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materia nº 21/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-02-27
EmentaOUTORGA O “TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO” A ADVOGADA, CLÁUDIA MARIA GOMES CHINI, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
native_id14956

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-21 Aguardando sanção governamental — APROVADO
2018-02-27 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.°21, DE 2018.
Outorga o “Título de Honra ao Mérito” a Advogada,
Cláudia Maria Gomes Chini, pelos relevantes serviços 
prestados à população do município de Marabá.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, 
promulgo o seguinte decreto legislativo:
Art. 1. ° É outorgado a Sr.ª Cláudia Maria Gomes Chini, o “ titulo de Honra ao 
Mérito”, como reconhecimento dos relevantes serviços prestados ao Município de Marabá. 
Art. 2. ° A entrega do título dar-se-á em sessão solene da Câmara Municipal, que 
será realizada em dia e hora designados na forma do Regimento Interno.
Art. 3. ° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, em 27 de fevereiro de 2018.
___________________________
Irismar N. Araújo Melo
1ª Vice - Presidente
CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores vereadores, 
A senhora Cláudia Maria Gomes Chini nasceu em 31 de Julho de 1969 no Castanhal 
Fortaleza, Município de Marabá/PA. Divorciada e mãe de André Luiz Chini, Marcus Vinícius 
Chini, Matheus Augusto Chini e Ronei de Jesus Silva. Estudou nas escolas públicas 
municipais e estaduais de ensino fundamental e médio do município, tornou-se bacharel em 
Direito pela UFPA – Universidade Federal do Pará Campus Marabá, atualmente é 
Conselheira da OAB Subseção Marabá e Presidente da ATEP Associação da Advocacia 
Trabalhista do Estado do Pará Subseção Marabá, membro e advogada do jurídico da 
Comissão Brandão, advogada do PLIP – Lei de Iniciativa Popular para criação dos Estados do 
Carajás e Tapajós junto com Dr. Marcos Pereira Rocha, Palestrante do I Fórum de Mulheres 
de Marabá com construção e documentário das Políticas Públicas para as Mulheres de Marabá 
organizado pelo COMDIM.
A homenageada Drª. Claudia Chini como é popularmente conhecida exerce papel 
relevante para a sociedade Marabaense principalmente no âmbito jurídico e social. É notório 
seu engajamento nos fóruns, seminários e debates em temas relacionados aos Direitos e 
Garantias Fundamentais Constitucionais do cidadão, além disso, tem atuação marcante no 
Grupo de Mulheres Arco Íris da Justiça e na AMA - Associação da Mulher de Marabá. É 
também digna de nota a sua luta contra a desigualdade de gênero, discriminação, preconceito, 
violência doméstica e pela efetivação de políticas públicas para as mulheres da zona urbana e 
rural.
Pelo exemplo de Cidadã, e pelos relevantes serviços prestados à comunidade 
Marabaense é que submeto á apreciação de Vossa Excelência o presente Decreto.
 
 __________________________
 Irismar N. Araújo Melo
 1ª Vice – Presidente 
 CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13

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