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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-02-23
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A COMERCIALIZAÇÃO, VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS (EXCLUSIVAMENTE CERVEJAS E CHOPES) NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS E ARENAS DESPORTIVAS DURANTE A REALIZAÇÃO DE UM EVENTO ESPORTIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14911

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-01 Aguardando sanção governamental — aprovada m 28/02/2018
2018-02-28 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da comissão de justiça, legislação e redação.
2018-02-23 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
PROJETO DE LEI MUNICIPAL - MARABÁ - LIBERA VENDA BEBIDAS EM ESTÁDIO.docx
1
PROJETO DE LEI N. 004/2018
Dispõe sobre a regulamentação para a 
comercialização, venda e o consumo de bebidas 
alcoólicas (exclusivamente cervejas e chopes) nos 
estádios, ginásios esportivos e arenas desportivas 
durante a realização de um evento esportivo no 
âmbito do Município de Marabá, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARABÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica permitida a comercialização, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas 
nos estádios, ginásios esportivos e arenas desportivas quando da realização de um 
evento esportivo no âmbito do Município de Marabá, obedecendo aos seguintes 
requisitos:
§ 1º Para todos os efeitos legais considera-se fornecedor, nos termos da Lei Federal nº 
8.078, de 11 de setembro de 1990, a pessoa, jurídica ou física, responsável pela venda 
de bebidas alcoólicas derivadas de cevada nos locais definidos nesta Lei.
§ 2º O fornecedor deverá ser habilitado, mediante obtenção de alvará específico, 
laudos técnicos da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, 
para poder realizar a venda de bebidas alcoólicas derivadas de cevada, preservando￾se o que reza o art. 28 da Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003.
Art. 2º As únicas bebidas alcoólicas que poderão ser vendidas e consumidas em 
recintos esportivos é a cerveja e o chope, sendo proibida a venda e o consumo de 
quaisquer outras espécies de bebidas alcoólicas, sejam elas destiladas ou 
fermentadas.
Art. 3º A venda e o consumo de bebidas alcoólicas derivadas de cevada nos locais 
definidos nesta Lei são permitidos por medida de segurança, nos seguintes locais 
setorizados e nos termos abaixo:
I – A venda deverá ser iniciada duas horas antes de começar a partida, durante os 
períodos de intervalo das partidas, provas ou equivalentes encerrando dez minutos 
após o término do segundo tempo, o qual este será paralisada totalmente a venda.
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II – A venda e o consumo de cerveja somente poderá ser realizada em copos plásticos, 
descartáveis, admitindo o uso de copos promocionais de plástico ou de papel e 
somente em bares, lanchonetes, arquibancadas, camarotes e áreas VIP, nos locais 
definidos nesta Lei.
III – É proibida a venda e a entrega de bebida alcoólica derivada de cevada a pessoas 
menores de 18 (dezoito) anos, podendo o fornecedor e/ou pessoa física responsável 
por tais condutas, responder civil e criminalmente, nos termos do disposto da Lei 
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e 
legislação vigente.
Parágrafo único – Não se aplica o que dispõe o inciso I deste artigo à comercialização 
e ao consumo de bebidas não alcoólicas.
Art. 4º Os administradores dos Estádios ficam responsáveis pela fiscalização do 
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º O fornecedor que infringir esta Lei sofrerá as penalidades cabíveis através do 
Poder Público, com cancelamento da sua licença e consequentemente apreensão e 
remoção do equipamento, após o devido processo.
Art. 6º É vedada a entrada de pessoas portando qualquer tipo de bebida alcoólica nos 
locais definidos nesta Lei.
Art. 7º Deverão ser colocadas mensagens de alerta nos locais de vendas de bebidas 
visíveis a todos, sobre os efeitos da ingestão de bebidas alcoólicas e a proibição de 
venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
Art. 8º O torcedor que promover desordens, tumultos e violência ou adentrar no recinto 
com substâncias não permitidas estará sujeito à impossibilidade de ingresso ou 
afastamento ao recinto esportivo, conforme definido em legislações vigentes.
Art. 9º Esta Lei será regulamentada no prazo de cento e vinte dias após sua 
publicação.
Marabá-PA, 22 de Fevereiro de 2018.
