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materia nº 4/2018

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PADRONIZAÇÃO ECOLÓGICA DE TERRENOS VAGOS, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABIMETE DO VEREADOR MIGUEL GOMES FILHO
MIGUELITO
Antprojeto de Lei Padronização ecologica dos lotes vagos em Marabá.
1
Anteprojeto de Lei nº /2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
PADRONIZAÇÃO ECOLÓGICA DE TERRENOS 
VAGOS, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam obrigado os proprietários de terrenos (lotes) vagos a Padronização 
Ecológica (plantação de grama). Além das obrigações já existentes na Legislação 
Federal, Estadual e Municipal em vigor, no Município de Marabá. 
Art. 2º - Esta Lei não se aplica aos terrenos que limpos em terra ou com areia; 
Art. 3º - Ao Infrator da presente Lei serão aplicadas as seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) Multa de 30 UFMs;
c) Na reincidência, o dobro da multa estipulada na alínea “b”.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 27 de Fevereiro de 2018. 
Miguel Gomes Filho
Vereador - PP
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABIMETE DO VEREADOR MIGUEL GOMES FILHO
MIGUELITO
Antprojeto de Lei Padronização ecologica dos lotes vagos em Marabá.
2
JUSTIFICATIVA
Anteprojeto de Lei nº /2018
Autoria: Vereador Miguel Gomes Filho
Senhor Presidente e Vereadores.
Considerando o momento de Zika, Dengue e Chikungunya, Febre Amarela e 
Leishmaniose em que vivemos e visando eliminar o surgimento de focos de mosquitos 
transmissores dessas doenças, faz-se necessária a padronização dos lotes vagos na cidade 
de Marabá, com intuito de melhoria da qualidade de vida e equilíbrio ambiental, além de 
tornar a cidade em um ambiente mais agradável.
Ante tal situação, requeiro seja enviado ao Prefeito Municipal de Marabá, o referido 
anteprojeto de lei, para que retorne a esta Casa na forma de projeto de lei.
Requeiro, por fim, que da decisão desta Casa seja informada a imprensa local.
Marabá, 27 Fevereiro de 2018. 
Miguel Gomes Filho
Vereador - PP

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