PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 02, 19
de fevereiro de 2018, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município
de Marabá - PROREFIS 2018.”
Imbuídos em atender o interesse público, cumpre-nos apresentar a essa
Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei para fins de manter instituído o Programa de
Recuperação de Créditos Tributários - PRORECFIS referente ao exercício financeiro
de 2018, conforme a propositura que ora se encaminha ao conhecimento dos Nobres
Vereadores Marabaenses.
A presente proposição objetiva autorizar que o Executivo Municipal,
através da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária - SEGFAZ, nos moldes deste
projeto de lei e consubstanciado em procedimentos administrativos formais para
promover a concessão de descontos de até 100% (cem por cento) do montante de
multa e juros nos débitos fiscais quando liquidados à vista, e prevê descontos com o
parcelamento de débitos, cuja iniciativa resultará na busca de créditos fiscais,
fomentando, naturalmente, o real aumento da arrecadação deste Município, em
consonância com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a devida
revogação da Lei Municipal nº 17.769 de 18 de abril de 2017, cópia em anexo.
Não se olvide dizer que tal iniciativa é de interesse público e da
conveniência da administração municipal, no objetivo de proporcionar ao contribuinte
em débito para com a Fazenda Pública Municipal, a oportunidade de regularização da
situação fiscal, de modo a melhorar e impulsionar a economia deste Município.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade, este
Poder Executivo Municipal leva o presente projeto de lei ao conhecimento desta
Egrégia Casa Legislativa, onde espera a apreciação dos Nobres Vereadores e
aguarda aprovação do projeto ora apresentado.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO
DE MARABÁ - PROREFIS 2018.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE, FORMA E CONDIÇÕES
Seção I
Da Instituição e Alcance do Programa
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Marabá o Programa de
Recuperação de Créditos Municipais (PROREFIS), destinado a possibilitar, nas
condições estabelecidas nesta Lei, o pagamento de créditos da Fazenda Pública,
inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de
dezembro de 2017, atendido o disposto no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentária de cada exercício, destinado a:
I - Promover a recuperação de créditos municipais de natureza tributária e
não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados não sentenciados ou a
ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem como tributos oriundos de
substituição tributária;
II - Possibilitar que os contribuintes em mora e inadimplentes regularizem
sua situação perante o Município;
III - Atender à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101
de 04 de maio de 2000), e em especial ao seu Art. 11, que preceitua: “constituem
requisitos de responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da
federação”.
Art. 2º. O parcelamento a que se refere o Art. 1º desta Lei:
I - Somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade
suspensa, no caso do sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável
da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a
quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos
administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito
queira parcelar, deverá, expressamente, desistir dos recursos interpostos,
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apresentando a respectiva certidão quando da formalização do parcelamento
requerido;
II - Independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens,
mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de
parcelamento ou de execução fiscal.
Art. 3º. O prazo para adesão ao PROREFIS terá início a partir do 1º
(primeiro) dia útil após o início da vigência da presente lei e com encerramento no
prazo de 90 (noventa) dias após o prazo inicial da adesão ao PROREFIS, podendo o
prazo ser prorrogado por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Seção II
Da Forma e Condições do PROREFIS 2018
Art. 4º. Os créditos, tributários ou não tributários, objeto do pagamento ou
do parcelamento de que trata esta Lei, serão consolidados na data da adesão do
sujeito passivo ao PROREFIS, constituindo-se do valor principal, atualização
monetária, penalidade pecuniária, juros e multas moratórias, poderão ser parcelados
em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas.
§1º. O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não,
inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada,
ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado,
ainda que cancelado por falta de pagamento.
§2º. Fica permitida manutenção e adesão de mais de 01 (um)
parcelamento pelo contribuinte que queira realizar a adesão ao presente programa de
refinanciamento de dívidas.
§3º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma
irretratável e irrevogável.
§4º. O débito objeto do parcelamento na forma da referida lei será
consolidado no mês do pedido.