____________________________
Pedro Corrêa Lima
Vereador – PTB
Presidente da – CMM
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo regulamentar a venda e consumo de bebidas 
alcoólicas (exclusivamente cerveja e chope) nos estádios e arenas desportivas do 
Município de Marabá, estabelecendo seus limites e responsabilidades.
A Lei Federal n. 10.671, de 15 de maio de 2003, mais conhecida como “Estatuto do 
Torcedor”, não proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios e nas 
praças desportivas do Brasil. A proibição constante no inciso II do art. 13-A, refere-se 
AO PORTE de objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou 
possibilitar a prática de atos de violência. Assim, não há como sustentar que a venda 
ou o consumo de cerveja ou chope, nos estádios de futebol é conduta proibida ou 
passível de gerar ou possibilitar a prática de violência, não estando esta proibição 
abarcada no dispositivo legal acima citado. Ademais, não existem estatísticas que 
comprovem a relação de briga nos estádios com a venda de bebidas alcoólicas.
Neste sentido, a experiência da Copa do Mundo de 2014, no Brasil, demonstrou que a 
venda de cervejas e chope nos estádios não causou impacto negativo, já que os 
índices de violência não tiveram qualquer alteração, de modo que em razão do 
princípio da isonomia, tal entendimento deve ser estendido aos demais casos. Lembre￾se, inclusive, que os estádios construídos ou reformados para a Copa do Mundo 
tiveram retiradas todas as barreiras de contenção (grades e fossos) que separavam a 
arquibancada do gramado dos estádios e isto, por si só, não desencadeou atos de 
violência. Pelo contrário.
Com este proceder, foi concedida ao torcedor a oportunidade de se comportar em 
conformidade com a liberdade que lhe foi dada. E foi o que se constatou, na medida 
em que não foram desencadeados quaisquer atos de violência, ou seja, o torcedor 
utilizou a liberdade obtida apenas em favor da festa e da confraternização.
Importante lembrar que a venda e o consumo de bebidas alcoólicas, tais como cerveja 
e chope, são realizados em todos os grandes espetáculos desportivos pelo Mundo, tais 
como Champions League, Torneios de Grand Slam de Tênis, Fórmula 1, partidas de 
basquete, vôlei, futebol americano etc.
Ainda, há de destacar que a bebida alcoólica é um produto de consumo pessoal e sua 
venda é livremente praticada nos arredores dos estádios e praças, qualquer que seja 
seu teor alcoólico, o que demonstra que a venda no interior dos recintos desportivos 
não é fator preponderante para evitar que determinado cidadão fique embriagado. 
Noutro vértice, há de se destacar que, em outros eventos e estabelecimentos de outros 
gêneros que costumam aglomerar grandes públicos, a comercialização de bebidas 
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alcoólicas é autorizada e ocorre em grande escala (exemplos: carnaval, shows, casas 
noturnas e quaisquer outros grandes eventos artísticos e desportivos).
Por certo, o controle da ingestão do álcool é necessário e fundamental. Todavia, não é 
proibindo indistintamente qualquer venda ou consumo no interior dos recintos 
desportivos que o problema da violência estará sanado. Como a violência não tem 
causa única, também não há uma única solução.
Ao cidadão que esteja notadamente embriagado, deve ser mantida a proibição de 
acesso ou permanência nos estádios e demais praças desportivas, podendo nesse 
caso tal cidadão ser retirado do local para evitar qualquer tipo de violência ou risco para 
as demais pessoas presentes no local.
Não se perca de vistas que o Estatuto do Torcedor prevê penalidades administrativas e 
criminais para os casos de violência, desordens e tumultos.
A União, ao editar normas gerais, não proibiu a venda ou consumo de bebidas 
alcoólicas em estádios e praças desportivas, mas sim, O PORTE de objetos, bebidas 
ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de 
violência, o que não se pode dizer no caso de “cerveja ou chope”. Desta forma, a 
presente norma não colide com a legislação federal sobre a matéria e, em especial, 
busca uma regulamentação da questão para os cidadãos do bem possam exercer o 
seu livre direito de ingerir bebidas – no caso com baixo teor alcoólico – dentro dos 
recintos desportivos, sem que isto implique aumento dos níveis de violência.
Por todo o exposto contamos com a aprovação do referido projeto de lei pelos nobres 
pares.
Marabá-PA, 22 de Fevereiro de 2018.
____________________________
Pedro Corrêa Lima
Vereador – PTB
Presidente da - CMM

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