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materia nº 2/2018

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE USO PÚBLICO, PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-PMDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405-
4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 004 de 2018.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de 
brinquedos adaptados em áreas públicas e privadas de 
uso público, para pessoas portadoras de necessidades 
especiais e mobilidade reduzida.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os playgrounds infantis instalados em estabelecimentos de ensino, 
parques, clubes, áreas de lazer públicos ou privados no município de Marabá￾PA, deverão disponibilizar brinquedos adequados ao uso de pessoas com 
necessidades especiais ou mobilidade reduzida.
Art. 2º Os brinquedos de que trata o caput destes artigos deverão ser 
adequados a pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida:
I. Instalados por pessoas devidamente capacitadas;
II. Deverá seguir as normas de segurança da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas – ABNT;
III. Cumprindo a Lei nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000, que torna 
obrigatórios no mínimo 5% dos brinquedos adaptados para crianças 
com necessidades especiais ou mobilidade reduzida em parques 
públicos e privados de todo país.
Art. 3° A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas 
públicas de lazer será feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade 
financeira do Poder Executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-PMDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405-
4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com
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Art. 4º Nos locais a que se refere, deverão ser afixadas placas com informação 
de brinquedos adaptados para pessoas com necessidades especiais ou 
mobilidade reduzida.
Art. 5° Os brinquedos e equipamentos deverão ser sinalizados delimitando sua 
finalidade de serem adaptados para integração dos portadores de 
necessidades especiais ou mobilidade reduzida, sejam eles crianças ou 
adultos.
Art. 6° A garantia de espaços especialmente adaptados para 
portadores de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida nos 
parques públicos e privados de uso publico, tende a cooperar com a 
ressocialização dessas pessoas que hoje passam boa parte do tempo em 
instituições especializadas.
 Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá 16 Fevereiro de 2018.
Raimundo Nonato Barbosa Dourado
Vereador- PMDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-PMDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405-
4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com
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JUSTIFICATIVA
 A instalação de brinquedos adaptados nos parques e áreas de lazer
permitirá que as pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida, 
em geral mais retraída devido à dependência motora ou mental, desfrute do 
prazer de brincar com liberdade, em perfeita harmonia com as outras crianças. 
O ato de brincar possui um efeito biológico e psíquico estimulante, contribuindo 
positivamente para o crescimento pessoal.
 Tanto os portadores de necessidades especiais quanto qualquer pessoa 
tem direito ao lazer, que deve ser oferecido a toda população do município de 
Marabá-PA. É o que se pretende no presente caso, ampliando a participação 
das pessoas portadoras de necessidades especiais e mobilidade reduzida na 
vida social, mediante o acesso a brinquedos adaptado para portadores de 
necessidades especiais. Essa proposta visa um crescimento de inclusão social 
de inegável valor.
 A maioria dos brinquedos instalados nos parques e áreas de lazer no 
Brasil foi desenvolvida para pessoas que não apresentam necessidade física 
ou mobilidade reduzida, portanto não oferecem reais possibilidades de uso.
 Devido às limitações de suas condições físicas, são em muitos casos 
isolados do ponto de vista social, sendo que a maioria dos meios que são 
proporcionados à população em geral não consideram as características 
dessas pessoas, incorrendo na lamentável e consequente segregação para o 
acesso e uso dos espaços. 
 O acesso a esse tipo de entretenimento constitui-se um ato da maior 
importância, não apenas por retratar o direito que as pessoas portadoras de 
necessidade especiais e mobilidade reduzida têm de usufruir a espaços
adaptados, mas também porque, através de brincadeira, inicia o seu processo 
de autoconhecimento, vivencia de experiências com o meio externo a partir de 
relações vinculares, passa a interagir com o mundo. O brinquedo é um 
instrumento de exploração da capacidade motora e cognitiva permite que 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-PMDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405-
4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com
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exercitem suas funções, experimentem desafios, conheçam o mundo de 
maneira natural e espontânea. 
 O ato de brincar possui um efeito biológico, psíquico, estimulante e
contribui positivamente para o crescimento. 
Em virtude disso, convidamos os nobres vereadores e vereadoras a 
aprovarem esta indicação, bem como requeremos ao gestor municipal as 
devidas providências.
 
 
Marabá 16 de Fevereiro 2018.
 
Raimundo Nonato Barbosa Dourado
Vereador- PMDB

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