§5º. A concessão do parcelamento, na forma desta lei, com o número
superior a 36 (trinta e seis) parcelas ficará condicionada a autorização do pedido pelo
Secretário Municipal de Gestão Fazendária ou do servidor designado pelo Secretário
Municipal de Gestão Fazendária.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO DO PROREFIS 2018
Seção I
Do Parcelamento e do Valor das Parcelas
Subseção I
Do Parcelamento
Art. 5º. Os créditos tributários vencidos, poderão ser parcelados em até
120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil
de cada mês, com descontos nos juros de mora e multas de até:
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I - 100% (cem por cento), quando a liquidação ocorrer em parcela única;
II - 90% (noventa por cento), quando a liquidação ocorrer em até 04
(quatro) parcelas;
III - 80% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 12 (doze)
parcelas;
IV - 70% (sessenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 20
(vinte) parcelas;
V - 60% (sessenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 28
(vinte e quatro) parcelas;
VI - 50% (cinquenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 36
(trinta e seis) parcelas;
VII - 40% (quarenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 120
(cento e vinte) parcelas.
§1º. Para a efetivação do parcelamento instituído por esta lei, a primeira
parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês da adesão, sendo que o não
pagamento implicará na revogação imediata do parcelamento.
§2º. As demais parcelas vencerão sempre no último dia útil de cada mês,
sucessivamente até o término das obrigações assumidas.
Art. 6º. A adesão ao PROREFIS criado por esta lei implica:
I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II - em expressa renúncia e desistência a qualquer defesa, recurso
administrativo ou judicial que tenham sido interpostos;
III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
Subseção II
Do Valor das Parcelas
Art. 7º. O valor mínimo de cada parcela mensal não pode ser inferior a:
I - R$ 50,00 (cinquenta reais) para contribuinte pessoa física.
II - R$ 100,00 (cem reais) para contribuinte pessoa jurídica.
III - R$ 300,00 (trezentos reais) para contribuinte pessoa jurídica ou
pessoa física que realizar a adesão ao parcelamento com o número de parcelas
superior a 36 (trinta e seis).
Seção II
Da Manutenção do PROREFIS 2018
Art. 8º. O sujeito passivo será excluído do parcelamento a que se refere
esta Lei na hipótese de inadimplência, por 3 (três) meses consecutivos ou alternados,
o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e/ou não tributos que
estejam parcelados na forma da referida Lei.
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Art. 9º A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta
Lei, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade
do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada,
quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os
acréscimos legais.
Art. 10. O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas condições
estabelecidas desta lei fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, inclusive com
os tributos vincendos, sob pena de ter seu benefício cancelado.
Parágrafo único. O cancelamento a que se refere este artigo implica na
recomposição dos valores do crédito tributário originário.
Art. 11. Relativamente a parcelamento realizado com base nesta Lei,
consideram-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas,
independentemente de qualquer aviso e/ou notificação judicial ou extrajudicial,
retornando o crédito à situação anterior ao parcelamento, quando:
I - ocorrer inadimplência superior a 03 (três) parcelas consecutivas ou
alternadas.
II - ocorrer inadimplência de 03 (três) parcelas de créditos tributários, cujos
fatos geradores tenham ocorrido após a concessão do parcelamento de que trata
esta Lei.
III - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
IV - falência ou extinção da pessoa jurídica;
V - cisão ou fusão da pessoa jurídica beneficiada com os termos desta lei,
exceto se a sociedade oriunda da cisão ou fusão permanecer estabelecida no
Município de Marabá e assumir, expressamente, as obrigações decorrentes do
parcelamento concedido.
§1º. Os débitos fiscais parcelados com base nesta Lei, quando não pagos
na data dos respectivos vencimentos, serão atualizados monetariamente na data do
efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora e multa correspondente.
§2º. A exclusão do contribuinte do PROREFIS criado por esta lei
acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não
pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais previstos na
legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores,
excetuando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor
da primeira parcela importa aceitação tácita dos termos do parcelamento proposto
pelo sujeito passivo.
Art. 13. Os créditos, tributários ou não tributários, objeto de parcelamento,
serão consolidados na data da assinatura do termo de acordo e expresso em reais,
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sendo atualizados monetariamente, inclusive as parcelas vincendas, de acordo com a
legislação vigente.
Art. 14. O programa instituído por esta lei deverá ser amplamente
divulgado nos diversos meios de comunicação disponíveis no Município de Marabá.
Art. 15. O chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos
necessários à regulamentação da presente Lei.
Art. 16. As despesas para implementação do programa instituído por esta
lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 17. Fica revogada a Lei Municipal nº 17.769, de 18 de abril de 2017.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 19 de fevereiro de
2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá