| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PADRONIZAÇÃO ECOLÓGICA DE TERRENOS VAGOS, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABIMETE DO VEREADOR MIGUEL GOMES FILHO MIGUELITO Antprojeto de Lei Padronização ecologica dos lotes vagos em Marabá. 1 Anteprojeto de Lei nº /2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PADRONIZAÇÃO ECOLÓGICA DE TERRENOS VAGOS, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam obrigado os proprietários de terrenos (lotes) vagos a Padronização Ecológica (plantação de grama). Além das obrigações já existentes na Legislação Federal, Estadual e Municipal em vigor, no Município de Marabá. Art. 2º - Esta Lei não se aplica aos terrenos que limpos em terra ou com areia; Art. 3º - Ao Infrator da presente Lei serão aplicadas as seguintes penalidades: a) Advertência; b) Multa de 30 UFMs; c) Na reincidência, o dobro da multa estipulada na alínea “b”. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Marabá, 27 de Fevereiro de 2018. Miguel Gomes Filho Vereador - PP CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABIMETE DO VEREADOR MIGUEL GOMES FILHO MIGUELITO Antprojeto de Lei Padronização ecologica dos lotes vagos em Marabá. 2 JUSTIFICATIVA Anteprojeto de Lei nº /2018 Autoria: Vereador Miguel Gomes Filho Senhor Presidente e Vereadores. Considerando o momento de Zika, Dengue e Chikungunya, Febre Amarela e Leishmaniose em que vivemos e visando eliminar o surgimento de focos de mosquitos transmissores dessas doenças, faz-se necessária a padronização dos lotes vagos na cidade de Marabá, com intuito de melhoria da qualidade de vida e equilíbrio ambiental, além de tornar a cidade em um ambiente mais agradável. Ante tal situação, requeiro seja enviado ao Prefeito Municipal de Marabá, o referido anteprojeto de lei, para que retorne a esta Casa na forma de projeto de lei. Requeiro, por fim, que da decisão desta Casa seja informada a imprensa local. Marabá, 27 Fevereiro de 2018. Miguel Gomes Filho Vereador - PP