação para o acesso e uso dos espaços. O acesso a esse tipo de entretenimento constitui-se um ato da maior importância, não apenas por retratar o direito que as pessoas portadoras de necessidade especiais e mobilidade reduzida têm de usufruir a espaços adaptados, mas também porque, através de brincadeira, inicia o seu processo de autoconhecimento, vivencia de experiências com o meio externo a partir de relações vinculares, passa a interagir com o mundo. O brinquedo é um instrumento de exploração da capacidade motora e cognitiva permite que CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-PMDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405- 4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 4 exercitem suas funções, experimentem desafios, conheçam o mundo de maneira natural e espontânea. O ato de brincar possui um efeito biológico, psíquico, estimulante e contribui positivamente para o crescimento. Em virtude disso, convidamos os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta indicação, bem como requeremos ao gestor municipal as devidas providências. Marabá 16 de Fevereiro 2018. Raimundo Nonato Barbosa Dourado Vereador- PMDB